Procedimento Comum Cível 0109687-06.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0109687-06.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2026, 06:39

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 06:32

Recebimento

27/04/2026, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação (Outros) - EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA INVALIDEZ PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE PERDA FUNCIONAL. APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. VALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ FUNCIONAL E INCAPACIDADE LABORAL. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. CLÁUSULAS CLARAS E OSTENSIVAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 46 DO CDC. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE QUITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos contratos de seguro invalidez, é válida a aplicação da Tabela SUSEP quando expressamente prevista nas condições contratuais, para fins de quantificação proporcional da indenização securitária. 2. A cobertura de IPA refere-se à perda funcional anatômica do membro ou órgão afetado, independentemente da profissão exercida pelo segurado, não se confundindo com seguro de incapacidade laboral. 3. Inexistindo obscuridade ou dificuldade de compreensão das cláusulas contratuais, não há falar em violação ao dever de informação, tampouco em incidência do art. 46 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Observada a exigência legal de redação clara, com caracteres ostensivos e legíveis, afasta-se a alegação de nulidade das cláusulas limitativas, nos termos do art. 53, § 3º, do CDC. 5. Comprovado que a indenização foi paga de acordo com o grau de invalidez apurado em perícia judicial, inexiste saldo remanescente a ser quitado. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este recurso de Apelação Cível nº 0109687-06.2022.8.17.2001, que tem como apelante AQUILA FELIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES, e, como apelada, SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A., ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, tudo em conformidade com os votos e notas taquigráficas anexas, que passam a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. Juiz Silvio Romero Beltrão Relator Substituto

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação (Outros) - EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA INVALIDEZ PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE PERDA FUNCIONAL. APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. VALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ FUNCIONAL E INCAPACIDADE LABORAL. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. CLÁUSULAS CLARAS E OSTENSIVAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 46 DO CDC. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE QUITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos contratos de seguro invalidez, é válida a aplicação da Tabela SUSEP quando expressamente prevista nas condições contratuais, para fins de quantificação proporcional da indenização securitária. 2. A cobertura de IPA refere-se à perda funcional anatômica do membro ou órgão afetado, independentemente da profissão exercida pelo segurado, não se confundindo com seguro de incapacidade laboral. 3. Inexistindo obscuridade ou dificuldade de compreensão das cláusulas contratuais, não há falar em violação ao dever de informação, tampouco em incidência do art. 46 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Observada a exigência legal de redação clara, com caracteres ostensivos e legíveis, afasta-se a alegação de nulidade das cláusulas limitativas, nos termos do art. 53, § 3º, do CDC. 5. Comprovado que a indenização foi paga de acordo com o grau de invalidez apurado em perícia judicial, inexiste saldo remanescente a ser quitado. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este recurso de Apelação Cível nº 0109687-06.2022.8.17.2001, que tem como apelante AQUILA FELIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES, e, como apelada, SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A., ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, tudo em conformidade com os votos e notas taquigráficas anexas, que passam a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. Juiz Silvio Romero Beltrão Relator Substituto

27/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/12/2025, 16:49

Petição (Contra-razões)

28/11/2025, 18:27

Publicação

18/11/2025, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0109687-06.2022.8.17.2001 AUTOR(A): AQUILA FELIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de ID 222398316, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1° do NCPC). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 14 de novembro de 2025. Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito dam

17/11/2025, 00:00

Expedição de documento

16/11/2025, 19:29

Mero expediente

16/11/2025, 19:29

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 14:19

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:17

Documentos

Intimação (Outros)

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação (Outros) - EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA INVALIDEZ PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE PERDA FUNCIONAL. APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. VALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ FUNCIONAL E INCAPACIDADE LABORAL. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. CLÁUSULAS CLARAS E OSTENSIVAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 46 DO CDC. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE QUITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos contratos de seguro invalidez, é válida a aplicação da Tabela SUSEP quando expressamente prevista nas condições contratuais, para fins de quantificação proporcional da indenização securitária. 2. A cobertura de IPA refere-se à perda funcional anatômica do membro ou órgão afetado, independentemente da profissão exercida pelo segurado, não se confundindo com seguro de incapacidade laboral. 3. Inexistindo obscuridade ou dificuldade de compreensão das cláusulas contratuais, não há falar em violação ao dever de informação, tampouco em incidência do art. 46 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Observada a exigência legal de redação clara, com caracteres ostensivos e legíveis, afasta-se a alegação de nulidade das cláusulas limitativas, nos termos do art. 53, § 3º, do CDC. 5. Comprovado que a indenização foi paga de acordo com o grau de invalidez apurado em perícia judicial, inexiste saldo remanescente a ser quitado. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este recurso de Apelação Cível nº 0109687-06.2022.8.17.2001, que tem como apelante AQUILA FELIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES, e, como apelada, SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A., ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, tudo em conformidade com os votos e notas taquigráficas anexas, que passam a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. Juiz Silvio Romero Beltrão Relator Substituto

