Cumprimento de sentença 0050144-04.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0050144-04.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/07/2025, 00:58

Publicação

10/07/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: AUGUSTO CESAR FIGUEIROA DE ARRUDA EXECUTADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _205035265, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050144-04.2024.8.17.2001 Vistos, etc. Considerando a certidão de Id 195924295, arquivem-se os autos. P.I.C. Recife, data e assinatura digitais. RECIFE, 8 de julho de 2025. GESLAINE DA SILVA FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

09/07/2025, 00:00

Definitivo

08/07/2025, 16:36

Expedição de documento

08/07/2025, 16:35

Arquivamento

01/07/2025, 10:03

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 12:38

Conclusão (para despacho)

19/02/2025, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2025, 12:04

Decurso de Prazo

13/02/2025, 01:32

Publicação

24/01/2025, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: AUGUSTO CESAR FIGUEIROA DE ARRUDA EXECUTADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190380176, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050144-04.2024.8.17.2001 Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da petição e comprovante de pagamento de Id 183981164, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. P.I. Recife, data e assinatura digitais MR " RECIFE, 16 de janeiro de 2025. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria Cível do 1º Grau

17/01/2025, 00:00

Expedição de documento

16/01/2025, 09:06

Mero expediente

21/12/2024, 09:33

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 18:59

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178398008, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050144-04.2024.8.17.2001 AUTOR(A): AUGUSTO CESAR FIGUEIROA DE ARRUDA Vistos, etc. AUGUSTO CESAR FIGUEIROA DE ARRUDA através de advogado habilitado, promoveu AÇÃO ORDINÁRIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRÁTICA ABUSIVA E NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS em face da SULAMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. No que alegou, em linhas gerais, que no dia 25/01/2024 foi diagnosticado com Colecistite Litiásica, conforme laudo médico anexado aos autos. Em sucedendo, afirma que, por força do quadro clínico, apresentou incontáveis crises de pedra na vesícula, tendo havido indicação cirúrgica com objetivo de retirar os cálculos biliares (pedras). Todavia, relata que em meio ao pedido de autorização para realização do procedimento cirúrgico foi acometido por uma forte crise, necessitando de atendimento emergencial, tendo sido internado no hospital MAX DAY para o Procedimento Cirúrgico de urgência por Videolaparoscopia. Entretanto, após a realização do procedimento cirúrgico, o autor foi surpreendido com a negativa do plano de saúde em cobrir os gastos cirúrgicos, operacionais e hospitalares, realizando apenas o pagamento dos profissionais por meio de reembolso. Pelo exposto, anexa nota fiscal e requer a procedência da ação para que seja anulada qualquer cláusula que infrinja o direito do demandante de ter sua cobertura de saúde salvaguarda, compelindo a demandada a proceder com reembolso integral das despesas médico hospitalares do paciente com o seu tratamento, qual seja, R$ 7.000,00 (sete mil reais) e a condenação da demandada em danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Houve deferimento da gratuidade da justiça. Em sede de defesa, a ré alega a ausência de situação de urgência/emergência, alegando se tratar de procedimento eletivo, o que afastaria a responsabilidade do plano pelo reembolso integral. Réplica apresentada nos autos. Do mérito. Do cotejo da prova coligida aos autos, mormente o laudo médico e exames acostados aos autos comprovam que o autor foi diagnosticado como portador de Colecistite Litiásica com indicação cirúrgica para retirar os cálculos biliares (pedras). O procedimento foi custeado de forma particular no valor de R$ 7.000,00 conforme atesta nota fiscal de ID 170057542, uma vez que o plano se negou a cobrir os gastos cirúrgicos, operacionais e hospitalares, realizando apenas o pagamento dos profissionais por meio de reembolso. Argumenta que o