Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007723-38.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (Processos Vinculados - 3ª CDP)2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · 3ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete

Partes do Processo

MARIA JOSE DE ANDRADE MELO

CPF

Autor

DETRAN - PE

Terceiro

DETRAN PE

Terceiro

ALDIR COSTA RIBEIRO

Terceiro

DETRAN-PE

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO MARCELO BIONDI DE ALMEIDA

OAB/PE 20943·CPF·Representa: Autor

MARIA MYLENE DE ANDRADE MONTENEGRO

OAB/PE 22310·CPF·Representa: Autor

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Representa: Réu

Partes do Processo(19)

MARIA JOSE DE ANDRADE MELO

CPF

Autor

DETRAN - PE

Terceiro

DETRAN PE

Terceiro

ALDIR COSTA RIBEIRO

Terceiro

DETRAN-PE

Terceiro

DETRAN -PE

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAN-PE - BELO JARDIM-PE

Terceiro

DIRETOR GERAL

Terceiro

CIRETRAN - SURUBIM

Terceiro

DETAN PE

Terceiro

DETRAN/PE

Terceiro

DETRAN/PERNAMBUCO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

2 CIRETRAN - LIMOEIRO

Terceiro

PGE - SEDE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO

Reu

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Reu

Movimentações

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/05/2026, 21:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/05/2026, 11:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/05/2026, 11:53

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

08/05/2026, 11:53

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 12:28

Conclusos para despacho

10/04/2026, 12:23

Conclusos para decisão

30/03/2026, 15:01

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 15:01

Juntada de Petição de manifestação (outras)

30/03/2026, 11:23

Outras Decisões

13/02/2026, 13:44

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

13/02/2026, 13:44

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de

13/02/2026, 13:44

Todas as movimentações(156)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/05/2026, 21:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/05/2026, 11:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 12:28

Decisão

•13/02/2026, 13:44

08/05/2026, 11:53

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

08/05/2026, 11:53

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 12:28

Conclusos para despacho

10/04/2026, 12:23

Conclusos para decisão

30/03/2026, 15:01

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 15:01

Juntada de Petição de manifestação (outras)

30/03/2026, 11:23

Outras Decisões

13/02/2026, 13:44

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

13/02/2026, 13:44

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de

13/02/2026, 13:44

Determinada expedição de Precatório/RPV

13/02/2026, 13:44

Conclusos para decisão

13/02/2026, 12:02

Conclusos para despacho

10/12/2025, 11:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:08

Juntada de Petição de manifestação (outras)

12/11/2025, 15:26

Juntada de Petição de petição (outras)

07/11/2025, 10:19

Juntada de Petição de manifestação (outras)

05/11/2025, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 00:37

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/11/2025, 11:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/11/2025, 11:13

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

03/11/2025, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 09:18

Conclusos para despacho

16/10/2025, 08:35

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 09:27

Juntada de Petição de manifestação (outras)

07/10/2025, 12:02

Conclusos para despacho

03/10/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 07:53

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE ANDRADE MELO em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:06

Conclusos para despacho

03/07/2025, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

02/07/2025, 15:19

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/07/2025.

02/07/2025, 15:19

Juntada de Petição de manifestação (outras)

20/06/2025, 11:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/06/2025, 13:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/06/2025, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 11:54

Conclusos para despacho

03/06/2025, 13:53

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

26/05/2025, 13:54

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

26/05/2025, 10:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

26/05/2025, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 08:17

Conclusos para despacho

21/05/2025, 10:10

Processo Reativado

21/05/2025, 10:10

Juntada de Petição de manifestação (outras)

07/05/2025, 11:00

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 17:01

Recebidos os autos

07/04/2025, 11:48

Juntada de Petição de decisão

07/04/2025, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO APELADA: MARIA JOSE DE ANDRADE MELO RELATOR: DES. CARLOS MORAES DESPACHO Intimação (Outros) - 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007723-38.2020.8.17.2001 RECEBO o Apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, com fulcro no art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015[1]). Encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça, para a emissão do parecer. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data re

07/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/07/2024, 15:00

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

30/07/2024, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0007723-38.2020.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA JOSE DE ANDRADE MELO

26/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/07/2024, 12:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/07/2024, 12:36

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

25/07/2024, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 15:49

Conclusos para despacho

13/06/2024, 13:05

Juntada de Petição de manifestação (outras)

29/05/2024, 09:59

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

23/05/2024, 09:38

Juntada de Petição de petição (outras)

07/12/2023, 07:09

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 15:32

Conclusos para despacho

05/12/2023, 17:03

Juntada de Petição de petição (outras)

27/11/2023, 11:22

Expedição de intimação (outros).

11/10/2023, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 15:45

Conclusos para despacho

05/09/2023, 11:08

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação

28/07/2023, 12:35

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

26/07/2023, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 14:16

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:34

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

13/07/2023, 14:02

Conclusos para despacho

03/07/2023, 16:22

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE ANDRADE MELO em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 01:12

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

14/06/2023, 19:18

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 08/06/2023 23:59.

09/06/2023, 01:01

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

29/05/2023, 19:50

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

23/05/2023, 18:46

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

23/05/2023, 18:28

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

23/05/2023, 18:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/05/2023, 11:05

Conclusos para despacho

02/03/2023, 10:26

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 10:25

Juntada de Petição de ações processuais\impugnação\impugnação aos embargos

01/03/2023, 15:51

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

01/03/2023, 15:50

Juntada de Petição de parecer

10/02/2023, 06:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/01/2023, 11:11

Expedição de intimação.

