Oposição 0072497-77.2020.8.17.2001 - TJPE

Oposição 0072497-77.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTES: DIVANISE MARIA CABRAL DE MELO DANTAS E LAIS EDITHE CABRAL DE MELLO DANTAS REQUERIDA: ANA MARIA PESSOA RELATOR: DES. MOZART VALADARES PIRES DECISÃO DE URGÊNCIA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 3º Gabinete APELAÇÃO CÍVEL Nº 0072497-77.2020.8.17.2001 Cuida-se de pedido de concessão de tutela de evidência formulado por DIVANISE MARIA CABRAL DE MELO DANTAS e LAIS EDITHE CABRAL DE MELLO DANTAS, com fundamento no art. 311, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, objetivando a imissão imediata na posse do imóvel descrito nos autos, qual seja, o apartamento nº 1501, do Edifício Carpatus, situado na Rua Bruno Maia, nº 217, bairro das Graças, Recife/PE, conforme delineado na petição acostada aos autos. Alegam as Requerentes, em síntese, que já houve pronunciamento definitivo desta Colenda Câmara Cível reconhecendo a validade da Escritura Pública de Doação e, por conseguinte, sua titularidade dominial sobre o bem. Sustentam, ainda, que a parte adversa vem se utilizando de expedientes protelatórios, motivo pelo qual postulam a concessão da tutela de evidência para efetivação imediata do direito reconhecido. É o que importa relatar. Decido. De início, cumpre destacar que o ordenamento jurídico pátrio, ao disciplinar as tutelas provisórias, notadamente a tutela de evidência (art. 311, do Código de Processo Civil/CPC), não excepciona a incidência das regras estruturantes do sistema processual, dentre as quais se sobressai o princípio da estabilização das decisões judiciais e o fenômeno da coisa julgada, previstos nos arts. 502 e seguintes do Código de Processo Civil/CPC. No caso vertente, verifica-se, de forma inequívoca, que a matéria submetida à apreciação desta Egrégia Câmara já foi objeto de julgamento definitivo, com o esgotamento da prestação jurisdicional no âmbito deste Órgão Colegiado, inclusive com a apreciação de Embargos de Declaração, os quais restaram rejeitados, conforme expressamente reconhecido pelas próprias Requerentes. Com efeito, uma vez proferido o Acórdão e exaurida a jurisdição deste Órgão Julgador, opera-se o fenômeno da preclusão máxima no âmbito do Segundo Grau, não mais sendo possível a rediscussão ou a prática de atos decisórios atinentes a controvérsia inteiramente julgada, sob pena de violação direta aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais. Nesse sentido, aplica-se, por analogia, a regra disposta no art. 505, do Código de Processo Civil: "Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; II - nos demais casos prescritos em lei." Destaco que o pedido em análise não se enquadra em nenhuma das exceções legais supracitadas. Ademais, importa consignar que o processo se encontra, no presente momento, em fase de encaminhamento para Instância Superior, em razão da interposição de Recurso Especial pela parte contrária, o que atrai a competência do Superior Tribunal de Justiça/STJ para eventual reapreciação da matéria federal suscitada, afastando, por conseguinte, qualquer possibilidade de atuação jurisdicional desta Câmara no tocante à concessão de tutela provisória incidental. Portanto, não obstante a plausibilidade das alegações expendidas pelas Requerentes quanto ao direito material reconhecido, revela-se juridicamente inviável o acolhimento do pleito formulado nesta instância, por absoluta ausência de competência jurisdicional, ante o encerramento da atividade judicante desta Câmara no feito. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de tutela de evidência, por ausência de competência deste Órgão Julgador. Remetam-se os autos ao CARTIS, para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife - PE, data registrada no sistema. Des. Mozart Valadares Pires Relator