procedimento realizado pelo autor é eletivo, não se enquadrando em hipótese de urgência/emergência. Por sua vez, dispõe o artigo 35, alínea “C”, da Lei n. 9.656/98que “é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional” Ora, o caráter emergencial do procedimento foi atestado pela prova documental (ID 170057539),não havendo qualquer elemento técnico científico, produzido pela parte ré, a apontar o contrário. O caso recomendava a conduta adotada, diante do diagnóstico efetuado, precedido de exame (ultrassonografia abdominal). Nesta condição(emergência), é imprescindível a cobertura do plano de assistência médica, exigindo-se apenas a carência de 24 horas, aplicando-se, pois, a regra do art. 12, V, letra "c", da lei9656/98. Assim, a ANS determina que em casos de procedimento de urgência/emergência,a autorização deve ser imediata. Neste sentido, observa-se entendimento jurisprudencial: DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. COLECISTITE AGUDA LITIÁSICA. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO E TRATAMENTO. NEGATIVA SOB O ARGUMENTO DE CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA E DOENÇA PREEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1- Hipótese subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, vez que presentes os elementos da relação jurídica de consumo. 2- Do direito à saúde: O direito à saúde é um direito fundamental (Declaração Universal dos Direitos Humanos/ONU 1948, art. 25 e Constituição da Republica, artigo 6º). Importante realçar, nesse sentido, a definição de saúde da Organização Mundial da Saúde, qual seja, "é um estado completo de bem estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doença ou enfermidade"; 2.1 Acrescente-se a isso o fato de que quem contrata um plano de assistência à saúde paga determinados valores por sua tranquilidade e garantia. A operadora de planos de saúde assume, desse modo, as consequências econômicas de sinistros contratualmente previstos, ou cuja cobertura seja imposta por lei; 2.2. A análise da validade das cláusulas restritivas de cobertura prescinde, por óbvio, da apresentação do contrato de adesão e de seus respectivos aditivos. Contrato de adesão que é, qualquer interpretação de suas cláusulas deveria ser a mais favorável ao consumidor, à luz do artigo 47, da legislação consumerista; 2.3. A assistência médica para urgência e emergência, por tipo de plano/seguro, deve garantir a atenção e atuar no sentido da preservação da vida, órgãos e funções do assistido e, nesses casos, o atendimento varia de acordo com a segmentação de cobertura do plano/seguro contratado. Artigo 35-C, inciso I, da Lei nº 9.656/98. 3- Do caso concreto: Autora que fora atendida na emergência do Hospital Clinicas São Gonçalo, com diagnóstico de vesícula biliar com parede espessada e múltiplos cálculos e com cálculo no infundíbulo. Quadro grave, necessitando de internação hospitalar. 3.1. Urgência do tratamento que restou evidenciada diante da indicação feita pelo médico da emergência do Hospital; 3.2. Ré que se insurge quanto ao caráter de urgência/emergência da internação da autora, por defender a existência de carência do mesmo e que possivelmente a Autora já tinha ciência da sua doença. 3.3. Não há como se extrair do laudo médico, tampouco dos documentos juntados aos autos, que a autora tinha ciência de sua doença quando firmou a Declaração de Saúde no momento da contratação do plano de saúde; 4- Demandada que não se desincumbiu do ônus probatório e não comprovou sua alegação, sendo certo que nada requereu em provas, deixando de produzir a prova pericial. 5- Escorreita, pois, a r. sentença ao determinar que a parte ré autorize a internação hospitalar da parte autora a fim de que possa tratar o seu quadro de colecistite aguda litiásica em nosocômio da rede credenciada, com estrutura adequada 6- O comportamento antijurídico da operadora de planos de assistência à saúde é causa eficiente, direta e imediata, dos danos reclamados na petição inicial. 7- Não se pode entender o evento descrito nos autos, diante de suas particularidades, como mero inadimplemento contratual, sem maiores repercussões na esfera dos atributos da personalidade da Autora. Ao contrário. Na espécie, o dano moral está perfeitamente delineado. 