Execução de Título Extrajudicial 0028145-87.2022.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0028145-87.2022.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: JM CONSULTORIA EM PUBLICIDADE LTDA EXECUTADO(A): JONAS ROSENDO DE ANDRADE JUNIOR, BOTECO PARADA OBRIGATORIA LTDA, PARADA OBRIGATORIA LAVA JATO E RESTAURANTE LTDA, C J CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA DESPACHO Não obstante as alegações do Id. 235640224, mantenho os termos da decisão de Id. 235392234 pelos razões ali constantes devendo a Diretoria cumprir as determinações indicadas em mencionado pronunciamento judicial. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831611 Processo nº 0028145-87.2022.8.17.8201 Intime-se a exequente para ciência. Recife, datado e assinado eletronicamente Maria Rosa Vieira Santos Juíza de Direito LCMSL

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JM CONSULTORIA EM PUBLICIDADE LTDA EXECUTADO(A): JONAS ROSENDO DE ANDRADE JUNIOR, BOTECO PARADA OBRIGATORIA LTDA, PARADA OBRIGATORIA LAVA JATO E RESTAURANTE LTDA, C J CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA DESPACHO Não obstante as alegações do Id. 235640224, mantenho os termos da decisão de Id. 235392234 pelos razões ali constantes devendo a Diretoria cumprir as determinações indicadas em mencionado pronunciamento judicial. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831611 Processo nº 0028145-87.2022.8.17.8201 Intime-se a exequente para ciência. Recife, datado e assinado eletronicamente Maria Rosa Vieira Santos Juíza de Direito LCMSL

04/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 10:54

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 10:53

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 09:39

Decisão de Saneamento e Organização

31/03/2026, 14:29

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 11:39

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:18

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 09:33

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 08:30

Mandado (entregue ao destinatário)

09/03/2026, 00:41

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:15

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:21

Mandado (entregue ao destinatário)

