Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES Processo nº 0021599-19.2024.8.17.2810 DESPACHO 1. Defiro o requerimento formulado pela parte exequente na petição de Id nº 228185755. 2. Assim, nos termos do art. 10, § 1º, IX, da Lei Estadual nº 17.116/20, e art. 1º, caput, do provimento nº 02/2022-CM, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias (art. 218, § 1º, do CPC), efetuar o recolhimento das despesas processuais relativas à obtenção das informações requeridas[1]. Observe ainda a parte exequente que o recolhimento das referidas despesas processuais poderá ser feito em um único DARJ, devendo-se, contudo, selecionar a quantidade de documentos a serem expedidos (por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado). 3. Obtido novo endereço, expeça-se mandado. Se o caso, fica desde já determinada a expedição de carta precatória, com 20 (vinte) dias para cumprimento. 4. Não obtido novo endereço, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao resultado das pesquisas feitas por este Juízo, e promover a citação da parte executada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Jaboatão dos Guararapes, data registrada no sistema. Eunice Maria Batista Prado Juíza de Direito [1] Para efetuar o recolhimento das despesas processuais, deverá a parte autora acessar o Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais – SICAJUD: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais > GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS > PREENCHER OS DADOS > ITEM DE PREPARO > Obtenção de informações da Secret.da Receita Federal,instit.bancárias,cadastro de regist de veículos,cadastro de inadimplentes e instit. análogas (E-CAC,SISBAJUD,RENAJUD,SIEL,SERASAJUD e congêneres) > Selecionar a quantidade por sistema a ser consultado e por CPF/CNPJ > EMITIR.