Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0146423-86.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0146423-86.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 12:05

Evolução da Classe Processual

07/04/2026, 12:05

Reativação

07/04/2026, 12:04

Petição (Petição (outras))

05/04/2026, 17:39

Definitivo

15/03/2026, 23:13

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2026, 23:13

Recebimento

27/02/2026, 11:48

Documento (Decisão)

27/02/2026, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Embargos Declaratórios na Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0146423-86.2023.8.17.2001 Embargante(s): Estado de Pernambuco; Embargado(s): Maria Lúcia Maia Soares Torres; Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Direito Tributário. Mandado de Segurança. Pensão especial prevista na Lei Estadual nº 11.423/1993. Concessão em razão do falecimento de policial civil no estrito cumprimento do dever. Verba de natureza indenizatória. Inexistência de acréscimo patrimonial. Não incidência do Imposto de Renda. Pretensão resistida configurada. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. AUSÊNCIA DA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE APONTADOS. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1.Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2.A alegação de que não houve menção no julgado concernente aos argumentos ou dispositivos levantados pelo Embargante não merece respaldo, pois ficou expressamente consignado na decisão recorrida que a pensão especial objeto dos autos foi concedida com base nas disposições do art. 83 da Lei Estadual nº 6.425/1992, alterada pela Lei nº 11.423/1993. 3.Conforme exposto, a ratio legis evidencia que a finalidade da pensão especial é de natureza compensatória e reparatória, sendo instituída como mecanismo de indenização estatal à família do servidor público que sucumbiu no cumprimento do dever. Assim, concluiu-se com clareza que a verba percebida não possui feição remuneratória, tampouco decorre de contribuições previdenciárias pretéritas, sendo, pois, de natureza eminentemente indenizatória. 4.O próprio art. 6º, inciso IV, da Lei nº 7.713/1988, estabelece isenção do IR para “as indenizações por acidente de trabalho”, o que é aplicável, por analogia, à hipótese de pensão especial concedida em razão de falecimento em serviço. Portanto, sendo a pensão percebida pela recorrida de nítido caráter indenizatório, e tendo o próprio Poder Judiciário reconhecido seu direito à percepção dessa verba em virtude do falecimento de seu cônjuge em serviço, revela-se absolutamente indevida a incidência do IRRF, impondo-se a manutenção da sentença que afastou a exação fiscal e determinou a restituição dos valores indevidamente retidos a partir de julho de 2023. 5.Ademais, não está o Julgador obrigado a tecer considerações a respeito de todas as regras jurídicas, pontos e argumentos invocados pelas partes, mas a julgar a questão posta em exame de acordo com as provas produzidas nos autos, enfocando aspectos pertinentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso concreto. 6.O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, visando modificação do julgado, excepcionalmente, admitida pelo ordenamento processual. 7.Se porventura almeja o embargante modificar o aresto hostilizado, pretendendo que lhe seja conferida solução diversa, este poderá se valer de outros instrumentos legais postos à sua disposição, não encontrando amparo o reexame ora postulado, em sede de embargos de declaração. 8.Embargos não providos.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL, ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO(A): MARIA LUCIA MAIA SOARES TORRES INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 53674985, no prazo legal. Recife, 29 de outubro de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 2ª Câmara Direito Público - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Processo nº 0146423-86.2023.8.17.2001 Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDA: MARIA LUCIA MAIA SOARES TORRES EMENTA - Direito Tributário. Mandado de Segurança. Pensão especial prevista na Lei Estadual nº 11.423/1993. Concessão em razão do falecimento de policial civil no estrito cumprimento do dever. Verba de natureza indenizatória. Inexistência de acréscimo patrimonial. Não incidência do Imposto de Renda. Pretensão resistida configurada. