Cumprimento de sentença 0039156-94.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0039156-94.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:03

Publicação

09/04/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0039156-94.2019.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 12ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 234319652, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Retornem os autos à Contadoria para fins de se aferir quanto ao indicativo constante na Petição de Id 230102171 e se for o caso se refazer a conta [...]" RECIFE, 7 de abril de 2026. JULIANA SABRINA CABRAL RODRIGUES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0039156-94.2019.8.17.2001

08/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/04/2026, 11:32

Expedição de documento

07/04/2026, 11:32

Mero expediente

23/03/2026, 11:54

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 08:27

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2026, 08:25

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 21:11

Publicação

18/12/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: GIZELIA VITORIA LIMA EXECUTADO(A): TIM S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 12ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 222465497, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Enviem-se os autos à Contadoria do Juízo para fins de apuração do quantum debeatur e com a devolução dos autos, intimem-se as partes a fim de no prazo comum de quinze dias se manifestarem, querendo, acerca da conta apresentada. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito." RECIFE, 16 de dezembro de 2025. KALENNE FRANMARRY BRILHANTE ALVES MIYAKAWA Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0039156-94.2019.8.17.2001

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento

16/12/2025, 17:11

Recebimento

16/12/2025, 12:29

Cálculo de Liquidação

16/12/2025, 12:29

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: TIM S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 12ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192237141, conforme segue transcrito abaixo: " [Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0039156-94.2019.8.17.2001 AUTOR(A): GIZELIA VITORIA LIMA RÉU: TIM S.A. DESPACHO Retifique-se a classe processual na autuação e junto à Distribuição. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0039156-94.2019.8.17.2001 AUTOR(A): GIZELIA VITORIA LIMA Intime-se o executado para, em observância ao contido no art. 523 do Código de Processo Civil, em até 15(quinze) dias, promova o adimplemento/complemento da quantia exequenda, incluindo também a demonstração de recolhimento das custas processuais na fase de conhecimento e cumprimento de sentença, conforme Lei Estadual nº 17.116/2020. Alerte-se ainda a dita devedora/sucumbente que, conforme previsto no art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do referenciado Diploma Legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, ter-se a apresentação, nos próprios autos, de eventual Impugnação. Em caso de não pagamento, determino, desde logo, a penhora online, através do SisbaJud, observando-se, a respeito, o regramento inserto nos arts. 854 e 855 do CPC ex-vi do art. 513 do mesmo Diploma Legal. Cumpra-se ordenadamente. Recife (PE), 09 de janeiro de 2025. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito] " RECIFE, 16 de janeiro de 2025. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA RECORRIDA: GIZELIA VITORIA LIMA DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0039156-94.2019.8.17.2001 Trata-se de Recurso Especial (ID 34961807), com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em sede de Apelação Cível (ID 27860311), integrado por julgamento de Embargos de Declaração (ID 34183363). Consta na ementa do acórdão recorrido (ID 27086424): EMENTA – APELAÇÃO. CONCESSIONÁRIA PÚBLICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFICUGADOS. Correta a aplicação das regras do CDC na espécie, haja vista ser notório se tratar de típica relação de consumo. A apelante atuando no mercado de consumo na qualidade de fornecedora de produtos (art. 3º do CDC) e o autor/apelado adquiriu o produto como destinatário final (art. 4º do CDC). Estando evidente a existência de relação de consumo no caso dos autos e constatado que o fato gerador do dano decorreu de falha na prestação do serviço, caberá ao fornecedor responsável a sua reparação, não havendo necessidade de o consumidor apresentar prova da culpa. Pela teoria do risco do negócio, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros e deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. Restando configurada a responsabilidade civil da empresa demandada, ante os danos provocados pela falha na prestação de serviço, seja o dano material decorrente das despesas que a autora teve que arcar com serviços não contratados, seja o dano moral decorrente da suspensão da linha telefônica de sua titularidade, que gerou abalos, frustações e dessabores internos, além do nexo de causalidade existente entre a conduta descrita e o dano sofrido, inegável se mostra a obrigação de indenizar da recorrente. Embargos de Declaração rejeitados (ID 33358976) Nas razões recursais (ID 33273717), a Recorrente alega que o acórdão recorrido violou o artigo 461, § 6º, CPC/73, o artigo 1.022, II, do CPC e o artigo 884, do Código Civil. Além de contrariar a jurisprudência dominante. Defende, em síntese, a possibilidade de revisão das astreintes vincendas e vencidas a qualquer tempo ao argumento de que é possível a redução do valor da multa cominatória quando fixada e arbitrada em valor elevado, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Acrescentando que o valor da multa fixado no presente feito foge aos padrões de proporcionalidade e razoabilidade. Alega, ainda, que o acórdão recorrido padece de omissão ao fundamento de que, apesar de informar acerca do cumprimento da decisão, o órgão colegiado não se manifestou sobre o tema. