Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0053244-88.2024.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0053244-88.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ERINALDO GOMES DA SILVA, FELIX SEBASTIAO DA CUNHA, GERALDO MARCELINO DA SILVA, JORGE VERISSIMO MARQUES DA SILVA, MANOEL ANTONIO DO NASCIMENTO REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. RECIFE, 2 de outubro de 2025. IERLISSON JOSE DE ANDRADE LIMA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: ERINALDO GOMES DA SILVA Endereço: R PADRE OLIVEIRA ROLIM, 28, PINA, RECIFE - PE - CEP: 51110-260 Nome: FELIX SEBASTIAO DA CUNHA Endereço: R ALFREDO DE FREITAS, 21, ARRUDA, RECIFE - PE - CEP: 52120-370 Nome: GERALDO MARCELINO DA SILVA Endereço: AV DOUTOR CLÁUDIO JOSÉ GUEIROS LEITE, 490, - de 2102/2103 a 3955/3956, JANGA, PAULISTA - PE - CEP: 53437-000 Nome: JORGE VERISSIMO MARQUES DA SILVA Endereço: Rua São Sebastião, 335, Água Fria, RECIFE - PE - CEP: 52111-235 Nome: MANOEL ANTONIO DO NASCIMENTO Endereço: R PEREIRA DE MORAIS, 260, CORDEIRO, RECIFE - PE - CEP: 50630-610 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831742 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0053244-88.2024.8.17.8201

03/10/2025, 00:00

Mudança de Parte

15/04/2025, 14:45

Conclusão (para julgamento)

14/04/2025, 17:54

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2025, 17:54

Decurso de Prazo

12/04/2025, 00:11

Publicação

05/04/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 07:14

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ERINALDO GOMES DA SILVA, FELIX SEBASTIAO DA CUNHA, GERALDO MARCELINO DA SILVA, JORGE VERISSIMO MARQUES DA SILVA, MANOEL ANTONIO DO NASCIMENTO REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL INTIMAÇÃO (Réplica à contestação) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada para, no prazo de 15(cquinze) dias se manifestar sobre Contestação e documentos apresentados pela demandada. RECIFE, 20 de março de 2025. ALITA SIQUEIRA COHEN MODESTO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: ERINALDO GOMES DA SILVA Endereço: R PADRE OLIVEIRA ROLIM, 28, PINA, RECIFE - PE - CEP: 51110-260 Nome: FELIX SEBASTIAO DA CUNHA Endereço: R ALFREDO DE FREITAS, 21, ARRUDA, RECIFE - PE - CEP: 52120-370 Nome: GERALDO MARCELINO DA SILVA Endereço: AV DOUTOR CLÁUDIO JOSÉ GUEIROS LEITE, 490, - de 2102/2103 a 3955/3956, JANGA, PAULISTA - PE - CEP: 53437-000 Nome: JORGE VERISSIMO MARQUES DA SILVA Endereço: Rua São Sebastião, 335, Água Fria, RECIFE - PE - CEP: 52111-235 Nome: MANOEL ANTONIO DO NASCIMENTO Endereço: R PEREIRA DE MORAIS, 260, CORDEIRO, RECIFE - PE - CEP: 50630-610 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831742 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0053244-88.2024.8.17.8201

21/03/2025, 00:00

Expedição de documento

20/03/2025, 11:05

Petição (Contestação)