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0146423-86.2023.8.17.2001 Cuida-se de mandado de segurança impetrado por pensionista de policial civil falecido em serviço, com o fito de excluir a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores recebidos a título de pensão especial, com base na Lei Estadual nº 11.423/1993 e na Lei nº 6.425/1992, bem como pleitear a restituição dos valores indevidamente retidos. II. A controvérsia cinge-se à análise de três aspectos: (i) se a pensão especial detém natureza jurídica indenizatória; (ii) se sobre tal verba incide o IRRF e; (iii) se a ausência de requerimento administrativo prévio compromete o interesse de agir da impetrante. III. O benefício da pensão especial concedido à impetrante não se funda em vínculo contributivo de caráter previdenciário, mas sim em critério legal reparatório, voltado a compensar o dano presumido decorrente da perda do ente familiar em decorrência do serviço público de risco. Prevalece, portanto, sua natureza eminentemente indenizatória, conforme orientação jurisprudencial assente nesta Corte e no STJ. IV. Em razão de sua feição reparatória, a pensão especial não configura rendimento tributável, tampouco acarreta acréscimo patrimonial, sendo inaplicável a exação prevista na Lei nº 7.713/1988. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais convergem nesse sentido. V. A exigência de requerimento administrativo como condição da ação revela-se incabível em hipóteses em que a lesão ou ameaça ao direito se consubstancia com a própria conduta estatal de retenção dos valores, o que configura pretensão resistida e autoriza a atuação jurisdicional imediata. VI. Sentença que reconhece a ilegalidade da cobrança e determina a restituição dos valores indevidamente descontados merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Dispositivo: Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Tese firmada: 1. A pensão especial concedida a dependentes de servidores públicos falecidos em serviço ostenta natureza eminentemente indenizatória. 2. Sobre valores de natureza indenizatória não incide Imposto de Renda, por ausência de acréscimo patrimonial. 3. É desnecessária a formulação de requerimento administrativo prévio em ações que versem sobre tributo cobrado diretamente pelo Estado, em face da presunção de resistência. Dispositivos legais citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CTN, arts. 165 e 168; Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV; Lei Estadual nº 11.423/93, art. 259; Lei nº 6.425/92, art. 83. Jurisprudência citada: STJ, EMB. DECL. na Repercussão Geral no RExt 1.525.407/CE Rel. Min. Luís Roberto Barroso; TJPE, Ap. 0001477-61.2018.8.17.3370, Rel. Des. Fernando Cerqueira. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0146423-86.2023.8.17.2001, interposta pelo Estado de Pernambuco em face de sentença proferida nos autos de mandado de segurança impetrado por Maria Lucia Maia Soares Torres, tendo por objeto a exclusão da incidência de imposto de renda sobre pensão especial. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter incólume a sentença hostilizada, por seus próprios fundamentos e com base nos fundamentos constantes do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. José Ivo de Paula Guimarães Relator 05/07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADA: MARIA LUCIA MAIA SOARES TORRES RELATOR:DES. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO DECISÃO O Recurso de Apelação Cível, na nova sistemática processual brasileira, está previsto nos artigos 1.009 e seguintes. A sua admissibilidade é de competência exclusiva deste Sodalício, conforme dispõe o § 3°, do art. 1.010, do Código de Processo Civil. Sendo assim, observando a satisfação dos requisitos legais/formais, dos artigos 1.009, 1.010, 1.012 e 1.013 do CPC: i) Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PUBLICO APELAÇÃO Nº 0146423-86.2023.8.17.2001 Recebo o recurso, apenas no efeito devolutivo, conforme art. 1.012, § 1º, III, do CPC, para o seu normal processamento. ii) Encaminhe os autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. iii) Após, retorne-me o feito para a análise e julgamento do mérito Publique-se. Cumpra-se. Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Relator W11

