Procedimento Comum Cível 0162828-37.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0162828-37.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/04/2026, 01:25

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0162828-37.2022.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 236728700, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos, etc. Analisando os autos verifico que a demandante noticia o descumprimento da Decisão confirmada na Sentença de ID 227169938. Assim, tendo em vista os efeitos gravosos do descumprimento da liminar, intime-se a requerida, por mandado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a petição autoral de ID 230863415. Deve, ademais, anexar documentos que comprovem o efetivo cumprimento da Decisão. Em caso de não efetivação da referida Decisão, no prazo estabelecido, será considerado Ato atentatório a dignidade da justiça, ficando, desde já, o réu advertido que contra ele poderá ser realizada penhora on-line para a satisfação da obrigação. Declaro que o presente preenche os requisitos legais, pelo que servirá de mandado. Cumpra-se, com as devidas cautelas. Recife, data da assinatura digitais. Maria Valéria Silva Santos de Melo Juíza de Direito". RECIFE, 24 de abril de 2026. ROSEANE SANTOS DE ANDRADE Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0162828-37.2022.8.17.2001

27/04/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

26/04/2026, 08:59

Mandado

24/04/2026, 07:12

Expedição de documento (Outros documentos; Mandado)

24/04/2026, 06:36

Expedição de documento

24/04/2026, 06:26

Outras Decisões

15/04/2026, 12:48

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 11:13

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 10:48

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 09:04

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 09:03

Petição (Apelação)

