Procedimento Comum Cível 0055551-59.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0055551-59.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Neonergia Pernambuco - Cia Energética de Pernambuco Apelada: Rafaela da Silva Maciel Origem: 17ª Vara Cível da Capital – Seção B Juíza Decisora: Valdereys Ferraz Torres de Oliveira Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0055551-59.2022.8.17.2001 Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por Companhia Energética de Pernambuco em face da sentença de ID 37231912, que julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos: Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, extingo o feito, com resolução do mérito, a fim de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para confirmar a tutela antecipada de Id 1085518592, assim como: a) desconstituir o débito oriundo do TOI nº 1938444, apenas no que diz respeito ao período da vigência do contrato de locação da parte autora, qual seja, 09/2021 a 12/2021; b) determinar que a parte ré realize a transferência do contrato para o nome da parte autora, a partir do termo inicial do contrato de locação acostado no exórdio (09/2021); c) condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$3.000,00 (tres mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos desde a presente data e acrescidos de juros de mora, a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Após a interposição do presente recurso, as partes noticiaram nestes autos que resolveram transigir e requerem a homologação do acordo de ID 44399207 nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Pois bem. Trata a hipótese de direito disponível, suscetível de transação pelas partes, e, uma vez atendidas, para esse mister, as formalidades legais, possível se torna a homologação da composição amigável pelo Tribunal ad quem, conclusão que se extrai da exegese dos precedentes jurisprudenciais, a saber: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.267.525/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 29/10/2015.) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO APELO. PREJUDICIALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. A transação efetuada entre as partes acarreta a extinção do procedimento recursal, ante a perda de seu objeto. (TJ-SC - AC: 11805 SC 2006.001180-5, Relator: Luiz Carlos Freyesleben, Data de Julgamento: 13/02/2009, Segunda Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n., da Capital) Isso posto, HOMOLOGO a referida transação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos precisos termos do artigo 487, III, b, do CPC, conforme requerido pelas partes. Determino a remessa imediata dos autos ao Juízo de origem independente do trânsito em julgado desta decisão, para que sejam adotadas as providências cabíveis quanto ao pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores depositados judicialmente, formulado na petição de ID 44729979. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 12

17/01/2025, 00:00

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