8- A verba compensatória deve cumprir seu caráter punitivo, já que, sob o pretexto equivocado de não enriquecer indevidamente o ofendido, protege-se cada vez mais o rico agressor, em uma total inversão de valores. 9- Penso que, no particular, houve-se com inegável acerto o MM o MM Juiz de que, arbitrando a verba compensatória (R$ 8.000,00) com moderação e prudência, bem observou o caráter punitivo-pedagógico de que deve se revestir a mesma, garantindo-se, destarte, a correta e destemida aplicação do princípio da efetividade, à luz da teoria do desestímulo e os parâmtros adotados por esta e. Câmara Cível. Precedentes. 1- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Processo APL 0095485-92.2018.8.19.0001 Órgão Julgador VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL Publicação 03/12/2021 Julgamento 2 de Dezembro de 2021 RelatorDes(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO. Nesse contexto, porque devida a cobertura, evidente o dever da ré de cobrir o reembolso dos honorários médicos e das despesas hospitalares À luz das normas do CDC, sabe-se que é direito básico do consumidor a proteção à vida, à saúde e à segurança, quando os serviços são prestados deficientemente, consoante dispõe o art. 6º, I do CDC. Portanto, frente ao Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, não se afigura razoável o procedimento da demandada, no que diz respeito ao tratamento, uma vez que o laudo médico atesta a necessidade da paciente em realizar o procedimento, em caráter de urgência. Ademais, salienta-se que em meio ao processo de autorização, o paciente teve uma forte crise, com fortes dores o que foi comprovado em ultrassom, o que configura a necessidade de que o procedimento fosse realizado de imediato. Ademais, é de se supor que o segurado do plano de saúde almeja na contratação do serviço uma contraprestação eficiente na ocasião da enfermidade, mesmo porque, a ninguém é dado escolher as moléstias que vão lhe afligir para delas sofrer em tempo certo e determinado. De modo proporcional, o custeio dos materiais e procedimentos necessários ao paciente pelo plano de saúde não traz prejuízos econômicos ao poderio de convênios. Ao contrário, protegem o consumidor, num momento em que o paciente se encontra numa situação de vulnerabilidade, devendo ser amparado pelo plano de saúde para o qual custeou, no momento em que espera a contraprestação devida e necessária para o adequado tratamento ao seu quadro clínico. Portanto, não há plausibilidade nos argumentos trazidos pela parte demandada em sede de defesa na qual tenta afastar o caráter de urgência do procedimento, alegando se tratar de caráter eletivo. Vislumbro assim plausibilidade no reembolso do valor pago pela parte autora mediante nota fiscal apresentada em ID 170057542 no valor de R$ 7.000,00 referente a realização de procedimento de colecistectomia com colangiografia por videolaparoscopia. No que concerne ao dano moral, não há ocorrência uma vez que não se configura dano à esfera personalíssima do autor, uma vez que o mesmo realizou o procedimento mesmo que de forma particular, remanescendo assim questão patrimonial acerca do reembolso. Assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, para condenar a parte demandada a pagar à parte autora o valor dos custos procedimento de colecistectomia com colangiografia por videolaparoscopia mediante nota fiscal apresentada em ID 170057542 no valor de R$ 7.000,00, ambos acrescidos de correção monetária com base na tabela do ENCOGE e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes em 50% das custas processuais. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, cada uma fica condenada na monta de 10% sobre o valor da causa ao patrono da parte adversa. Suspendo a condenação no que tange a parte autora ante a gratuidade da justiça. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte adversa. Da mesma forma, proceda-se, caso interposto recurso adesivo ou apresentada preliminar recursal, remetendo-se, somente então os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Após, sem requerimentos, ao arquivo. Recife, data e assinatura digitais pri" RECIFE, 10 de agosto de 2024. LUCIANA FERRAZ CEZAR BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

12/08/2024, 00:00

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