23/02/2026, 19:33

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 10:48

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 10:47

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 227169938, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0162828-37.2022.8.17.2001 AUTOR(A): MARIO CESAR MUNIZ PIMENTEL, MONICA MARIA KELLY PIMENTEL, MANUELA KELLY PIMENTEL Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MARIO CESAR MUNIZ PIMENTEL, MONICA MARIA KELLY PIMENTEL e MANUELA KELLY PIMENTEL em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, objetivando a declaração de nulidade de cláusulas de reajuste por faixa etária e a repetição do indébito. Em síntese, alegam os autores que são beneficiários de seguro saúde mantido com a ré desde 07/12/1990 (plano antigo, não adaptado à Lei nº 9.656/98). Sustentam que foram surpreendidos com a aplicação de reajustes abusivos em decorrência de mudança de faixa etária, sem que o contrato previsse de forma clara os percentuais a serem aplicados, o que elevou a mensalidade a patamares excessivos. Invocam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso, requerendo a exclusão dos aumentos ilegais e a devolução em dobro dos valores pagos a maior. Em decisão interlocutória (Id. 120634490), o Juízo reservou-se para apreciar o pedido de tutela de urgência após a formação do contraditório. O réu apresentou defesa (Id. 172905951), alegando, prejudicialmente, a prescrição trienal da pretensão de ressarcimento (Tema 610 do STJ). No mérito, sustentou a validade das cláusulas contratuais e dos reajustes aplicados, baseados no mutualismo e no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ressaltando tratar-se de plano não regulamentado pela Lei nº 9.656/98. Subsidiariamente, pugnou pela realização de perícia atuarial caso entendida a necessidade de revisão dos índices. A parte autora apresentou réplica (Id. 179293186), refutando as teses da defesa e reiterando que as condições gerais apresentadas pela própria ré (Id. 172905953) comprovam a ausência de previsão dos percentuais de reajuste, violando o Tema 952 do STJ. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 191036018), a parte autora informou não ter mais provas (Id. 192888133) e a parte ré manifestou expressamente o desinteresse na produção de outras provas (Id. 194202084). Por meio de decisão de saneamento (Id. 219802075), o Juízo declarou o processo saneado, entendeu que as provas documentais acostadas eram suficientes para o deslinde da causa e anunciou o julgamento antecipado. Os autos vieram da vara de origem para este Gabinete da Central de Agilização Processual, no estado em que se encontram. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares ou questões processuais pendentes de análise, visto que o feito encontra-se saneado e as partes declinaram da produção de outras provas, comportando o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. 1. Da Prescrição Acolho parcialmente a prejudicial de mérito arguida pela seguradora ré. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 610), pacificou o entendimento de que a pretensão de revisão de cláusulas contratuais (fundo de direito) é imprescritível (ou renovável mês a mês), contudo, a pretensão de restituição de valores pagos a maior prescreve em três anos. "Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002". (STJ - REsp: 1360969 RS 2013/0008444-8, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 10/08/2016, S2 - SEGUNDA SEÇÃO). Considerando que a ação foi ajuizada em 24/11/2022, encontram-se fulminadas pela prescrição as parcelas eventualmente pagas a maior em data anterior a 24/11/2019. Ressalto, porém, que a prescrição atinge apenas os efeitos financeiros pretéritos, não impedindo a análise da nulidade da cláusula contratual para efeitos futuros e para o período não prescrito. 2. Do Mérito: Reajuste por Faixa Etária e Dever de Informação A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ), bem como do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). O cerne da lide reside na validade dos reajustes por mudança de faixa etária aplicados aos autores em contrato firmado em 1990 ("plano antigo"), não adaptado à Lei 9.656/98. Da análise da prova documental, especificamente as Condições Gerais do Seguro (Id. 172905953), verifica-se que a Cláusula 15 (Prêmios Mensais) estipula as faixas etárias, mas não indica os percentuais de variação entre elas. A planilha de evolução financeira (Id. 172905952) demonstra a aplicação de índices elevados, como 99,06% (abril/2004) e 78,13% (abril/2014 e janeiro/2016), percentuais estes definidos unilateralmente pela seguradora sem lastro contratual explícito. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 952, fixou a tese sobre a validade de reajustes por faixa etária, estabelecendo requisitos cumulativos: "(i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso." (STJ - REsp 1.568.244/RJ). No caso em tela, o primeiro requisito — previsão contratual expressa e clara dos percentuais — não foi preenchido. A ausência de tabela com os índices de aumento viola frontalmente o dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e coloca o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV e X, do CDC), permitindo à operadora a variação unilateral do preço. Este é o entendimento recente e especializado do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, conforme julgado da 8ª Câmara Cível Especializada, que se amolda perfeitamente ao caso concreto: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO À LEI Nº 9.656/1998. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E BASE ATUARIAL IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ANS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS. ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...)III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável à revisão do reajuste por faixa etária é decenal (art. 205 do CC), enquanto a repetição de indébito deve observar o prazo trienal (art. 206, § 3º, IV, do CC), conforme entendimento consolidado no Tema 610 do STJ. 4. O reajuste por faixa etária é válido desde que haja previsão contratual expressa, observância das normas regulatórias e ausência de percentuais excessivos ou desproporcionais, conforme estabelecido no Tema 952 do STJ. 5. A ausência de clareza na previsão dos percentuais de reajuste e a inexistência de estudo atuarial idôneo comprometem a transparência contratual e violam o dever de informação ao consumidor, nos termos do art. 6º, III, do CDC. 6. O Código de Defesa do Consumidor (art. 51, § 2º) determina a nulidade de cláusulas que imponham encargos desproporcionais ou restrinjam direitos fundamentais do consumidor, sendo necessária a revisão do reajuste por faixa etária. 7. A substituição integral dos reajustes por índices genéricos não é adequada, mas, na ausência de critérios objetivos para a fixação do percentual, admite-se a aplicação, por analogia, do percentual anual autorizado pela ANS no ano correspondente à mudança de faixa etária. 8. Os valores pagos a maior nos últimos três anos devem ser restituídos de forma simples, conforme entendimento do STJ, dada a ausência dos requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC para a repetição em dobro. 