Embargos à Execução 0038276-50.2003.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução 0038276-50.2003.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: AUGUSTO ROBERTO BRESANI ACEVEDO, ZILA SEIFERT DE BRESANI, DEBRESANI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, KATIA ROSETTE HOLANDA BRESANI, JUAN FREDERICO BRESANI ACEVEDO EMBARGADO(A): BANCO BANDEPE S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP - F:( ) Processo nº 0038276-50.2003.8.17.0001 Vistos, etc. DEBRESANI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., JUAN FREDERICO BRESANI ACEVEDO, KÁTIA ROSETTE HOLANDA BRESANI, AUGUSTO ROBERTO BRESANI ACEVEDO e ZILÁ SEIFERT DE BRESANI, já qualificados, ajuizaram “Embargos à Execução” em desfavor de BANCO BANDEPE S/A, também já qualificado, por dependência aos autos do Processo de Execução nº 0034654-41.1995.8.17.0001, que tramita atualmente na Seção A da 35ª Vara Cível da Capital. Custas recolhidas no ID 92487010-pág.14. Impugnação apresentada no ID 92487014. Migrado o processo físico para processo eletrônico com correspondente validação. Na decisão de ID 141608260, a magistrada que presidia o feito determinou a intimação das partes para dizerem as provas que pretendiam produzir. Na petição de ID 146669943, os embargantes requereram a produção de prova pericial. No ID 147687217, foi certificado o decurso do prazo sem manifestação do embargado. Na decisão de ID 163515017, foi deferida a perícia. No ID 166778559, o expert nomeado aceitou o encargo e apresentou sua proposta de honorários. Foram os autos redistribuídos a este Núcleo 4.0 – Tempos Processuais em 03/05/2024. No despacho de ID 184271731, determinei a intimação das partes para que apresentassem quesitos e/ou indicassem assistentes técnicos, bem como para que os embargantes efetuassem o depósito dos honorários periciais, o que foi comprovado no ID 186085300. Apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico pela parte embargante no ID 187610681. Certidão de decurso do prazo sem manifestação da parte embargada no ID 191226718. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Deve-se observar, preambularmente, que compete ao Magistrado, a qualquer tempo, conhecer de questões de ordem pública que afetem o desenvolvimento válido e regular do processo, desempenhando, assim, uma atividade saneadora permanente em benefício dos princípios da economia e da regularidade processual. Dentre essas questões de ordem pública, de análise obrigatória, encontram-se algumas hipóteses de extinção do feito sem resolução de mérito, elencadas no art. 485 do CPC. No caso em tela, compulsando os autos do processo executivo, observo que, em 13/11/2024, foi proferida sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente (ID 188117434, em anexo), tendo sido certificado o trânsito em julgado e o arquivamento daqueles autos (ID 191587659, também em anexo). Assim, não há que se tecer maiores considerações sobre a demanda, pois evidente a perda do objeto da presente lide, devendo ser extinta por falta de interesse de agir. Nesse diapasão, impõe-se a aplicação da regra do caput do art. 493 do CPC, in verbis: “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.” Desta feita, a extinção da ação é providência que se impõe, dado o relevante interesse público consistente em elidir a formação de acervos de autos inúteis a criar embaraços à normal atividade judiciária, em detrimento de outros processos, e a projetar a falsa impressão de atraso na Justiça. Portanto, outra solução não resta senão extinguir o feito sem julgamento do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual. DIANTE DO EXPOSTO, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas já satisfeitas. Aplicando o princípio da causalidade, condeno o embargado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, já que o processo executivo foi extinto sem resolução do mérito por ter sido declarada a ocorrência da prescrição intercorrente. Expeça-se alvará em favor dos embargantes para a devolução do depósito dos honorários periciais (ID 186085300). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Precluso o prazo de embargos de declaração desta sentença, remetam-se os autos, por redistribuição, ao Juízo de Origem (Seção A da 35ª Vara Cível da Capital), pois esgotada a atividade jurisdicional deste Núcleo 4.0 – Tempos Processuais. Diligências legais. Recife, 16 de janeiro de 2025. Naiana Lima Cunha Bhering, Juíza de Direito.

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: AUGUSTO ROBERTO BRESANI ACEVEDO, ZILA SEIFERT DE BRESANI, DEBRESANI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, KATIA ROSETTE HOLANDA BRESANI, JUAN FREDERICO BRESANI ACEVEDO EMBARGADO(A): BANCO BANDEPE S.A. DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP - F:( ) Processo nº 0038276-50.2003.8.17.0001 Vistos, etc. DEBRESANI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., JUAN FREDERICO BRESANI ACEVEDO, KÁTIA ROSETTE HOLANDA BRESANI, AUGUSTO ROBERTO BRESANI ACEVEDO e ZILÁ SEIFERT DE BRESANI, já qualificados, ajuizaram “Embargos à Execução” em desfavor de BANCO BANDEPE S/A, também já qualificado, por dependência aos autos do Processo de Execução nº 0034654-41.1995.8.17.0001, que tramita atualmente na Seção A da 35ª Vara Cível da Capital. Custas recolhidas no ID 92487010-pág.14. Impugnação apresentada no ID 92487014. Migrado o processo físico para processo eletrônico com correspondente validação. Na decisão de ID 141608260, a magistrada que presidia o feito determinou a intimação das partes para dizerem as provas que pretendiam produzir. Na petição de ID 146669943, os embargantes requereram a produção de prova pericial. No ID 147687217, foi certificado o decurso do prazo sem manifestação do embargado. Na decisão de ID 163515017, foi deferida a perícia. No ID 166778559, o expert nomeado aceitou o encargo e apresentou sua proposta de honorários. Foram os autos redistribuídos a este Núcleo 4.0 – Tempos Processuais em 03/05/2024. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conforme relatado, foi deferida a perícia pleiteada pelos embargantes, já tendo o expert, inclusive, apresentado sua proposta de honorários. No entanto, ambas as partes não apresentaram quesitos, nem indicaram assistente técnico. ASSIM, intimem-se, novamente, as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos e/ou indiquem assistentes técnicos. Determino, ainda, que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as partes se manifestem sobre a proposta de honorários apresentada pelo perito. Se nada houver a opor, fica, desde já, intimada a parte embargante para, no mesmo prazo, fazer o depósito dos honorários, conforme requerido pelo expert no ID 166778559, sob pena de preclusão da prova pericial. Após, voltem-me conclusos. Diligências legais. Recife, 03 de outubro de 2024. Naiana Lima Cunha Bhering, Juíza de Direito.

14/10/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento

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