Ação Penal - Procedimento Sumário 0001158-96.2023.8.17.3280 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001158-96.2023.8.17.3280 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO BENTO DO UNA INVESTIGADO(A): MARCOS ANTONIO DEMESIO PEREIRA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de São Bento do Una Av Dr Manoel Cândido, S/N, Centro, SÃO BENTO DO UNA - PE - CEP: 55370-000 - F:(81) 37354960 Processo nº 0001158-96.2023.8.17.3280 Vistos, etc. O Ministério Público denunciou MARCOS ANTONIO DEMÉSIO PEREIRA, qualificado nos autos, nas sanções do art. 147 do Código Penal (CP), com os efeitos da Lei nº 11.340/2006. Narra a denúncia: No dia 6 de fevereiro de 2023, por volta das 02h00min, no interior da residência da vítima, situada na Rua Seis, nº 61, no Bairro da Balança, nesta cidade, o denunciado ameaçou, por palavras, sua ex-companheira ALINE PEREIRA VILELA DA SILVA de causar-lhe mal injusto é grave, qual seja, a morte. Narra o caderno policial que acusado é vítima conviveram maritalmente durante cerca de doze anos, sendo que da união adveio única filha. Narra, ainda, que eram comuns as sevícias físicas e morais perpetradas pelo acusado contra a vítima, sempre que ele ingeria bebidas alcoólicas, o que ensejou a ruptura da vida em comum há cerca de um ano. Assim, no dia, hora é local acima narrados, o denunciado, insatisfeito com término do relacionamento, aparentando sintomas de embriaguez, dirigiu-se a residência da vítima. Lá chegando, o denunciado ameaçou, por palavras, a vítima de causar-lhe mal injusto é grave, afirmando que iria “arrancar” sua cabeça. Recebimento de denúncia em 30 de novembro de 2023 (ID 153052356). Citação pessoal do acusado (ID 155428792). Resposta à acusação, sem suscitação de preliminares ou indicação de testemunhas (ID 180188186). Audiência de instrução, com a oitiva da vítima e interrogatório do acusado. Memoriais orais das partes, requerendo, o Ministério Público, a condenação nos termos da denúncia, pugnando ainda, pelo reconhecimento da confissão e pela atenuante genérica, e da defesa, requerendo o reconhecimento da atenuante da confissão, aplicação da pena no mínimo legal (ID 196073888). É o relatório. Tudo bem visto e ponderado, passo a decidir. A priori, destaco que o Ministério Público possui a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo; este foi instruído sem vícios ou nulidades, atribuindo-se o rito ordinário, não havendo falhas a sanar. Os princípios constitucionais foram observados e a pretensão Estatal continua em pleno vigor, não ocorrendo à prescrição. Assim, está o processo pronto para a análise de mérito. Trata-se de processo movido pela Justiça Pública desta comarca contra o acusado MARCOS ANTONIO DEMÉSIO PEREIRA, narrando as condutas previstas, em tese, no art. 147 do Código Penal. A priori, destaco que o Ministério Público possui a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo; este foi instruído sem vícios ou nulidades, atribuindo-se o rito ordinário, não havendo falhas a sanar. Não houve preliminares suscitadas pelas partes, bem como o processo se desenvolveu sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Assim, os princípios constitucionais foram observados e a pretensão Estatal continua em pleno vigor, não ocorrendo à prescrição. Assim, está o processo pronto para a análise de mérito. Inicialmente, destaca-se que, o crime em comento não deixa vestígios, ou seja, não há materialidade. Com relação à autoria e responsabilidade penal do acusado, bem como quanto às demais circunstâncias acima enumeradas, se faz necessário o estudo das provas colacionadas aos autos, aferindo-as com os fatos descritos na exordial acusatória, o que passo a fazer de forma fundamentada. No que diz respeito à autoria, o acusado, relatou: Que confessa os fatos delitivos; Que foi na casa da vítima tarde; Que admite que a ameaçou, agora foi por telefone; Que depois não teve mais problema entre as partes (transcrições livres). O acusado confessa os fatos delitivos. A vítima, em sede de audiência de instrução, afirmou: Que se acordou com ele em casa, querendo pegar a filha me comum, que ele a ameaçou e pegou em sua garganta; Que ele estava a ameaçando por telefone; Que ele foi pra frente da casa dela; Que ele a ameaçou dizendo que iria arrancar seu pescoço; Que o acusado, através de sua genitora, teria pedido desculpas (transcrições livres). Nota-se que a vítima releva que o acusado teria lhe ameaçado de mal injusto e grave. Não houve a produção de prova testemunhal, haja vista a dispensa das testemunhas pelas partes. Compulsando os elementos de prova, observo que os relatos prestados em instrução são coerentes entre si, e com as demais provas acostadas aos autos, não havendo dúvidas que houve a ocorrência de ameaça. Os depoimentos em sede de audiência são retificados pelos depoimentos em fase inquisitorial. A palavra da vítima, diante da natureza dos fatos, tem especial relevância, haja vista que tais delitos se dão, na maioria das vezes, de forma clandestina, sem a presença de testemunhas oculares. Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA CONTRA MULHER - AMEAÇA E VIAS DE FATO - CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DA LCP - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO - CONDUTA TÍPICA - DOLO DE INTIMIDAR A VÍTIMA - AMEAÇA VERBALIZADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - SURSIS ESPECIAL - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A SEIS MESES - IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - DECOTE DE OFÍCIO. Impossível o acolhimento da pretensão absolutória quando a materialidade e a autoria delitivas se encontram fartamente comprovadas nos autos. No caso de infração penal praticada no âmbito doméstico ou familiar, geralmente sem a presença de testemunhas, não havendo indício a colocar em dúvida sua idoneidade e nem sinais de que tivesse motivo para, falsamente, imputar ao acusado seu cometimento, o depoimento da vítima, seguro e coerente, alcança especial relevo a ensejar eventual condenação [...] (TJ-MG - APR: 10362150062861001 João Monlevade, Relator: Edison Feital Leite, Data de Julgamento: 16/03/2021, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 07/04/2021) (Grifo nosso). Somando-se a esses fatos, entendo que a autoria delitiva do acusado, perante os fatos narrados na denúncia, restou comprovada, haja vista estar calçada na palavra da vítima e na confissão do acusado. De resto, agiu o acusado, por fim, ao desamparo de causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, impondo-se sua responsabilização penal. O conjunto da prova incrimina, pois, o réu, estando plenamente demonstradas a materialidade e autoria delitiva. Conclui-se que, todos os elementos colhidos são suficientes para o convencimento deste juízo e a prolação de um decreto condenatório. DO CRIME DE AMEAÇA- ART. 147 DO CÓDIGO PENAL No que se refere à ameaça, delito de mera conduta cujo bem tutelado é a liberdade individual, este apresenta como elemento subjetivo o dolo, consistente na vontade livre e consciente de intimidar a vítima, ainda que o agente não possua a real intenção de realizar o mal prometido. Os fatos delituosos se encaixam perfeitamente na figura típica do art. 147 do CP, no que tange a ameaçar alguém por meio de palavra, de causar-lhe mal injusto ou grave, de forma consumada, tendo em vista que sua consumação independe de qualquer resultado naturalístico. Por conseguinte, é notável que as ameaças se deram em face da vítima, em que o acusado a teria ameaçado de mal injusto, ou seja, de “arrancar a sua cabeça”. Portanto, evidenciado o temor da vítima frente às ameaças do acusado, prometendo mal injusto e grave, não há falar-se em atipicidade da conduta. Não há causas de aumento e nem de diminuição de pena. Assim, a procedência da denúncia é à medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, nos termos do artigo 387 e seguintes, do Código de Processo Penal, para MARCOS ANTONIO DEMÉSIO PEREIRA, às disposições do artigo art. 147 do Código Penal. 1ª FASE: Das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do CPB: Culpabilidade: entendida como o juízo de censurabilidade incidente sobre a conduta do agente: tenho a culpabilidade demonstrada pelo acusado como moderada, inerente e adstrita ao tipo penal incriminador. Favorável; Antecedentes: sem informações nos autos; Favorável; Conduta social: não há elementos concretos que atestem esta circunstância; Favorável; Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para aferi-la, quer pela inexistência de laudo psicossocial, quer pela ausência de elementos suficientes no interrogatório do acusado, pelo que considero tal circunstância. Favorável; Motivos: os precedentes causais de caráter psicológico da ação ou mola propulsora do crime não podem, no caso, exacerbar a reprimenda a ser imposta, pois que são próprios dos crimes desta espécie. Favorável; Circunstâncias: o crime aconteceu na residência da