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido, no sentido de afastar a aplicação da multa ante o cumprimento da obrigação. A Recorrida apresentou contrarrazões (ID 36689581). É o relatório. DECIDO. O recurso excepcional em análise atende aos requisitos recursais atinentes à representação processual válida, tempestividade e preparo. 1. Da inexistência de omissão – ausência de violação ao art. 1.022, do CPC De início, não se verifica afronta ao artigo 1.022, do CPC, pois, com clareza e harmonia entre suas proposições, o acórdão recorrido contém motivação suficiente para justificar o decidido, evidenciando o enfrentamento das questões realmente relevantes para o deslinde – com segurança jurídica – da controvérsia que subsidia a causa. Neste particular, relativamente à omissão como defeito do julgado suprível na via dos declaratórios, doutrina e jurisprudência o vislumbram configurado quando o fundamento adotado não basta para justificar o concluído na decisão, em regra por não ter sido analisado elemento do processo (tese, prova ou circunstância) que, (i) tendo sido a tempo e modo agitado pela parte e (ii) sendo efetivamente relevante para o desate da vexata quaestio com segurança jurídica, sobre ele o Estado-juiz deve se pronunciar. Por isso que está sedimentado o entendimento de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pela parte, decide de modo integral a controvérsia posta, como ocorreu no caso em análise, conforme se depreende de trecho extraído do voto relator, in verbis (ID 33358975): “(...) Pois bem, da análise acurada dos autos, verifica-se que a tese da embargante não merece prosperar. Com efeito, da simples leitura do voto condutor (ID. 2828297), percebe-se, sem qualquer esforço, o enfrentamento dos pontos controvertidos da demanda por meio de decisão refletida e balizada em entendimento legal e jurisprudencial, respeitando os argumentos e o substrato probatório das partes, não havendo se falar em omissão, conforme podemos constatar na sua parcial transcrição, in verbis: “[...] que, em 10/03/2019, a parte autora recebeu em sua residência uma caixa contento um roteador e um chip da TIM (81 99883-1028) não contratados. Que embora tenha feito várias reclamações junto a operadora, no intuito de não ter problemas futuros de cobrança indevida, a TIM S.A. passou a efetuar a cobrança desta linha não contratada juntamente com a linha antiga, ou seja, cobrando ambas em uma única fatura, forçando o pagamento de um serviço não contratado. Todavia, mesmo a autora tendo cumprido com suas obrigações contratuais, pagando as primeiras faturas emitidas com o serviço não contratado, teve sua linha originária bloqueada para efetuar e receber ligações, além de continuar sendo cobrada insistentemente por um serviço que não solicitou. Desse modo, patente se mostra a falha do serviço no caso em análise, nos termos do art. 14 do CDC, decorrente da negligência da empresa recorrente ao não solucionar o problema provocado por uma de suas terceirizadas, mas de fácil resolução de sua parte, deixando o consumidor desamparado, tendo que arcar com custos não contratado e, no final, ter sua linha telefônica bloqueada indevidamente. [...] Assim, restando configurada a responsabilidade civil da empresa demandada, ante os danos provocados pela falha na prestação de serviço, seja o dano material decorrente das despesas que a autora teve que arcar com serviços não contratados, seja o dano moral decorrente da suspensão da linha telefônica de sua titularidade, que gerou abalos, frustações e dessabores internos, além do nexo de causalidade existente entre a conduta descrita e o dano sofrido, inegável se mostra a obrigação de indenizar da recorrente”. Por sua vez, no que tange ao valor da indenização por danos morais, verifica-se que para sua mensuração foi considerado vários parâmetros e aspectos, como a capacidade econômica do agente e da parte ofendida, o grau de culpa da empresa e a intensidade e natureza dos transtornos provocados na parte autora (extensão do dano), o caráter pedagógico da condenação etc e, ao mesmo tempo, foi observado os limites que atendem o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Nota-se, desse modo, que o verdadeiro intento da parte embargante é revisar o julgado do órgão colegiado e não sanar vícios previstos no art. 1022 do CPC, pois, a pretexto de omissão e contradição, manifesta tão somente seu inconformismo com os fundamentos adotados e com o resultado do julgamento que lhe foi adverso, desviando a essência do recurso e ignorando sua finalidade. (...)”. Nesta linha de raciocínio, é o entendimento do c.STJ, conforme se depreende dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF. RAZÕES DISSOCIADAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, NO PONTO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. MERO INCONFORMISMO. OFENSA AO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. OFENSA AOS ARTS. 927, INCISO IV, E 1.025 DO CPC. MATÉRIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIALIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (...) 3. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa aos arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil. (...) 