Procedimento Comum Cível 0045717-37.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0045717-37.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/05/2025, 00:08

Decurso de Prazo

13/05/2025, 00:08

Publicação

06/05/2025, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: CONSTRUTORA DALLAS LTDA, SERGIO MACHADO DE ARRUDA, LAURINETE NUNES MACHADO DE ARRUDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 198519114, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0045717-37.2019.8.17.2001 AUTOR(A): MARCOS ANTONIO PEREIRA Vistos, etc. Em atendimento a decisão à id. 191501509, tendo sido apresentada planilha atualizada do débito à id. 195498409, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DA SEÇÃO A DA 24ª VARA CÍVEL DA CAPITAL (PROCESSO DE N.º 0026172-78.2019.8.17.2001), COMUNICANDO-LHE A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL EM FAVOR DA EXEQUENTE, NO VALOR DE R$ 383.404,53 (trezentos e oitenta e três mil reais, quatrocentos e quatro reais e cinquenta e três centavos). Cumpra-se. Arquive-se. Recife, data da assinatura digital. MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO Juíza de Direito Titular " RECIFE, 30 de abril de 2025. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

01/05/2025, 00:00

Definitivo

30/04/2025, 13:31

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2025, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2025, 13:27

Expedição de documento

30/04/2025, 12:36

Expedição de documento (Ofício)

23/04/2025, 13:28

Outras Decisões

24/03/2025, 12:56

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 11:25

Conclusão (para despacho)

19/03/2025, 16:08

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:15

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:15

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: CONSTRUTORA DALLAS LTDA, SERGIO MACHADO DE ARRUDA, LAURINETE NUNES MACHADO DE ARRUDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191501509, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0045717-37.2019.8.17.2001 AUTOR(A): MARCOS ANTONIO PEREIRA Vistos, etc. Observa-se que, após o pedido de habilitação de crédito à id. 176960425 foi determinada a intimação das partes a fim de prestarem esclarecimentos quanto a data do pedido de recuperação judicial e a natureza concursal ou não do crédito. Em petição à id. 184083202 o autor informou que os créditos provenientes dos presentes autos possuem natureza extraconcursal, enquanto o réu noticiou à id. 184966116 que foi deferido o processamento da recuperação judicial em 02/05/2019. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que se torna imperiosa, in casu, a análise acerca da Recuperação Judicial ventilada, uma vez que se trata de matéria de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício. Consoante o disposto no Tema 1051 do STJ, os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação. Eis o entendimento pacificado do STJ acerca da matéria: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos e devolução dos valores pagos indevidamente. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. [STJ, REsp 1.842.911-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 17/12/2020 - Tema 1051] A data do fato gerador, para fins de constituição do crédito, é aquela em que se configura o direito ao recebimento da quantia devida. No caso em questão, trata-se de valor decorrente do inadimplemento contratual referente à entrega do imóvel no prazo acordado, configurando, assim, dano material e moral em razão do descumprimento, além dos honorários advocatícios sucumbenciais. Na sentença registrada à id. 131323529, ficou claro que a data prevista para a entrega do imóvel pela construtora ré era 28/08/2019, conforme disposto nas cláusulas 3ª e 9ª do contrato firmado entre as partes. Ademais, o pedido de recuperação judicial, registrado sob o nº 0026172-78.2019.8.17.2001, tramitando perante a 24ª Vara Cível de Recife, foi deferido em 02 de maio de 2019. Sobre o tema, decidiu o Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR POSTERIOR. NATUREZA EXTRACONCURSAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Sendo o Agravo de Instrumento um recurso secundum eventum litis, não há como debater tema que não foi objeto de análise na decisão ora agravada, sob pena de supressão de instância. II. O que determina a natureza do crédito como concursal ou extraconcursal é a data de seu fato gerador, independentemente do momento do acórdão, sentença ou trânsito em julgado (Tema 1051 do STJ). Desta feita, uma vez que o inadimplemento contratual referente a entrega do imóvel (maio/2018), ocorreu após o pedido de recuperação judicial (07/12/2017), tais créditos possuem natureza extraconcursal. III. Sendo o crédito extraconcursal, não há que se falar em data limite para a correção monetária ou contagem de juros, visto que inaplicável, neste caso, a norma do art. 9º, II da Lei nº 11.101/05. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E NESTA IMPROVIDO. (TJ-GO - AI: 55649701320228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Diante disso, conforme a análise realizada e a manifestação do próprio autor, o crédito em questão possui natureza extraconcursal. A interpretação decorrente dos arts. 49, 67 e 84 da Lei 11.101/2005 impõe que os créditos originados após o deferimento do pedido de recuperação judicial não se sujeitam aos efeitos da recuperação e devem ser adimplidos com preferência sobre os créditos concursais. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seu entendimento no sentido de que, mesmo no caso de créditos extraconcursais, não pode o Juízo de Origem dar prosseguimento à execução contra a empresa em recuperação, na medida em que os atos de constrição patrimonial emanados de Juízos outros poderiam comprometer a viabilidade do plano de recuperação aprovado. Assim, de acordo com o STJ, o controle dos atos de constrição patrimonial, inclusive quanto aos créditos extraconcursais, deve prosseguir no Juízo Universal, como forma de preservar tanto o direito creditório, quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial. Nessa linha: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. 2. Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. 3. Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. 4. Agravo regimental improvido. [STJ, AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Rel. Min Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 31/05/2017] *** DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OI MÓVEL S.A. EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PROCEDIMENTO DELINEADO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA PELOS DEMAIS JUÍZES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem aplicando o entendimento de que, ainda que créditos não sujeitos ao plano de recuperação estejam sendo alvo de cobrança judicial em execução própria, o juízo da recuperação judicial é o competente para apreciar as medidas de constrição que recaiam sobre os bens do devedor. 2. O juiz da recuperação judicial da OI MÓVEL S.A. estabeleceu procedimento pelo qual os créditos extraconcursais devem ser pagos pela empresa devedora, o que se revela consentâneo com a sua competência para decidir sobre os atos constritivos determinados pelos juízos das execuções individuais, não havendo notícia, até o momento, de decisão posterior, seja pelo STJ ou pelo TJRJ, entendendo pela incompetência do juízo recuperacional para tratar da matéria, razão pela qual a referida decisão deve ser observada. 3. Agravo de instrumento provido. [TJPE, AGTR 0005070-81.2021.8.17.9000, Rel. Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, Primeira Câmara Cível, DJe de 22/02/2024] De acordo com o entendimento supra, uma vez liquidado o valor do crédito, deve o Juízo de origem expedir ofício ao Juízo da recuperação judicial para comunicar sobre a necessidade de pagamento do crédito. Assim, considerando a importância de, anteriormente à expedição de ofício ao Juízo Universal, atualizar o valor que será objeto da constrição, cumpra-se com o determinado na decisão à id. 183255655, a fim de remeter os autos à Contadoria. Com a colaboração do auxiliar do juízo, intimem-se as partes para que se pronunciem, dentro em 5 dias. Por fim, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO Juíza de Direito Titular " RECIFE, 15 de janeiro de 2025. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

16/01/2025, 00:00

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