24/01/2023, 15:27

Expedição de intimação.

24/01/2023, 15:27

Expedição de intimação.

24/01/2023, 15:27

Julgado procedente o pedido

24/01/2023, 14:48

Conclusos para julgamento

19/10/2022, 09:41

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 09:41

Juntada de Petição de memoriais

17/10/2022, 20:56

Juntada de Petição de petição em pdf

11/10/2022, 17:56

Expedição de intimação.

15/09/2022, 13:00

Expedição de intimação.

15/09/2022, 13:00

Expedição de intimação.

15/09/2022, 13:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/05/2022, 15:36

Conclusos para despacho

20/04/2022, 08:01

Juntada de Petição de certidão

20/04/2022, 08:01

Decorrido prazo de SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO-SEFAZ em 06/08/2021 23:59:59.

07/08/2021, 03:20

Juntada de Petição de petição

06/08/2021, 09:55

Juntada de Petição de diligência

17/07/2021, 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/07/2021, 17:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/07/2021, 16:16

Expedição de ofício.

12/07/2021, 13:13

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

12/07/2021, 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/07/2021, 13:13

Expedição de intimação.

12/07/2021, 13:11

Expedição de intimação.

12/07/2021, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 10:01

Conclusos para despacho

26/05/2021, 11:27

Conclusos cancelado pelo usuário

26/05/2021, 11:27

Conclusos para despacho

26/05/2021, 07:34

Juntada de Petição de certidão

26/05/2021, 07:33

Juntada de Petição de petição

07/05/2021, 10:20

Expedição de intimação.

03/05/2021, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 18:49

Conclusos para despacho

28/04/2021, 13:37

Juntada de Petição de outros (petição)

22/04/2021, 10:55

Expedição de intimação.

15/04/2021, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2021, 18:04

Conclusos para despacho

08/04/2021, 11:49

Juntada de Petição de certidão

23/03/2021, 12:22

Juntada de Petição de petição

23/03/2021, 09:12

Juntada de Petição de outros (petição)

02/02/2021, 16:39

Expedição de intimação.

22/01/2021, 08:52

Expedição de intimação.

22/01/2021, 08:52

Concedida a Medida Liminar

28/10/2020, 15:17

Conclusos para despacho

28/10/2020, 12:00

Juntada de Petição de certidão

28/10/2020, 12:00

Expedição de intimação.

18/06/2020, 12:08

Expedição de intimação.

18/06/2020, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2020, 13:38

Conclusos para despacho

17/06/2020, 11:53

Juntada de Petição de petição em pdf

06/06/2020, 10:58

Expedição de intimação.

29/05/2020, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2020, 16:53

Conclusos para despacho

28/05/2020, 13:34

Juntada de Petição de petição

01/04/2020, 16:27

Juntada de Petição de Contestação

01/04/2020, 11:44

Expedição de citação.

04/03/2020, 11:54

Expedição de intimação.

04/03/2020, 11:54

Concedida a Antecipação de tutela

28/02/2020, 14:37

Conclusos para decisão

27/02/2020, 17:40

Juntada de Petição de petição

17/02/2020, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2020, 08:54

Conclusos para decisão

11/02/2020, 13:48

Distribuído por sorteio

11/02/2020, 13:48

Despacho

•30/10/2025, 09:18

Despacho

•09/10/2025, 09:27

Despacho

•30/09/2025, 07:53

Despacho

•04/06/2025, 11:54

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•26/05/2025, 13:54

Despacho

•22/05/2025, 08:17

Manifestação (Outras)

•07/05/2025, 11:00

Outros Documentos

•07/05/2025, 11:00

Decisão\Acórdão

•11/02/2025, 16:58

Despacho

•05/08/2024, 17:07

Decisão

•31/07/2024, 17:10

Despacho

•13/06/2024, 15:49

Despacho

•06/12/2023, 15:32

Todos os documentos(35)

Despacho

•10/04/2026, 12:28

Decisão

•13/02/2026, 13:44

Despacho

•30/10/2025, 09:18

Despacho

•09/10/2025, 09:27

Despacho

•30/09/2025, 07:53

Despacho

•04/06/2025, 11:54

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•26/05/2025, 13:54

Despacho

•22/05/2025, 08:17

Manifestação (Outras)

•07/05/2025, 11:00

Outros Documentos

•07/05/2025, 11:00

Decisão\Acórdão

•11/02/2025, 16:58

Despacho

•05/08/2024, 17:07

Decisão

•31/07/2024, 17:10

Despacho

•13/06/2024, 15:49

Despacho

•06/12/2023, 15:32

Despacho

•05/09/2023, 15:45

Despacho

•18/07/2023, 14:16

Sentença (Outras)

•22/05/2023, 11:05

Petição (Outras)

•01/03/2023, 15:50

Parecer (Outros)

•10/02/2023, 06:55

Sentença (Outras)

•24/01/2023, 14:48

Petição (Outras)

•11/10/2022, 17:56

Decisão

•09/05/2022, 15:36

Despacho

•27/05/2021, 10:00

Despacho

•28/04/2021, 18:49

Despacho

•08/04/2021, 18:04

Documento de Comprovação

•23/03/2021, 09:12

Petição (Outras)

•02/02/2021, 16:39

Petição (Outras)

•02/02/2021, 16:39

Decisão

•28/10/2020, 15:17

Decisão\Acórdão

•28/10/2020, 12:00

Despacho

•17/06/2020, 13:38

Despacho

•28/05/2020, 16:53

Decisão

•28/02/2020, 14:37

Despacho

•12/02/2020, 08:54