28/01/2026, 14:20

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 14:20

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: JM CONSULTORIA EM PUBLICIDADE LTDA EXECUTADO(A): JONAS ROSENDO DE ANDRADE JUNIOR, BOTECO PARADA OBRIGATORIA LTDA, PARADA OBRIGATORIA LAVA JATO E RESTAURANTE LTDA, C J CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA CITAÇÃO (Execução de Título Extrajudicial) Fica V. Sa. ciente da execução ajuizada nos autos do processo acima, e intimada a pagar, em 03 (três) dias, a dívida ou apresentar a defesa cabível, nos termos do art.135 do CPC, tudo conforme decisão transcrita abaixo: DECISÃO "Vistos etc. Citação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Telefone: (81) 31831611 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0028145-87.2022.8.17.8201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução promovida por JM CONSULTORIA EM PUBLICIDADE LTDA em face de JONAS ROSENDO DE ANDRADE JUNIOR, a qual tramita desde o ano de 2022, sem êxito na satisfação do crédito. A parte exequente requereu a desconsideração inversa da personalidade jurídica, sob o fundamento de que o executado integra o quadro societário das empresas PARADA OBRIGATÓRIA LAVA JATO E RESTAURANTE LTDA (NIRE 26202680039), C J CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA (NIRE 26202550585) e BOTECO PARADA OBRIGATÓRIA LTDA (NIRE 26202837370), utilizando-se destas pessoas jurídicas como escudo para ocultar ou desviar patrimônio, em prejuízo do adimplemento da obrigação. Nos termos do art. 133 a 137 do Código de Processo Civil, bem como do art. 50 do Código Civil, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em sua modalidade inversa, quando presentes indícios de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso concreto, verifico que há elementos suficientes para a medida excepcional postulada, uma vez que: a) restou demonstrada a frustração da execução desde 2022; b) o executado figura como sócio das pessoas jurídicas acima listadas; c) há indícios de que o patrimônio pessoal do devedor confunde-se com o das sociedades empresárias, servindo estas como óbice à satisfação do crédito, o que evidencia a plausibilidade da aplicação da desconsideração inversa. Diante disso, DEFIRO o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, determinando a inclusão das empresas PARADA OBRIGATÓRIA LAVA JATO E RESTAURANTE LTDA, C J CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA e BOTECO PARADA OBRIGATÓRIA LTDA no polo passivo da presente execução. Citem-se as referidas pessoas jurídicas, na forma do art. 135 do CPC, para que, no prazo legal, promovam o pagamento do débito, sob pena de prosseguimento dos atos executivos, ou apresentem a defesa cabível. Cumpra-se." Em caso de pagamento, o devedor deverá realizar o depósito do valor em conta judicial à disposição deste juízo, no Banco do Brasil, através de emissão de guia de depósito disponível no link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx. Efetuado o pagamento da reportada guia, o devedor deverá juntar aos autos do processo acima reportado, cópia do comprovante de pagamento. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão ser acompanhadas por advogado ou defensor público. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido nos autos tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). Em cumprimento a Instrução Normativa nº 06 de 08 de março de 2017: Para acessar a Petição Inicial, siga os passos abaixo: 1 – Acesse o link: https://www.tjpe.jus.br/contrafe1g 2 – No campo “Número do Documento”, digite:22061016124915700000105345768 RECIFE, 12 de dezembro de 2025. SIMONE COSTA VERAS Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: JONAS ROSENDO DE ANDRADE JUNIOR DJEN Diante da implantação do Domicílio Judicial Eletrônico (INC Nº03/2024), e considerando o § 1º-A, §1º-B e §1º-C do Art. 246 do CPC: "A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital." "§ 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. "§ 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: JM CONSULTORIA EM PUBLICIDADE LTDA EXECUTADO(A): JONAS ROSENDO DE ANDRADE JUNIOR CITAÇÃO (Título Extrajudicial) Fica V.Sa. ciente da execução ajuizada nos autos do processo acima, e intimada a pagar em 03 (três) dias, a dívida no valor de R$16.163,31 (dezesseis mil cento e sessenta e três reais e trinta e um centavos),, nos termos do art. 829, caput, CPC, conforme determinação do despacho transcrito abaixo. Em cumprimento a instrução normativa nº6 de 08 de março de 2017: DECISÃO Citação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 3183-1570 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0028145-87.2022.8.17.8201 Vistos, relatados e discutidos estes autos. Depreende-se dos autos que JM CONSULTORIA EM PUBLICIDADE LTDA., ajuíza a presente ação de execução de título extrajudicial com pedido de ARRESTO CAUTELAR, em face de JONAS ROSENDO DE ANDRADE JUNIOR, embasando a presente execução em título de crédito extrajudicial. Como se sabe a tutela de arresto é medida acautelatória consistente na apreensão judicial de bens indeterminados do patrimônio do devedor, com a finalidade de viabilizar posterior penhora, e tem por propósito garantir a execução por quantia certa. Dessa forma, eventual deferimento em processo de execução, deve ser prudente e estar fundamentado na demonstração inequívoca de que a parte executada procura se furtar ao cumprimento da obrigação ou que haja indícios de dilapidação material. Para aplicação da medida antes da citação é necessário o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. " Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3ºA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Com efeito," a concessão da tutela provisória de urgência pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (periculum in mora)."