Tutela Cautelar Antecedente 0000059-84.2020.8.17.2120 - TJPE

Tutela Cautelar Antecedente 0000059-84.2020.8.17.2120 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: L+M LIGHTING COMERCIO DE LUMINARIA EIRELI REQUERIDO(A): ITAMAR DOS SANTOS, ITAMAR DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte exequente não comprovou o recolhimento das custas e encargos determinados no último despacho/decisão, o que inviabiliza o integral cumprimento da determinação judicial. O referido é verdade. Dou fé.. AFRÂNIO, 5 de maio de 2026. UASHINGTON BARROS DOS SANTOS Central Judiciária de Processamento Remoto do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário CENTRAL JUDICIÁRIA DE PROCESSAMENTO REMOTO DO 1º GRAU AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 Vara Única da Comarca de Afrânio Processo nº 0000059-84.2020.8.17.2120

06/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: L+M LIGHTING COMERCIO DE LUMINARIA EIRELI REQUERIDO(A): ITAMAR DOS SANTOS, ITAMAR DOS SANTOS DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 38681962 Processo nº 0000059-84.2020.8.17.2120 Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial consubstanciada em duplicatas inadimplidas. No curso do processo, foram realizadas diversas diligências para a localização do executado e de bens passíveis de penhora. Em razão da não localização do devedor, procedeu-se ao arresto cautelar de ativos financeiros via SISBAJUD (modalidade "teimosinha"), logrando-se o bloqueio parcial da quantia de R$ 589,77 (ID 175180074). Frustradas as tentativas de citação pessoal em todos os endereços constantes nos sistemas auxiliares deste Juízo, foi deferida e realizada a citação por edital (ID 221895522). Em 12/02/2026, a Secretaria certificou que o prazo editalício transcorreu in albis, sem que o executado apresentasse embargos ou efetuasse o pagamento voluntário (ID 230518594). O exequente peticionou requerendo a conversão do arresto em penhora, a nomeação de curador especial e a realização de novas buscas via sistema REGISTRATO (ID 184484338). É o relatório. 1. Da Curadoria Especial Compulsando os autos, verifica-se que o executado foi citado fictamente (por edital) e permaneceu revel. Nos termos do Art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, o juiz nomeará curador especial ao réu revel citado por edital. Trata-se de imperativo legal que visa garantir o contraditório e a ampla defesa, ainda que por negativa geral, sendo tal múnus exercido, preferencialmente, pela Defensoria Pública. 2. Da Conversão do Arresto em Penhora A citação por edital aperfeiçoou a relação processual. Diante do decurso do prazo para pagamento voluntário, o arresto realizado anteriormente deve ser convertido em penhora, independentemente de termo, conforme disciplina o Art. 830, §3º, do CPC. A quantia de R$ 589,77 deve permanecer vinculada ao juízo como garantia parcial da execução. 3. Da Efetividade da Execução e Consulta ao REGISTRATO A execução realiza-se no interesse do exequente (Art. 797, CPC). Considerando que os valores bloqueados até o momento são ínfimos frente ao total da dívida atualizada, e diante da dificuldade em localizar o devedor, o pedido de consulta ao sistema REGISTRATO (CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) é pertinente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça de Pernambuco consolidou o entendimento de que os sistemas de busca (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e REGISTRATO) devem ser utilizados para conferir efetividade à prestação jurisdicional, permitindo identificar contas em instituições de pagamento, fintechs e chaves PIX que muitas vezes não são alcançadas pela pesquisa básica do SISBAJUD. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: NOMEIO como Curador Especial do executado ITAMAR DOS SANTOS a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco. Remetam-se os autos com vista para manifestação no prazo legal. DETERMINO a conversão do arresto de R$ 589,77 em penhora. Intime-se o Curador Especial acerca desta constrição. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos planilha de débito atualizada, contemplando os encargos legais e as custas processuais antecipadas, bem como comprovar o recolhimento de taxas para consultas que entender devidas. Recolhidas as taxas, DEFIRO a consulta ao sistema REGISTRATO. Proceda a Secretaria com a emissão do relatório para identificar relacionamentos bancários e chaves PIX em nome do executado (CPF: 030.576.614-75). Expedientes necessários. Afrânio/PE, 10 de abril de 2026. Rodrigo Almeida Leal Juiz substituo Atribuo ao presente ato assinado força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