15/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/07/2025, 16:46

Petição (Contra-razões)

30/04/2025, 22:29

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 21:40

Documentos

Intimação (Outros)

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Embargos Declaratórios na Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0146423-86.2023.8.17.2001 Embargante(s): Estado de Pernambuco; Embargado(s): Maria Lúcia Maia Soares Torres; Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Direito Tributário. Mandado de Segurança. Pensão especial prevista na Lei Estadual nº 11.423/1993. Concessão em razão do falecimento de policial civil no estrito cumprimento do dever. Verba de natureza indenizatória. Inexistência de acréscimo patrimonial. Não incidência do Imposto de Renda. Pretensão resistida configurada. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. AUSÊNCIA DA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE APONTADOS. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1.Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2.A alegação de que não houve menção no julgado concernente aos argumentos ou dispositivos levantados pelo Embargante não merece respaldo, pois ficou expressamente consignado na decisão recorrida que a pensão especial objeto dos autos foi concedida com base nas disposições do art. 83 da Lei Estadual nº 6.425/1992, alterada pela Lei nº 11.423/1993. 3.Conforme exposto, a ratio legis evidencia que a finalidade da pensão especial é de natureza compensatória e reparatória, sendo instituída como mecanismo de indenização estatal à família do servidor público que sucumbiu no cumprimento do dever. Assim, concluiu-se com clareza que a verba percebida não possui feição remuneratória, tampouco decorre de contribuições previdenciárias pretéritas, sendo, pois, de natureza eminentemente indenizatória. 4.O próprio art. 6º, inciso IV, da Lei nº 7.713/1988, estabelece isenção do IR para “as indenizações por acidente de trabalho”, o que é aplicável, por analogia, à hipótese de pensão especial concedida em razão de falecimento em serviço. Portanto, sendo a pensão percebida pela recorrida de nítido caráter indenizatório, e tendo o próprio Poder Judiciário reconhecido seu direito à percepção dessa verba em virtude do falecimento de seu cônjuge em serviço, revela-se absolutamente indevida a incidência do IRRF, impondo-se a manutenção da sentença que afastou a exação fiscal e determinou a restituição dos valores indevidamente retidos a partir de julho de 2023. 5.Ademais, não está o Julgador obrigado a tecer considerações a respeito de todas as regras jurídicas, pontos e argumentos invocados pelas partes, mas a julgar a questão posta em exame de acordo com as provas produzidas nos autos, enfocando aspectos pertinentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso concreto. 6.O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, visando modificação do julgado, excepcionalmente, admitida pelo ordenamento processual. 7.Se porventura almeja o embargante modificar o aresto hostilizado, pretendendo que lhe seja conferida solução diversa, este poderá se valer de outros instrumentos legais postos à sua disposição, não encontrando amparo o reexame ora postulado, em sede de embargos de declaração. 8.Embargos não providos.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDA: MARIA LUCIA MAIA SOARES TORRES EMENTA - Direito Tributário. Mandado de Segurança. Pensão especial prevista na Lei Estadual nº 11.423/1993. Concessão em razão do falecimento de policial civil no estrito cumprimento do dever. Verba de natureza indenizatória. Inexistência de acréscimo patrimonial. Não incidência do Imposto de Renda. Pretensão resistida configurada. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0146423-86.2023.8.17.2001 Cuida-se de mandado de segurança impetrado por pensionista de policial civil falecido em serviço, com o fito de excluir a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores recebidos a título de pensão especial, com base na Lei Estadual nº 11.423/1993 e na Lei nº 6.425/1992, bem como pleitear a restituição dos valores indevidamente retidos. II. A controvérsia cinge-se à análise de três aspectos: (i) se a pensão especial detém natureza jurídica indenizatória; (ii) se sobre tal verba incide o IRRF e; (iii) se a ausência de requerimento administrativo prévio compromete o interesse de agir da impetrante. III. O benefício da pensão especial concedido à impetrante não se funda em vínculo contributivo de caráter previdenciário, mas sim em critério legal reparatório, voltado a compensar o dano presumido decorrente da perda do ente familiar em decorrência do serviço público de risco. Prevalece, portanto, sua natureza eminentemente indenizatória, conforme orientação jurisprudencial assente nesta Corte e no STJ. IV. Em razão de sua feição reparatória, a pensão especial não configura rendimento tributável, tampouco acarreta acréscimo patrimonial, sendo inaplicável a exação prevista na Lei nº 7.713/1988. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais convergem nesse sentido. V. A exigência de requerimento administrativo como condição da ação revela-se incabível em hipóteses em que a lesão ou ameaça ao direito se consubstancia com a própria conduta estatal de retenção dos valores, o que configura pretensão resistida e autoriza a atuação jurisdicional imediata. VI. Sentença que reconhece a ilegalidade da cobrança e determina a restituição dos valores indevidamente descontados merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Dispositivo: Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Tese firmada: 1. A pensão especial concedida a dependentes de servidores públicos falecidos em serviço ostenta natureza eminentemente indenizatória. 2. Sobre valores de natureza indenizatória não incide Imposto de Renda, por ausência de acréscimo patrimonial. 3. É desnecessária a formulação de requerimento administrativo prévio em ações que versem sobre tributo cobrado diretamente pelo Estado, em face da presunção de resistência. Dispositivos legais citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CTN, arts. 165 e 168; Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV; Lei Estadual nº 11.423/93, art. 259; Lei nº 6.425/92, art. 83. Jurisprudência citada: STJ, EMB. DECL. na Repercussão Geral no RExt 1.525.407/CE Rel. Min. Luís Roberto Barroso; TJPE, Ap. 0001477-61.2018.8.17.3370, Rel. Des. Fernando Cerqueira. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0146423-86.2023.8.17.2001, interposta pelo Estado de Pernambuco em face de sentença proferida nos autos de mandado de segurança impetrado por Maria Lucia Maia Soares Torres, tendo por objeto a exclusão da incidência de imposto de renda sobre pensão especial. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter incólume a sentença hostilizada, por seus próprios fundamentos e com base nos fundamentos constantes do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. José Ivo de Paula Guimarães Relator 05/07

