Execução de Título Extrajudicial 0015384-53.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0015384-53.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 11:43

Mero expediente

27/04/2026, 10:03

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 13:45

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 15:27

Publicação

16/04/2026, 01:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FELIPE CAMARAO EXECUTADO(A): MARIA DE LOURDES PORFIRIO DOS SANTOS DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0015384-53.2024.8.17.8201 Vistos, etc. Considerando a sentença proferida nos embargos à execução (ID 198185242), a qual manteve a penhora incidente sobre valores existentes em conta da Caixa Econômica Federal, no montante de R$ 3.487,34 (três mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos), bem como o trânsito em julgado do acórdão de ID 235041451, defiro a expedição de alvará em favor da parte exequente para recebimento do referido valor. No mais, diante da inexistência de outros bens penhoráveis e considerando a existência de ação judicial em que a executada figura como titular de possível crédito, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, mediante expedição de ofício ao Juízo competente. Todavia, tendo em vista que a parte exequente indicou apenas o número do processo, intime-se para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o Juízo perante o qual tramita a demanda, bem como apresente os dados bancários necessários à expedição do alvará. Cumpridas as diligências, expeça-se o competente ofício ao Juízo da ação nº 0000838-77.2025.4.05.8313 (processo físico nº 0081451-11.2014.8.17.0001), em trâmite perante a Justiça Federal, para que proceda à averbação da penhora sobre eventual crédito titularizado pela executada, até o limite do débito remanescente. No mesmo expediente, solicitem-se àquele Juízo informações acerca da existência de crédito constituído ou em vias de constituição em favor da executada MARIA DE LOURDES PORFÍRIO DOS SANTOS, bem como sobre o estágio processual da demanda e a probabilidade de percepção de valores, a fim de aferir a utilidade da medida constritiva. Ressalte-se que a presente execução, fundada em título executivo extrajudicial e em curso desde 16/04/2024, não pode permanecer indefinidamente suspensa à espera de eventual satisfação por meio de penhora no rosto dos autos, impondo-se a verificação concreta da efetividade da medida. Recife, 13 de abril de 2026. LUCIANA MARIA TAVARES DE MENEZES Juíza de Direito

Expedição de documento

14/04/2026, 10:12

Mero expediente

14/04/2026, 10:12

Conclusão (para despacho)

12/04/2026, 22:46

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 18:22

Decurso de Prazo

07/04/2026, 02:02

Publicação

01/04/2026, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FELIPE CAMARAO EXECUTADO(A): MARIA DE LOURDES PORFIRIO DOS SANTOS DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0015384-53.2024.8.17.8201 Vistos, etc. Considerando o retorno dos autos da instância superior, bem como o trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao recurso interposto contra a sentença proferida nos embargos à execução, intime-se a parte exequente para, em cinco dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Intimem-se as partes. Recife, 30 de março de 2026. Juíza de Direito.