Expedição de documento

14/04/2026, 09:58

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 09:58

Mero expediente

10/04/2026, 13:25

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 12:28

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 12:28

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: L+M LIGHTING COMERCIO DE LUMINARIA EIRELI REQUERIDO(A): ITAMAR DOS SANTOS, ITAMAR DOS SANTOS EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O(A) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Afrânio/PE, FAZ SABER, com fundamento no art. 257 do Código de Processo Civil, que tramita neste Juízo, situado à Avenida Francisco Rodrigues Gomes, nº 241, Fórum Francisco Jubelino Cavalcanti, Afrânio/PE – CEP 56300-000, a ação de Tutela Cautelar Antecedente, processo nº 0000059-84.2020.8.17.2120, proposta por L+M LIGHTING COMÉRCIO DE LUMINÁRIA EIRELI, em face de ITAMAR DOS SANTOS, atualmente em local incerto e não sabido. Considerando que restaram infrutíferas as diligências para localização do requerido, e não existindo, até o momento, os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, foi autorizada a publicação do presente edital exclusivamente no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), conforme despacho judicial. Assim, fica CITADO o requerido ITAMAR DOS SANTOS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo deste edital, que é de 20 (vinte) dias, conforme art. 231, IV, do CPC. ADVERTÊNCIA: Não sendo apresentada contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC, sendo nomeado curador especial para representação do réu, conforme previsto no art. 257, IV, do CPC. OBSERVAÇÃO: O processo tramita de forma eletrônica, por meio do sistema PJe. A consulta pública pode ser realizada pelo endereço: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Para atuação no processo, é necessário o uso de certificação digital. As instruções para cadastramento e utilização do sistema estão disponíveis em: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, TARCISIO RODRIGUES DA PENHA, digitei e submeti à conferência e assinatura. Afrânio/PE, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito (Assina eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Diretoria Regional do Sertão AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 Vara Única da Comarca de Afrânio Processo nº 0000059-84.2020.8.17.2120

