Execução de Título Extrajudicial 0057207-15.2023.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0057207-15.2023.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PERNAMBUCO - SICOOB PERNAMBUCO EXECUTADO(A): JOAO DE DEUS SILVA BRITO 79650872434, JOAO DE DEUS SILVA BRITO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0057207-15.2023.8.17.2810 Vistos, etc. Comprovado o recolhimento das despesas pertinentes, acosto resultado das consultas RENAJUD, as quais restaram infrutíferas (comprovantes em anexo). Intime-se a parte autora para indicar outros bens à penhora, sob pena de suspensão do processo, na forma do art. 921, III e § 1º do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano, com arquivamento provisório, iniciando-se, a partir do esgotamento desse prazo, o curso da prescrição, que, no caso, é de 05 (cinco) anos. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, 27 de abril de 2026. Valéria Maria de Lima M. Estima, Juíza de Direito. mrvjc

03/06/2026, 00:00

Mero expediente

27/04/2026, 10:52

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 21:40

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 15:41

Publicação

23/02/2026, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PERNAMBUCO - SICOOB PERNAMBUCO EXECUTADO(A): JOAO DE DEUS SILVA BRITO 79650872434, JOAO DE DEUS SILVA BRITO INTIMAÇÃO DE DESPACHO (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 226402354. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 19 de fevereiro de 2026. KARINA MACIEL CAVALCANTI HENRIQUES Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0057207-15.2023.8.17.2810

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento

19/02/2026, 07:47

Mero expediente

22/12/2025, 13:50

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:39

Conclusão (para despacho)

30/11/2025, 09:04

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 16:42

Documento (Certidão)

26/11/2025, 13:55

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2025, 08:57

Expedição de documento (Alvará)

19/11/2025, 10:13

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PERNAMBUCO - SICOOB PERNAMBUCO EXECUTADO(A): JOAO DE DEUS SILVA BRITO 79650872434, JOAO DE DEUS SILVA BRITO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0057207-15.2023.8.17.2810 Vistos, etc. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PERNAMBUCO - SICOOB PERNAMBUCO, devidamente qualificada, ajuizou a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de JOÃO DE DEUS SILVA BRITO, também qualificado. Alegou que a parte demandada, na qualidade de devedora principal, firmou “Cédula de Crédito Bancário” com a exequente, estando aquela inadimplente e gerando uma dívida que, à época do ajuizamento, era de R$ 53.774,56. Após tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis, deferi penhora online de valores, via SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática. ID 198380604 Com o bloqueio efetivado (IDs 202272522), o executado impugnou a penhora, pois esta recaiu sobre verbas impenhoráveis, quais sejam, seus ganhos como trabalhador autônomo destinados à sua subsistência, motivo pelo qual requereu o desbloqueio imediato dos valores. ID 207188043 Instado a se manifestar, o exequente defendeu a legalidade da penhora (ID 214515530). Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil, preceitua em clara redação que, salvo as exceções legais, não serão penhorados os rendimentos mensais do executado, visando preservar a verba que garante a sua subsistência. Eis os termos dos referidos dispositivos: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No presente caso concreto, entendo que assiste razão ao impugnante. Explico. O impugnante alega em sua petição (ID 207188043) que os valores bloqueados são provenientes de seu trabalho como cabeleireiro autônomo e essenciais para o seu sustento e de sua família. Embora não tenha juntado extratos bancários, a certidão do Oficial de Justiça (ID 180298706) já havia atestado a situação de hipossuficiência do devedor, o qual informou não possuir bens penhoráveis e que o imóvel onde reside é alugado por seu companheiro. A própria quantia bloqueada (menos de mil reais – ID 202272522), reforça a natureza alimentar dos valores, pois se trata de montante irrisório frente ao total da dívida, mas significativo para a manutenção das despesas cotidianas de um trabalhador autônomo. Tal valor é substancialmente inferior ao patamar de quarenta salários mínimos previsto no art. 833, X, do CPC, cuja proteção tem sido estendida pela jurisprudência a valores mantidos em conta corrente, quando destinados à subsistência, o que também foi alegado na impugnação à penhora. O bloqueio judicial, portanto, incidiu sobre saldo remanescente em conta, demonstrando flagrantemente a penhora de verbas de natureza alimentar, a fazer incidir as normas de impenhorabilidade do art. 833, IV e X do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação acima, acolho a impugnação à penhora formulada pelo executado,, declarando a impenhorabilidade dos valores constritos. Intime-se o devedor para, em cinco dias, indicar contas bancárias credoras. Informadas as contas, expeça-se alvará de transferência para devolução dos valores apontados no Id 202272522. Em seguida, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. Não indicados bens penhoráveis, desde já, determino a suspensão do processo, na forma do art. 921, III e § 1º do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano, com arquivamento provisório, iniciando-se, a partir do esgotamento desse prazo o curso da prescrição, que, no caso, é de 05 (cinco) anos. Indicados bens penhoráveis, voltem-me conclusos. Intime-se a parte executada da presente decisão por seu advogado. Cumpra-se. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 08 de outubro de 2025. Fabiana Moraes Silva Juíza de Direito lfds

06/11/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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Decurso de Prazo

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