Procedimento Comum Cível 0140199-98.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0140199-98.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE APELADO(A): GS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA, GERMANA SOARES SAMPAIO DE LACERDA, ALEXANDRE AROUCHA DE LACERDA, VICTOR SAMPAIO DE LACERDA, JULIA SAMPAIO DE LACERDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. RECIFE, 25 de abril de 2026 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0140199-98.2024.8.17.2001

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE APELADO(A): GS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA, GERMANA SOARES SAMPAIO DE LACERDA, ALEXANDRE AROUCHA DE LACERDA, VICTOR SAMPAIO DE LACERDA, JULIA SAMPAIO DE LACERDA RELATOR: DES. DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JUNIOR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL ENVOLVENDO APENAS NÚCLEO FAMILIAR. “FALSO COLETIVO”. RECONHECIMENTO. EQUIPARAÇÃO A PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR. REAJUSTES ANUAIS POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS HOSPITALARES. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM EXCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. A controvérsia em discussão consiste em: (i) verificar se o contrato em tela configura “falso coletivo”, atraindo a aplicação das regras dos planos individuais/familiares; (ii) analisar a validade dos reajustes aplicados por sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares; Restou caracterizado o “falso coletivo”, hipótese em que o contrato deve receber tratamento jurídico de plano individual/familiar, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Ausente demonstração de critérios técnicos e atuariais, os reajustes por sinistralidade e variação de custos se revelam abusivos, impondo-se a aplicação, em substituição, dos índices anuais fixados pela ANS para planos individuais/familiares. Demonstrada a cobrança indevida, impõe-se a restituição simples dos valores pagos a maior pelo consumidor nos três anos anteriores ao ajuizamento da ação. Recurso de apelação não provido. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (198)Nº 0140199-98.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores integrantes desta 8ª Câmara Cível Especializada, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto do relator. Recife, data da assinatura digital. Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior Relator

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE APELADO(A): GS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA, GERMANA SOARES SAMPAIO DE LACERDA, ALEXANDRE AROUCHA DE LACERDA, VICTOR SAMPAIO DE LACERDA, JULIA SAMPAIO DE LACERDA RELATOR: DES. DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JUNIOR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL ENVOLVENDO APENAS NÚCLEO FAMILIAR. “FALSO COLETIVO”. RECONHECIMENTO. EQUIPARAÇÃO A PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR. REAJUSTES ANUAIS POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS HOSPITALARES. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM EXCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. A controvérsia em discussão consiste em: (i) verificar se o contrato em tela configura “falso coletivo”, atraindo a aplicação das regras dos planos individuais/familiares; (ii) analisar a validade dos reajustes aplicados por sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares; Restou caracterizado o “falso coletivo”, hipótese em que o contrato deve receber tratamento jurídico de plano individual/familiar, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Ausente demonstração de critérios técnicos e atuariais, os reajustes por sinistralidade e variação de custos se revelam abusivos, impondo-se a aplicação, em substituição, dos índices anuais fixados pela ANS para planos individuais/familiares. Demonstrada a cobrança indevida, impõe-se a restituição simples dos valores pagos a maior pelo consumidor nos três anos anteriores ao ajuizamento da ação. Recurso de apelação não provido. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (198)Nº 0140199-98.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores integrantes desta 8ª Câmara Cível Especializada, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto do relator. Recife, data da assinatura digital. Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior Relator

25/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/06/2025, 07:30

Petição (Contra-razões)

10/06/2025, 10:29

Publicação

05/06/2025, 08:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 2 de junho de 2025. JOSE AUGUSTO BRAGA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0140199-98.2024.8.17.2001 AUTOR(A): PAPELARIA AMELIA LTDA, GERMANA SOARES SAMPAIO, ALEXANDRE AROUCHA DE LACERDA, VICTOR SAMPAIO DE LACERDA, JULIA SAMPAIO DE LACERDA

03/06/2025, 00:00

Expedição de documento

02/06/2025, 14:12

Decurso de Prazo

16/05/2025, 07:45

Decurso de Prazo

16/05/2025, 07:45

Decurso de Prazo

16/05/2025, 07:45

Petição (Apelação)

14/05/2025, 15:59

Publicação

22/04/2025, 14:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2025, 00:40

Documentos

Intimação (Outros)