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESPÓLIO DE ANA MARIA PESSOA APELADAS: DIVANISE MARIA CABRAL DE MELO DANTAS E LAIS EDITHE CABRAL DE MELLO DANTAS RELATOR: DES. MOZART VALADARES PIRES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA – 3º GRUPO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0072497-77.2020.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Espólio de Ana Maria Pessoa contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento à apelação cível interposta, mantendo incólume sentença de improcedência proferida em ação declaratória de nulidade de escritura pública de doação, cujo objeto era a anulação da doação da nua-propriedade de imóvel lavrada pelo falecido Sr. Paulo César da Silva Dantas em favor de suas filhas, ora apeladas. II. Questão em discussão Os embargos de declaração sustentam, em síntese: (i) omissão no acórdão quanto ao reconhecimento judicial da união estável entre a companheira Ana Maria Pessoa e o doador, com consequências patrimoniais; (ii) ausência de enfrentamento quanto à alegada incapacidade civil do doador à época do ato notarial; e (iii) necessidade de manifestação expressa para fins de prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. III. Razões de decidir Não restou evidenciada qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, sendo certo que o acórdão embargado examinou com fundamentação suficiente e explícita todos os pontos levantados, inclusive quanto à validade formal e material do ato de doação. O reconhecimento da união estável e sua comunicabilidade patrimonial foram considerados, sendo expressamente mencionado que a companheira anuiu com o ato e foi contemplada com usufruto vitalício do imóvel doado. A alegada incapacidade do doador não foi comprovada por laudo contemporâneo ao ato jurídico, tendo o notário atestado a higidez mental do outorgante, o que goza de presunção de veracidade. A doação não se revelou inoficiosa, ausente prova de afronta à legítima dos herdeiros necessários. Embargos manejados com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, o que se mostra vedado. Para fins de acesso às instâncias superiores, não se exige a menção expressa a todos os dispositivos legais indicados, inexistindo omissão quanto ao prequestionamento. Jurisprudência do STJ rechaça a utilização dos embargos de declaração como mero instrumento de prequestionamento quando ausente vício decisório (STJ, AgInt no AgInt nos EAREsp 2128698/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 23/04/2024; EDcl no AgRg no AREsp 2487334/PE, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 13/08/2024). IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “A existência de decisão fundamentada e expressa sobre os pontos essenciais da controvérsia afasta a alegação de omissão ou contradição, não sendo os embargos de declaração meio hábil à rediscussão do mérito.” “O prequestionamento de normas legais e constitucionais não exige manifestação nominal, bastando o efetivo enfrentamento da matéria jurídica debatida.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt nos EAREsp 2128698/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 23/04/2024. STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2487334/PE, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 13/08/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0072497-77.2020.8.17.2001, em que figura como Apelante o Espólio de Ana Maria Pessoa e como Apeladas Divanise Maria Cabral de Melo Dantas e Lais Edithe Cabral de Mello Dantas: Acordam os Desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível Especializada – 3º Grupo do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório e voto do Desembargador Relator. Recife – PE, data da assinatura eletrônica. Des. Mozart Valadares Pires Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANA MARIA PESSOA APELADO(A): DIVANISE MARIA CABRAL DE MELO DANTAS, LAIS EDITHE CABRAL DE MELLO DANTAS INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 54036188, no prazo legal. Recife, 7 de novembro de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 8ª Câmara Cível Especializada - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0072497-77.2020.8.17.2001 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º)

