Execução de Título Extrajudicial 0004688-55.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0004688-55.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COLEGIO SOUZA LEAO DO CORDEIRO LTDA EPP EXECUTADO(A): CHAYANE ELINE VIEIRA DA SILVA FREIRE DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0004688-55.2024.8.17.8201 Vistos, etc. A executada requer esclarecimentos acerca das constrições realizadas nos autos, sustentando a possível existência de saldo remanescente. Compulsando o feito, verifica-se que o valor de R$ 30,62, objeto do ID 191368438, foi integralmente desbloqueado, não integrando as constrições posteriores. Por sua vez, a certidão de ID 222008342 apenas registrou que, até aquela data, havia sido bloqueado o montante global de R$ 2.058,95, durante o curso da ordem de bloqueio reiterado, cujo prazo ainda não havia se encerrado. Por essa razão, naquele momento, não houve qualquer destinação dos valores constritos. Posteriormente, foi proferida decisão que determinou a manutenção da penhora sobre 30% do montante bloqueado, correspondente a R$ 617,68, com a liberação do excedente de R$ 1.441,27 em favor da executada. A ordem foi devidamente cumprida por meio do ID 224241773, com a transferência de R$ 617,68 para conta judicial e o desbloqueio dos valores excedentes, inclusive da quantia de R$ 478,06 mantida perante o Itaú Unibanco S.A, visto que R$ 1.095,74 - R$ 617,68 = R$ 478,06, conforme se verifica da transcrição abaixo. Esclareça-se que o montante de R$ 1.095,74 identificado perante o Itaú Unibanco S.A. não constitui bloqueio autônomo ou adicional, mas parcela integrante do valor global de R$ 2.058,95 anteriormente certificado (R$ 8,62 + R$ 70,7 + 884,51 + 478,06 + R$ 617,68 + R$ 0,01). Desse modo, não se verifica duplicidade de constrições, tampouco a existência de saldo remanescente pendente de liberação ou compensação. Dê-se ciência à executada. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de três dias, requerer o que entender de direito. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COLEGIO SOUZA LEAO DO CORDEIRO LTDA EPP EXECUTADO(A): CHAYANE ELINE VIEIRA DA SILVA FREIRE DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0004688-55.2024.8.17.8201 Vistos, etc. Indefiro o pedido de expedição de alvará complementar, uma vez que não há saldo remanescente bloqueado à disposição deste Juízo. Conforme decisão anteriormente proferida, foi determinada a manutenção da penhora apenas sobre o valor de R$ 617,68 (seiscentos e dezessete reais e sessenta e oito centavos), com a liberação do montante remanescente em favor da parte executada. Assim, considerando que o acordo homologado previu o pagamento de entrada no valor de R$ 1.095,74 (mil e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos), intime-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, comprovar o pagamento da diferença necessária à integralização da entrada pactuada. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito

06/07/2026, 00:00

Documento (Alvará)

19/06/2026, 14:39

Definitivo

18/06/2026, 20:48

Documento (Alvará)

17/06/2026, 13:38

Expedição de documento (Alvará)

16/06/2026, 18:51

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2026, 08:52

Arquivamento

11/06/2026, 15:26

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 16:41

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 09:34

Publicação

09/06/2026, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COLEGIO SOUZA LEAO DO CORDEIRO LTDA EPP EXECUTADO(A): CHAYANE ELINE VIEIRA DA SILVA FREIRE DESPACHO Considerando a certidão de ID n. 242795218, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0004688-55.2024.8.17.8201 intime-se o exequente para atualizar os seus dados bancários, no prazo de cinco dias. RECIFE, 5 de junho de 2026. Maria Thereza Paes de Sá Machado Juíza de Direito

