Apelação Cível 0024131-65.2024.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0024131-65.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sucessão; competência exclusiva)

16/06/2026, 21:19

Decurso de Prazo

31/10/2025, 00:07

Decurso de Prazo

31/10/2025, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 3º (1TN42G-3º) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024131-65.2024.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma do Núcleo 4.0 2G – ECECC JUIZ PROLATOR: LUIZ MARIO MIRANDA – Seção B da 21ª Vara Cível da Capital RELATOR: José Júnior Florentino dos Santos Mendonça APELANTE(S): MARIA DE LOURDES SERAFIM APELADO(A)(S): BANCO PANAMERICANO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Primeira Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, ao proceder ao juízo de admissibilidade nos autos do Recurso Especial no Processo nº 0140304-12.2023.8.17.2001, reconheceu a existência de multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, qual seja, a discussão sobre a validade e a eventual abusividade dos contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Em face da intensa dispersão jurisprudencial e da manifesta relevância do tema, que impacta um número expressivo de consumidores e instituições financeiras, Sua Excelência o 1º Vice-Presidente, com fundamento no art. 1.030, IV, c/c o art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admitiu o referido apelo extremo como representativo da controvérsia, determinando sua remessa ao Colendo Superior Tribunal de Justiça para a eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos. Na mesma oportunidade, foi determinada a SUSPENSÃO do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no segundo grau de jurisdição deste TJPE e que versem sobre a mesma controvérsia, até o pronunciamento definitivo da Corte Superior. As questões de direito submetidas à apreciação do Superior Tribunal de Justiça foram assim delimitadas na decisão paradigma: · Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual abusividade dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. · Em caso de invalidação do contrato, se a consequência a ser adotada deve ser a restituição das partes ao estado anterior ou a conversão do contrato em empréstimo consignado. Compulsando os presentes autos, verifico que a controvérsia aqui instalada – atinente à validade de contrato de cartão de crédito consignado, sob a alegação de vício de consentimento, falha no dever de informação e onerosidade excessiva – amolda-se perfeitamente à questão jurídica afetada. Destarte, em estrito cumprimento à decisão vinculante proferida pela Primeira Vice-Presidência, a suspensão do julgamento deste recurso é medida que se impõe, a fim de se aguardar a pacificação do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, garantindo a isonomia e a segurança jurídica. Pelo exposto, em cumprimento à determinação da Primeira Vice-Presidência, suspendo o presente feito, devendo os autos serem remetidos à Secretaria para aguardar o julgamento do recurso representativo da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Relator

Expedição de documento

03/10/2025, 20:03

Por Grupo de Representativos (TJPE)

01/10/2025, 09:01

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

02/07/2025, 15:39

Redistribuição (alteração de competência do órgão; alteração de competência do órgão; sorteio; sorteio)

06/06/2025, 16:03

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 10:56

Conclusão (para admissibilidade recursal)

19/03/2025, 14:12

Decisão Interlocutória de Mérito

19/03/2025, 14:08

Mudança de Assunto Processual

19/03/2025, 08:29

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 08:29

Recebimento

19/03/2025, 07:07

Documentos

Intimação (Outros)

