Execução de Título Extrajudicial 0003194-92.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0003194-92.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/07/2025, 15:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2025, 19:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL COSTA E ALVES LTDA - ME EXECUTADO(A): DEBORA GUERRA DE OLIVEIRA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0003194-92.2023.8.17.8201 Vistos, etc. Homologo o acordo celebrado pelas partes, nos termos do art. 840 do CC, art. 487, III, b) e art. 924 do CPC. Intimem-se. Arquivem-se. RECIFE, 10 de julho de 2025. Juíza de Direito

11/07/2025, 00:00

Definitivo

10/07/2025, 15:01

Expedição de documento

10/07/2025, 15:01

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

10/07/2025, 15:01

Conclusão (para julgamento)

10/07/2025, 11:35

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 09:40

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 09:16

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 08:31

Publicação

18/06/2025, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL COSTA E ALVES LTDA - ME EXECUTADO(A): DEBORA GUERRA DE OLIVEIRA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0003194-92.2023.8.17.8201 Intime-se a exequente para falar sobre a resposta do SNIPER e indicar meios capazes de viabilizar a execução, no prazo de cinco dias. RECIFE, 16 de junho de 2025. Juíza de Direito

17/06/2025, 00:00

Expedição de documento

16/06/2025, 14:56

Mero expediente

16/06/2025, 14:56

Documentos

Sentença (Outras)

•11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL COSTA E ALVES LTDA - ME EXECUTADO(A): DEBORA GUERRA DE OLIVEIRA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0003194-92.2023.8.17.8201 Vistos, etc. Débora Guerra de Oliveira, executada nos presentes autos de Execução por Título Extrajudicial movida pela Sociedade Educacional Costa e Alves Ltda., apresentou exceção de pré-executividade, alegando que os valores bloqueados (R$ 1.205,22) se referem a verba salarial impenhorável, conforme o art. 833, IV, do CPC. Sustentou a executada que a penhora compromete sua subsistência e a de sua mãe, que enfrenta um quadro de câncer em estágio avançado, requerendo, ao final, o desbloqueio integral dos valores. A exequente impugnou a exceção, argumentando que a exceção tem caráter protelatório, pois a executada reconhece a dívida e deveria ter utilizado embargos à execução, conforme prevê o art. 914 do CPC. A exceção de pré-executividade é construção doutrinária e jurisprudencial que tem como finalidade controlar os atos de constrição indevida sobre os bens do devedor, desde que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que a decisão não exija dilação probatória. Assim, é remédio utilizado notadamente quando se alega a ausência das condições da ação, ou ainda a inexistência de pressupostos processuais necessários à constituição e desenvolvimento regular do processo, ou mesmo pela presença de qualquer outro vício que macule o processo de execução, tal como a nulidade do título executivo. Da análise dos autos, tem-se que a exceção deve ser parcial acolhida. Com efeito, a penhora de verbas salariais, via de regra, é vedada pelo art. 833, IV, do CPC, salvo exceções expressamente previstas. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem relativizado essa proteção em situações nas quais o devedor não apresenta outros bens penhoráveis e a retenção parcial não compromete sua subsistência. De fato, a jurisprudência do STJ tem admitido a penhora de até 30% da remuneração quando não há outra forma de satisfazer a dívida, desde que não comprometa o mínimo existencial do executado. No caso concreto, verifica-se que a executada recebe remuneração mensal de R$ 5.875,49, conforme demonstrado nos autos. O valor bloqueado, de R$ 1.205,22, é inferior a 30% do salário, o que confirma que a penhora foi realizada dentro do limite razoável. Ademais, considerando a ausência de outros bens passíveis de penhora e a tentativa frustrada de outros meios executórios, o bloqueio parcial da remuneração se justifica. Cumpre destacar, ainda, que a executada não exibiu elementos suficientes para demonstrar que a constrição prejudica a manutenção do seu mínimo existencial, considerando que apenas exibiu extrato de sua conta bancária, sem elementos capazes de identificar as suas despesas mensais. Assim, a penhora deve ser mantida no percentual de 30% da remuneração líquida da executada, equivalente a R$ 1.762,64 (30% de R$ 5.875,49), garantindo-se que o restante do salário permaneça disponível para suas despesas essenciais. Diante do exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para: 1) Determinar que eventuais bloqueios, realizados através da ordem de repetição programada na conta da demandante, limitem-se a 30% da remuneração líquida da executada (R$ 1.762,64). 2) Manter os bloqueios de ID n. 192654776 e ID n.192654777. Intimem-se. Após, certifique-se sobre o prazo para oferecimento dos embargos quanto à penhora já realizada. Recife, 20 de março de 2025. Juíza de Direito

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL COSTA E ALVES LTDA - ME EXECUTADO(A): DEBORA GUERRA DE OLIVEIRA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0003194-92.2023.8.17.8201 Vistos etc. Trata-se de pedido de penhora de salário. A exequente alega que a parte executada recebe salário e, por isso, possui meios para arcar com o pagamento da dívida. De fato, o Código de Processo Civil, em seu art. 833, §2º, prevê expressamente a possibilidade de penhora de salário para pagamento de prestação alimentícia estrita. No caso dos autos, contudo, não se aplica tal hipótese excepcional. É que o débito exequendo não possui natureza alimentar. Assim, não estando enquadrado dentro das exceções taxativamente expostas pela legislação, a penhora de salário não pode ser deferida, até porque a parte executada não recebe mais de 50 salários mínimos. De outro lado, as hipóteses excepcionais em que recentemente o STJ, em alguns precedentes, admitiu tal tipo de penhora, não se acham presentes no caso concreto, pelo que também, sob esse fundamento, não há que falar em deferimento do pleito. A impenhorabilidade tem por objetivo a dignidade da pessoa humana e a proteção legal do salário, motivo pelo qual não é cabível a penhora, mesmo em suposto baixo percentual, sobre os proventos da parte executada. Isto posto, indefiro o pedido. De outro lado, havendo o credor optado pela sistemática da Lei nº 9.099/95, devia ter ciência de que, diferentemente da Justiça Comum, existe regra específica no sentido de que, não sendo localizados bens do devedor passíveis de penhora, o PROCESSO SERÁ EXTINTO (art. 53, § 4º). Assim sendo, concedo uma última oportunidade para que sejam indicados meios efetivos, concretos, que viabilizem a satisfação do crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução. Recife, 19 de julho de 2024. Maria Thereza Paes de Sá Machado Juíza de Direito

22/07/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

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