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE APELADO(A): GS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA, GERMANA SOARES SAMPAIO DE LACERDA, ALEXANDRE AROUCHA DE LACERDA, VICTOR SAMPAIO DE LACERDA, JULIA SAMPAIO DE LACERDA RELATOR: DES. DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JUNIOR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL ENVOLVENDO APENAS NÚCLEO FAMILIAR. “FALSO COLETIVO”. RECONHECIMENTO. EQUIPARAÇÃO A PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR. REAJUSTES ANUAIS POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS HOSPITALARES. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM EXCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. A controvérsia em discussão consiste em: (i) verificar se o contrato em tela configura “falso coletivo”, atraindo a aplicação das regras dos planos individuais/familiares; (ii) analisar a validade dos reajustes aplicados por sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares; Restou caracterizado o “falso coletivo”, hipótese em que o contrato deve receber tratamento jurídico de plano individual/familiar, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Ausente demonstração de critérios técnicos e atuariais, os reajustes por sinistralidade e variação de custos se revelam abusivos, impondo-se a aplicação, em substituição, dos índices anuais fixados pela ANS para planos individuais/familiares. Demonstrada a cobrança indevida, impõe-se a restituição simples dos valores pagos a maior pelo consumidor nos três anos anteriores ao ajuizamento da ação. Recurso de apelação não provido. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (198)Nº 0140199-98.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores integrantes desta 8ª Câmara Cível Especializada, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto do relator. Recife, data da assinatura digital. Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior Relator