Expedição de documento

19/11/2025, 19:27

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 14:29

Mero expediente

17/10/2025, 13:51

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: L+M LIGHTING COMERCIO DE LUMINARIA EIRELI REQUERIDO(A): ITAMAR DOS SANTOS, ITAMAR DOS SANTOS DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 38681962 Processo nº 0000059-84.2020.8.17.2120 Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial consubstanciada em duplicatas inadimplidas. No curso do processo, foram realizadas diversas diligências para a localização do executado e de bens passíveis de penhora. Em razão da não localização do devedor, procedeu-se ao arresto cautelar de ativos financeiros via SISBAJUD (modalidade "teimosinha"), logrando-se o bloqueio parcial da quantia de R$ 589,77 (ID 175180074). Frustradas as tentativas de citação pessoal em todos os endereços constantes nos sistemas auxiliares deste Juízo, foi deferida e realizada a citação por edital (ID 221895522). Em 12/02/2026, a Secretaria certificou que o prazo editalício transcorreu in albis, sem que o executado apresentasse embargos ou efetuasse o pagamento voluntário (ID 230518594). O exequente peticionou requerendo a conversão do arresto em penhora, a nomeação de curador especial e a realização de novas buscas via sistema REGISTRATO (ID 184484338). É o relatório. 1. Da Curadoria Especial Compulsando os autos, verifica-se que o executado foi citado fictamente (por edital) e permaneceu revel. Nos termos do Art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, o juiz nomeará curador especial ao réu revel citado por edital. Trata-se de imperativo legal que visa garantir o contraditório e a ampla defesa, ainda que por negativa geral, sendo tal múnus exercido, preferencialmente, pela Defensoria Pública. 2. Da Conversão do Arresto em Penhora A citação por edital aperfeiçoou a relação processual. Diante do decurso do prazo para pagamento voluntário, o arresto realizado anteriormente deve ser convertido em penhora, independentemente de termo, conforme disciplina o Art. 830, §3º, do CPC. A quantia de R$ 589,77 deve permanecer vinculada ao juízo como garantia parcial da execução. 3. Da Efetividade da Execução e Consulta ao REGISTRATO A execução realiza-se no interesse do exequente (Art. 797, CPC). Considerando que os valores bloqueados até o momento são ínfimos frente ao total da dívida atualizada, e diante da dificuldade em localizar o devedor, o pedido de consulta ao sistema REGISTRATO (CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) é pertinente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça de Pernambuco consolidou o entendimento de que os sistemas de busca (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e REGISTRATO) devem ser utilizados para conferir efetividade à prestação jurisdicional, permitindo identificar contas em instituições de pagamento, fintechs e chaves PIX que muitas vezes não são alcançadas pela pesquisa básica do SISBAJUD. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: NOMEIO como Curador Especial do executado ITAMAR DOS SANTOS a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco. Remetam-se os autos com vista para manifestação no prazo legal. DETERMINO a conversão do arresto de R$ 589,77 em penhora. Intime-se o Curador Especial acerca desta constrição. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos planilha de débito atualizada, contemplando os encargos legais e as custas processuais antecipadas, bem como comprovar o recolhimento de taxas para consultas que entender devidas. Recolhidas as taxas, DEFIRO a consulta ao sistema REGISTRATO. Proceda a Secretaria com a emissão do relatório para identificar relacionamentos bancários e chaves PIX em nome do executado (CPF: 030.576.614-75). Expedientes necessários. Afrânio/PE, 10 de abril de 2026. Rodrigo Almeida Leal Juiz substituo Atribuo ao presente ato assinado força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: L+M LIGHTING COMERCIO DE LUMINARIA EIRELI REQUERIDO(A): ITAMAR DOS SANTOS, ITAMAR DOS SANTOS EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O(A) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Afrânio/PE, FAZ SABER, com fundamento no art. 257 do Código de Processo Civil, que tramita neste Juízo, situado à Avenida Francisco Rodrigues Gomes, nº 241, Fórum Francisco Jubelino Cavalcanti, Afrânio/PE – CEP 56300-000, a ação de Tutela Cautelar Antecedente, processo nº 0000059-84.2020.8.17.2120, proposta por L+M LIGHTING COMÉRCIO DE LUMINÁRIA EIRELI, em face de ITAMAR DOS SANTOS, atualmente em local incerto e não sabido. Considerando que restaram infrutíferas as diligências para localização do requerido, e não existindo, até o momento, os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, foi autorizada a publicação do presente edital exclusivamente no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), conforme despacho judicial. Assim, fica CITADO o requerido ITAMAR DOS SANTOS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo deste edital, que é de 20 (vinte) dias, conforme art. 231, IV, do CPC. ADVERTÊNCIA: Não sendo apresentada contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC, sendo nomeado curador especial para representação do réu, conforme previsto no art. 257, IV, do CPC. OBSERVAÇÃO: O processo tramita de forma eletrônica, por meio do sistema PJe. A consulta pública pode ser realizada pelo endereço: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Para atuação no processo, é necessário o uso de certificação digital. As instruções para cadastramento e utilização do sistema estão disponíveis em: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, TARCISIO RODRIGUES DA PENHA, digitei e submeti à conferência e assinatura. Afrânio/PE, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito (Assina eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Diretoria Regional do Sertão AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 Vara Única da Comarca de Afrânio Processo nº 0000059-84.2020.8.17.2120

20/11/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(81)