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: Espólio de Ana Maria Pessoa. Recorridas: Divanise Maria Cabral de Melo Dantas e Lais Edithe Cabral de Mello Dantas. Relator: Des. Mozart Valadares Pires. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DOAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR DO FALECIDO ÀS FILHAS. INEXISTÊNCIA DE MEAÇÃO. DOAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE INOFICIOSIDADE. CAPACIDADE CIVIL PRESUMIDA À ÉPOCA DO ATO. VALIDADE DA LAVRATURA NOTARIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA NEGADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Espólio de Ana Maria Pessoa, objetivando a anulação de doação de imóvel feita por Paulo César da Silva Dantas às suas filhas, sob os seguintes fundamentos: (i) a existência de união estável entre Ana Maria Pessoa e o doador, sob regime da comunhão parcial de bens, ensejaria direito à meação; (ii) a doação integral do imóvel seria inoficiosa; (iii) o doador estaria incapaz à época do ato; (iv) haveria vícios formais e suspeição do tabelião. Também foram requeridos os benefícios da justiça gratuita pela Parte Recorrente e, a condenação por litigância de má-fé do Apelante, feita pelas Recorridas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o imóvel objeto da doação integrava o patrimônio comum do casal, diante do reconhecimento da união estável e do regime de bens aplicável; (ii) estabelecer se a doação do bem em sua integralidade configura doação inoficiosa; (iii) determinar se o doador era civilmente incapaz no momento da lavratura da escritura de doação; (iv) analisar a existência de vícios formais ou suspeição do tabelião na lavratura do ato notarial; (v) verificar a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita ao Espólio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O imóvel doado não integrava o patrimônio comum do casal, pois foi adquirido originariamente em copropriedade com a ex-esposa do falecido e, após cessão homologada em processo de divórcio, passou a compor exclusivamente o patrimônio particular de Paulo César, conforme arts. 1.660, I, e 1.659, I, do Código Civil. 4. A doação não incorre em inoficiosidade, já que respeitou os limites da legítima dos herdeiros necessários (filhas do falecido) e contou com a instituição de usufruto em favor da companheira, que inclusive anuiu à escritura. 5. Inexistem provas contundentes de incapacidade civil do doador à época do ato de disposição (19/07/2017), sendo que a interdição posterior produz efeitos ex nunc e, o próprio doador outorgou procuração pública à companheira, semanas depois da escritura pública de doação, o que reforça a presunção de capacidade civil. 6. A alegação de nulidade do ato notarial por suspeição do tabelião substituto (ex-cônjuge de uma das beneficiárias) não prospera, ante a ausência de vício formal, coação, fraude ou falsidade documental, mantendo-se a presunção de veracidade da escritura pública. 7. Não restou configurada a litigância de má-fé pela Parte Autora, pois a demanda foi fundamentada em argumentos jurídicos e fáticos minimamente plausíveis. 8. O pedido de justiça gratuita deve ser indeferido, pois o Espólio não comprovou de forma idônea a hipossuficiência econômica da massa hereditária, sendo o pagamento das custas processuais diferido ao final do processo, nos termos da jurisprudência consolidada. 9. A majoração dos honorários de sucumbência é devida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista a atuação das Recorridas na fase recursal e a manutenção da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O imóvel adquirido antes da união estável e cedido integralmente à época do divórcio da coproprietária é bem particular e não se comunica no regime da comunhão parcial de bens. 2. A doação feita a herdeiras necessárias, com reserva de usufruto à companheira, não configura inoficiosidade. 3. A ausência de sentença judicial que reconheça a incapacidade civil do doador à época do ato impede a anulação da escritura por esse fundamento. 4. A lavratura do ato notarial por tabelião substituto relacionado a uma das partes não gera nulidade sem prova de coação, fraude ou falsidade. 5. O espólio não possui direito automático à gratuidade judiciária, devendo comprovar a real hipossuficiência econômica da massa hereditária. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.659, I; 1.660, I; 1.725; 549; CPC, arts. 80, 85, § 11, 98, § 3º, 361, 371. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1704641/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 12.04.2021, DJe 12.05.2021; TJ-RO, Ap. Cív. 7013747-30.2019.8.22.0005, Rel. Des. Rowilson Teixeira, j. 28.08.2024; TJDFT, AI 0728314-79.2019.8.07.0000, Rel. Des. Robson Barbosa de Azevedo, j. 24.06.2020; TJ-GO, AI 5258647-24.2022.8.09.0000, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, j. 21.10.2022. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA – 3º APELAÇÃO CÍVEL Nº 0072497-77.2020.8.17.2001 Comarca de Origem: 1ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0072497-77.2020.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram a 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Mozart Valadares Pires Relator

Remessa (em grau de recurso)

31/03/2025, 08:46

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 14:21

Expedição de documento (Ofício)

27/03/2025, 14:16

Decurso de Prazo

25/03/2025, 00:11

Petição (Contra-razões)

21/03/2025, 11:35

Publicação

21/02/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA, REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 1ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital Processo nº 0072497-77.2020.8.17.2001 OPOENTE: ANA MARIA PESSOA OPOSTO(A): DIVANISE MARIA CABRAL DE MELO DANTAS, LAIS EDITHE CABRAL DE MELLO DANTAS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital, fica V. Sa. intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195196797. RECIFE, 19 de fevereiro de 2025. YURI MUNIZ GOMES Diretoria Estadual de Família, Registro Civil e Sucessões

