Apelação Cível 0000874-27.2022.8.17.3150 - TJPE

Apelação Cível 0000874-27.2022.8.17.3150 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pombos, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 228504008, conforme transcrito abaixo: Expeça-se alvará, conforme solicitado Id 225165118, em razão dos valores depositados ID 212888466. Após, arquive-se. POMBOS, 26 de janeiro de 2026 THAIS MAIA SILVA Juiz(a) de Direito POMBOS, 4 de março de 2026. MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Pombos Processo nº 0000874-27.2022.8.17.3150 AUTOR(A): FERNANDO BORBA DE ARAUJO

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pombos, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 218697751, conforme transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Pombos Processo nº 0000874-27.2022.8.17.3150 AUTOR(A): FERNANDO BORBA DE ARAUJO Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito em razão das informações ID 212888465. POMBOS, 6 de outubro de 2025 THAIS MAIA SILVA Juiz(a) de Direito" POMBOS, 12 de novembro de 2025. LUCILDA MARIA CORDEIRO ALVES DA SILVA Diretoria Reg. da Zona da Mata

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da 2ª Instância. POMBOS, 5 de agosto de 2025. CARLOS ANDRE MAGALHAES DE SOUZA Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Pombos Processo nº 0000874-27.2022.8.17.3150 AUTOR(A): FERNANDO BORBA DE ARAUJO

06/08/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

22/07/2025, 06:52

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 13:51

Decurso de Prazo

21/07/2025, 07:06

Decurso de Prazo

21/07/2025, 07:06

Publicação

17/06/2025, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 00:28

Publicação

17/06/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO E OUTROS APELADO: FERNANDO BORBA DE ARAÚJO RELATORA: DESA. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO EMENTA Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Energia elétrica. Débito por consumo não faturado. Falta de comprovação técnica robusta. Ausência de elevação do valor da conta após a inspeção. I. Caso em exame 1. Apelante: Neonergia Pernambuco - Companhia Energética de Pernambuco; Apelado: Fernando Borba De Araújo: ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora Intimação (Outros) - 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000874-27.2022.8.17.3150 Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que desconstituiu débito referente ao uso não medido de energia elétrica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a cobrança realizada pela concessionária, decorrente de inspeção realizada na unidade consumidora. III. Razões de decidir 3. A NEOENERGIA não apresentou provas técnicas suficientes para demonstrar a existência de irregularidade no medidor e a sua relação com o gasto supostamente não faturado. 4. O histórico de consumo da unidade não evidenciou alteração na média de utilização do serviço nos meses seguintes à emissão do TOI. 5. O STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 699), firmou entendimento no sentido de que a cobrança resultante de alegada fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §11º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de alteração na média de consumo posterior ao TOI impede a caracterização de vantagem econômica pelo consumidor." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000874-27.2022.8.17.3150;

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO E OUTROS APELADO: FERNANDO BORBA DE ARAÚJO RELATORA: DESA. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO EMENTA Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Energia elétrica. Débito por consumo não faturado. Falta de comprovação técnica robusta. Ausência de elevação do valor da conta após a inspeção. I. Caso em exame 1. Apelante: Neonergia Pernambuco - Companhia Energética de Pernambuco; Apelado: Fernando Borba De Araújo: ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora Intimação (Outros) - 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000874-27.2022.8.17.3150 Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que desconstituiu débito referente ao uso não medido de energia elétrica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a cobrança realizada pela concessionária, decorrente de inspeção realizada na unidade consumidora. III. Razões de decidir 3. A NEOENERGIA não apresentou provas técnicas suficientes para demonstrar a existência de irregularidade no medidor e a sua relação com o gasto supostamente não faturado. 4. O histórico de consumo da unidade não evidenciou alteração na média de utilização do serviço nos meses seguintes à emissão do TOI. 5. O STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 699), firmou entendimento no sentido de que a cobrança resultante de alegada fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §11º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de alteração na média de consumo posterior ao TOI impede a caracterização de vantagem econômica pelo consumidor." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000874-27.2022.8.17.3150;

16/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos; Outros documentos)

13/06/2025, 12:50

Não-Provimento

12/06/2025, 21:50

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 17:37

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO E OUTROS APELADO: FERNANDO BORBA DE ARAÚJO RELATORA: DESA. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO EMENTA Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Energia elétrica. Débito por consumo não faturado. Falta de comprovação técnica robusta. Ausência de elevação do valor da conta após a inspeção. I. Caso em exame 1. Apelante: Neonergia Pernambuco - Companhia Energética de Pernambuco; Apelado: Fernando Borba De Araújo: ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora Intimação (Outros) - 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000874-27.2022.8.17.3150 Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que desconstituiu débito referente ao uso não medido de energia elétrica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a cobrança realizada pela concessionária, decorrente de inspeção realizada na unidade consumidora. III. Razões de decidir 3. A NEOENERGIA não apresentou provas técnicas suficientes para demonstrar a existência de irregularidade no medidor e a sua relação com o gasto supostamente não faturado. 4. O histórico de consumo da unidade não evidenciou alteração na média de utilização do serviço nos meses seguintes à emissão do TOI. 5. O STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 699), firmou entendimento no sentido de que a cobrança resultante de alegada fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §11º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de alteração na média de consumo posterior ao TOI impede a caracterização de vantagem econômica pelo consumidor." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000874-27.2022.8.17.3150;

16/06/2025, 00:00

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