Procedimento Comum Cível 0056710-66.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0056710-66.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/01/2025, 02:47

Decurso de Prazo

29/01/2025, 02:47

Decurso de Prazo

29/01/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 17:52

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2025, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID192536706, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO À vista da petição id 186203023 e considerando que o advogado atua em causa própria, bem que a coautora é sua cônjuge. Ademais a conta bancária informada é conjunta, expeça-se o alvará de transferência, nos moldes requeridos no referido petitório. Após, arquivem-se os autos. Recife, data e assinatura eletrônicas. SÉRGIO PAULO RIBEIRO DA SILVA Juiz de Direito " RECIFE, 16 de janeiro de 2025. CLAUDIA LOBO DA COSTA CARVALHO AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056710-66.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BRUNO SUASSUNA CARVALHO MONTEIRO, PALOMA WOLFENSON JAMBO

17/01/2025, 00:00

Definitivo

16/01/2025, 14:58

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2025, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2025, 14:55

Expedição de documento

16/01/2025, 14:50

Mero expediente

14/01/2025, 12:26

Conclusão (para despacho)

30/10/2024, 12:41

Decurso de Prazo

25/10/2024, 06:28

Decurso de Prazo

25/10/2024, 06:28

Decurso de Prazo

25/10/2024, 06:28

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _183307602 ____, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA I – RELATÓRIO BRUNO SUASSUNA CARVALHO MONTEIRO e PALOMA WOLFENSON JAMBO SUASSUNA, ambos qualificadas na petição inicial e por meio de advogado, propôs Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, igualmente qualificado. Aduz, em síntese, que houve sucessivos eventos danosos ocasionados pela ré. O primeiro evento, em que os autores programaram viagem de férias, adquirindo passagens aéreas junto à ré. Afirma que ao término da sua viagem, objetivando o retorno à cidade de Recife, em 30 de Maio de 2022, os autores partiriam de Paris às 14:40h, com chegada em Lisboa às 16:10h, onde fariam conexão para Recife, cujo embarque estava previsto para 17:10h. Narra que o voo de Paris – Lisboa, operado pela demandada, sofreu grande atraso e ao invés de partir às 14:40h, partiu após às 16h. Devido a esse atraso, não foi possível chegar em Lisboa em tempo hábil para embarcar às 16:10h na conexão Lisboa-Recife, com partida prevista às 17:10h, e, por conseguinte, este voo foi perdido. Alega que o segundo evento danoso consistiu no fato de que a demandada ofereceu acomodação aos autores e o embarque para Recife apenas se deu no dia seguinte. Assim, foram realocados para o voo do dia 31 de Maio de 2022. No entanto, o voo do dia 31 de Maio de 2022 foi cancelado. Aponta que o terceiro evento danoso, dia 31/05/2022, os autores não tiveram qualquer suporte de alimentação ou acomodação por parte da ré. Foram orientados a voltar no aeroporto no dia seguinte, 01/06/2022, para tentar embarcar no voo previsto para às 17:10h. Sustenta, em referência ao evento 04, que o demandante é advogado e possuía uma importante audiência presencial agendada para o dia 01/06/2022, às 11:30h (processo 8060112-77.2020.8.05.0001, em trâmite na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Salvador), cujo valor envolvido era de R$ 645.049,36, e, em razão do atraso do voo programado para o dia 30/05/2022 e o cancelamento do voo do dia 31/05/2022 não conseguiu retornar ao Brasil e, por consequência, comparecer à audiência, requerendo a redesignação da audiência. Relata que perdeu o valor pago pelo trecho Recife-Salvador/Salvador-Recife, visto que não conseguiu chegar ao Brasil em tempo de embarcar para audiência. Indica que, com relação ao evento 05, os autores só conseguiram embarcar em Lisboa com destino à Recife, às 17:10h, do dia 01/06/2022, ou seja, dois dias após a data prevista e, ao chegarem no destino final, a Autora teve Bagagem extraviada, em que, após reclamação formulada, teve sua bagagem entregue três dias após sua chegada, na data de 04 de Junho de 2022. Ao final, requereu a procedência da ação para que a demandada seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Com a inicial juntou procuração e documentos. Despacho proferido. Citada, a parte demandada apresentou contestação, argumentando, em síntese, que segue rigorosamente as normas internacionais de segurança e que as aeronaves só são liberadas em perfeitas condições de aeronavegabilidade. Afirma que o voo TP439, do dia 30.05.2022, que partiria de Paris x Lisboa, atrasou por determinação do controle de tráfego aéreo, devido à grande quantidade de voos existentes naquela data e horário, tendo sedo os autores realocados em novo voo, dentro do menor tempo possível, sem qualquer custo, tratando-se de fato inesperado e imprevisível, caracterizado como caso fortuito. Destaca que, no que tange ao voo TP011, no dia 31.05.2022, os autores não puderam concluir a viagem por problemas técnicos, tendo chegado ao destino final em perfeita segurança. Informa que o problema em questão era absolutamente imprevisível e inevitável, configurando caso fortuito e que realocou os autores no voo mais próximo. Relata que, quanto ao extravio da bagagem, a parte ré envidou todos os esforços para localização daquelas, por meio de um sistema de busca e entrega de bagagens perdidas no transporte aéreo internacional. Sustenta que a bagagem foi localizada e entregue 3 dias após o desembarque dos autores, no dia 04.06.2022. Defende que a resolução 400 da ANAC prevê o prazo de até 21 dias para entrega das malas eventualmente extraviadas, o que foi cumprida no presente caso. Alega que o artigo 19, da Convenção de Montreal, dispõe que o transportador não será responsável por dano ocasionado por atraso de prova que ele e seus prepostos adotaram toadas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano. Aponta que o extravio foi temporário, se deu na viagem de retorno ao Brasil, sendo mero aborrecimento. Pugnou pela improcedência da ação. Réplica apresentada pela parte autora. Devidamente intimadas, a parte ré informou não ter mais provas a produzir, ao passo que a parte autora não se manifestou. É o relatório. Decido. II – DOS FUNDAMENTOS De logo, verifico que o presente feito comporta julgamento antecipado à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria nele ventilada é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental acostada, de modo que se mostra autorizado o julgamento no processo no estado em que se encontra. Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. No mérito, verifico que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, norma cogente e de ordem social (art.1° da Lei 8.078/90), posto que presentes os seus elementos típicos, quais sejam sujeitos (fornecedor e consumidor), objeto (serviço) e elemento teleológico (aquisição de serviço para utilização como destinatário final), nos termos dos artigos 2° e 3° do CDC. No ordenamento jurídico pátrio vigora a regra geral de que o dever ressarcitório pela prática de atos ilícitos decorre da culpa, da reprovabilidade da conduta do agente. O comportamento do agente será reprovado ou censurado quando, ante as circunstâncias concretas do caso se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente. Portanto, o ato ilícito qualifica-se pela culpa. Não havendo culpa, não haverá, em regra, qualquer responsabilidade. O art. 14 do CDC, que disciplina especificamente a responsabilidade por fato do serviço, preceitua que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, somente se eximindo de indenizá-los nas hipóteses dos incisos do §3o, do mesmo dispositivo, dentre as quais se inclui a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A parte demandante pretende a reparação por dano moral e material, sob o pálio de ter sofrido constrangimento pela falha no fornecimento dos serviços prestados pela demandada, consistente no atraso do voo que partiria de Paris para Lisboa e de Lisboa para Recife. Alegou ainda que teve que custear a hospedagem e alimentação, assim como teve a bagagem extraviada e perdeu o voo a trabalho que tinha adquirido de Recife à Salvador. Por outro lado, a parte demandada requereu a improcedência da ação, sob o argumento que não pode responder pelo atraso, porquanto se tratou de caso fortuito e que prestou toda assistência aos autores, além de ter devolvido a