(Didier Jr., Fredie, Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, 11a. ed. - Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, p.607) Os mesmos elementos devem ser demonstrados na hipótese de medida acautelatória de arresto, com base no art. 301, do CPC que expressamente dispõe: " A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito ". No caso em análise, em análise de cognição sumária e não exauriente, compatível com a etapa inicial do processo, conquanto exista título executivo líquido, certo e exigível embasando a execução, todavia, não se verifica indícios de possível dilapidação de patrimônio e de risco à satisfação do crédito alegado, não restando demonstrados os requisitos necessários para que seja deferida a medida cautelar de arresto de bens e ativos financeiros como pretende o exequente. Se não preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência de arresto cautelar (art. 301 do NCPC) é medida de rigor o seu indeferimento. A respeito do tema, confiram-se os seguintes julgados, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – MEDIDA LIMINAR DE ARRESTO REQUERIDA INAUDITA ALTERA PARTE – INADMISSIBILIDADE – ausência dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência cautelar – não demonstrado que o devedor esteja dilapidando o patrimônio – o mero fato de o devedor estar em dificuldade financeira, por si só, não configura risco ao resultado útil do processo ao ponto de justificar a concessão da medida – decisão mantida – agravo desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2090581-90.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 08/05/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO – DEVEDOR AINDA NÃO CITADO - INCABÍVEL O ARRESTO CAUTELAR DE CRÉDITOS QUANDO AUSENTE PROVA DE INSOLVÊNCIA OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PARTE CONTRÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 301, DO CPC – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 300, do CPC, para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano. Para que seja deferida a cautelar de arresto, deve ser demonstrada a insolvência do devedor cumulada à prática, inequívoca, de artifício fraudulento para frustrar a execução. O deferimento da medida cautelar de arresto exige a demonstração do esgotamento dos meios de localização do devedor, o que não se verifica no caso, visto que o requerido/agravado sequer foi citado na demanda principal. Não há qualquer elemento indicativo da dilapidação de patrimônio pelo agravado, ou da prática de atos capazes de justificar a tutela de urgência ora reclamada, sendo certo que o mero fato de o agravado estar em dificuldade financeira, por si só, não configura risco ao resultado útil do processo ao ponto de justificar a concessão da medida. (TJ-MT 10232737620218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 13/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DE PLANO. SEM CITAÇÃO NA ORIGEM. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO PRÉVIO ACAUTELATÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Desnecessária intimação da parte agravada para o oferecimento de contrarrazões, em virtude de não ter sido citada no processo originário. Julgamento de plano. 2. Embora o artigo 854 do CPC autorize que o arresto executivo ocorra sem ciência prévia do ato ao executado, em vista de sua natureza acautelatória, imprescindível a demonstração dos requisitos inerentes à concessão de toda medida cautelar, nos termos do art. 300 do CPC. 3. Diversamente do denominado arresto executivo (art. 830 do CPC), o deferimento do arresto cautelar de bens exige, além da presença da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a demonstração do risco de insolvência e a tentativa de dilapidação do patrimônio pelo devedor, requisitos esses não atendidos na espécie. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 50739601620238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) De acordo com a sistemática criada pelo atual Código de Processo Civil (art. 827, CPC), o juiz ao proferir despacho inicial positivo nos processos executivos fixará, de plano, honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, a serem pagos pelo executado. Entretanto, esclareço que em sede de Juizados Especiais, não são fixados honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. No mesmo sentido (grifos meus): AGRAVO DE INSTRUMENTO – Pedido de incidência de honorários advocatícios nos termos do artigo 827 do CPC – Falta de previsão legal no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 01000047720218269033 SP 0100004-77.2021.8.26.9033, Relator: Leonardo Labriola Ferreira Menino, Data de Julgamento: 17/05/2021, Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 17/05/2021.) “A inclusão de honorários advocatícios no processo de execução pode decorrer de determinação legal (art. 827 do CPC) ou de previsão no próprio título executivo. Entretanto, o art. 827 do CPC não se aplica ao procedimento da Lei nº 9.099/95 por conflitar com a vedação estipulada pelo art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95 e não há indícios de acréscimo de honorários advocatícios em decorrência de avença entre as partes.” (TJ-RN - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL: 08251891120188205004, Relator: RENATA AGUIAR DE MEDEIROS, Data de Julgamento: 15/10/2019, 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, Data de Publicação: 15/10/2019) Nestas condições atendendo ao apreciado e tudo o mais que dos autos promana, não restando presentes os requisitos autorizadores do deferimento da tutela de urgência requerida, INDEFIRO-A. Nada obstante, DEFIRO o processamento da presente Execução de Título Extrajudicial, eis que foi trazido para os autos o demonstrativo do débito atualizado, como exige o artigo 798, I, “b” do CPC/2015 (evento nº 107732193 – pág. 05) dos autos. Ademais, nos termos do art. 53 da Lei 9.099/95, c/c art. 829 do Código de Processo Civil e das especificidades expostas, determino a citação da parte executada no endereço indicado nos autos para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento do valor total de R$16.163,31 (dezesseis mil cento e sessenta e três reais e trinta e um centavos), de acordo com a planilha apresentada pela exequente, acrescida de juros moratórios e correção monetária pela taxa SELIC (AgInt no REsp: 1798206 CE 2019/0046440-3, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 24/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2023 e AgInt nos EAREsp: 1956032 SP 2021/0233071-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/08/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/09/2023), incidentes até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora e avaliação. Além disso, citado o executado e decorrido o prazo judicial para o pagamento, em prestigio ao princípio da efetividade da execução e a celeridade processual, determino a busca/pesquisa de bens e valores pelos sistemas à disposição do Poder Judiciário, tais como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, aptos a satisfazer o crédito executado, bem ainda no caso de ser requerido pela exequente, que sejam adotadas providências para a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §§ 3º e 5º, do CPC. Pontofinalizando, determino a isenção à parte executada em relação a honorários advocatícios sucumbenciais, conforme estabelece o art. 55, caput, da Lei 9.099/95. ATRIBUO AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Intime-se a parte exequente acerca desta minha decisão. Cumpra-se. Recife/PE, 18/10/2024 17:07:58 JOSÉ FERNANDO SANTOS DE SOUZA Juiz de Direito Para acessar a Petição Inicial, siga os passos abaixo: 1 – Acesse o link: https://www.tjpe.jus.br/contrafe1g 2 – No campo “Número do Documento”, digite:: 22061016124888400000105343816 RECIFE, 24 de janeiro de 2025. LUIZA VERONA SOARES DA SILVA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: JONAS ROSENDO DE ANDRADE JUNIOR Endereço: AV CONSELHEIRO AGUIAR, 4200, Sala 03 - CJ Soluções Financeiras, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51021-020 Diante da implantação do Domicílio Judicial Eletrônico (INC Nº03/2024), e considerando o § 1º-A, §1º-B e §1º-C do Art. 246 do CPC: "A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital." "§ 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. "§ 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JM CONSULTORIA EM PUBLICIDADE LTDA EXECUTADO(A): JONAS ROSENDO DE ANDRADE JUNIOR DECISÃO Inicialmente, chamo o feito à ordem, tendo em visto que na decisão Id.166336996, determinou a conexão com o processo nº 0045313-39.2021.8.17.8201, quando deveria constar o Processo nº 0025962-80.2021.8.17.8201, explico: Verifica-se identidade de partes, pedido e causa de pedir deste feito com processo anteriormente distribuídos ao 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Recife (processo nº 0025962-80.2021.8.17.8201 – 01.06.2021). Em consulta ao sistema de processo eletrônico, observa-se que o processo alhures reportado, foi extinto sem resolução do mérito, porém aquele Juízo está prevento. Destarte, por manifesta economia processual, há de se aplicar o disposto no art. 286, do CPC: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. Isto posto, redistribua-se os autos ao Juízo Prevento – 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Recife em face do processo nº 0025962-80.2021.8.17.8201. Intimações necessárias. Cumpra-se imediatamente. Recife, 09 de dezembro de 2024. Christiana Brito Caribé da Costa Pinto Juíza de Direito Lfs. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0028145-87.2022.8.17.8201

16/01/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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