31/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FELIPE CAMARAO EXECUTADO(A): MARIA DE LOURDES PORFIRIO DOS SANTOS DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0015384-53.2024.8.17.8201 Vistos, etc. Considerando a sentença proferida nos embargos à execução (ID 198185242), a qual manteve a penhora incidente sobre valores existentes em conta da Caixa Econômica Federal, no montante de R$ 3.487,34 (três mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos), bem como o trânsito em julgado do acórdão de ID 235041451, defiro a expedição de alvará em favor da parte exequente para recebimento do referido valor. No mais, diante da inexistência de outros bens penhoráveis e considerando a existência de ação judicial em que a executada figura como titular de possível crédito, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, mediante expedição de ofício ao Juízo competente. Todavia, tendo em vista que a parte exequente indicou apenas o número do processo, intime-se para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o Juízo perante o qual tramita a demanda, bem como apresente os dados bancários necessários à expedição do alvará. Cumpridas as diligências, expeça-se o competente ofício ao Juízo da ação nº 0000838-77.2025.4.05.8313 (processo físico nº 0081451-11.2014.8.17.0001), em trâmite perante a Justiça Federal, para que proceda à averbação da penhora sobre eventual crédito titularizado pela executada, até o limite do débito remanescente. No mesmo expediente, solicitem-se àquele Juízo informações acerca da existência de crédito constituído ou em vias de constituição em favor da executada MARIA DE LOURDES PORFÍRIO DOS SANTOS, bem como sobre o estágio processual da demanda e a probabilidade de percepção de valores, a fim de aferir a utilidade da medida constritiva. Ressalte-se que a presente execução, fundada em título executivo extrajudicial e em curso desde 16/04/2024, não pode permanecer indefinidamente suspensa à espera de eventual satisfação por meio de penhora no rosto dos autos, impondo-se a verificação concreta da efetividade da medida. Recife, 13 de abril de 2026. LUCIANA MARIA TAVARES DE MENEZES Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FELIPE CAMARAO EXECUTADO(A): MARIA DE LOURDES PORFIRIO DOS SANTOS SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0015384-53.2024.8.17.8201 Vistos, etc. Maria de Lourdes Porfírio dos Santos apresentou embargos à execução em face da execução que lhe é promovida pelo Condomínio do Conjunto Residencial Felipe Camarão, alegando, em síntese, que a cobrança de taxas condominiais deveria ser de responsabilidade exclusiva da seguradora SUL AMÉRICA, conforme decisão proferida no Processo nº 0081451-11.2014.8.17.0001, que a havia isentado de tal obrigação. Além disso, argumentou que os cálculos apresentados pelo exequente estavam excessivos e que os juros de 10% ao mês aplicados estavam em desacordo com a legislação vigente. A parte executada também alegou a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias, por serem provenientes de pensão por morte, e requereu o desbloqueio dos referidos valores. Apresentou contracheque e extratos bancários. O exequente, por sua vez, apresentou contrarrazões, defendendo a legitimidade da cobrança das taxas pela embargante e a legalidade da aplicação dos juros, conforme estipulado na convenção do condomínio. Em despacho anterior, o juízo determinou o recálculo da dívida, fixando os juros em 1% ao mês e a revisão dos valores cobrados. A parte exequente, então, requereu a reconsideração da decisão quanto à limitação dos juros, a fim de que prevaleça a previsão da convenção condominial. Decido. A questão central dos embargos à execução diz respeito à responsabilidade da embargante pelo pagamento das taxas condominiais. Embora a decisão no processo nº 0081451-11.2014.8.17.0001 (ID 192670838) tenha determinado que a SUL AMÉRICA assumisse os custos do imóvel, incluindo as taxas condominiais, a determinação foi no sentido de que esses valores deveriam ser pagos pela seguradora diretamente à embargante. Logo, cabe a esta o repasse do valor ao condomínio, restando patente a sua legitimidade passiva, em razão de sua manifesta inadimplência. Quanto ao questionamento sobre os juros aplicados, a embargante alegou que os juros de 10% ao mês são abusivos e ilegais, não estando em conformidade com o Código Civil. Contudo, deve-se reconsiderar o posicionamento adotado no despacho ID 195317318, para considerar válida a taxa de juros prevista na convenção condominial. Com efeito, o artigo 1.336, §1º, do Código Civil, prevê que o condomínio pode fixar a taxa de juros moratórios, desde que acordada em convenção. No presente caso, o art. 88, da convenção do condomínio estabelece juros de 10% ao mês, valor que, embora acima do limite estipulado para dívidas tributárias, está em conformidade com a autonomia da vontade da assembleia condominial e com a legislação civil aplicável ao condomínio, conforme precedentes do STJ. Também estão previstos naquele mesmo dispositivo da convenção condominial a multa de 2%, os honorários de 20% e a atualização monetária. Por fim, em relação à penhora Sisbajud ID 190979366, vê-se que a embargante sofreu bloqueio de valores em três contas bancárias. Analisando o contracheque e os extratos bancários por ela apresentados, verifico que foi depositada pensão previdenciária na conta que possui junto ao Banco do Brasil, em 02/12/2024, data em que a executada transferiu parte daqueles proventos para sua conta no Santander. Na sequência, houve o bloqueio judicial. A impenhorabilidade de tal verba está prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, razão pela qual os valores de R$ 3.281,15 (Banco do Brasil) e R$ 2.600,00 (Banco Santander) devem ser liberados em favor da devedora. No entanto, a penhora realizada na conta da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 3.487,34, deve ser mantida, vez que não há qualquer evidência de sua impenhorabilidade. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução para: a) Reconhecer a legitimidade passiva da embargante, vez que responsável pelo repasse ao condomínio dos valores pagos pela seguradora a título de taxas condominiais, conforme se infere da decisão proferida no processo nº 0081451-11.2014.8.17.0001; b) Reconsiderar o despacho ID 195317318, para reputar válidos os encargos incidentes sobre a dívida (art. 88, caput e § 2º, da convenção condominial), isto é, multa de 2% (dois por cento), juros de 10% (dez por cento) ao mês, correção monetária e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), todos incidentes a contar de cada vencimento; c) Determinar a imediata liberação, mediante alvará, dos valores penhorados (Sisbajud ID 190979366) referentes à pensão previdenciária percebida pela embargante, por se tratarem de verba impenhorável, a saber: R$ 2.600,00 (Banco Santander) e R$ 3.281,15 (Banco do Brasil); d) Manter a penhora sobre a conta da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 3.487,34, não albergada pela impenhorabilidade. Intime-se. Intime-se a parte embargante para informar seus dados bancários completos (nome do titular, CPF/CNPJ, chave pix, banco, agência, conta corrente ou poupança), para fins de expedição de alvará de transferência. Aguarde-se o trânsito em julgado. Atente a Diretoria dos Juizados Especiais para as seguintes determinações: 1. Na hipótese de interposição de recurso, certifique-se a sua regularidade (tempestividade, pagamento do preparo ou eventual pedido de justiça gratuita). 2. Caso o recurso esteja regular, intime-se, na sequência, a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de dez dias. 3. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem apresentação destas, certifique-se e remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Recife, 19 de março de 2025. Maria Thereza Paes de Sá Machado Juíza de Direito