bagagem 3 dias após o retorno ao Brasil. Pois bem, da análise do conjunto probatório carreado aos autos, visualizo elementos suficientes para acolher a pretensão em tela, notadamente quanto ao dano moral, uma vez que no decorrer da viagem houve um atraso de 2 dias em 2 voos distintos, inclusive, com extravio de bagagem e consequências jurídicas externas, fato esse incontroverso. Destaco, ainda, que não há comprovação de que houve assistência material (comida e hospedagem) por parte da companhia aérea no atraso do voo do dia 31.05.2022, com trecho de Lisboa para Recife, ônus que cabia ao réu produzir, na forma do artigo 373, II, do CPC, corroborando a verossimilhança das alegações autorais. O dano moral é modalidade de responsabilidade civil que busca reparar os prejuízos psíquicos causados à vítima de um ato ilícito ou de um abuso de direito. Ressalto que é natural que possam existir atrasos em voos, sejam nacionais ou internacionais, em decorrência de vários fatores, como por exemplo a mudança de tempo ou catástrofes naturais, os quais são de conhecimento de quem viaja. Entretanto, não nas condições de assistência que a parte autora não teve. É salutar esclarecer que, no caso dos autos, restou demonstrada efetivamente a existência de um dano extrapatrimonial, visto que o caso não se resumiu a um mero aborrecimento cotidiano, já que, em virtude dos atrasos, os autores experimentaram constrangimento indevido. Vale registrar que além do longo período os autores não tiveram assistência material, além do extravio da bagagem, o que faz este julgador concluir pela ofensa imaterial. Nesse sentido, tenho pela procedência do pleito de indenização por dano moral. Por outro lado, verifico no caderno processual que restam demonstradas as despesas com hospedagem e alimentação (id 171829998) pela parte autora, em decorrência do atraso do voo do dia 31.05.2022, assim como o comprovante de compra da passagem aérea com trecho Recife-Salvador, na data de 01.06.2022 (id 171830000). Considerando que a parte autora não teve assistência material no voo do trecho Lisboa/Recife, na data de 31.05.2022, de modo que teve que custear as despesas com alimentação e hospedagem, e, em virtude do atraso, perdeu o voo programado de Recife à Salvador, entendo que merece guarida o pedido de indenização por dano material no valor de R$ 3.835,79, a fim de recompor o "status quo ante". Anoto que o ressarcimento material demanda prova efetiva do prejuízo sofrido, o que observo no vertente caso, razão pela qual julgo procedente o pleito de indenização por danos materiais. III – DISPOSITIVO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056710-66.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BRUNO SUASSUNA CARVALHO MONTEIRO, PALOMA WOLFENSON JAMBO Ante o exposto e considerando tudo mais o que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, e, por consequência: CONDENAR a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, corrigido monetariamente pela tabela do ENCOGE a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês também a partir desta data. CONDENAR a demandada ao pagamento de indenização por danos materiais aos autores, no valor de R$ R$ 3.835,79, corrigido monetariamente pela tabela ENCOGE, a partir de 31.05.2022 e juros de mora de 1% ao mês a partir da mesma data (súmula 54 STJ). Em razão da sucumbência, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados, de logo, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Registre-se, publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Antes, porém, determino que a Diretoria Cível verifique se há pendência de custas processuais e outras despesas legais. Havendo pendência, intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com o pagamento das custas processuais, sob pena de envio da dívida para a Procuradoria Geral do Estado e/ou para o Comitê Gestor de Arrecadação deste Tribunal de Justiça a fim de que tome as providências cabíveis. Recife, data da assinatura eletrônicas." RECIFE, 30 de setembro de 2024. SHEILA CRISTINA RODRIGUES DE LIMA ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

01/10/2024, 00:00

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Definitivo

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