Monitória 0067046-32.2024.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0067046-32.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: PLANES ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201851478, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067046-32.2024.8.17.2001 AUTOR(A): R & G TELECOM LTDA ESPÓLIO - Vistos, etc... I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória proposta por R & G TELECOM LTDA em face de PLANES ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - EPP, ambas devidamente qualificadas nos autos, objetivando o recebimento da quantia de R$ 17.621,16 (dezessete mil, seiscentos e vinte e um reais e dezesseis centavos), conforme valor atribuído à causa na petição inicial (ID 174364485), referente a débito oriundo de contrato de prestação de serviços e locação de equipamentos, consubstanciado em nota fiscal e documentação comprobatória anexada à exordial. Após a distribuição do feito, foi determinada a expedição de mandado de pagamento, nos termos da decisão de ID 175856049. Regularmente citada (Certidão ID 176718693), a parte requerida compareceu aos autos (Petição ID 178853995) e, reconhecendo expressamente o crédito da parte autora, requereu o parcelamento do débito com fulcro no art. 916 do Código de Processo Civil, efetivando o depósito judicial da entrada correspondente a 30% (trinta por cento) do valor exequendo, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios (Guias e Comprovantes IDs 178854002 e 178854003). Subsequentemente, a parte requerida comprovou o depósito das 6 (seis) parcelas restantes do acordo (IDs 182490874/182490876, 185322273/185322274, 188228292/188228304, 190920340/190920341/190920349/190920352, 192708411/192708412, 195353381/195356935), incluindo as devidas atualizações e complementos, conforme demonstrado nos autos (notadamente no ID 190920357). A parte autora postulou a expedição de alvarás para levantamento dos valores depositados (IDs 182928470, 193363224, 198105655, 200847176), os quais foram deferidos e devidamente processados, conforme certidões e comprovantes de processamento (IDs 197028064/197028065, 197028974/197028975). Instadas a se manifestarem sobre o cumprimento da obrigação (Despacho ID 199617183), tanto a parte autora (ID 200847176) quanto a parte ré (ID 201200206) confirmaram a quitação integral do débito e manifestaram concordância com a extinção do processo. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O procedimento monitório tem por finalidade precípua conferir executividade a documento escrito que comprove obrigação de pagar quantia determinada, entregar coisa fungível ou infungível, ou adimplir obrigação de fazer ou não fazer, mas que não possua eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. In casu, após a regular citação e expedição do mandado monitório, a parte requerida, em vez de opor embargos, optou por reconhecer a dívida e requerer o parcelamento previsto no art. 916 do CPC, faculdade expressamente aplicável ao procedimento monitório por força do disposto no art. 701, §5º, do mesmo diploma legal. A requerida comprovou o depósito da entrada de 30% (trinta por cento) e das seis parcelas mensais subsequentes, conforme robusta documentação acostada aos autos, cumprindo integralmente sua obrigação quanto ao pagamento do valor principal, custas processuais e honorários advocatícios fixados na decisão inicial. A integral satisfação da obrigação foi expressamente confirmada por ambas as partes, e os valores depositados judicialmente foram levantados pela parte credora mediante a expedição dos respectivos alvarás judiciais. Destarte, tendo sido a obrigação que deu origem à presente ação integralmente adimplida, resta evidenciado o cumprimento do objetivo do processo, impondo-se, por conseguinte, sua extinção pela satisfação da obrigação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento na documentação acostada aos autos e nas manifestações concordes das partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da satisfação da obrigação mediante pagamento integral, nos termos do art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios já recolhidos e satisfeitos mediante inclusão no parcelamento realizado. Não havendo pendências, proceda-se ao levantamento de eventuais constrições remanescentes, se houver. Transitada em julgado esta sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RECIFE, 24 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito " RECIFE, 29 de abril de 2025. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria Cível do 1º Grau

30/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

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Definitivo

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Conclusão (para despacho)

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