Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000131-03.2013.8.17.0670 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000131-03.2013.8.17.0670 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: MUNICIPIO DE GRAVATA INTIMAÇÃO DE DESPACHO - PARA FINS DE PUBLICIDADE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID n.° 172677475, conforme segue transcrito abaixo: " 1) Evolua-se a classe do processo para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Cód. 12078) bem como atualize-se o valor da causa de acordo com o valor da execução. 2) Nos termos dos artigos 9º, IV e 16, IV, da Lei Estadual nº 17.116/2020 (Nova Lei de custas), não haverá prévio recolhimento pelo credor de custas processuais e taxa judiciária para ingresso de cumprimento de sentença, uma vez que as referidas taxas devem ser recolhidas previamente pelo devedor, em caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação. 3) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000131-03.2013.8.17.0670 AUTOR(A): ACSA DE FIGUEIREDO CAVALCANTE FERNANDES Intime-se o executado, por seu representante judicial (eletronicamente), para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias (Fazenda Pública), nos próprios autos, impugnar o pedido de cumprimento de sentença (CPC, art. 535), ADVERTINDO-O de que não havendo impugnação não serão devidos honorários advocatícios contra a Fazenda (CPC, art. 85, § 7º). 4) Apresentada a impugnação, intime-se o exequente, através de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto à referida impugnação. 5) Se a impugnação for a respeito da divergência de cálculos, remeta-se à contadoria para que proceda aos cálculos. 5.1) Juntado os cálculos, intime-se em seguida as partes para manifestação no prazo de 10 dias. Após conclusos para SENTENÇA, a fim de julgar a procedência da impugnação. 6) Havendo quitação voluntária, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 dias e, inclusive, apresentar contas de sua titularidade, acaso ainda não o tenha feito, para fins de liberação de valores. Advirta-a, ainda, que o silêncio será entendido como anuência à quitação. Decorrido o prazo e não havendo discordância, voltem conclusos para SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com etiqueta indicativa. Se houver concordância parcial, desde já autorizo a EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ por se tratar de quantia incontroversa, desde que para conta de titularidade do exequente. Fica desde já autorizada a retenção dos honorários contratuais devidamente comprovados através da juntada do instrumento negocial. 7) Se o Município não efetuar o pagamento e não impugnar, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 10 dias e indicar bens à penhora, inclusive atualizar o valor do débito, requerendo o que de direito, sob pena de ARQUIVAMENTO. 8) Havendo requerimentos, voltem conclusos para DECISÃO DE SANEAMENTO. 9) Não sendo indicado bens e nada sendo requerido, determino, independente de nova conclusão, a SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO, pelo prazo de um ano, nos termos do Art. 921, inc. III, § 2º, do CPC, e, por conseguinte, o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS, considerando o disposto no Art. 1º, “b”, da Portaria Conjunta No. 29/2019 (25/10/2019) e o § 1º do Art. 1º da Instrução de Serviço No. 03/2019 (DJe 18/11/2019). Gravatá, data de assinatura eletrônica. Thiago Meirelles Silva dos Santos Juiz(a) de Direito " GRAVATÁ, 5 de julho de 2024. MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA Diretoria Regional do Agreste

08/07/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Cálculo de Liquidação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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