17/03/2025, 18:50

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2025, 19:29

Decurso de Prazo

13/03/2025, 06:14

Decurso de Prazo

08/02/2025, 01:37

Decurso de Prazo

05/02/2025, 05:44

Decurso de Prazo

05/02/2025, 05:44

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ERINALDO GOMES DA SILVA, FELIX SEBASTIAO DA CUNHA, GERALDO MARCELINO DA SILVA, JORGE VERISSIMO MARQUES DA SILVA, MANOEL ANTONIO DO NASCIMENTO REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL INTIMAÇÃO (Réplica à contestação) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada para, no prazo de 15(cquinze) dias se manifestar sobre Contestação e documentos apresentados pela demandada. RECIFE, 20 de março de 2025. ALITA SIQUEIRA COHEN MODESTO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: ERINALDO GOMES DA SILVA Endereço: R PADRE OLIVEIRA ROLIM, 28, PINA, RECIFE - PE - CEP: 51110-260 Nome: FELIX SEBASTIAO DA CUNHA Endereço: R ALFREDO DE FREITAS, 21, ARRUDA, RECIFE - PE - CEP: 52120-370 Nome: GERALDO MARCELINO DA SILVA Endereço: AV DOUTOR CLÁUDIO JOSÉ GUEIROS LEITE, 490, - de 2102/2103 a 3955/3956, JANGA, PAULISTA - PE - CEP: 53437-000 Nome: JORGE VERISSIMO MARQUES DA SILVA Endereço: Rua São Sebastião, 335, Água Fria, RECIFE - PE - CEP: 52111-235 Nome: MANOEL ANTONIO DO NASCIMENTO Endereço: R PEREIRA DE MORAIS, 260, CORDEIRO, RECIFE - PE - CEP: 50630-610 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831742 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0053244-88.2024.8.17.8201

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ERINALDO GOMES DA SILVA, FELIX SEBASTIAO DA CUNHA, GERALDO MARCELINO DA SILVA, JORGE VERISSIMO MARQUES DA SILVA, MANOEL ANTONIO DO NASCIMENTO REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO 1. Nos termos do § 2º, artigo 7º da lei n.º 12.016, de agosto de 2009, e no mesmo diapasão o artigo 1º da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997, combinado com o artigo 1º da Lei n.º 8.437, de 30.06.1992, é incabível antecipação de tutela que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento de vencimentos ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, percebidos em virtude de vínculo funcional com a Administração Pública. É de bom alvitre destacar que o egrégio Supremo Tribunal Federal confirmou, já confrontando o referido §2º, artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009 com a atual Constituição da República, sua jurisprudência no sentido de afirmar a constitucionalidade da vedação legal sob exame (vide SS 3587 AgR/AM, Tribunal Pleno, Rel. Gilmar Mendes, unânime, julgado em 02.06.2011, publicado no DJU de 03.06.2011, in www.stf.gov.br/jurisprudencia), sendo igualmente certo que aplicação da referida norma jurídica à tutela antecipada, determinada pela Lei n.º 9.494/97, também já teve sua inconstitucionalidade afastada pela Corte Suprema, quando do julgamento da medida liminar requerida na ADIN 1576-1 (vide site www.stf.gov.br/ADIN). 2. Observe-se, por oportuno, que o ato impugnado vem de longa data, sem que isso por si só tenha impedido que a parte autora tocasse sua vida e exercesse regularmente suas atividades diárias (pelo menos nada há nos autos em sentido contrário). 3. Ausente um dos requisitos para a antecipação de tutela (o perigo pela demora na prestação jurisdicional), dispensada fica a análise dos demais requisitos legais. 4. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0053244-88.2024.8.17.8201 (MA) INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 5. Intimem-se. 6. Fica a parte ré CITADA para tomar ciência de todos os termos da ação indicada em epígrafe, que tramita perante este Juízo, e integrar a relação processual, para oferecer, querendo, contestação, ficando advertida de que o seu silêncio importará em revelia, nos termos do disposto no art. 250, II, combinado com o disposto no art. 344, ambos do Código de Processo Civil. 6.1. O prazo para responder a ação, querendo, é de 30 (trinta) dias, contados da citação. 6.2. A parte ré deverá apresentar os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 9º da Lei nº 12.153/2009, EM MÍDIA DIGITAL, NO FORMATO PDF. 6.3. A petição inicial e demais documentos e decisões, se for o caso, estão disponíveis no PJe. Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

—

Mudança de Parte

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Contestação)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(22)