Cumprimento de sentença 0027301-50.2016.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0027301-50.2016.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 00:02

Mudança de Parte

29/04/2026, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSANGELA PINTO EXECUTADO(A): ROBERVAL ARRUDA DE FIGUEIREDO, ELETIENE MARTINS REIS ARRUDA FIGUEIREDO DESPACHO Exclua-se o nome do advogado renunciante, JESSUA CANDIDO DE MELO, da autuação, conforme requerido no ID nº 200307165. Atualize-se o endereço da executada ELETIENE MARTINS REIS ARRUDA FIGUEIREDO, observando o documento ID nº 232493562. Intimem-se os executados, por meio da advogada MARINA DE MEDEIROS BEZERRA, para, querendo, oporem embargos à penhora do imóvel (ID nº 222301468 e anexos), no prazo de 15 (quinze) dias. Recife, data da certificação digital. MARIA ROSA VIEIRA SANTOS Juíza de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831584 Processo nº 0027301-50.2016.8.17.8201

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento

28/04/2026, 00:52

Mero expediente

28/04/2026, 00:52

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 11:01

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 09:54

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 10:16

Publicação

13/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSANGELA PINTO EXECUTADO(A): ROBERVAL ARRUDA DE FIGUEIREDO, ELETIENE MARTINS REIS ARRUDA FIGUEIREDO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831584 Processo nº 0027301-50.2016.8.17.8201 Intime-se a parte autora para informar endereço atualizado da executada ELETIENE MARTINS REIS ARRUDA FIGUEIREDO e manifestar-se sobre a Petição ID nº 224341670, no prazo de 10 (dez) dias. Recife, data da certificação digital. ANA VIRGÍNIA DA COSTA CARVALHO ALBUQUERQUE Juíza de Direito

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento

11/02/2026, 07:50

Mero expediente

03/02/2026, 20:50

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 16:16

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 08:15

Mandado (entregue ao destinatário)

06/11/2025, 22:35

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSANGELA PINTO EXECUTADO(A): ROBERVAL ARRUDA DE FIGUEIREDO, ELETIENE MARTINS REIS ARRUDA FIGUEIREDO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831584 Processo nº 0027301-50.2016.8.17.8201 Trata-se de Embargos à Execução opostos por ROBERVAL ARRUDA DE FIGUEIREDO e ELETIENE MARTINS REIS ARRUDA FIGUEIREDO, nos autos da ação de cumprimento de sentença ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ROSÂNGELA PINTO, ambas as partes qualificadas na exordial. Relatório dispensado. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico ter sido prolatada sentença condenando o demandado a pagar-lhe a quantia indicada na planilha atualizada de débito, qual seja de R$ R$ 33.933,95 (trinta e três mil, novecentos e trinta e três reais e noventa e cinco centavos) relativo as taxas condominiais ordinárias e extraordinárias de fevereiro de 2013 a junho de 2016, com aplicação dos juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir da citação, atualizados com base na tabela ENCOGE. Intimado para pagar a obrigação, quedou inerte, culminando com a penhora do imóvel objeto da lide. Sentença anulada por nulidade de citação. Procecida nova instrução do feito, sendo recohecido o débito de fevereiro de 2013 a setembro de 2022 pelo 1º demandado – ROBERVAL, refutando, apenas os juros e multa. Em seguida, prolatada nova sentença, a qual JULGOU PROCEDENTE o pedido do autor condenando a demandada, a pagar-lhe a quantia indicada na planilha atualizada de débito, qual seja de R$ 383.007,92 (trezentos e oitenta e três mil, sete reais e noventa e dois centavos), relativo as taxas condominiais ordinárias e extraordinárias de fevereiro de 2013 a setembro de 2022, com aplicação dos juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir da citação, atualizados com base na tabela ENCOGE. Transitado em julgado o feito, quedaram inertes os demandados no pagamento da dívida, culminando com bloqueio parcial de valores, via Sisbajud. Interpostos Embargos à Execução onde a parte embargante sustenta, em síntese, que: (i) não possui condições financeiras para arcar com o débito exequendo, sendo pessoa idosa e hipossuficiente; (ii) os valores executados seriam excessivos; (iii) houve suposta ausência de prestação de contas por parte do condomínio; e (iv) requer o reconhecimento da inexigibilidade do crédito ou sua redução. O embargado apresentou impugnação, aduzindo, em resumo, que os embargos são meramente protelatórios, já que (i) o título executivo judicial decorre de sentença com trânsito em julgado; (ii) a matéria debatida já foi apreciada na fase de conhecimento; e (iii) não há qualquer excesso, tampouco se exige prova de prestação de contas neste momento, por tratar-se de dívida líquida representada por cotas condominiais aprovadas em assembleia, conforme documentação acostada. Inicialmente, observa-se que a execução em curso tem por objeto o cumprimento de sentença proferida transitada em julgado, na qual foi reconhecida a dívida condominial referente à unidade dos executados (Apto 701), abrangendo os períodos de fevereiro de 2013 a setembro de 2022, no valor atualizado de R$ 383.007,92 (trezentos e oitenta e três mil, sete reais e noventa e dois centavos), com incidência de juros e correção monetária conforme tabela ENCOGE. O título judicial encontra-se revestido dos requisitos do art. 515, inc. I, do Código de Processo Civil, sendo líquido, certo e exigível. No tocante à alegação de hipossuficiência, trata-se de matéria irrelevante à presente execução. A obrigação em discussão é líquida e certa, reconhecida em decisão judicial transitada em julgado, sendo inócua a pretensão de desconstituí-la por argumentos de ordem patrimonial. Ressalte-se, ainda, que a alegada condição de vulnerabilidade econômica não afasta a legitimidade da cobrança do crédito condominial, tampouco constitui fato impeditivo ou extintivo do direito do exequente. Quanto à suposta inexigibilidade ou excesso de execução, inexiste qualquer comprovação concreta ou técnica apta a infirmar os cálculos apresentados. A planilha de débito elaborada pelo condomínio encontra respaldo na sentença proferida e foi elaborada conforme os parâmetros fixados judicialmente, não havendo prova cabal de que os valores estão inflacionados ou indevidos. A alegação de ausência de prestação de contas é igualmente improcedente, porquanto a cobrança condominial tem fundamento em deliberações assembleares e em documentos que instruem o feito. Trata-se de débito regularmente constituído, representado por título executivo judicial, e cujo conteúdo não mais pode ser rediscutido nos estreitos limites dos embargos ora opostos. Assim, inexistindo causa hábil à desconstituição do crédito exequendo, impõe-se a rejeição dos embargos. É a decisão! Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por ROBERVAL ARRUDA DE FIGUEIREDO e ELETIENE MARTINS REIS ARRUDA FIGUEIREDO (Id nº 203281555), determinando o regular prosseguimento da execução, nos termos da sentença exequenda. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. NALVA CRISTINA BARBOSA CAMPELLO SANTOS JUÍZA DE DIREITO

07/07/2025, 00:00

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