20/02/2025, 00:00

Expedição de documento

19/02/2025, 10:42

Mero expediente

12/02/2025, 18:43

Conclusão (para despacho)

12/02/2025, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2025, 13:45

Documentos

Intimação (Outros)

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESPÓLIO DE ANA MARIA PESSOA APELADAS: DIVANISE MARIA CABRAL DE MELO DANTAS E LAIS EDITHE CABRAL DE MELLO DANTAS RELATOR: DES. MOZART VALADARES PIRES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA – 3º GRUPO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0072497-77.2020.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Espólio de Ana Maria Pessoa contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento à apelação cível interposta, mantendo incólume sentença de improcedência proferida em ação declaratória de nulidade de escritura pública de doação, cujo objeto era a anulação da doação da nua-propriedade de imóvel lavrada pelo falecido Sr. Paulo César da Silva Dantas em favor de suas filhas, ora apeladas. II. Questão em discussão Os embargos de declaração sustentam, em síntese: (i) omissão no acórdão quanto ao reconhecimento judicial da união estável entre a companheira Ana Maria Pessoa e o doador, com consequências patrimoniais; (ii) ausência de enfrentamento quanto à alegada incapacidade civil do doador à época do ato notarial; e (iii) necessidade de manifestação expressa para fins de prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. III. Razões de decidir Não restou evidenciada qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, sendo certo que o acórdão embargado examinou com fundamentação suficiente e explícita todos os pontos levantados, inclusive quanto à validade formal e material do ato de doação. O reconhecimento da união estável e sua comunicabilidade patrimonial foram considerados, sendo expressamente mencionado que a companheira anuiu com o ato e foi contemplada com usufruto vitalício do imóvel doado. A alegada incapacidade do doador não foi comprovada por laudo contemporâneo ao ato jurídico, tendo o notário atestado a higidez mental do outorgante, o que goza de presunção de veracidade. A doação não se revelou inoficiosa, ausente prova de afronta à legítima dos herdeiros necessários. Embargos manejados com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, o que se mostra vedado. Para fins de acesso às instâncias superiores, não se exige a menção expressa a todos os dispositivos legais indicados, inexistindo omissão quanto ao prequestionamento. Jurisprudência do STJ rechaça a utilização dos embargos de declaração como mero instrumento de prequestionamento quando ausente vício decisório (STJ, AgInt no AgInt nos EAREsp 2128698/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 23/04/2024; EDcl no AgRg no AREsp 2487334/PE, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 13/08/2024). IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “A existência de decisão fundamentada e expressa sobre os pontos essenciais da controvérsia afasta a alegação de omissão ou contradição, não sendo os embargos de declaração meio hábil à rediscussão do mérito.” “O prequestionamento de normas legais e constitucionais não exige manifestação nominal, bastando o efetivo enfrentamento da matéria jurídica debatida.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt nos EAREsp 2128698/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 23/04/2024. STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2487334/PE, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 13/08/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0072497-77.2020.8.17.2001, em que figura como Apelante o Espólio de Ana Maria Pessoa e como Apeladas Divanise Maria Cabral de Melo Dantas e Lais Edithe Cabral de Mello Dantas: Acordam os Desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível Especializada – 3º Grupo do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório e voto do Desembargador Relator. Recife – PE, data da assinatura eletrônica. Des. Mozart Valadares Pires Relator