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200634333, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0140199-98.2024.8.17.2001 AUTOR(A): PAPELARIA AMELIA LTDA, GERMANA SOARES SAMPAIO, ALEXANDRE AROUCHA DE LACERDA, VICTOR SAMPAIO DE LACERDA, JULIA SAMPAIO DE LACERDA Vistos etc. PAPELARIA AMELIA LTDA, GERMANA SOARES SAMPAIO, ALEXANDRE AROUCHA DE LACERDA, VICTOR SAMPAIO DE LACERDA, JULIA SAMPAIO DE LACERDA, devidamente qualificados, ingressaram com Ação Ordinária em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, alegando que contrataram um plano de saúde coletivo empresarial que atende exclusivamente aos membros de sua família, configurando-se como um "falso coletivo". Sustentaram que os reajustes aplicados ao contrato foram superiores aos índices autorizados pela ANS para planos individuais/familiares e que houve ausência de transparência no cálculo desses reajustes, violando normas consumeristas. Pleitearam, em síntese, o reconhecimento do plano como sendo de natureza individual/familiar, a aplicação dos índices da ANS para contratos individuais/familiares aos reajustes vencidos e vincendos, a devolução dos valores pagos em excesso nos últimos três anos. Com a inicial, juntaram documentos. Custas recolhidas (id 190756815). Decisão indeferindo o pedido de tutela antecipada, retificando o valor da causa e determinando a citação, com a determinação de apresentação de documentos (id 190855143). Documentos apresentados pelos autores, postulando pelo parcelamento das custas complementares (id 191080486). Parcelamento deferido (id 191369576). Reiterado pedido de tutela (id 195996537). O requerido apresentou contestação (id 196086566), impugnando o valor da causa e suscitando a prescrição trienal. No mérito, defendeu a legalidade dos reajustes aplicados ao plano coletivo empresarial adaptado e pugnou pela improcedência. Juntou documentos. Concedida antecipação de tutela (id 196522010), para determinar que a ré substitua os reajustes aplicados aos planos de natureza coletiva, pelos índices estabelecidos pela ANS para os planos individuais/ familiares, desde o início do contrato e que deve permanecer até a resolução final da lide. Sobreveio petitório da requerida indicando o cumprimento da obrigação (id 197559163). Houve réplica (id 198637616). Informada apresentação de Agravo de Instrumento pela ré (id 199835864). As partes foram intimadas para manifestação sobre as provas (id 198980621), havendo a requerida postulado pela produção de prova pericial (id 199895209), enquanto os autores pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (id 200046217). É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a impugnação ao valor da causa retificado de ofício através da decisão de id 190855143, eis que representa o proveito econômico pretendido, a teor do que determina o art. 292, VI do CPC. No tocante a prescrição, conforme tese jurídica vinculante emanada pelo Tribunal da Cidadania, por ocasião do julgamento dos REsp n.º 1360969/RS e REsp n.º 1361182/RS, sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 610), a prescrição trienal deve incidir, tão somente, sobre a pretensão condenatória de repetição de indébito. Isto porque, seguindo o disposto no art. 205 do CC, o e. STJ consolidou entendimento no sentido de que o prazo prescricional é de 10 (dez) anos para as ações que envolvem litígio revisional, para os fins de readequação das parcelas, em contratos de consumo. No caso concreto, porém, o contrato objeto da lide foi firmado em 26/08/2020, sendo a ação proposta aos 10/12/2024, logo resta prescrita apenas a pretensão condenatória de repetição de indébito dos valores pagos antes de 10/12/2021. O feito comporta julgamento antecipado, com base no art. 355, I, do CPC, já tendo sido observado o contraditório, sendo as provas constantes nos autos suficientes para decisão de mérito. Conquanto a requerida tenha postulado pela produção de prova pericial por perito atuarial, entendo que é desnecessária ao objeto da lide. É cediço que incumbe ao magistrado, nos termos do art. 370 do CPC, determinar a produção das provas necessárias ao julgamento o feito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nessa ordem de ideias, a diligência probatória requerida pela acionada, qual seja, a prova pericial atuarial, em nada contribuirá para formação da convicção do julgador, mormente considerando a proeminência, em situações tais, da prova documental, já devidamente produzida nos autos. Ademais, o pedido formulado pelos autores restringe-se tão somente a equiparação do seguro saúde à modalidade individual/ familiar ou a migração denitiva para esta modalidade, não objetivando questionar os reajustes por sinistralidade e por variação dos custos médico-hospitalares (VCMH) do plano coletivos, de modo que despicienda a realização da pericia atuarial. Nesse sentido, é inclusive a jurisprudência transcrita a seguir: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. Sentença de procedência. Inconformismo das partes. Plano coletivo com 3 vidas, considerado ‘falso coletivo’. Parte autora pretende o reconhecimento da preclusão quanto à realização de nova perícia atuarial e aplicação dos índices da ANS, por se tratar de contrato “falso coletivo” e que a revisão dos aumentos deve ocorrer desde o ano de 2006, quando os reajustes passaram a ser discrepantes. Inconformismo da requerida quanto à determinação de aplicação dos índices estabelecidos pela ANS aos contratos individuais ou familiares e legalidade do reajuste por faixa etária. Não acolhimento. Operadora de saúde que não fez prova da previsão contratual de reajuste por faixa etária. Desnecessidade de realização de prova pericial técnica atuarial, que, além de preclusa, o contrato cobre apenas 3 vidas da mesma família, o que se insere dentre os planos de saúde considerados ‘falso coletivo’. Incidência das regras aplicáveis aos planos individuais e familiares apresentados pela ANS. Prescrição trienal. Questão resolvida em sede de recurso repetitivo (Resp 1.360.969/RS – Tema 610). Inadmissível a revisão de valores desde o ano de 2006, por se tratar de inovação do pedido em sede recursal, o que é vedado. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 11296225320168260100 São Paulo, Relator.: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 19/02/2025, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2025) (grifei) Sob esse prisma, indero a prova pretendida e, por celeridade, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. A parte autora atacou os reajustes anuais de contrato coletivo empresarial que alberga apenas 04 vidas, membros da mesma família, sendo um único titular e seus 3 dependentes (id 190756825 - pág. 2), dizendo superarem os reajustes fixados pela ANS para os contratos individuais, cabendo equiparação por ser o chamado “falso coletivo”. O Superior Tribunal de Justiça vem se debruçando sobre tais pactos (coletivo ou empresarial) que apresentam, em verdade, natureza de contrato individual ou familiar, conforme trecho da ementa no recente julgado do AgInt no REsp 1989638/SP (j. 13/06/2022, Quarta Turma, DJe 21/06/2022): “(...) Ademais, esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, Relator Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022).” Ainda conforme entendimento do STJ: "O contrato de plano de saúde coletivo estabelece o vínculo jurídico entre uma operadora de plano de saúde e uma pessoa jurídica, a qual atua em favor de uma classe (coletivo por adesão) ou em favor de seus respectivos empregados (coletivo empresarial). Esse contrato caracteriza-se como uma estipulação em favor de terceiro, em que a pessoa jurídica figura como intermediária da relação estabelecida substancialmente entre o indivíduo integrante da classe/empresa e a operadora (art. 436, parágrafo único, do Código Civil)" (REsp nº 1704610/SP, 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min.ª Nancy Andrighi, em 20/2/18, DJe 23/2/18). Assim a ementa do AgInt no REsp 1989638/SP: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. O Tribunal local consignou se tratar de um contrato "falso coletivo", porquanto o plano de saúde em questão teria como usuários apenas poucos membros de uma mesma família. Modificar tal premissa demandaria o revolvimento de matéria fático-probatório. Incidência das Súmulas 5, 7 do STJ. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar, aplicando-se-lhe as normas do Código de Defesa do Consumidor. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no REsp: 1880442 SP 2020/0148090-5, Relator: Ministro Marco Buzzi, Data de Julgamento: 02/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022)”. Em seu voto, o relator, Ministro Marco Buzzi fez questão de ressaltar: “Ressalta-se que, para que haja efetivamente um contrato coletivo empresarial, é necessário que haja um vínculo associativo, de classe ou empregatício. Nesse sentido, destaca-se a Resolução Normativa nº 195/2009: “Art. 5º Plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial é aquele que oferece cobertura da atenção prestada à população delimitada e vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária.” Ou seja, deve incidir, na espécie, as normas dos planos de saúde individual/familiar, para os quais não se permite o reajuste anual com base na variação dos custos médico-hospitalares e em função da sinistralidade, mas apenas nos índices divulgados pela ANS para tal modalidade. (fls. 557, e-STJ)” Analisando tais julgados afere-se que, em regra, os índices de reajuste estipulados pela ANS visam proteção aos contratos de planos individuais e familiares, não se aplicando aos contratos coletivos, porém, vem sendo observado que as operadoras de contratos de assistência privada à saúde, no escopo de desvinculação dos reajustes das mensalidades aos limites impostos pela ANS, passaram a não mais comercializar planos individuais e familiares, mas apenas planos coletivos, cujos reajustes restam, ao fim, acima dos autorizados pela ANS aos contratos individuais e que, a depender do caso concreto, o STJ vem entendendo se tratar de contrato “falso coletivo”, aplicando-lhe as regras dos pactos individuais e familiares. No caso sob foco se trata de uma pequena empresa, tendo apenas 04 (quatro) pessoas da mesma família, como beneficiários do contrato de saúde. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, diante de pequena quantidade de beneficiários, o plano coletivo empresarial equiparar-se-ia ao individual/familiar por não possuir número de beneficiários que se possam enquadrar como coletividade: “Toda construção da Lei dos Planos de Saúde, bem como a própria estruturação do conceito dos planos coletivos e individuais delineada RN ANS 195/09 estão voltados para o elemento central acerca da população vinculada a uma pessoa jurídica, seja por vínculo empregatício/estatutário, seja por vínculo profissional, classista ou setorial. Ora, a contratação por uma microempresa de plano de saúde em favor de dois únicos beneficiários não atinge o escopo da norma que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários. (...) Quando surge uma peculiaridade relevante a justificar um tratamento diferenciado, é indispensável estabelecer um raciocínio jurídico que ultrapassa a mera subsunção do fato à norma, para estabelecer um juízo analógico diante do que Castanheira Neves denomina como um confronto entre problemas a intencionalidade problemática da norma e a intencionalidade problemática do caso.” ( REsp 1701600/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018)”. Assim sua ementa: “DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANOS DE SAÚDE. REGIME DE CONTRATAÇÃO. COLETIVO. POPULAÇÃO VINCULADA À PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DOIS BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. DIRIGISMO CONTRATUAL. CONFRONTO ENTRE PROBLEMAS. ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 22/05/15. Recurso especial interposto em 29/07/16 e autos conclusos ao gabinete da Relatora em 04/10/17. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal é definir se é válida a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo empresarial por parte da operadora de plano de saúde em face de microempresa com apenas dois beneficiários. 3. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio da Resolução Normativa 195/09, definiu que: i) o plano de saúde individual ou familiar é aquele que oferece cobertura da atenção prestada para a livre adesão de beneficiários, pessoas naturais, com ou sem grupo familiar; ii) o plano coletivo empresarial é delimitado à população vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária; e iii) o plano coletivo por adesão é aquele que oferece cobertura à população que mantenha vínculo com pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial. 4. A contratação por uma microempresa de plano de saúde em favor de dois únicos beneficiários não atinge o escopo da norma que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários. 5. Não se verifica a violação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 pelo Tribunal de origem, pois a hipótese sob exame revela um atípico contrato coletivo que, em verdade, reclama o excepcional tratamento como individual/familiar. 6. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários recursais. (STJ - REsp: 1701600 SP 2017/0254416-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/03/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2018)”. No escopo do que vem sendo decidido pelo STJ, de caber ao contrato “falso coletivo” o mesmo tratamento e aplicação dos mesmos índices de reajuste dos planos individuais e familiares, o egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco vem seguindo tal premissa: “APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FALSO COLETIVO. ABUSIVIDADE MANIFESTA. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 608/STJ) que determina que as cláusulas contratuais sejam interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, sendo nulas as cláusulas que estabelecem obrigações consideradas injustas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé objetiva e a equidade. 2. Pela leitura dos autos, resta evidente que trata-se em verdade do comumente chamado plano FALSO COLETIVO. 3. “3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número ínfimo de participantes, como no caso - apenas três beneficiários -, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar, aplicando-se-lhe as normas do Código de Defesa do Consumidor.” 4. Perfaz-se os parâmetros indicados pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que não cabe outra solução senão tratar o presente vínculo como um plano de saúde familiar, devendo se adequar às normas legais definidas pela Lei 9656/98 a qual possibilita os reajustes por mudança de faixa etária e os reajustes anuais estabelecidos pela ANS.” (TJ-PE - AC: 00342315520198172001, Relator: ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR, Data de Julgamento: 10/06/2021, Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau).” “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTE FINANCEIRO E POR SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA E ESCLARECIMENTOS QUANTO AOS CRITÉRIOS DE REAJUSTE ADOTADOS. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS. POSSIBILIDADE DIANTE DA PECULIARIDADE DO CASO. NÚMERO ÍNFIMO DE PARTICIPANTES. CONTRATO COLETIVO ATÍPICO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA SENTENÇA. APELAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. 1. O cerne da demanda consiste em verificar a legalidade dos reajustes incidentes sobre o plano de saúde coletivo empresarial litigioso; 2. Em se tratando de plano coletivo com menos de 30 vidas, o reajuste deverá observar o mecanismo de agrupamento de contratos regulado pela Resolução Normativa 309/2012 da ANS; 3. No caso, embora as condições gerais da apólice prevejam essa modalidade de reajuste, a Sul América não demonstrou ter apresentado de forma detalhada o procedimento do reajuste, nem mesmo a elevação dos preços dos serviços médicos e hospitalares (VCMH), ou o aumento da sinistralidade, evidenciando a natureza unilateral dos aumentos, prática vedada pela legislação consumerista, por violar o direito à informação e imputar ao consumidor desvantagem exagerada (art. 6º, III c/c art. 51, IV, ambos do CDC). O ônus da prova de demonstrar a regularidade dos aumentos é da operadora do plano de saúde, por força do disposto no art. 6º, VIII, do CDC; 4. Quanto aos parâmetros para fixação dos reajustes devidos, o caso sob análise possui peculiaridade, por se tratar de contrato de assistência médica firmado por microempresa, constando apenas 05 (cinco) beneficiários, todos da mesma família. Nessas circunstâncias a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, a aplicação dos índices de reajustes anuais aprovados pela ANS para os planos individuais ou familiares, por se tratar de contrato coletivo atípico. Precedentes do c. STJ; 5. A hipótese não demanda a aplicação do Tema Repetitivo 1016 do STJ, porquanto a questão atinente à validade do reajuste da mensalidade do plano de saúde fundado na mudança de faixa etária não foi apreciada na sentença, nem foi objeto de impugnação específica das partes; 6. A sentença recorrida deve ser reformada, para julgar procedentes os pleitos iniciais, determinando aplicação dos índices de reajuste anual publicados pela ANS para os contratos individuais ou familiares; e condenar a operadora do plano de saúde a restituir de forma simples os valores pagos a maior, acrescidos de correção monetária pela tabela do ENCOGE, desde os desembolsos, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, observada a prescrição trienal (Tema Repetitivo nº 610/STJ), assim como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, majorados para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC); 7. Apelação da operadora de saúde desprovida e apelação da parte autora a que se dá provimento.”(TJ-PE - AC: 01126844120188172990, Relator: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes)” (grifos para destacar) No tocante à pretensão de devolução dos valores pagos a maior, diante do resultado desta demanda, cabível se mostra sua restituição em virtude do princípio que veda o enriquecimento sem causa, respeitando a prescrição trienal. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da lide, para, tornando definitiva a medida liminar de id 196522010: a) RECONHECER a natureza individual/familiar do contrato de plano de saúde firmado entre as partes, determinando a aplicação dos índices de reajuste anuais estabelecidos pela ANS para planos individuais/familiares, em substituição aos reajustes praticados às parcelas vencidas e vincendas; cabendo a operadora requerida a efetuar a migração dos autores (titular e dependentes) para as regras do plano familiar, nos termos da fundamentação supra; b) CONDENAR a empresa ré ao ressarcimento dos valores pagos em excesso, consistentes na diferença entre os aumentos aplicados ao plano coletivo empresarial e os aprovados pela ANS para os planos individuais/familiar, a partir de 10/12/2021 (face a prescrição) até o efetivo cumprimento ou o trânsito em julgado desta decisão – o que ocorrer primeiro; c) Ressalta-se que, até 29/08/2024, o indexador da correção monetária será o ENCOGE e os juros serão de 1% (um por cento) ao mês. Todavia, a partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA, consoante art. 389, parágrafo único, do Código Civil, enquanto os juros serão fixados conforme a taxa legal SELIC, deduzida do IPCA, na forma do art. 406, §§1º e 2º, do referido Diploma Civil, em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. c) CONDENO a parte ré ao ressarcimento das custas adiantadas pelos autores, além de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação (valor a ressarcir), com base no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. (art.1.023, § 2º, do CPC), e decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, recebo-o nos seus regulares efeitos e determino a intimação do apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009 e 1.010 do CPC). Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do CPC/2015). Em seguida, com ou sem contrarrazões, sigam estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com os cumprimentos deste Juízo, independentemente de juízo de admissibilidade, de acordo com o art. 1010, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, certifique-se o pagamento integral das custas processuais e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. Intimem-se. Em não tendo ocorrido pagamento das custas, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de quinze dias, sob as penalidades da lei. Em não havendo manifestação, à secretaria para efetuar os cálculos dos valores anteriormente mencionados e, em seguida, oficie-se à Procuradoria do Estado, para as devidas providências legais, e à Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e ao Comitê Gestor de Arrecadação, nos termos dos Provimentos nº 007/2019 - CM, de 10 de outubro de 2019, e nº 003/2022-CM, de 10 de março de 2022. Após, arquivem-se os autos. Recife, datado e assinado eletronicamente. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito" RECIFE, 15 de abril de 2025. LAURA BUARQUE INACIO DE BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0140199-98.2024.8.17.2001. Autores: Papelaria Amélia Ltda, Germana Soares Sampaio, Alexandre Aroucha de Lacerda, Victor Sampaio de Lacerda e Júlia Sampaio de Lacerda Ré: Sul América Companhia de Seguro Saúde DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Fórum do Recife - Av. Desembargador Guerra Barreto, Ilha Joana Bezerra, Recife (PE) Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição de Valores ajuizada por Papelaria Amélia Ltda, Germana Soares Sampaio, Alexandre Aroucha de Lacerda, Victor Sampaio de Lacerda e Júlia Sampaio de Lacerda contra Sul América Companhia de Seguro Saúde. Os autores protocolaram a petição inicial id. 190756825 alegando, em síntese: que a autora Germana é proprietária da empresa Papelaria Amélia; que a empresa Papelaria Amélia tem contrato de plano de saúde coletivo empresarial com a ré; que o plano de saúde tem apenas quatro segurados: Germana e Alexandre, esposa e marido, Victor e Júlia, seus filhos; que a mensalidade do plano de saúde sofreu reajustes altos e sem comprovação de base atuarial em todo o curso do contrato; que o valor atual da mensalidade é de R$ 6.965,22; que se trata de "plano falso coletivo"; que a ré negou a migração do plano de saúde para familiar; que sofreram danos materiais. Requereram, por fim, a tutela de urgência, a tramitação processual prioritária, a inversão do ônus da prova, a citação da ré, a equiparação do plano de saúde com familiar e a condenação da ré na restituição dos valores pagos à maior e ônus da sucumbência. Protestaram por provas. Atribuíram à causa R$ 1.000,00. Juntaram documentos. Decisão id. 190855143 retificou o valor da causa para R$ 105.893,10, deferiu a tramitação processual prioritária, deferiu o pedido de inversão do ônus da prova e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Ademais, determinou que a autora Júlia regularizasse sua representação. No mais, determinou que os autores realizassem o pagamento das custas judiciais iniciais, com posterior citação da ré para oferecer contestação. Os autores apresentaram a petição id. 191080486 comprovando o casamento dos autores Germana e Alexandre. Informaram da curatela da autora Júlia e pediram o parcelamento das custas judiciais iniciais. Juntaram documentos. Decisão id. 191369576 deferiu o parcelamento das custas judiciais iniciais em duas vezes. Os autores apresentaram a petição id. 193203763, comprovando o pagamento da 1ª parcela das custas judiciais iniciais, no valor de R$ 1.058,92, conforme guia id. 192731352 e comprovante id. 193203764. Despacho id. 193324788 determinou a citação da ré. A ré foi citada no dia 31/01/2025, por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, conforme certidão id. 193933447. A ré ofereceu a contestação id. 196086566 argumentando, em síntese: Preliminar de impugnação ao valor da causa e prescrição trienal. Mérito: que se trata de plano coletivo por adesão adaptado à Lei 9.656/98; que é impossível limitar os reajustes aos percentuais divulgados pela ANS; que, embora a apólice seja adaptada à Lei 9.656/98 não está vinculada, em hipótese alguma, aos ditames e índices de reajustes divulgados pela ANS; que os reajustes são legais e em estrita obediência aos ditames regulatórios e ao contrato firmado. Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos e, por cautela processual, que sejam considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na eventual condenação em danos morais. Protestou por provas. Juntou documentos. Os autores apresentaram a petição id. 195996537 reiterado o pedido de tutela de urgência. Juntaram documentos. Os autos vieram conclusos. DECIDO Os autores realizaram o pagamento da 1ª parcela das custas judiciais iniciais, no valor de R$ 1.058,92, conforme guia id. 192731352 e comprovante id. 193203764. Os autores Germana Soares Sampaio e Alexandre Aroucha de Lacerda comprovaram que são casados civilmente, conforme certidão de casamento id. 191087294. Os autores regularizaram a representação da autora Júlia Sampaio de Lacerda, conforme termo de curatela id. 191087299. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. O cerne da tutela de urgência está em definir se os reajustes de plano de saúde devem ocorrer conforme os índices da ANS para os planos individuais e familiares, ou conforme os aumentos aplicáveis aos planos de saúde empresariais, considerando que há indícios de que o plano contratado seria um “falso coletivo”. Verificando a documentação dos autos, noto que se trata de um plano de saúde coletivo com menos de 30 (trinta) participantes. No entanto, ao que parece, trata-se de um plano tido como “falso coletivo”, visto que detém apenas 4 (quatro) participantes, todos da mesma entidade familiar (Marido, esposa e dois filhos) O C. STJ vem admitindo, excepcionalmente, que o plano coletivo empresarial com um número reduzidíssimo de participantes, seja tratado como plano individual ou familiar. "PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MICRO EMPRESA. CDC. REAJUSTE. ÍNDICE DA ANS. PLANO INDIVIDUAL E FAMILIAR ("FALSO COLETIVO"). REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte de origem entendeu que o reajuste do plano de saúde não poderia ser baseado apenas nas taxas de sinistralidade, devendo ser limitado aos índices anuais da ANS, pois configurada a natureza individual do convênio ("falso coletivo"). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou nova interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. Para alterar o entendimento do Tribunal de origem e concluir que o contrato firmado entre as partes tinha natureza de plano efetivamente coletivo, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, além da revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial. 4. Ademais, esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, Relator Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). 5. Agravo interno a que se nega provimento." (Agravo Interno no Recurso Especial 1.989.638/SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022) O E. TJPE, em recentes decisões, também vem aplico o mesmo entendimento: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO ATÍPICO. REAJUSTE DE MENSALIDADES. ABUSIVIDADE DOS PERCENTUAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o reajuste das mensalidades de plano de saúde contratado, classificando-o como falso coletivo e aplicando as normas dos planos individuais. 2.Constatada a natureza de plano coletivo atípico, com poucos participantes, aplicam-se as regras dos planos individuais conforme a jurisprudência do STJ. 3. A revisão dos percentuais de reajuste deve observar as normas do Código de Defesa do Consumidor e as diretrizes estabelecidas pela ANS e pelo STJ. 4.Critérios de reajuste obscuros e de difícil compreensão configuram vício de informação e justificam a revisão judicial. 5.A redução das mensalidades não compromete a capacidade financeira da agravante, empresa de grande porte. 6.Recurso improvido." (Agravo de Instrumento 0022958-92.2023.8.17.9000, Relator Desembargador Dário Rodrigues Leite de Oliveira, Gabinete do Desembargador Sílvio Neves Baptista Filho, 5ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024) "DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL INTEGRADO POR POUCAS PESSOAS DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR. FALSO COLETIVO. EQUIPARAÇÃO A PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. REAJUSTES ABUSIVOS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.1. Trata-se de agravo de instrumento em que se discute a regularidade dos reajustes de contrato de plano de saúde coletivo empresarial com poucos beneficiários, todos do mesmo núcleo familiar, sendo questionada a imposição de pactuação via pessoa jurídica interposta para afastar as normas de proteção ao consumidor; 2. A relação jurídica entre as partes é de consumo, com consumidores hipossuficientes e vulneráveis, conforme preceituado pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Súmula 608 do STJ, que reconhece a aplicabilidade do CDC aos contratos de plano de saúde, excetuados os de autogestão; 3. Conforme a jurisprudência, contratos de planos de saúde com número reduzido de participantes, integrados por membros de um mesmo grupo familiar, não podem estar sujeitos a reajustes abusivos, devendo observar os índices anuais da ANS aplicáveis aos planos individuais, assegurando assim a proteção do consumidor conforme o Código de Defesa do Consumidor e a CF/88; 4. Agravo de instrumento provido; 5. Agravo interno prejudicado." (Agravo de Instrumento 0024877-19.2023.8.17.9000, Relator Desembargador Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes,julgado em 09/07/2024) Todos esses elementos indicam que o pedido de tutela dos autores deve ser deferido, em parte. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e concedo a antecipação dos efeitos da tutela, pelo que determino que a ré substitua os reajustes aplicados aos planos de natureza coletiva, pelos índices estabelecidos pela ANS para os planos individuais/ familiares, desde o início do contrato e que deve permanecer até a resolução final da lide. Prazo de quinze dias úteis para cumprimento. Fixo multa diária por descumprimento no valor de R$ 500,00 ao limite de R$ 10.000,00. Dito isto: 1. Intime-se a ré, pessoalmente, por mandado, dando-lhe ciência da presente decisão e para cumprimento. Prazo de quinze dias úteis. 2. No mais, aguarde-se o decurso do prazo da intimação id. 196336789, para que os autores apresentem réplica à contestação. A presente decisão tem força de mandado. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA Recife (PE), 25 de fevereiro de 2024. DILZA CHRISTINE LUNDGREN DE BARROS Juíza de Direito

