Execução de Título Extrajudicial 0052404-78.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0052404-78.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING PARK RESIDENCE EXECUTADO(A): DJALMA SILVA ARAUJO SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0052404-78.2024.8.17.8201 Vistos, etc. DJALMA SILVA ARAÚJO opôs Embargos de Declaração (ID 216134520) em face da sentença de ID 215457949, que extinguiu a presente execução. O embargante sustenta que a decisão foi omissa ao não considerar o acordo de parcelamento firmado entre as partes, extinguindo o feito de forma prematura. A parte embargada, em sua manifestação (ID 217894561), concordou com o pleito. É o relatório. Decido: Conheço dos embargos, pois são tempestivos. No mérito, contudo, não merecem provimento. A sentença embargada não padece de omissão, contradição ou obscuridade. A decisão que extinguiu o feito baseou-se na interpretação de que a suspensão do processo para aguardar o cumprimento de acordo é incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis. Com efeito, o art. 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o processo nos Juizados Especiais orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A suspensão do feito por longo período para aguardar o cumprimento de um acordo vai de encontro a esses princípios, em especial o da celeridade e da economia processual, que buscam a resolução rápida e definitiva dos litígios. Uma vez que as partes transacionaram, o litígio que deu origem à presente execução foi resolvido. O acordo extrajudicial firmado entre as partes constitui título judicial, em caso de descumprimento do que foi pactuado, a parte credora requerer o seu cumprimento nos próprios autos. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença de ID 215457949 em todos os seus termos. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING PARK RESIDENCE EXECUTADO(A): DJALMA SILVA ARAUJO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0052404-78.2024.8.17.8201 Intime-se a parte embargada para, no prazo legal, se manifestar sobre os embargos de declaração de id. 216134520. Decorrido o prazo, retornem conclusos para decisão. Cumpra-se. RECIFE, 15 de setembro de 2025 Juiz(a) de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicação

27/08/2025, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING PARK RESIDENCE EXECUTADO(A): DJALMA SILVA ARAUJO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0052404-78.2024.8.17.8201 Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o pedido de parcelamento da parte executada no id. n. 212448893, informando também um depósito judicial apresentado aos autos. Após, voltem-me os autos conclusos. RECIFE, data da assinatura digital. Juíza de Direito rfgo

26/08/2025, 00:00

Expedição de documento

25/08/2025, 18:24

Requisição de Informações

12/08/2025, 16:25

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 11:57

Mandado (entregue ao destinatário)

11/08/2025, 17:14

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 16:51

Mandado

04/08/2025, 13:12

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

02/08/2025, 00:04

Mero expediente

24/07/2025, 12:29

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 10:58

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 14:44

Publicação

14/07/2025, 16:58

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•30/09/2025, 00:00