vítima em que estava a filha menor em comum. Desfavorável; Consequências: consistentes nos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação, no caso não refletem em reprovabilidade mais elevada. Favorável; Comportamento da vítima: em nada contribuiu para o delito, contudo, a considero como circunstância neutra. Favorável. Dessa forma, todas as circunstâncias do art. 59 do CP, apena uma lhe é desfavorável, e tendo o crime de ameaça uma pena em abstrato de detenção de um a seis meses, ou multa, fixo a pena-base em 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção. 2ª FASE: Considero a atenuante da confissão prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal “confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime”. Sem agravantes de pena. Fixo a pena intermediária em 01 (um) mês de detenção. 3ª FASE: Sem causas de aumento ou diminuição da pena. TORNO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO. DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA O regime inicial de cumprimento de pena do acusado será o ABERTO, com fundamento no art. 33, §2º, “a”, do CP, tendo em vista a pena aplicada e as circunstâncias judiciais. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Sem elementos para decretação da prisão preventiva, bem como o regime aplicado é incompatível com a prisão cautelar. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Tendo em vista que o crime ocorreu no âmbito da violência doméstica, com violência a vítima, resta incabível a substituição da pena privativa de liberdade pelas penas alternativas, e por isso, deixo de fixá-las. DO SURSIS PENAL De outro lado, levando em consideração o quantitativo da pena privativa de liberdade aplicada, aliado ao fato de não ser o acusado reincidente em crime doloso e de ter a seu favor todas as circunstâncias previstas no artigo 77, II, do Código Penal (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade, bem como motivos e circunstâncias do crime), concedo o acusado o benefício da suspensão da pena privativa de liberdade. Observadas as condições pessoais do condenado, os elementos acidentais do delito e a presença de circunstâncias judiciais favoráveis, fixo o período de prova em 2 (dois) anos, que considero necessário e suficiente para que a medida alcance o objetivo de contribuir para o desenvolvimento da responsabilidade social do réu. Atento ao disposto no artigo 78, § 1º, do Código Penal, determino que o sentenciado, durante o primeiro ano do período de prova preste serviços à comunidade, em local e condições a serem determinadas quando da audiência admonitória, à razão de 04 horas semanais, proibição de frequentar bares, prostíbulos, bem como mudar de endereço sem comunicar, comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades e proibição de se ausentar da Comarca por período superior a sete dias, ou mudar seu endereço, sem prévia comunicação e autorização do Juízo. PROVIMENTOS FINAIS: Condeno o acusado ao pagamento das custas, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. Deixo de fixar o valor mínimo a ser pago a título de indenização, conforme determina o artigo 387, inciso IV, do Código de Ritos Processual, com redação dada pela Lei nº. 11.719/08, posto que não houve pedido expresso nos autos. Após o trânsito em julgado: 1 – Comunique-se o deslinde da relação processual ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Carta da República; 2 – Preencha-se o boletim individual do condenado, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Criminal (art. 809 do CPP); 3- Proceda-se com o protocolo ou unificação da pena do SEEU, para fins de início do cumprimento da pena. Demais comunicações e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São Bento do Una/PE, data da assinatura eletrônica. Leonardo Costa de Brito Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO BENTO DO UNA INVESTIGADO(A): MARCOS ANTONIO DEMESIO PEREIRA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de São Bento do Una Av Dr Manoel Cândido, S/N, Centro, SÃO BENTO DO UNA - PE - CEP: 55370-000 - F:(81) 37354960 Processo nº 0001158-96.2023.8.17.3280 Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO PENAL” em face de MARCOS ANTONIO DEMÉSIO PEREIRA promovida pelo Ministério Público, como incurso nas sanções do art. 147 do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006. Recebimento de denúncia em 30 de novembro de 2023 (ID 153052356). Citação do acusado, com apresentação de resposta escrita