Procedimento Comum Cível 0079789-45.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0079789-45.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/02/2025, 09:07

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2025, 09:06

Decurso de Prazo

12/02/2025, 03:13

Publicação

24/01/2025, 16:59

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 19:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FELIPE BANDEIRA DE MELLO REQUERIDO(A): VIDAS DONARE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191739063, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0079789-45.2022.8.17.2001 Cuida-se de Procedimento de Jurisdição Voluntária em que os acionantes buscam autorização judicial para descarte de embriões, uma vez que, por força de Resolução do CFM 2.294/2021, impôs se a exigência de autorização judicial para procedimento que antes era realizado mediante comum acordo entre a clínica e os assistidos. Intimado o Ministério Público e notificada a clínica Vidas Donare, o primeiro posicionou-se no sentido da aptidão da pretensão autoral e a notificada, por sua vez, sustentou que, em virtude da revogação da Resolução do CFM 2.294/2021, a autorização judicial, antes imperiosa para o descarte do material embrionário, se tornou despicienda. Orienta, então, que os autores busquem a via administrativa. Os requerentes, em seguida, juntam termo de declaração de descarte, pugnam pelo descarte do material. É o relatório. Decido. Com a revogação da Resolução que impôs a autorização judicial para descarte de material embrionário, não reside mais o interesse processual no pleito de expedição de Alvará Judicial, constatando-se a perda do objeto, uma vez que não há mais lide. Sendo assim, a extinção sem resolução de mérito é a medida que se impõe. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, ex vi do artigo 485, VI, do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, verifique-se a pendência de custas, e, no caso de ausência de custas pendentes, arquivem-se os autos. Recife, data da autenticação eletrônica. Maria do Carmo da Costa Soares Juíza de Direito" RECIFE, 15 de janeiro de 2025. MICHELLE MARIA NASCIMENTO FILGUEIRAS Diretoria Cível do 1º Grau

16/01/2025, 00:00

Expedição de documento

15/01/2025, 23:46

Ausência das condições da ação

20/12/2024, 16:37

Retificação de Classe Processual

20/12/2024, 16:36

Conclusão (para julgamento)

20/12/2024, 15:51

Conclusão (para despacho)

29/11/2024, 18:11

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 08:42

Decurso de Prazo

22/11/2024, 03:14

Petição

12/11/2024, 13:28

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 17:51

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FELIPE BANDEIRA DE MELLO REQUERIDO(A): VIDAS DONARE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191739063, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0079789-45.2022.8.17.2001 Cuida-se de Procedimento de Jurisdição Voluntária em que os acionantes buscam autorização judicial para descarte de embriões, uma vez que, por força de Resolução do CFM 2.294/2021, impôs se a exigência de autorização judicial para procedimento que antes era realizado mediante comum acordo entre a clínica e os assistidos. Intimado o Ministério Público e notificada a clínica Vidas Donare, o primeiro posicionou-se no sentido da aptidão da pretensão autoral e a notificada, por sua vez, sustentou que, em virtude da revogação da Resolução do CFM 2.294/2021, a autorização judicial, antes imperiosa para o descarte do material embrionário, se tornou despicienda. Orienta, então, que os autores busquem a via administrativa. Os requerentes, em seguida, juntam termo de declaração de descarte, pugnam pelo descarte do material. É o relatório. Decido. Com a revogação da Resolução que impôs a autorização judicial para descarte de material embrionário, não reside mais o interesse processual no pleito de expedição de Alvará Judicial, constatando-se a perda do objeto, uma vez que não há mais lide. Sendo assim, a extinção sem resolução de mérito é a medida que se impõe. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, ex vi do artigo 485, VI, do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, verifique-se a pendência de custas, e, no caso de ausência de custas pendentes, arquivem-se os autos. Recife, data da autenticação eletrônica. Maria do Carmo da Costa Soares Juíza de Direito" RECIFE, 15 de janeiro de 2025. MICHELLE MARIA NASCIMENTO FILGUEIRAS Diretoria Cível do 1º Grau

16/01/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Ausência das condições da ação

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição

Petição (Petição (outras))

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