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: Espólio de Ana Maria Pessoa. Recorridas: Divanise Maria Cabral de Melo Dantas e Lais Edithe Cabral de Mello Dantas. Relator: Des. Mozart Valadares Pires. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DOAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR DO FALECIDO ÀS FILHAS. INEXISTÊNCIA DE MEAÇÃO. DOAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE INOFICIOSIDADE. CAPACIDADE CIVIL PRESUMIDA À ÉPOCA DO ATO. VALIDADE DA LAVRATURA NOTARIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA NEGADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Espólio de Ana Maria Pessoa, objetivando a anulação de doação de imóvel feita por Paulo César da Silva Dantas às suas filhas, sob os seguintes fundamentos: (i) a existência de união estável entre Ana Maria Pessoa e o doador, sob regime da comunhão parcial de bens, ensejaria direito à meação; (ii) a doação integral do imóvel seria inoficiosa; (iii) o doador estaria incapaz à época do ato; (iv) haveria vícios formais e suspeição do tabelião. Também foram requeridos os benefícios da justiça gratuita pela Parte Recorrente e, a condenação por litigância de má-fé do Apelante, feita pelas Recorridas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o imóvel objeto da doação integrava o patrimônio comum do casal, diante do reconhecimento da união estável e do regime de bens aplicável; (ii) estabelecer se a doação do bem em sua integralidade configura doação inoficiosa; (iii) determinar se o doador era civilmente incapaz no momento da lavratura da escritura de doação; (iv) analisar a existência de vícios formais ou suspeição do tabelião na lavratura do ato notarial; (v) verificar a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita ao Espólio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O imóvel doado não integrava o patrimônio comum do casal, pois foi adquirido originariamente em copropriedade com a ex-esposa do falecido e, após cessão homologada em processo de divórcio, passou a compor exclusivamente o patrimônio particular de Paulo César, conforme arts. 1.660, I, e 1.659, I, do Código Civil. 4. A doação não incorre em inoficiosidade, já que respeitou os limites da legítima dos herdeiros necessários (filhas do falecido) e contou com a instituição de usufruto em favor da companheira, que inclusive anuiu à escritura. 5. Inexistem provas contundentes de incapacidade civil do doador à época do ato de disposição (19/07/2017), sendo que a interdição posterior produz efeitos ex nunc e, o próprio doador outorgou procuração pública à companheira, semanas depois da escritura pública de doação, o que reforça a presunção de capacidade civil. 6. A alegação de nulidade do ato notarial por suspeição do tabelião substituto (ex-cônjuge de uma das beneficiárias) não prospera, ante a ausência de vício formal, coação, fraude ou falsidade documental, mantendo-se a presunção de veracidade da escritura pública. 7. Não restou configurada a litigância de má-fé pela Parte Autora, pois a demanda foi fundamentada em argumentos jurídicos e fáticos minimamente plausíveis. 8. O pedido de justiça gratuita deve ser indeferido, pois o Espólio não comprovou de forma idônea a hipossuficiência econômica da massa hereditária, sendo o pagamento das custas processuais diferido ao final do processo, nos termos da jurisprudência consolidada. 9. A majoração dos honorários de sucumbência é devida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista a atuação das Recorridas na fase recursal e a manutenção da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O imóvel adquirido antes da união estável e cedido integralmente à época do divórcio da coproprietária é bem particular e não se comunica no regime da comunhão parcial de bens. 2. A doação feita a herdeiras necessárias, com reserva de usufruto à companheira, não configura inoficiosidade. 3. A ausência de sentença judicial que reconheça a incapacidade civil do doador à época do ato impede a anulação da escritura por esse fundamento. 4. A lavratura do ato notarial por tabelião substituto relacionado a uma das partes não gera nulidade sem prova de coação, fraude ou falsidade. 5. O espólio não possui direito automático à gratuidade judiciária, devendo comprovar a real hipossuficiência econômica da massa hereditária. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.659, I; 1.660, I; 1.725; 549; CPC, arts. 80, 85, § 11, 98, § 3º, 361, 371. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1704641/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 12.04.2021, DJe 12.05.2021; TJ-RO, Ap. Cív. 7013747-30.2019.8.22.0005, Rel. Des. Rowilson Teixeira, j. 28.08.2024; TJDFT, AI 0728314-79.2019.8.07.0000, Rel. Des. Robson Barbosa de Azevedo, j. 24.06.2020; TJ-GO, AI 5258647-24.2022.8.09.0000, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, j. 21.10.2022. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA – 3º APELAÇÃO CÍVEL Nº 0072497-77.2020.8.17.2001 Comarca de Origem: 1ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0072497-77.2020.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram a 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Mozart Valadares Pires Relator

29/10/2025, 00:00

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