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0109687-06.2022.8.17.2001 AUTOR(A): AQUILA FELIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES Vistos, etc... I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança de Indenização Securitária ajuizada por AQUILA FELIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES em face de SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A., objetivando o pagamento da integralidade do capital segurado para a cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) no valor de R$ 70.740,00 (setenta mil, setecentos e quarenta reais). Aduz o Autor que, na qualidade de vigilante, sofreu um acidente de trabalho em meados de 2021 (01/03/2021), resultando em fratura de diáfise de úmero esquerdo. Alega que, em razão da sequela crônica, está permanentemente incapaz para exercer sua profissão habitual, devendo a indenização ser paga integralmente, no valor total previsto na apólice. A Ré, em sede de Contestação, reconheceu a existência do contrato de seguro (apólice n° 000639444) com capital segurado de R$ 70.746,00 (setenta mil, setecentos e quarenta e seis reais), bem como a cobertura para IPA. Contudo, defendeu a improcedência do pedido de cobrança complementar, sustentando que a indenização foi paga corretamente de forma proporcional ao grau de invalidez, em estrita observância à Circular n.º 29/91 da SUSEP. A Ré informou ter pago o valor de R$ 28.298,40 (vinte e oito mil, duzentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), correspondente a 40% do capital segurado. Foi realizada prova pericial, cujo Laudo Médico Pericial confirmou a existência de sequela parcial, permanente e irreversível no membro superior esquerdo do Autor. As partes se manifestaram sobre o citado laudo. II – FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside na definição do critério para o cálculo da indenização devida pela cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), isto é, se deve ser pago o valor integral com base na incapacidade para a profissão habitual do segurado ou se o pagamento deve seguir o critério da tabela da SUSEP, proporcional ao grau de redução funcional do membro/órgão. Do Contrato de Seguro e da Cobertura IPA: O contrato de seguro de vida em grupo 23 (Apólice n.º 8.821, posteriormente referenciada como 000639444 24) prevê a cobertura adicional de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA)25252525. As Condições Adicionais da Cláusula IPA estabelecem expressamente: O pagamento ao Segurado de um capital proporcional ao Capital Segurado da garantia básica. O cálculo da indenização para perda parcial é feito pela aplicação do grau de redução funcional apresentado à percentagem prevista na Tabela para sua perda total (Tabela para Cálculo de Indenização em caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente). A indenização será estabelecida tomando-se por base a diminuição permanente da capacidade física do Segurado, independentemente da sua profissão. Da Conclusão do Laudo Pericial: O Perito Judicial confirmou que o Autor sofreu um acidente que resultou em sequela parcial, permanente e irreversível. Avaliando a perda funcional, o perito consignou: Perda Funcional (Estimada): 80% do ombro esquerdo e 80% do cotovelo esquerdo. Enquadramento na Tabela SUSEP (Circular 29/91): Os percentuais para perda total de movimentação de um dos ombros e de um dos cotovelos são, cada um, de 25% do Capital Segurado. Cálculo (Método Contratual/SUSEP): Aplicando-se o grau de redução funcional (80%) sobre o percentual da Tabela (25%), o cálculo da debilidade é de 20% para o ombro e 20% para o cotovelo, totalizando 40%. O valor do capital segurado atualizado é de R$ 70.746,35 (setenta mil, setecentos e quarenta e seis reais e trinta e cinco centavos). O cálculo da indenização, conforme a metodologia contratual, resulta em 40% desse valor (R$ 70.746,00 x 40% = R$ 28.298,40). A Ré comprovou ter efetuado o pagamento da indenização no valor de R$ 28.298,40(vinte e oito mil, duzentos e noventa e oito reais e quarenta centavos). Portanto, o valor pleiteado pelo Autor (integralidade da indenização), que desconsidera o critério da proporcionalidade técnica e a expressa previsão contratual deve ser afastado, visto que o valor devido já foi integralmente pago pela Seguradora Ré. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas em relação à parte Autora, em razão do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). P.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. RECIFE, 16 de outubro de 2025 Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

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Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

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Mero expediente

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