Execução de Título Extrajudicial 0003510-71.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0003510-71.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/08/2025, 20:31

Trânsito em julgado

30/08/2025, 20:30

Decurso de Prazo

22/08/2025, 00:43

Publicação

06/08/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DO AMPARO EXECUTADO(A): ANA PAULA DE MORAES LIMA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0003510-71.2024.8.17.8201 Vistos etc., Dispensado o relatório (Art.38, última parte, da Lei nº9.099/95); I – Analisando os autos, verifico que houve intimação da parte exequente, para requerer o que entender de Direito, mas não houve manifestação (ID nº211598365). Nesse contexto, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, ante a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do feito, pois a parte exequente, devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, não se pronunciou. É a solução a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada; II – Diante disso, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, declaro a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, entre as partes CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DO AMPARO e ANA PAULA DE MORAES LIMA, ante a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem condenação em custas e honorários por incabíveis na espécie (Arts. 54 e 55, “Caput”, da Lei nº 9.099/95); III - No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de Recurso Inominado, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; IV - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas estilares; V - P. R. I. E Cumpra-se, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 04 de agosto de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de direito

Expedição de documento

04/08/2025, 16:51

Ausência de pressupostos processuais

04/08/2025, 16:51

Conclusão (para julgamento)

04/08/2025, 12:23

Conclusão (para despacho)

01/08/2025, 07:30

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 07:29

Decurso de Prazo

25/07/2025, 00:30

Publicação

18/07/2025, 16:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DO AMPARO EXECUTADO(A): ANA PAULA DE MORAES LIMA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a tomar conhecimento da diligência negativa (ID 209047963), requerendo o que entender de Direito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/arquivamento do feito. RECIFE, 15 de julho de 2025. TELMA MARIA GOMES NEVES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DO AMPARO VIA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831680 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0003510-71.2024.8.17.8201

16/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença (Outras)

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DO AMPARO EXECUTADO(A): ANA PAULA DE MORAES LIMA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0003510-71.2024.8.17.8201 Vistos etc., Dispensado o relatório (Art.38, última parte, da Lei nº9.099/95); I – Analisando os autos, verifico que houve intimação da parte exequente, para requerer o que entender de Direito, mas não houve manifestação (ID nº211598365). Nesse contexto, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, ante a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do feito, pois a parte exequente, devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, não se pronunciou. É a solução a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada; II – Diante disso, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, declaro a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, entre as partes CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DO AMPARO e ANA PAULA DE MORAES LIMA, ante a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem condenação em custas e honorários por incabíveis na espécie (Arts. 54 e 55, “Caput”, da Lei nº 9.099/95); III - No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de Recurso Inominado, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; IV - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas estilares; V - P. R. I. E Cumpra-se, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 04 de agosto de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de direito

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DO AMPARO EXECUTADO(A): ANA PAULA DE MORAES LIMA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0003510-71.2024.8.17.8201 Vistos, etc., I – Compulsando os autos, verifico que a parte exequente pleiteia a realização de SISBAJUD, para a obtenção do endereço da parte executada, e nesse ponto, ressalto que tal diligência por parte do Poder Judiciário, será empreendida quando esgotadas as vias disponíveis ao Requerente da medida, "in casu", a parte exequente. Tal entendimento vem sendo adotado pelos Tribunais, a exemplo do TJMG como vemos a seguir: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO - NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - ENDEREÇO - PESQUISA AOS SISTEMAS CONVENIADOS. A execução deve seguir o melhor interesse do credor, e o deferimento do pedido de pesquisa via sistemas conveniados, configura mecanismo apto ao objetivo pretendido pelo Agravante. Considerando o esgotamento de diligências para intimação dos executados, é possível o deferimento da pesquisa via sistemas Renajud, Bacenjud e Infojud para tentativa de localizar novo endereço. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.054134-4/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/05/2023, publicação da súmula em 25/05/2023)”. Grifo nosso. Ainda, do TJRS: "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ONLINE. SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. IMPOSSIBILIDADE. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NÃO ESGOTADAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51649632720238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 13-06-2023)" Pelo exposto, indefiro a diligência requerida e determino a intimação da parte exequente para comprovar a realização de diligências para a obtenção do endereço da parte executada e requerer o que entender devido, no prazo de 05(cinco) dias, sob as penas da lei; II – Intime(m)-se e CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 28 de abril de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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