Cumprimento de sentença 0028506-85.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0028506-85.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INFORPARTNER- INFORMATICA & NEGOCIOS LTDA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 166623645, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Processo nº 0028506-85.2019.8.17.2001 Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0028506-85.2019.8.17.2001 Vistos etc. O ESTADO DE PERNAMBUCO, oferece Embargos de declaração (ID 149907289), aduzindo que a Sentença ID 142633385 ocorreu em erro material ao determinar (i) a expedição de ordens de pagamento pertinentes para a empresa exequente e para seu patrono, por se tratar de verbas contratuais. A parte adversa, pugna pela rejeição do recurso em tela, sob o argumento de ser possível a expedição “de RPV em pagamento de honorários contratuais em favor do patrono por se tratar de verba alimentar que não se confunde com o débito principal” (ID 150453413). Tempestivos os embargos os conheço. Assim, vieram-me os autos conclusos para o desenlace. É o relatório. Decido. II. Fundamentação: 2. Desde logo ressalto que “os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas serve-lhe ao aprimoramento...” (S.T.F. 2ª Turma, AI nº. 163.047-5-PR/ AgRg-Edcl, Rel. Min. Marco Aurélio. J. 18.11.95. V.u., DJU 08-03-96, p. 6.223, 2ª col.). Razão assiste ao Embargante; No presente cumprimento de sentença, os valores a serem recebidos pelo patrono do Credor consiste em honorários contratuais, que são integrantes do valor principal e serão destacados apenas para que o depósito seja disponibilizado diretamente em favor do advogado, por força do contrato e do disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. Ante o exposto, conheço o presente recurso e acolho os argumentos aduzidos nos embargos ID 149907289, fazendo constar na r.decisão definidora da obrigação a expedição de Precatório em favor da empresa exequente, titular do crédito homologado, excluindo-se a requisição em favor do patrono, sem prejuízo de eventual destaque dos honorários contratuais sobre o crédito principal a ser inscrito em Precatório, fazendo constar os seguintes termos na sentença, na forma dos arts.1.022 e segs. CPC: “Após o trânsito em julgado, expeçam-se as ordens de pagamento pertinentes para a empresa exequente. Havendo requerimento antes da expedição do requisitório e sendo juntado o contrato, defiro o abatimento dos honorários contratuais do crédito da Autora (art. 22, § 4º do Estatuto do Advogado).” Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 19 de abril de 2024. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito auxiliar " RECIFE, 10 de setembro de 2024. ROSANGELA COELHO DE SOUZA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

11/09/2024, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

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