à acusação pela Defensoria Pública, sem indicação de rol de testemunhas (ID 180188186). Sem laudos periciais. DOS REQUERIMENTOS EM SEDE DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO Observo que, no bojo da resposta à acusação existe oposição da defesa, no tocante à leitura para as testemunhas da íntegra da denúncia e dos depoimentos prestados em sede policial, antes do início ou durante a audiência de instrução criminal. Sobre o tema, assim expõe o artigo 204 do CPP: Art. 204. O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito. Parágrafo único. Não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos. Desta feita, o CPP permite que a testemunha consulte apontamentos por ela realizados. Se ela pode consultar apontamentos, também pode ouvir o teor da denúncia, a qual permitirá sua ciência dos fatos sobre os quais será indagada. A “prévia leitura da peça acusatória perante a testemunha é incapaz de gerar nulidade a macular a audiência realizada, especialmente porque, além de se tratar de ato processual público, este procedimento é essencial para que o depoente tome ciência dos fatos sobre os quais será indagado” (TJMT, HC 0133674-38.2016.8.11.0000). Em “obediência ao princípio pas de nullité sans grief, que vigora plenamente no processo penal pátrio (art. 563 do Código de Processo Penal ), não se declara nulidade de ato se dele não resulta demonstrado efetivo prejuízo para a parte” (STJ, AgRg no RHC nº 125.373/RS ). Verifica-se que a Defesa apresentou petição genérica, não indicando concretamente qual seria o prejuízo para a defesa. Acerca do tema seguem as ementas: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. LEITURA DA DENÚNCIA ANTES DA OITIVA DA TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO LEGAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento segundo o qual inexiste proibição legal da leitura da denúncia antes da oitiva de testemunha, de forma que, ausente comprovação de efetivo prejuízo para a parte, não há falar em nulidade processual. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 712423 GO 2021/0397518-2, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 08/03/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2022) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONSULTA DE DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO INDEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que não se declara a nulidade do ato processual – seja ela relativa ou absoluta – se a arguição do vício não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, situação ocorrida nos autos. 2. A leitura de depoimento prestado em sede policial não é causa de nulidade da oitiva de testemunhas, pois, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, “o art. 204, parágrafo único, do Código de Processo Penal, autoriza a breve consulta a apontamentos até mesmo durante a oitiva, inexistindo ilegalidade no fato de que as testemunhas, policiais civis, que participaram da investigação e conheciam o inquérito policial, tenham consultado a peça da qual já tinham conhecimento, ou até a seu depoimento anterior, antes de serem ouvidos pelo Magistrado” (HC n. 145.474/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 30/5/2017). 3. A tese sobre a exclusão do emprego de arma não foi alegada nas razões do especial interposto pela defesa, o que configura verdadeira inovação processual, inadmissível em agravo regimental. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido. (AgRg no AREsp n. 1.170.087/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 29/11/2022.) Pelo exposto, indefiro a oposição da defesa quanto à leitura da denúncia e dos depoimentos prestados em sede policial. Quanto ao pedido de complementação posterior do rol de testemunhas indefiro, pois incidiu a preclusão, tendo em vista que o prazo para o oferecimento do rol de testemunhas é peremptório e preclusivo, não sendo possível ouvir testemunhas arroladas fora do prazo. Verifico que os réus se encontram representados pela Defensoria Pública. Desta forma, a partir do momento que a Defensoria passa a patrocinar a sua defesa, deve o Defensor(a), tratando-se de réu solto, entrar em contato com ele, agendando seu atendimento para tratar sobre o processo, ou, caso o contato seja por meio do aplicativo whatsapp ou outro meio, colher os dados de eventuais testemunhas, além de outros fatos que possam auxiliar em sua defesa técnica. Caso o réu esteja preso, deve o Defensor se dirigir para a unidade