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: MARIA LUCIA MAIA SOARES TORRES IMPETRADO(A): RICARDO LUIZ LACERDA DA COSTA PEREIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) DEMANDANTE intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191344099, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0146423-86.2023.8.17.2001 Vistos, etc... I – RELATÓRIO 1. MARIA LÚCIA MAIA SOARES TORRES, devidamente qualificada nos autos e através de advogado, ingressou com o presente MANDADO DE SEGURANÇA contra ato atribuído ao CHEFE da Unidade de Folhas Especiais da Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco, consistente na incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os valores percebidos pela impetrante a título de Pensão Especial, prevista no art. 83 da Lei Estadual nº 6.425/72, requerendo, inclusive, decisão liminar para afastar a incidência do tributo sobre os proventos de sua pensão especial. Aduz que recebe tal pensão, em decorrência de decisão judicial proferida nos autos do processo de conhecimento de nº 002481-63.2013.8.17.0001[1] e que a mesma possui natureza indenizatória, razão pela qual não é possível a incidência do IRPF. 2. O pedido liminar foi indeferido[2]. 3. A autoridade coatora, através da PGE, prestou INFORMAÇÕES[3] arguindo, de plano, a preliminar de carência do interesse de agir à falta de prévio requerimento administrativo, invocando várias outras sentenças proferidas na primeira instância neste sentido. No mérito, que, embora o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Pernambuco (Lei nº 6.425/72), preveja o pagamento de pensão especial aos beneficiários do policial civil que vier a falecer em serviço em confronto com malfeitores, porém a legislação não faz nenhuma referência à isenção e/ou não-incidência do IRPF. Ademais, que, mesmo sendo considerada verba de natureza indenizatória, deve se destacar que a Lei 7.713/88, que rege o Imposto de Renda, não contem nada a este respeito. Que a Lei Federal nº 7.713/88 é a regra-matriz de incidência do IRPF, preconizando que este incidirá sobre quaisquer rendimentos brutos, ganhos de capital e ganhos de capital, independentemente da denominação que lhes seja dada. 4. A representante do Ministério Público apresentou parecer favorável ao pedido, afastando a preliminar e destacando que a pensão possui caráter indenizatório, não devendo ser tributada. 5. Registro que a 2ª Câmara de Direito Público do TJPE deu provimento ao Agravo de Instrumento[4] de nº 0007528-66.2024.8.17.9000, reconhecendo a natureza indenizatória da pensão especial e, por conseguinte, não tributável pelo IRPF. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 6. Do julgamento antecipado da lide A questão é de direito, encontrando-se o feito devidamente instruído, não havendo necessidade de dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC. 7. Da preliminar de falta de interesse de agir Rejeito a preliminar suscitada, haja vista que a jurisprudência consolidada admite que, em casos tributários como o presente, não há necessidade de prévio requerimento administrativo especialmente quando a posição da Administração Pública é no sentido contrária ao interesse da parte, especialmente em se tratando de discussão de verba de natureza alimentar e tendo em respeito ao princípio que assegura o amplo acesso à Justiça. No caso, o ato administrativo impugnado é claro e concreto, autorizando o ingresso direto em juízo. 8. Do mérito O cerne da controvérsia reside na incidência do Imposto de Renda sobre a Pensão Especial percebida pela impetrante. A Lei Estadual nº 6.425/97, em seu art. 83, assegura o pagamento de pensão especial aos dependentes de policial civil que vier a falecer em serviço ou em decorrência de suas funções. Tal benefício não decorre de contribuições previdenciárias, mas tem como fundamento a indenização pela perda do mantenedor familiar, essa é a chamada mens legis que se pode inferir desse dispositivo legal. Ademais, ao analisar o recurso de agravo de instrumento interposto pela autora contra a decisão deste juízo que indeferiu o pedido liminar, o TJPE se manifestou de forma favorável ao pedido, reconhecendo a natureza indenizatória da pensão especial. “....E há tempos que esta Corte de Justiça se firmou no entendimento de que “A pensão especial, disciplinada pelos §§ 8º e 9º do art. 100 da Constituição Estadual, possui natureza jurídica indenizatória” (Ap 