9. As astreintes possuem natureza coercitiva e podem ser reduzidas a qualquer tempo pelo juiz, caso se tornem excessivas, conforme o art. 537, § 1º, do CPC e a jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para revisão do reajuste por faixa etária é decenal, enquanto para repetição de indébito é trienal. 2. O reajuste por faixa etária em contrato de plano de saúde individual não adaptado à Lei nº 9.656/1998 deve observar a transparência na previsão contratual e base atuarial idônea, sob pena de abusividade. 3. Na ausência de critério atuarial objetivo, admite-se a substituição dos percentuais de reajuste pelos índices anuais autorizados pela ANS para a operadora. 4. Os valores pagos a maior nos últimos três anos devem ser restituídos de forma simples. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205 e 206, § 3º, IV; CDC, arts. 6º, III, e 51, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.568.244/RJ (Tema 952); STJ, REsp nº 1.361.182/SP (Tema 610); TJ-PE, Apelação Cível nº 0037282-79.2016.8.17.2001; TJ-PE, Apelação Cível nº 0133730-41.2021.8.17.2001. STJ. Corte Especial. EAREsp 650536/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 07/04/2021 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0001449-87.2022.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recurso interposto pela parte ré, nos termos do voto do relator desembargador Paulo Roberto Alves da Silva. Recife, data registrada no sistema. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00014498720228172001, Relator.: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 11/06/2025, 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º)) Ademais, a nulidade da cláusula ganha contornos ainda mais robustos sob a ótica Constitucional e da proteção aos Direitos Humanos. Não se trata apenas de uma falha formal de redação contratual, mas da proteção da dignidade da pessoa humana em uma relação de trato sucessivo e longa duração. Nesse sentido, impende destacar o voto da Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, ao analisar a aplicação do Estatuto do Idoso em contratos antigos. A Ministra pontua que o idoso é um consumidor "duplamente vulnerável", necessitando de uma tutela diferenciada e reforçada, e que os contratos de plano de saúde, por serem relacionais, devem se adaptar às novas realidades normativas para evitar a exclusão social do segurado. Transcreve-se, a propósito, trecho do referido voto (RE 630.852-RG), que se amolda perfeitamente ao caso destes autos, onde os autores, idosos, se viram surpreendidos com aumentos exponenciais: "O contrato firmado foi perfeccionado no passado, quando sequer existente o Estatuto do Idoso. Os seus efeitos porém, são protraídos no tempo, configurando uma relação de consumo duradoura, de trato sucessivo, de execução continuada (...) Definido, assim, que a proteção constitucional do consumidor e do idoso implica necessariamente uma interpretação favorável a esses sujeitos de direito de qualquer dispositivo legal ou cláusula contratual, sobrepondo-se esses princípios constitucionais ao princípio contraposto da liberdade de iniciativa (autonomia privada) na área da saúde; (...) firmado que o idoso é um consumidor duplamente vulnerável, a merecer uma tutela ainda mais reforçada; assentado que o contrato de assistência à saúde é um contrato relacional, de longa duração, em que o aderente se vincula com a legítima expectativa de permanecer vinculado àquele plano por prolongado período de tempo, uma vez que sofrerá substanciais perdas econômicas em caso de troca de plano quando já alcançada idade avançada." (Voto da Min. Rosa Weber, STF). Portanto, declaro a nulidade dos reajustes por mudança de faixa etária aplicados aos autores, por falta de previsão contratual dos percentuais. Quanto ao índice substitutivo, seguindo a diretriz do julgado supracitado e para manter o equilíbrio contratual, o reajuste abusivo deve ser substituído pelo índice oficial. Tratando-se de plano individual/familiar, o índice mais adequado e razoável é o reajuste anual autorizado pela ANS para planos individuais, vigente à época de cada mudança de faixa etária impugnada. 3. Da Repetição do Indébito Reconhecida a nulidade e determinada a substituição dos índices, é devida a restituição dos valores pagos a maior. No tocante à forma de devolução, o pedido de restituição em dobro não merece prosperar. A jurisprudência majoritária, incluindo o precedente do TJPE acima citado, entende que a cobrança baseada em cláusula contratual (ainda que posteriormente anulada) afasta a má-fé, devendo a restituição ocorrer de forma simples. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIO CESAR MUNIZ PIMENTEL, MONICA MARIA KELLY PIMENTEL e MANUELA KELLY PIMENTEL em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a nulidade da cláusula contratual que prevê reajuste por mudança de faixa etária sem a expressa indicação dos percentuais (Cláusula 15 das Condições Gerais), bem como a nulidade dos percentuais de reajuste por faixa etária aplicados com base nela aos contratos dos autores; b) Determinar a substituição dos percentuais de reajuste por faixa etária anulados pelo índice de reajuste anual autorizado pela ANS para planos individuais/familiares vigente no ano da respectiva mudança de faixa etária, devendo a ré recalcular o valor da mensalidade atual com base nesta substituição; c) Condenar a ré a restituir aos autores, na forma simples, os valores pagos indevidamente a maior, respeitada a prescrição trienal (parcelas vencidas a partir de 24/11/2019). Sobre o montante devido, deverão incidir atualização monetária e juros de mora observando-se a alteração introduzida pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: i) até 28/08/2024: Correção monetária pela Tabela ENCOGE a partir de cada desembolso indevido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC ); e, ii) a partir de 29/08/2024: Atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros legais equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. Considerando que a sentença julgou procedente o pedido de revisão do valor da mensalidade, reconhecendo a abusividade e o risco de dano financeiro contínuo aos autores (idosos), DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA nesta sentença, para determinar que a ré, no prazo de 15 (quinze) dias, implemente a redução da mensalidade nos moldes do item "b" acima, emitindo os boletos futuros com o valor recalculado, sob pena de MULTA MENSAL no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Por fim, uma vez que parte autora decaiu de parte mínima do pedido (apenas quanto à dobra da restituição), condeno a ré, com fulcro no art. 86, parágrafo único, do CPC, ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (soma dos valores a serem restituídos), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Intimem-se e cumpra-se. Havendo Embargos de Declaração, dê-se vista ao Embargado para contrarrazões. Havendo Apelação, dê-se vista ao Apelado para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, ao TJPE. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. LUCAS DO MONTE SILVA Juiz de Direito". RECIFE, 28 de janeiro de 2026. ROSEANE SANTOS DE ANDRADE Diretoria das Varas Cíveis da Capital

29/01/2026, 00:00