na qual o réu esteja custodiado ou agendar um atendimento tele presencial, nos termos do quanto exposto no artigo 4°, VII da Lei complementar 124/08, a qual trata da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, in verbis: Art. 4º A Defensoria Pública do Estado tem por finalidade a execução das seguintes competências, atividades e funções institucionais, dentre outras definidas em lei. VII - atuar junto aos estabelecimentos policiais, prisionais, penitenciários e de internação de adolescentes e de adultos incapazes visando a assegurar, ao necessitado na forma da lei, a defesa dos direitos e garantias individuais e da cidadania; Observa-se, também, que não houve motivação que indicasse motivo hábil a justificar a apresentação genérico para apresentação do rol de testemunhas de forma extemporânea. Assim também se manifesta a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO ROL DE TESTEMUNHAS PELA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. EFETIVO PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, nos moldes do art. 396-A do Código de Processo Penal, o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual adequado, ou seja, quando da apresentação da resposta preliminar, sob pena de preclusão. Em respeito à ordem dos atos processuais não configura cerceamento de defesa o indeferimento da apresentação extemporânea do rol de testemunhas. 2. A teor dos precedentes desta Corte, inexiste nulidade na desconsideração do rol de testemunhas quando apresentado fora da fase estabelecida no art. 396-A do CPP (REsp 1.828.483/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 6/12/2019). 3. Na hipótese, não há falar em manifesto prejuízo para a defesa do réu, em razão do indeferimento da apresentação do rol de testemunhas em momento posterior. Consoante a fundamentação apresentada pela Corte local, não obstante a defesa do acusado seja exercida pela Defensoria Pública, observa-se, no caso em exame, que houve pedido genérico para apresentação do rol de testemunhas de forma extemporânea, sem levar em consideração que a audiência de instrução foi designada para data distante, havendo, portanto, tempo disponível para que a defesa tenha acesso ao acusado, atualmente recolhido ao cárcere, mesmo com todas as dificuldades e limitações decorrentes da pandemia. Ademais, em sede de resposta à acusação, a Defensoria Pública não noticiou qualquer dificuldade para contato com o réu e seus familiares, tampouco para a identificação de testemunhas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 161.330 - RS (2022/0057709-1). A serventia judicial deverá observar o prazo em dobro para a Defensoria Pública, por se tratar de feito criminal, em consonância com a Lei Orgânica afeta. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Designe-se audiência de instrução híbrida para o dia 20/02/2025, às 9h, tomando-se as seguintes providências, devendo constar em todas as intimações: 1) A participação remota - através da plataforma eletrônica disponibilizada pelo CNJ (Teams) - será permitida apenas para aqueles impossibilitados de fazê-lo presencialmente; 2) o(a) oficial(a) de justiça deve coletar os dados (e-mail, telefone, WhatsApp, Telegram, etc.) do(s) destinatário(s) e lhe(s) fornecer todas as instruções necessárias sobre o acesso em eventual participação remota por meio do LINK GERAL a seguir transcrito: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aUXA9_5Y2ntO6NMBEW_uoiE0PxHPpdU6KdF0WfBQATTs1%40thread.tacv2/1736855266861?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%22f03883cc-07a8-43f3-855f-28928c4c142b%22%7d Intimem-se a defesa e o representante do Ministério Público. Intimem-se o acusado pessoalmente. Intimem-se as vítimas/testemunhas da denúncia, com endereços na exordial acusatória e no bojo das peças policiais, bem como atente-se a eventual mudança de endereço comunicada nos autos. Observe-se a Diretoria para somente fazer conclusos os autos quando as determinações anteriores forem realmente cumpridas, para segmento regular do processo e a fim de evitar tumulto processual ou atos desnecessários, com maior tempo de tramitação do processo. Requisitem-se eventuais agentes públicos via malote digital e e-mail institucional. Cumpra-se. São Bento do Una/PE, data da assinatura eletrônica. Leonardo Costa de Brito Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

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Mandado

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