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.401.247/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024.) omissões e negritos nossos. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários a solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da configuração de dano moral indenizável, bem como os parâmetros utilizados para arbitrar o quantum indenizatório - que não se mostra irrisório ou excessivo - encontra óbice na Súmulas 7/STJ 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.695.422/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 28/5/2021.) Negritei 2. Da aplicação do enunciado das súmulas 7[1] e 83[2], do STJ Com efeito, apesar de indicar ofensa ao art. 461, § 6º, CPC/73 e ao art. 884, do Código Civil, percebe-se que a pretensão recursal de fundo é rediscutir, por via transversa, a matéria de fato já analisada no julgamento da Apelação Cível, de modo a ocasionar um novo juízo de convicção, esbarrando no enunciado da Súmula 7, do c. STJ. Isto porque o acórdão recorrido conferiu resolução à lide e mediante o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, entendeu que a matéria em análise - revisão das astreintes para redução da multa diária aplicada - não comporta maiores discussões, tendo mantido a sentença de primeiro grau relativamente ao valor da multa em razão do descumprimento da determinação judicial por entender que o valor fixado não excede o limite do razoável e, portanto, deve ser mantido, conforme se depreende do excerto extraído do acórdão recorrido (ID 27860311), in verbis: “(...) Por fim, no que tange ao pedido de redução do valor da multa fixada em razão do descumprimento da determinação judicial, cuido que não merece prosperar, uma vez que a determinação judicial da lavra do magistrado de piso era de fácil e simples cumprimento, não havendo justificativa plausível para a empresa não ter dado o devido cumprimento no tempo aprazado, assim como o valor fixado não excede o limite do razoável, devendo ser mantido nos termos fixados. (...)”. omissões nossas. Isto posto, rever o entendimento do Colegiado sobre a questão trazida para julgamento, mais especificamente com relação à redução das astreintes fixadas, implicaria, necessariamente, no reexame dos elementos informativos dos autos relativamente ao cumprimento ou não da decisão judicial, o que já foi realizado nos autos, o que não é permitido na seara do recurso especial. Veja-se a seguinte jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. COBRANÇA. ERRO PATENTE NO MEDIDOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RÉU. ART. 373, II, DO CPC. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. MANUTENÇÃO. (...) 3. Nota-se que a instância de origem decidiu a questão com base no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.795.629/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021.) omissões e negritos nossos PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO DO QUANTUM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. (...) 3. É inviável, na via estreita do recurso especial, a revisão das circunstâncias consideradas para fixação do montante devido a título de multa cominatória (astreintes), ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7 do STJ, sendo certo que, somente em casos excepcionais, quando a quantia arbitrada se mostrar em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, admite-se rever o valor da multa diária aplicada pelas instâncias ordinárias. 4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade do valor da multa diária deve ser verificada no momento da sua fixação, em relação ao da obrigação principal, uma vez que a redução do montante fixado a título de astreintes, quando superior ao valor da obrigação principal, acaba por prestigiar a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial e estimula a interposição de recursos a esta Corte para a redução da sanção, em total desprestígio da atividade jurisdicional das instância ordinárias" (AgRg no AREsp 419.020/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016). 5. Hipótese em que, nos autos de cumprimento de sentença em que se questionou, entre outros pontos, a exorbitância do valor consolidado da multa cominatória aplicada, em comparação com o débito principal, o Tribunal local afastou a alegação de excesso da multa ao fundamento de que: a) o valor já foi revisto antes quando interposta apelação pelo réu, ora agravante; b) o bem que se visa resguardar é o fornecimento de água, de caráter essencial e c) se o valor "alcançou o patamar existente na presente lide foi por conivência da agravante" que não comprovou ter cumprido o comando judicial, "inclusive continuou a efetuar a cobrança a autora, em que pese não ter efetivado o fornecimento do serviço". (...) 7. Divergir do aresto impugnado para atestar "a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer no que tange ao fornecimento regular de água na residência da autora" ou para vislumbrar violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no valor da multa executada demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.569.696/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021.) omissões e negritos nossos AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. 1. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTES. 3. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 4. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. AGRAVO IMPROVIDO. (...)3. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem no tocante ao cabimento e à proporcionalidade da multa diária imposta pelo descumprimento da determinação judicial demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal Superior. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.353.907/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021.) omissões e negritos nossos PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTA EXORBITÂNCIA. 1. (...). 2. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a verificação da existência de exorbitância da multa cominatória por descumprimento de decisão judicial não pode ser direcionada apenas à comparação entre a quantia total da penalidade e o valor da obrigação principal, devendo ser analisado o valor estabelecido diariamente como multa à parte recalcitrante. 3. A alteração da conclusão dos juízos de origem e o consequente acolhimento da tese recursal que pleiteia a redução do valor das astreintes demandariam o reexame dos fatos e das provas dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. (...). 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2211019 SP 2022/0296471-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, DJe: 10/03/2023). Negritei Ora, concluir contrariamente ao que decidiu o Órgão Colegiado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, finalidade, repita-se, que escapa ao âmbito do recurso especial, nos termos da citada súmula obstativa. Lado outro, ainda que superado o óbice anterior, verifica-se que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, já que concluiu que o valor da multa está razoável, não se podendo falar em violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e consequentemente em revisão das astreintes. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial segundo a qual a multa cominatória deve ser fixada em valor razoável e proporcional, de modo a evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes, podendo ser revista em qualquer fase do processo, até mesmo após o trânsito em julgado. Precedentes. 2. É pacífico o entendimento no sentido de que a revisão da multa fixada, para o caso de descumprimento da ordem judicial, só será possível, nesta instância excepcional, quando se mostrar irrisória ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.844.836/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.) Negritei CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESP ECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. "ASTREINTES". REVISÃO DO VALOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 535 do CPC/1973 e 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmulas n. 83 e 568 do STJ). 3. A Corte Especial do STJ assentou que "sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença" (EAREsp n. 650.536/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 7/4/2021, DJe de 3/8/2021). 4. Ademais, "o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que, em regra, é inadmissível o exame do valor atribuído às astreintes, só podendo ser reavaliado em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade" (AgInt no AREsp n. 2.406.505/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023). 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.839.244/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Deste modo, incide também no presente caso concreto o óbice previsto na Súmula 83, do STJ, o que prejudica a admissão do presente apelo excepcional. 2. Dissídio prejudicado e cotejo analítico não realizado Considerando o reconhecimento do óbice da súmula acima mencionada, e a consequente inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da CF/88, fica prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial invocado com fundamento na alínea “c” do mesmo dispositivo. Nesse sentido: [...] 5. Segundo entendimento desta Corte, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.295.866/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) (omissões nossas). Ademais, no caso, embora a Recorrente fundamente o seu recurso com base no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal, não foi realizado o necessário cotejo analítico, nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ. Para a caracterização da divergência, nos termos dos citados artigos, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação. Senão vejamos: [....] VI - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. [...](AgInt no AREsp n. 2.427.778/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) (omissões nossas). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284, STF. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7, STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. I - O recurso especial não merece conhecimento pela alínea "c" do permissivo constitucional, vez que não houve a realização do devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, de modo a demonstrar a similitude entre os casos confrontados. Incidência da Súmula n. 284, STF, por analogia. II – [...] (AgRg no AREsp n. 2.356.539/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 24/10/2023.) (omissões nossas). No tocante ao pleito de atribuição de efeito suspensivo, em razão da inadmissibilidade do recurso pela aplicação das súmulas obstativas, resta prejudicada a apreciação do pedido. Com tais considerações, e fundamento no art. 1030, V, do CPC, inadmito o presente recurso especial. Publique-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Bartolomeu Bueno 1º Vice-Presidente do TJPE em exercício [1] Súmula 7, do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. [2] Súmula 83, do STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.”

12/07/2024, 00:00

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