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FELIPE CAMARAO EXECUTADO(A): MARIA DE LOURDES PORFIRIO DOS SANTOS INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO Verifico que as partes divergem em relação aos valores devidos. O condomínio, com respaldo em sua Convenção, aplicou juros de 10% ao mês, percentual considerado ilegal e abusivo, segundo a lei hoje vigente (art. 161, §1º, do Código Civil), razão pela qual impõe-se o reparo. Assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831583 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0015384-53.2024.8.17.8201 intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito, observados os seguintes critérios: 1) Taxas condominiais vencidas a partir de 10/05/2019; 2) Multa de 2% (dois por cento) prevista na Convenção; 3) Correção monetária pela Tabela Encoge, a contar de cada vencimento; 4) Juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, capitalização simples, a contar de cada vencimento; 5) Honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) previstos na Convenção. No mais, intime-se a parte embargante para, em 5 (cinco) dias, apresentar os extratos bancários (Santander e Banco do Brasil) alusivos aos meses de novembro e dezembro de 2024. Com a resposta, voltem-me conclusos. Recife, 13 de fevereiro de 2025. Maria Thereza Paes de Sá Machado Juíza de Direito RECIFE, 14 de fevereiro de 2025. SUZETTE MARIA FEITOSA BRITO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FELIPE CAMARAO Endereço: Conjunto Residencial Felipe Camarão, 355, Jardim São Paulo, RECIFE - PE - CEP: 50790-901 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

17/02/2025, 00:00

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