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DE LOURDES SERAFIM RÉU: BANCO PAN S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191394840, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0024131-65.2024.8.17.2001 ESPÓLIO - Vistos, etc. MARIA DE LOURDES SERAFIM, qualificada, ajuizou a presente Ação Declaratória de Nulidade de contrato c/c tutela antecipada, restituição de indébito e dano moral, em face de BANCO PAN S/A, igualmente identificado. Alega a Autora, em suma, que vem sofrendo descontos de valores em favor do banco réu há vários anos (aproximadamente 7 anos de descontos ininterruptos) a título de cartão de crédito consignado, contudo, não utilizou o cartão para fazer compras e que o referido cartão foi emitido por ocasião da contratação de empréstimo pessoal, com margem consignável (RMC), o que revela a impossibilidade de quitação da suposta dívida. Diante do exposto, requer antecipação de tutela para compelir o réu a cessar os descontos mensais e, ao final, confirmação da liminar, anulação do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), condenação do demandado à devolução em dobro dos valores cobrados a mais, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. A decisão id. 165892993, restou indeferido o pedido de tutela de urgência para suspender os descontos. A parte ré apresentou contestação (Id 174155302), arguindo, preliminar de interesse de agir e prejudicial de mérito - prescrição e decadência. No mérito, afirma que os valores descontados são devidos, visto que se referem a serviços oferecidos pela instituição financeira, contratados e utilizados pelo demandante. Por conta disso, não se achar configurada qualquer cobrança indevida ou dano moral ante a inexistência de ato ilícito praticado. Pugna, ao final, pela improcedência total dos pleitos autorais. Réplica apresentada id 177798937. Em 07.08.2024, Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO A lide comporta julgamento antecipado, a teor da regra editada no art. 355, I do CPC, prescindindo, pois, de dilação probatória, na medida em que a própria parte autora reconhece a existência de contratação na exordial. Ademais, ainda que a matéria verse sobre questões de direito e de fato, a prova documental pré-constituída é suficiente à formação do convencimento do juízo quanto à obtenção de uma solução adequada para a problemática contemplada no litígio. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A suplicada alega, que resta ausente o interesse de agir da demandante, uma vez que não buscou a solução na esfera administrativa. Todavia, não assiste razão ao Demandado. Muito embora a legislação processual incentive a adoção de formas alternativas de solução de conflitos, dando proeminência à conciliação, não constitui óbice à propositura da ação a recusa da parte em buscar a solução consensual da lide na esfera administrativa. Por outro lado, o próprio demandado vem em juízo contestar os argumentos elencados pela parte autora, alegando a licitude dos descontos efetuados na conta corrente da parte autora. Na verdade, o que se observa é a tentativa do suplicado em esquivar-se de um julgamento de mérito. Sendo assim, deve ser afastada a preliminar. DA PRESCRIÇÃO Em relação à prejudicial de mérito suscitada pelo BANCO PAN, no que concerne à suposta ocorrência da prescrição incidente sobre o pleito de reparação por danos materiais/morais, entendo que o lapso temporal do objeto da demanda deve ser delimitado no prazo de 10(dez) anos anterior à propositura da ação. Inobstante o previsto no artigo 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil de 2002, no tocante à prescrição em três anos da pretensão de reparação civil, o STJ decidiu que tal lapso temporal se aplica apenas à responsabilidade extrapatrimonial, sendo de 10(dez) anos o prazo prescricional a ser considerado nos casos de reparação civil com base em inadimplemento contratual, aplicando-se o artigo 205 do Código Civil. (EREsp 1281594), sendo esta a hipótese dos autos. Ademais, considerando que o contrato celebrado possui natureza de trato sucessivo decorrente dos descontos efetuados, mês a mês, não há falar na ocorrência de prescrição do direito de ação, uma vez que a demanda se viu proposta na vigência dos descontos. Nesse sentido, indefiro a prejudicial de mérito suscitada pela instituição financeira requerida. DA DECADÊNCIA Em relação à prejudicial de mérito suscitada pela parte requerida, concernente à suposta incidência do prazo decadencial previsto no art. 178 do Código Civil, observo que a causa de pedir deduzida na presente ação fundamenta-se na nulidade do negócio jurídico. Assim, considerando a delimitação do art. 178 do CC às hipóteses de anulabilidade em razão da coação, erro, dolo, fraude, perigo, lesão ou ato de incapazes, não há falar em ocorrência do prazo decadencial, uma vez que a promovente pretende a declaração judicial de nulidade do ajuste supostamente pactuado. IN MERITUM CAUSAE Consta dos autos tratar-se de uma relação de natureza consumerista, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 297 do STJ. Com efeito, embora se trate de relação de consumo cuida-se de matéria predominantemente de direito, de fácil comprovação, com entendimento jurisprudencial pacificado a respeito nos tribunais pátrios, pelo que entendo que a distribuição dos encargos probatórios deve obedecer aos ditames ordinários da lei processual. Desta feita, aplicando-se à espécie o art. 373, I e II, do CPC, ao autor cabe a prova de fato constitutivo de seu direito material e ao réu, a comprovação da ocorrência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do acolhimento da tese autoral. Sobre a