Apelação / Remessa Necessária 0000047-20.1998.8.17.0640 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0000047-20.1998.8.17.0640 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/10/2025, 15:44

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

16/10/2025, 15:44

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2025, 15:43

Decurso de Prazo

16/10/2025, 00:02

Decurso de Prazo

26/09/2025, 00:06

Publicação

04/09/2025, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado de Pernambuco. Apelado: Nadjailson Ferreira de Oliveira Relator: Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. APRECIAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEMORA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A prescrição intercorrente, no âmbito do Direito Tributário, é regida pelo art. 174 do CTN e pelo art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, exigindo a paralisação do processo por período superior a 5 (cinco) anos, a inércia do exequente e a ausência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. No caso concreto, restou configurada a inércia da Fazenda Estadual por período superior a 5 (cinco) anos, sem qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. A alegação de que a demora foi imputável ao Poder Judiciário não restou comprovada nos autos, sendo inaplicável a Súmula 106 do STJ. Recurso de apelação não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 3ª (Terceira) Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0000047-20.1998.8.17.0640 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação, PJe nº. 0000047-20.1998.8.17.0640, em que figura, como parte apelante, Estado de Pernambuco.; e, como parte apelada, Nadjailson Ferreira de Oliveira.. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em negar provimento ao apelo interposto, nos termos dos votos em anexo, os quais, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar esse julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Relator

03/09/2025, 00:00

Expedição de documento

02/09/2025, 15:14

Expedição de documento

02/09/2025, 15:14

Expedição de documento

02/09/2025, 15:13

Não-Provimento

28/08/2025, 08:43

Petição

27/08/2025, 13:35

Mérito

27/08/2025, 12:39

Para julgamento de mérito

06/08/2025, 14:32

Documentos

Intimação (Outros)

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADO(A): NADJAILSON FERREIRA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 185544236, conforme segue transcrito abaixo: "S E N T E N Ç A Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0000047-20.1998.8.17.0640 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Pernambuco contra Nadjailson Ferreira de Oliveira, visando à cobrança de crédito inscrito em dívida ativa no valor de R$ 511.985,65. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando a prescrição intercorrente, visto que o processo permaneceu paralisado por mais de cinco anos, sem qualquer movimentação processual ou diligência efetiva por parte do exequente. O período de paralisação, conforme os autos, ocorreu entre 15 de janeiro de 2007 e 14 de outubro de 2013, sem que tenha havido qualquer impulso oficial ou medida por parte do Estado de Pernambuco para dar andamento ao feito, caracterizando, portanto, a inércia do exequente. É o relatório. DECIDO A prescrição intercorrente é prevista no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), e ocorre quando, após a suspensão do processo por um ano sem a localização de bens penhoráveis, o exequente permanece inerte por cinco anos, implicando a extinção da execução. Verifica-se que, no presente caso, o lapso temporal sem movimentação processual ultrapassou o prazo de cinco anos, configurando a prescrição intercorrente, conforme disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional e na Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o curso da execução fiscal por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." Houve, portanto, a inércia do Estado de Pernambuco no caso, uma vez que informou que iria buscar ofício junto ao Cartório de Registro de Imóveis em 15 de janeiro de 2007 e só voltou a peticionar nos autos em 14 de outubro de 2013, ou seja, o processo passou mais de 6 (seis) anos sem movimentação. No mesmo sentido é a jurisprudência: Colaciono jurisprudência em defesa deste posicionamento: STJ-0854911) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. DESÍDIA DA FAZENDA ESTADUAL. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. 2. A indicada afronta ao art. 174 do CTN e ao art. 219 do CPC de 1973 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. O Tribunal bandeirante, soberano na análise do contexto fático-probatório, consignou que houve inúmeros pedidos de suspensão do feito, tendo sido infrutíferas todas as tentativas de localização de bens do executado, tais manifestações não possuem o condão de suspender ou interromper o curso do processo. Além disso, a desídia do recorrente ficou evidenciada, porquanto quedou-se inerte no acompanhamento do feito. 4. Dessarte, se a conclusão do Tribunal a quo foi de que a prescrição ocorreu por culpa do exequente, decisão em sentido contrário é inviável em Recurso Especial, pois demanda reexame da seara fático-probatória dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (Recurso Especial nº 1.678.872/SP (2017/0131918-1), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 09.10.2017). TRF2-0138030) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão e sanar contradição que entende existentes no acórdão de fl. 85. 2. A embargante aduz, em síntese, que o acórdão embargado deve ser reformado, tendo em vista que não houve a paralisação do feito executivo por mais de 06 (seis) anos, tendo em vista a sucessão de atos processuais praticados, a requerimento da exequente, em momento subsequente à suspensão da execução pelo art. 40 da LEF, restando afastada a ocorrência da prescrição intercorrente. 3. Como é cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1.022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que da data da citação por edital, publicado em 11.06.2001 (fl. 11), até a data da prolação da sentença, em 21.11.2011 (fls. 62/64), transcorreram mais de 10 (dez) anos, sem que houvessem sido localizados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do Novo CPC, o que não se verificou, in casu. 6. Na verdade, a embargante pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos interpostos. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos. (Apelação Cível nº 0508959-94.2001.4.02.5101, 4ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Rel. Ferreira Neves. j. 25.07.2017). Assim, presentes os requisitos para o acolhimento da exceção de pré-executividade, e considerando a prescrição intercorrente, reconheço a inércia do Estado de Pernambuco e acolho a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Pelo exposto, com fulcro nos artigos 487, II, do CPC, 174 do Código Tributário Nacional e art. 40 da Lei nº 6.830/80, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, reconhecendo o instituto da prescrição intercorrente. Sem condenação em custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da jurisprudência recente do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Garanhuns, 16 de outubro de 2024. GLACIDELSON ANTONIO DA SILVA Juiz de Direito" GARANHUNS, 16 de janeiro de 2025. DESIREE WANDERLEY ROCHA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

17/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Provimento

Petição

Mérito

Para julgamento de mérito

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