282351-8, NPU 001 5636-48.2006.8.1 7.0001. TJPE, 1ª Câmara Extraordinária de Direito Público, Rel. Des. Jorge Américo Pereira de Lira, DJ 07/12/2015). Já no ano de 2004, sob a relatoria do eminente Desembargador Fernando Eduardo de Miranda Ferreira, a 1ª Câmara Cível do TJPE assim acordou: AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A AGRAVO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. PENSÃO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO. (...) A pensão especial, instituída na conformidade do art. 100, §9º, da Constituição do Estado de Pernambuco e concedida aos beneficiários de policial militar falecido no exercício de sua atividade ou em razão dela, tem natureza indenizatória, não se confundindo, pois, com aquela de natureza previdenciária e de caráter contributivo devida, por morte, aos dependentes de segurado da Previdência Social. (...) (AgRg 96003-2/01, NPU 0008943-56.2003.8.17.0000. TJPE, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Eduardo de Miranda Ferreira, DJ 10/02/2004)Em 2006, o Primeiro de Grupo de Câmaras Cíveis decidiu, adotando essa mesma posição: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI EM TESE. EXISTÊNCIA DE ATO DE EFEITOS CONCRETOS. NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PENSÃO ESPECIAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. (...) 2. A pensão especial consiste em tipo ou espécie de indenização conferida à família do policial - civil ou militar - morto no cumprimento do seu dever funcional ou em razão dele, em nada se confundindo com aquela prevista nas disposições estatutárias que regem a vida funcional do servidor. Nesse sentido, "A pensão de índole estatutária representa, pois, uma contraprestação do Estado em função das contribuições previdenciárias descontadas mensalmente no contracheque do servidor, dada a sua natureza contributiva, sendo, ainda, concedida aos beneficiários de todos os contribuintes - indistintamente - que falecerem em qualquer circunstância, vale dizer, não necessariamente no exercício de suas funções ou em razão delas. Mas, a pensão de que cuido neste caderno, de base legal assentada no art. 100, § 9.º, da Constituição Estadual, além de prescindir de contribuições do servidor quando em atividade, é uma recompensa que distingue apenas familiares diretos de servidor policial morto nas circunstâncias referidas. Com muito sossego, aliás, observando esse norte, caminha o Superior Tribunal de Justiça, como no ponto colhido do seguinte e muito recente aresto paradigma: 'A pensão especial, instituída pelo parágrafo 9.º do artigo 41 da Constituição do Estado da Paraíba, e concedida pelo Estado aos beneficiários do militar falecido no exercício da atividade profissional ou em razão dela, é de natureza indenizatória, em nada se confundindo com aquela outra, de natureza previdenciária, de caráter contributivo, devida, por morte, aos dependentes dos segurados da Previdência Social (...)'. (STJ-6.ª T., ROMS n.º 8.975/PB, Relator Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 19.12.2003, p. 623)". (...) (MS 85022-0, NPU 0004101-67.2002.8.17.0000. TJPE, 1º Grupo de Câmaras Cíveis, Rel. Des. Milton José Neves, DJ 19/04/2006)....”[5] (sem grifos no original). Assim, deve ser declarada a não-incidência do IRPF sobre a PENSÃO ESPECIAL recebida pela autora, vedando-se sua retenção na fonte, tendo em vista seu caráter indenizatório. III – DISPOSITIVO 9. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA LÚCIA MAIA SOARES TORRES, concedendo-lhe a segurança e determinando a exclusão do IRPF sobre seus proventos de pensão especial, inclusive determinando a restituição de valores, a partir de julho de 2023, com a incidência de juros de mora e correção monetária com base nos parâmetros constantes dos Enunciados Administrativos nºs 09, 13, 18 e 23 da Seção de Direito Público do TJPE. 10. Sem honorários de sucumbência e sem custas judiciais. 11. PRI. [1] Id 152135722 [2] Id 159867586 [3] Id 160104587 [4] Id 165894492 [5] TJPE. 3ª Câmara de Direito Público. Apelação Cível nº 0046059-77.2016.8.17.8201. Rel. Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes. Julgado em 26/05/2023. RECIFE, 17 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 16 de janeiro de 2025. IEDJA BATISTA DE ANDRADE CHAVES DE ARRUDA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

17/01/2025, 00:00

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