temática, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - ART. 373, II, DO CPC - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INDEVIDA. - Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao julgador avaliar a necessidade de produção de cada um dos meios probatórios postulados pelas partes, indeferindo aqueles que se revelarem desnecessários, sob pena de se atentar contra os princípios da celeridade e economia processual, onerando, injustificadamente, o trâmite processual. - Ainda que se trate de relação consumerista, a inversão do ônus da prova não afasta da autora a obrigação de provar, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito. Comprovada a contratação de cartão de crédito consignado e sua utilização, desincumbiu-se o banco apelado de seu ônus imposto pelo inciso II, do art. 373, do CPC, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova. - Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil (dano, ato ilícito e nexo causal), não há que se falar em dever de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.468763-6/002, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2021, publicação da súmula em 09/11/2021) Analisando os autos, observo que o banco demandado acostou aos autos Contratos de Empréstimo com Cartão de Crédito Consignado (id. 174155310 e 174155313), assinados pela promovente, cópia do documento de identificação (id. 174155309). Além dos documentos referidos, a instituição financeira acostou também as faturas do referido cartão (id. 17415531). Da leitura dos documentos apresentados pelo réu, constata-se que a avença se firmou em 15/12/2015, sendo estes instrumentos devidamente assinados pela consumidora, a partir de cujo conteúdo se extrai que esta declara expressamente ter conhecimento de todos os termos e condições contratualmente previstos e autoriza a realização do desconto mensal em sua folha de pagamento do valor correspondente à margem consignável, a fim de realizar o pagamento parcial ou integral da fatura mensal do cartão, constando, ainda, que os valores que ultrapassarem o montante da margem consignável deveria ser pago, mediante fatura emitida pelo banco, até a completa liquidação do saldo devedor. Resta comprovado nos autos, por conseguinte, a legalidade dos descontos em folha de pagamento da parcela mínima do saldo devedor, em respeitor ao pacta sunt servanda, princípio informador maior da Teoria Geral dos Contratos. Como é sabido, o cartão de crédito consignado, apesar de poder operar de maneira semelhante aos cartões de crédito comuns, isto é, o usuário efetua compras durante o mês e, ao final, a fatura contém o débito total, parte deste é descontado diretamente da folha de pagamento do contratante, respeitando a margem consignável. No entanto, o montante devido restante deve ser adimplido pelo consumidor; do contrário, é acrescido de juros de mora e demais encargos contratuais, que somar-se-ão ao débito do mês seguinte. Através deste mecanismo, as instituições financeiras garantem a adimplência, ao menos parcial, do crédito adquirido pelos consumidores. Desta maneira, constata-se que o débito que vem sendo descontado diretamente da folha de pagamento do suplicante corresponde à parcela do serviço denominado saque à vista/ parcelado. Porém, ao não adimplir o valor total da fatura subsequente, são adicionados os encargos contratuais mensais correspondentes à mora. Nesse sentido, verifico que não assiste razão à tese da requerente, tendo em vista que da leitura do termo de adesão, cuja assinatura do autor encontra-se presente, constata-se de plano que se trata de modalidade de cartão de crédito consignado. Importante frisar, ainda, que a legislação consumerista, fruto da obediência do legislador infraconstitucional ao art. 5º, XXXII da Constituição Federal, representa para o ordenamento jurídico brasileiro o conjunto de princípios e normas que visam a proteção aos direitos do consumidor e facilitam seu acesso à Justiça. Contudo, o próprio STJ, inclusive, editou precedentes sobre a temática, asseverando que o Código de Defesa do Consumidor não pode ser invocado como escudo para a perpetuação de dívidas (REsp 527.618/RS, DJU 24.11/2003, p. 214). Assim, não constam dos autos razões para decretação da nulidade do contrato em comento, e, via de consequência, em indébito a se ver ressarcido. Quanto ao pedido de condenação do suplicado ao pagamento de danos morais, diante da constatação da regularidade das cobranças, não há se falar em prova nos autos da prática de ato ilícito perpetrado pela parte demandada, requisito essencial para a configuração do dano extrapatrimonial indenizável, pelo que não merece, igualmente, acolhida o pleito autoral. DISPOSITIVO Isto posto, na forma do art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial por MARIA DE LOURDES SERAFIM em face de BANCO PAN S/A. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade, isentando a parte Autora do pagamento enquanto durar os motivos que ensejaram a gratuidade da justiça, até o prazo prescricional de 5 anos (art. 98, §3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Recife, data da assinatura digital. LUIZ MÁRIO MIRANDA JUIZ DE DIREITO" RECIFE, 16 de janeiro de 2025. TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

17/01/2025, 00:00

—

Redistribuição (sucessão; competência exclusiva)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Por Grupo de Representativos (TJPE)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; alteração de competência do órgão; sorteio; sorteio)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Decisão Interlocutória de Mérito

Mudança de Assunto Processual

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Todas as movimentações(19)