Execução de Título Extrajudicial 0000415-67.2024.8.17.8222 - TJPE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0000415-67.2024.8.17.8222 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAMINGO EXECUTADO(A): ADRIANA ALVES E SILVA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, Email: [email protected], CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819032 Processo nº 0000415-67.2024.8.17.8222 Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, em que foi determinada à parte exequente apresentar planilha de cálculo, com o decote de quaisquer verbas a título de encargos, taxas administrativas ou honorários. Como se observa da manifestação de id. 241254497 não foi cumprida a decisão judicial. No caso, verifica-se tratar de documento essencial ao prosseguimento do processo, incorrendo a parte exequente em desídia, mesmo após intimada para juntar planilha nos termos determinados. O dispositivo aplica-se subsidiariamente aos processos de execução em curso nos Juizados Especiais Cíveis, consoante permissivo do art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, III, do CPC e art. 52 da Lei nº 9.099/95, extingo o processo sem julgamento de mérito. Caso haja penhora ou gravame de bens não arrematados/adjudicados nos autos, ficam estas de plano desconstituídas. Havendo mandado executivo ou carta precatória pendente de cumprimento, solicite-se a devolução, de imediato. Sem custas nem honorários (Lei 9.099/95, arts. 54 e 55) Após o trânsito em julgado deste decisum, arquivem-se os autos. P.R.I. Paulista, 28 de maio de 2026 Fernando Cerqueira Marcos Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAMINGO EXECUTADO(A): ADRIANA ALVES E SILVA DECISÃO Após análise mais detida da planilha do débito exequendo de id. 184127071, p. 1 a p. 4, observa-se que a parte exequente incluiu honorários advocatícios. Tal verba, contudo, não integra o título executivo extrajudicial, que se restringe às despesas condominiais e seus encargos moratórios legais (multa, juros e correção monetária), conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (ex: REsp 2.187.308/TO). A cobrança de honorários contratuais ou taxas de cobrança, ainda que prevista em convenção, constitui perdas e danos a serem apuradas em via própria. Assim, cabe ao condomínio exequente sopesar sobre a conveniência da manutenção da presente execução neste Juizado, em especial, considerando o alto valor do débito cobrado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, Email: [email protected], CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819032 Processo nº 0000415-67.2024.8.17.8222 Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias, emende a inicial, apresentando nova planilha de cálculo que exclua a rubrica 'honorários advocatícios', limitando o valor da execução ao principal, multa, juros e correção monetária, sob pena de indeferimento da inicial por iliquidez do título. Após, voltem conclusos. Paulista, 6 de maio de 2026 Fernando Cerqueira Marcos Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 07:46

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 14:10

Petição

29/05/2025, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2025, 14:19

Outras Decisões

29/04/2025, 11:51

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2025, 13:07

Decurso de Prazo

05/02/2025, 02:19

Publicação

24/01/2025, 17:37

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

17/01/2025, 08:07

Conclusão (para decisão)

17/01/2025, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAMINGO EXECUTADO(A): ADRIANA ALVES E SILVA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0000415-67.2024.8.17.8222 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO idêntica ao feito n. 0001260-36.2023.8.17.8222, distribuído anteriormente, e que tramitou perante o 2º JEC de Paulista, o qual foi extinto sem resolução do mérito. O referido Juízo, como visto, encontra-se prevento para conhecer e julgar a presente demanda. Desse modo, DECLARO a incompetência deste Juízo, ao passo que determino a remessa do feito ao 2º JEC Paulista. P.R.I. PAULISTA, datado e assinado eletronicamente Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

Expedição de documento

16/01/2025, 13:18

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•03/06/2026, 00:00