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JURISDICIONAL E GUIA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do despacho/decisão/sentença de ID 191369576, conforme segue transcrito abaixo, bem como da disponibilização das guias de custas e taxa para pagamento, ficando advertido que o não pagamento da guia no prazo de 15 dias, contado da ciência desta intimação, enseja a aplicação da multa de 20% prevista no art. 22, da Lei nº 17.116/20 e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0140199-98.2024.8.17.2001 AUTOR(A): PAPELARIA AMELIA LTDA, GERMANA SOARES SAMPAIO, ALEXANDRE AROUCHA DE LACERDA, VICTOR SAMPAIO DE LACERDA, JULIA SAMPAIO DE LACERDA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Papelaria Amélia Ltda, Germana Soares Sampaio, Alexandre Aroucha de Lacerda, Victor Sampaio de Lacerda e Júlia Sampaio de Lacerda contra Sul América Companhia de Seguro Saúde. Pedido de parcelamento das custas processuais Id 191080486. Os autos vieram conclusos. Defiro o parcelamento das despesas processuais iniciais (custas e taxa judiciária), ante a justificativa apresentada pela autora na petição mencionada, bem como expressa previsão do art. 98, §6º, do CPC, cumulada com o art. 21, caput, da Lei nº 17.116/ 2020. Todavia, não estão abrangidas eventuais despesas e custas que sobrevierem no curso do processo, devendo ser objeto de nova apreciação. Por fim, consoante §3º, desta Lei, sobre o valor de cada parcela incidirão juros e correção monetária até o efetivo pagamento, pelos mesmos índices aplicáveis aos créditos tributários da Fazenda Estadual. Feitas tais considerações, determino que a Diretoria Cível providencie o seguinte: 1. Expeçam-se as guias de custas processuais/ taxa judiciária, de forma parcelada, em 02 (duas) parcelas mensais e consecutivas, com o acréscimo de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, em cumprimento ao art. 21, §3º, da Lei nº 17.116/ 2020. 2. Após, intime-se a autora para recolher a 1ª (primeira) parcela, mediante comprovação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A 2ª (segunda) parcela deverá ser paga no respectivo vencimento, juntando-se o comprovante independentemente de intimação. Ressalta-se que, o inadimplemento de qualquer parcela da taxa judiciária/ custas processuais, no prazo assinalado, implica: a) a perda do direito ao parcelamento e a exigibilidade imediata da totalidade do crédito ainda não pago (art. 21, §4º); b) incidência da multa prevista no art. 22; c) encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado ou ao Comitê Gestor de Arrecadação, por meio eletrônico, conforme valor do débito, observando-se as exigências do Provimento nº 003/2022 – CM, de 10/03/2022, e da Lei Estadual nº 17.116/2020, de 04/12/2020; d) cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC) / extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). 3. Cumprida a determinação, retornem para minutar decisão inicial. 4. Descumprida a determinação, retornem para minutar sentença. Recife/PE, 17 de dezembro de 2024 Dilza Christine Lundgren de Barros" RECIFE, 16 de janeiro de 2025. LAURA BUARQUE INACIO DE BARROS Diretoria das Varas Cíveis da Capital

17/01/2025, 00:00

12/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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