Execução de Título Extrajudicial 0018109-61.2020.8.17.3090 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0018109-61.2020.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:05

Publicação

24/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO(A): BRUNA CIBELLY TAVARES DA COSTA OLIVEIRA 06538264433 INTIMAÇÃO DE DESPACHO (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 231083456. PAULISTA, 20 de março de 2026. MARIANA PIRES DE AZEVEDO PINTO RIBEIRO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 1ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0018109-61.2020.8.17.3090

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento

20/03/2026, 08:08

Mero expediente

22/02/2026, 13:18

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 20:34

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2025, 13:13

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2025, 11:54

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 12:10

Decurso de Prazo

26/04/2025, 00:02

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 13:03

Publicação

01/04/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO(A): BRUNA CIBELLY TAVARES DA COSTA OLIVEIRA 06538264433 DECISÃO Não havendo indícios capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prestada pela parte autora (art. 99, § 3º, do CPC), concedo-lhe o pedido de gratuidade da justiça. A teor do art. 833, incisos IV e X do CPC, “são impenhoráveis” as verbas salariais não excedentes a 50 salários mínimos e os depósitos em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Bloqueada a quantia de R$ 742,19 (setecentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos) proveniente de recebimento de salário. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Paulista AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819001 Processo nº 0018109-61.2020.8.17.3090 Diante do exposto, reconheço a impenhorabilidade alegada e determino o desbloqueio da importância de R$ 742,19 (setecentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que for de seu interesse. Se não houver manifestação, arquive-se “definitivamente”, cumprindo a Portaria conjunta nº 29 de 24/10/2019, da Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça do TJPE. Intimem-se. Cumpra-se. PAULISTA, 14 de fevereiro de 2025. Ricardo Guimarães Luiz Ennes Juiz(a) de Direito

31/03/2025, 00:00

Expedição de documento

29/03/2025, 12:40

de pré-executividade

14/02/2025, 11:51

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO(A): BRUNA CIBELLY TAVARES DA COSTA OLIVEIRA 06538264433 DECISÃO Não havendo indícios capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prestada pela parte autora (art. 99, § 3º, do CPC), concedo-lhe o pedido de gratuidade da justiça. A teor do art. 833, incisos IV e X do CPC, “são impenhoráveis” as verbas salariais não excedentes a 50 salários mínimos e os depósitos em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Bloqueada a quantia de R$ 742,19 (setecentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos) proveniente de recebimento de salário. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Paulista AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819001 Processo nº 0018109-61.2020.8.17.3090 Diante do exposto, reconheço a impenhorabilidade alegada e determino o desbloqueio da importância de R$ 742,19 (setecentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que for de seu interesse. Se não houver manifestação, arquive-se “definitivamente”, cumprindo a Portaria conjunta nº 29 de 24/10/2019, da Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça do TJPE. Intimem-se. Cumpra-se. PAULISTA, 14 de fevereiro de 2025. Ricardo Guimarães Luiz Ennes Juiz(a) de Direito

31/03/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento

de pré-executividade

Todas as movimentações(44)