Monitória 0001945-75.2024.8.17.3350 - TJPE

Monitória 0001945-75.2024.8.17.3350 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: EDUARDA XIMENES DA SILVA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA I - RELATÓRIO: Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R OLÍVIO COSTA, 123, Anexo do Fórum - E-mail: [email protected] - Tel (WhatsApp): 81 31819150/9155/9151, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-180 - F:(81) 31819150 Processo nº 0001945-75.2024.8.17.3350 AUTOR(A): RESIDENCIAL VILA BRASIL Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, ajuizada por RESIDENCIAL VILA BRASIL, em face de EDUARDA XIMENES DA SILVA - CPF: 071.519.434-82. Comprovante de pagamento das custas processuais e taxa judiciária iniciais no ID 172746690. A parte ré foi citada no ID 203953543. Posteriormente, a autora juntou termo de acordo sob o ID 209803832 assinado eletronicamente pela ré e acompanhado de seus documentos. Não havendo mais nada a relatar, passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO: II.I. Do Julgamento Antecipado: Conforme demonstrado acima, as partes firmaram o acordo indicado no ID 209803832. Desta feita, constato que se trata de hipótese de julgamento antecipado, haja vista que as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do CPC. II.II. Do Mérito: Enfrentando o mérito do processo, destaco que a autocomposição é a forma mais célere e eficaz de solução de conflitos, uma vez que elimina a necessidade de uma por vezes prolongada marcha processual e obsta a existência de uma decisão emanada por terceiro que, embora investido pela lei na competência para julgar a lide, é, em termos fáticos, estranho àquela relação. Analisando os autos, verifico que as partes são capazes, e, nos termos dos arts. 840 e 841, do Código Civil, entabularam seguinte acordo (vide ID 209803832): 3. Para possibilitar o pagamento da dívida, o Condomínio aceita receber e a parte requerida concorda em pagar o valor de R$ 8.063,64 (oito mil se sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos), acrescido dos encargos legais (artigo 916 do CPC), que será pago da seguinte forma: a) entrada no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais), com vencimento no dia 08/07/2025. b) 14 parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 465,26 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos) cada, vencendo-se a primeira no dia 08/08/2025 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. 4. O pagamento será efetuado por meio de boleto bancário, sendo que, neste ato, a parte requerida confirma os seus contatos e o seu endereço residencial: 81985611043, [email protected], Rua Barão de Caruaru, s/n°, apto 05, bloco 03, bairro Muribara – São Lourenço da Mata/PE, CEP: 54.720- 683. Como sabido, o ordenamento jurídico brasileiro atual prestigia a resolução consensual da lide, insculpindo tal regra no artigo 3º, §§ 2º e 3º do CPC, quando diz que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, devendo a conciliação, a mediação e outros métodos de solução, serem estimulados, inclusive no curso do processo judicial. No presente caso, não há qualquer irregularidade ou vício que impeça a homologação do acordo. As partes demonstraram sua concordância e cumpriram as obrigações iniciais, o que evidencia a regularidade do procedimento. III- DISPOSITIVO: Isto posto, considerando a composição celebrada entre a parte autora e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., HOMOLOGO A TRANSAÇÃO juntada aos autos no ID 209803832. Por sua vez, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. Custas iniciais satisfeitas, dispensadas as remanescentes, caso existissem, nos termos do artigo 90, § 3º do CPC. Sem honorários advocatícios em razão da transação. Publique-se. Registre-se. Intime-se as partes. Por fim, considerando que foi iniciativa das partes o pedido de homologação do acordo, não há interesse em recorrer desta sentença (art. 1.000, § único, CPC). Cumpra-se! São Lourenço da Mata, (data da assinatura eletrônica). JUIZ DE DIREITO gmvom

16/10/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/08/2025, 10:39

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 10:39

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 13:28

Decurso de Prazo

11/06/2025, 01:31

Mandado (entregue ao destinatário)

14/05/2025, 09:42

Mandado

06/05/2025, 07:17

Expedição de documento (Outros documentos; Mandado)

05/05/2025, 16:29

Expedição de documento (Mandado)

02/05/2025, 08:46

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 17:53

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 10:50

Publicação

24/01/2025, 17:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 17:52

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: EDUARDA XIMENES DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre citação/intimação frustrada constante nos autos. Apresentados novos elementos, proceda-se à nova citação/intimação. SÃO LOURENÇO DA MATA, 15 de janeiro de 2025. GRAZIANE NAYOARA FERREIRA DE MEDEIROS Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Processo nº 0001945-75.2024.8.17.3350 AUTOR(A): RESIDENCIAL VILA BRASIL

16/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença (Outras)

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: EDUARDA XIMENES DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata, fica(m) a(s) parte(s) autora intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 173076668, conforme transcrito abaixo: "Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, ajuizada por RESIDENCIAL VILA BRASIL, em face de EDUARDA XIMENES DA SILVA - CPF: 071.519.434-82. Analisando a petição inicial e seus documentos, verifico preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, não sendo o caso de seu indeferimento. Comprovante de pagamento das custas processuais e taxa judiciária iniciais no ID 172746690. Demonstrada a evidência do direito da parte autora, admito a presente ação monitória, na forma estabelecida pelo art. 700 e seguintes do CPC. Assim, expeça-se mandado/carta, assinalando o prazo de 15 (quinze) dias para a parte demandada efetuar o pagamento da quantia apontada, acrescida de honorários advocatícios à razão de 5% (CPC, art. 701, caput). Advirta-se, no instrumento, que efetuado tempestivamente o pagamento, os réus estarão isentos do pagamento das custas judiciais (art. 701, §1º). Cientifique-se, ainda, que no prazo assinalado para o pagamento poderá opor embargos independentemente de segurança do juízo (art. 702) e que se não efetuado o pagamento ou oferecido os embargos, constituir-se-á de pleno direito título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (art. 701, §1º). Oferecido os embargos, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Processo nº 0001945-75.2024.8.17.3350 AUTOR(A): RESIDENCIAL VILA BRASIL intime-se a parte demandante para manifestar-se, no prazo de 15 dias (art. 702, §5º). Em seguida, voltem-me conclusos. Cumpra-se. São Lourenço da Mata, (data e hora da assinatura eletrônica). VÍVIAN GOMES PEREIRA Juíza de Direito" SÃO LOURENÇO DA MATA, 7 de outubro de 2024. JOSE ROBERTO DE MACEDO SIQUEIRA JUNIOR Diretoria Reg. da Zona da Mata

08/10/2024, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Outros documentos; Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(27)