Inválido 0000007-12.2016.8.17.0380 - TJPE

Inválido 0000007-12.2016.8.17.0380 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE APELADO: ANTONIO NUNES DA SILVA RELATOR: Des. ANTENOR CARDOSO SOARES JÚNIOR DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO Nº: 0000007-12.2016.8.17.0380 Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO (FUNAPE) em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Cabrobó-PE, nos autos da Ação Ordinária de Pensão por Morte ajuizada por ANTÔNIO NUNES DA SILVA, em decorrência do falecimento de sua esposa, MARIA VALDEVINO DE SOUZA SILVA. A sentença recorrida julgou procedente o pedido do autor, determinando a concessão da pensão por morte, com pagamento retroativo desde a data do óbito, acrescido de 13º salário, correção monetária e juros moratórios, além da implantação do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00. Em suas razões recursais (ID. 28707960), a FUNAPE se limita a alegar que o autor não teria comprovado sua dependência econômica com a falecida, contestando a relação conjugal alegada e a inexistência de prova de união estável. Requer, assim, a reforma da sentença e o indeferimento do pedido de pensão por morte. Em contrarrazões (ID. 28707963), o apelado refuta os argumentos da apelante, destacando que os requisitos legais para a concessão do benefício foram plenamente preenchidos, conforme comprovado por documentos e testemunhos. É o relatório. Passo a decidir. A FUNAPE, em seu apelo, sustenta a inexistência de comprovação da condição de dependente do autor, argumentando que ele não teria provado a manutenção da união estável e a dependência econômica em relação à falecida. No entanto, ao analisar os autos, verifica-se que o autor apresentou provas documentais robustas e depoimentos testemunhais que confirmam a existência de vínculo matrimonial e de dependência mútua (ID. 28707628 e seguintes). Nesse sentido, foi juntada a certidão de casamento que atesta a união formal entre o autor e a falecida, realizada em 22 de dezembro de 1981, sob o regime de comunhão parcial de bens. Ademais, na certidão de óbito da instituidora da pensão, ocorrida em 10 de fevereiro de 2015, há a confirmação da permanência do casamento até a data do óbito, constando que ambos residiam no mesmo endereço. Considera-se ainda os depoimentos colhidos em juízo, os quais indicam que o casal mantinha um relacionamento conjugal público, notório e duradouro, e que o autor recebia visitas regulares da esposa enquanto estava recolhido na prisão, tendo inclusive participado do funeral da mesma. Além disso, a certidão de casamento constitui prova cabal da condição de dependente do cônjuge, não sendo necessária, em regra, a apresentação de outras provas de dependência econômica. Ante ao exposto, nego provimento ao reexame necessário, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Prejudicado o apelo interposto. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se. Recife, data da assinatura digital. Antenor Cardoso Soares Júnior Desembargador

31/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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