08/06/2026, 00:00

Expedição de documento

05/06/2026, 19:48

Mero expediente

05/06/2026, 19:48

Documentos

Despacho

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COLEGIO SOUZA LEAO DO CORDEIRO LTDA EPP EXECUTADO(A): CHAYANE ELINE VIEIRA DA SILVA FREIRE DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0004688-55.2024.8.17.8201 Vistos, etc. Cuida-se de pleito de desbloqueio de valores formulado pela Executada (ID 220909194), em face da constrição judicial efetivada via sistema SISBAJUD (ID 222008342), que resultou no bloqueio da quantia de R$ 2.058,95. Aduz a parte executada, em síntese, que os valores são impenhoráveis, por se tratar de verba de natureza alimentar destinada ao sustento de sua filha menor, oriunda de pensão alimentícia. O Exequente, em impugnação (ID 223157213), rechaçou as alegações, pugnando pela manutenção integral do bloqueio e, subsidiariamente, pela penhora de 30% do montante. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente controvérsia reside na análise da natureza dos valores bloqueados e na aplicação da regra de impenhorabilidade insculpida no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A Executada invoca a proteção legal, afirmando que a conta bancária atingida pela ordem judicial é utilizada exclusivamente para o recebimento de pensão alimentícia. A impenhorabilidade de tais verbas é medida que visa a assegurar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, protegendo os recursos indispensáveis à subsistência do devedor e de sua família. Contudo, a alegação de impenhorabilidade, por constituir exceção à regra da responsabilidade patrimonial do devedor (art. 789, CPC), deve vir acompanhada de prova robusta e inequívoca. O ônus de demonstrar o caráter alimentar dos valores constritos recai sobre quem alega, ou seja, a parte executada. Nesse diapasão, ao compulsar os autos, verifico que a prova produzida pela Executada é manifestamente frágil. A juntada de uma única captura de tela de aplicativo bancário (ID 220909222), desacompanhada dos extratos completos que demonstrem a origem e o fluxo de movimentação da conta, é insuficiente para formar um juízo de certeza de que a totalidade do valor bloqueado detém natureza exclusivamente alimentar. De fato, não há como aferir, por tal documento, se outros valores de naturezas diversas foram depositados na mesma conta, nem se o saldo existente no momento do bloqueio era, de fato, remanescente da última parcela da pensão ou se constituía uma reserva financeira. Por outro lado, o Exequente apresenta argumentos jurídicos pertinentes, amparados em sólida jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que a verba alimentar perde sua proteção quando não é utilizada para as necessidades básicas imediatas e passa a compor uma "reserva de capital", é de crucial importância. A finalidade da norma protetiva é garantir a subsistência, não a formação de patrimônio ou poupança às custas do credor. Na ausência de prova de que o valor bloqueado era essencial e seria imediatamente consumido para o sustento, a alegação de impenhorabilidade perde força. Acrescente-se a isso um exercício de ponderação de valores. A dívida que deu origem a esta execução, conforme contrato de prestação de serviços educacionais, também possui, em seu sentido lato, natureza alimentar, pois se refere à educação, direito fundamental da criança garantido constitucionalmente. Nesse conflito entre verbas de mesma estirpe, a jurisprudência tem admitido a relativização da regra da impenhorabilidade, a fim de não privilegiar um credor alimentar (o alimentando da pensão) em detrimento de outro (o prestador de serviço educacional), evitando-se o enriquecimento sem causa do beneficiário da pensão, que usufruiu dos serviços educacionais e, agora, busca se eximir do pagamento. O próprio § 2º do art. 833 do CPC excepciona a impenhorabilidade para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Embora a dívida escolar não seja prestação alimentícia stricto sensu, o STJ tem entendido que tal exceção deve ser interpretada de forma a abranger as dívidas que também tenham por finalidade a manutenção de direitos fundamentais da pessoa, como a educação. Destarte, a rejeição completa da penhora significaria chancelar o inadimplemento de uma obrigação de igual importância para o desenvolvimento da menor, em detrimento do justo direito do credor à satisfação de seu crédito. Contudo, a manutenção integral do bloqueio, sem uma análise mais aprofundada da real necessidade da Executada, poderia, em tese, comprometer sua subsistência. Nesse contexto, a solução que melhor equaciona os interesses em conflito é a penhora parcial do montante bloqueado. O percentual de 30%, consagrado pela jurisprudência em casos análogos, afigura-se razoável, pois garante uma parte da satisfação do crédito sem aniquilar por completo os recursos da devedora. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação do Exequente para: 1. INDEFERIR o pedido de desbloqueio integral da quantia de R$ 2.058,95. 2. DETERMINAR a penhora de 30% (trinta por cento) do valor total bloqueado, o que corresponde a R$ 617,68 (seiscentos e dezessete reais e sessenta e oito centavos), que servirá como garantia do juízo. 3. DETERMINAR a liberação do valor remanescente, correspondente a R$ 1.441,27 (mil quatrocentos e quarenta e um reais e vinte e sete centavos), em favor da Executada CHAYANE ELINE VIEIRA DA SILVA FREIRE. 4. DETERMINAR a DESIGNAÇÃO de audiência de conciliação em sede de execução, a ser designada pela Diretoria, com o fito de oportunizar às partes a composição amigável da lide. Proceda a Diretoria às seguintes diligências: a) Expeça-se ordem de transferência do valor de R$ 617,68 para conta judicial vinculada a este processo. b) Imediatamente após a transferência, expeça-se ordem de desbloqueio do saldo remanescente (R$ 1.441,27) em favor da conta de origem da Executada. c) Após a confirmação da transferência para a conta judicial, inclua-se o feito em pauta para Audiência de Conciliação, intimando-se as partes, por seus advogados constituídos, para comparecimento ao ato, com as advertências de praxe. Ficam as partes cientes de que, em não havendo acordo, o feito prosseguirá com os atos executórios pelo saldo remanescente, podendo o valor penhorado ser convertido em pagamento. Intimem-se e cumpra-se com a urgência que o caso requer. Recife, 17 de novembro de 2025. Maria Thereza Paes de Sá Machado Juíza de Direito

18/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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