Execução Fiscal 0000928-48.2022.8.17.2970 - TJPE

Execução Fiscal 0000928-48.2022.8.17.2970 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2025, 19:01

Decurso de Prazo

12/02/2025, 03:23

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 07:56

Decurso de Prazo

31/01/2025, 00:17

Publicação

24/01/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADO(A): ADEMILSON L. DOS SANTOS - ME DESPACHO SISBAJUD E RENAJUD sem êxito. Em razão do valor do debito, não se aplica a disposição da Resolução n. 547 do CNJ. A falta de bens penhoráveis ou ausência de citação do devedor são motivos para a suspensão da execução fiscal, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, que prevê competir ao juiz a suspensão do curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, não correndo, nesses casos, o prazo de prescrição. No caso dos autos, bens não foram encontrados. Assim, em conformidade com o disposto no artigo 40, da Lei n.º 6.830/80, e a Súmula 314, do Superior Tribunal de Justiça, determino a suspensão do curso da presente execução, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar desta data. Decorrido o prazo sem que sejam requerimentos pelas partes, desde logo, determino o arquivamento provisório do processo. 5 (cinco) anos após o arquivamento provisório, sem desarquivamento dos autos, determino a intimação de ambas as partes para se manifestarem acerca de eventual incidência da prescrição intercorrente. Arquive-se o feito definitivamente, nos termos do art. 1°, “a” e/ou “e”, da Portaria Conjunta n° 29/2019 e PC n. 03/2021. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000928-48.2022.8.17.2970 Intime-se a exequente. MORENO, 10 de janeiro de 2025 Juiz(a) de Direito

17/01/2025, 00:00

Expedição de documento

16/01/2025, 10:45

Execução frustrada

16/01/2025, 10:45

Conclusão (para despacho)

08/01/2025, 11:12

Decurso de Prazo

19/12/2024, 00:30

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 08:30

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

11/12/2024, 10:45

Mero expediente

04/12/2024, 14:01

Conclusão (para despacho)

04/12/2024, 14:00

Publicação

27/09/2024, 23:05

Documentos

Despacho

•17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADO(A): ADEMILSON L. DOS SANTOS - ME EDITAL DE CITAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL Prazo: 30 (trinta) dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno, em virtude de lei, etc. FAZ SABER a EXECUTADO(A): ADEMILSON L. DOS SANTOS - ME, a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000, tramita a ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116), Processo Judicial Eletrônico – Pje nº 0000928-48.2022.8.17.2970, proposta por EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL. Assim, fica(m) a(o)(s) Executada(o)(s) CITADA(O)(S) em conformidade com o previsto no art. 8º, IV, da Lei nº 6.830/1980, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contado do transcurso deste edital, PAGAR(EM) a dívida de natureza tributária com os acessórios indicados na Certidão da Dívida Ativa - CDA, verba advocatícia e despesas processuais ou GARANTIR(EM) a execução através de: a) depósito em dinheiro; b) fiança bancária; ou, c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, provando-os de sua propriedade, livres e desembaraçados, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a satisfação do débito. Valor da dívida: R$ 29.884,55 (vinte e nove mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), atualizado em 09/08/2023, oriundo da CDA nº 203127/21-8 e 203127/21-8. Advertências: O prazo para oferecimento de embargos à execução, querendo, é de 30 (trinta) dias, contado do depósito, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação de penhora (art. 16 da Lei nº 6.830/80). Em caso de revelia será nomeado curador especial. Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, BARBARA QUEIROZ FREITAS SILVA, o digitei e submeti à conferência e assinatura. MORENO, 15 de agosto de 2024. MORENO, 15 de agosto de 2024. LEONARDO JOSÉ ALMEIDA DE BRITO Supervisor da Diretoria Cível da Zona da Mata FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE Juiz(a) de Direito A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Citação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 Processo nº 0000928-48.2022.8.17.2970

25/09/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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