Procedimento Comum Cível 0090747-90.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0090747-90.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contra-razões)

30/06/2026, 14:52

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 11:36

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:43

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:09

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

03/02/2026, 16:24

Publicação

22/01/2026, 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 16:26

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2026, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 226192497, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Recebi hoje. Considerando as informações trazidas pela executada quanto ao cumprimento voluntário nos autos e tendo em vista o pedido de liberação de alvarás/ofício de transferência formulado pela exequente, visto que se trata de valor incontroverso, libere-se na forma requerida no petitório de id 221656065, com as cautelas legais. Ademais, proceda-se com a intimação da executada para no prazo de 15 (quinze) dias, realize o depósito complementar no valor de R$ 7.798,15 (sete mil, setecentos e noventa e oito reais e quinze centavos), correspondente ao saldo remanescente atualizado, sob pena de incidência das cominações legais previstas no art. 523, § 1º do CPC. Recife, terça-feira, 16 de dezembro de 2025 Juiz de Direito Jr" RECIFE, 9 de janeiro de 2026. FABIO COSTA TAVARES DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0090747-90.2022.8.17.2001 AUTOR(A): BRUNA RAYSSA FERREIRA DE ARAUJO

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2026, 14:29

Expedição de documento

09/01/2026, 14:13

Mero expediente

16/12/2025, 16:11

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 11:12

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:21

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 20:03

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: BRUNA RAYSSA FERREIRA DE ARAÚJO Apelado: NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO Relator: Des. Carlos Moraes EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECONHECIMENTO DA COBRANÇA INDEVIDA DA CONCESSIONÁRIA E AFASTAMENTO DO DANO MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL NO JUÍZO DE ORIGEM. APELO DA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS E FIXADOS NO SEGUNDO GRAU. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPE. APELAÇÃO PROVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INTEGRALMENTE A CARGO DA PARTE RÉ. SENTENÇA REFORMADA À UNANIMIDADE. 1. Preliminar: Inicialmente, rejeita-se a alegação preliminar formulada pela apelada de que o recurso não deve ser conhecido por ausência de dialeticidade recursal, já que a apelante apresentou os motivos da sua irresignação de forma clara e suficiente para a compreensão por parte desta instância recursal, sendo explícita em relação ao ponto da sentença que pretende ver reformada. Preliminar rejeitada. 2. Mérito: Por ter considerado que as faturas com vencimentos em 03/06/2022, no valor de R$ 389,15; e em 01/07/2022, no valor de R$ 233,60 apresentavam consumos completamente fora dos padrões das contas anteriormente recebidas, a parte Autora tentou obter, sem sucesso, uma solução administrativa junto à concessionária demandada e, como não efetuou os pagamentos das faturas que considerou indevidas, teve suspenso o fornecimento da energia elétrica do apartamento no qual reside como inquilina. 3. Na sentença impugnada, o Juiz a quo considerou que apesar de a concessionária ter afirmado a existência de débitos no contrato de prestação de serviços de energia elétrica, somente juntou aos autos telas de seu sistema interno, as quais, por serem provas unilateralmente produzidas, não se prestam à comprovação da “existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, conforme dispõe o art. 373, II do CPC. Por essa razão, acolheu o pedido para que a dívida fosse recalculada, mas não reconheceu a ocorrência de dano moral indenizável. 4. A respeito do tema, o STJ tem entendimento consolidado de que "A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado" (AgInt no AREsp n. 2.204.634/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023). 5. Além disso, a 4ª Câmara Cível decidiu que a suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica configura dano moral indenizável. 6. Recurso de apelação provido para reconhecer que a autora/apelante deve ser indenizada pelos danos morais sofridos em razão da suspensão indevida do fornecimento da energia elétrica pela concessionária demandada, cujo valor fica estabelecido em R$ 3.000,00 (três mil reais), que deve ser corrigido monetariamente pela tabela do ENCOGE a partir do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC). 7. Em consequência, o ônus sucumbencial deve ser integralmente suportado pela parte ré, que arcará com as custas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (4ª CC) 4ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0090747-90.2022.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0090747-90.2022.8.17.2001, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, e no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo interposto, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes Relator

29/08/2025, 00:00

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174572379, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0090747-90.2022.8.17.2001 AUTOR(A): BRUNA RAYSSA FERREIRA DE ARAUJO Vistos etc. I-RELATÓRIO BRUNA RAYSSA FERREIRA DE ARAUJO, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – CELPE – GRUPO NEOENERGIA, igualmente identificada nos autos, aduzindo, em síntese, que a requerida efetuou corte indevido na unidade consumidora, em decorrência do não pagamento de duas faturas, uma com vencimento em 03/06/2022 no valor de R$ 389,15, e outra vencida em 01/07/2022 no valor de R$ 233,60, estas não condizendo com seu consumo de energia mensal. Dessa forma, pleiteia indenização por dano moral, bem como o deferimento da tutela antecipada, para que a Demandada restabeleça o fornecimento de energia elétrica e se abstenha de cortar novamente a Energia, bem como retire a negativação do nome da autora perante os órgãos de restrição ao crédito, pelas faturas que supostamente foram indevidas. Decisão inicial de Id. 113180687 concedeu a gratuidade judiciária, deferindo em parte a tutela, apenas para fim de ser restabelecido o fornecimento de energia, bem como designou audiência de conciliação e determinou a citação da requerida. Termo de audiência no Id. 118509039, restando infrutífera a possibilidade de acordo entre as partes. Devidamente citada, a demandada apresentou contestação no Id.120293286, aduzindo preliminarmente a ocorrência de legitimidade ativa e, no mérito, pela improcedência de todos os pedidos. Réplica no Id. 124789629. Instadas a se manifestarem no Id. 128041097, as partes nada requereram. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II-FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO O presente feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes na produção de outras provas. DA ILEGITIMIDADE ATIVA Aduz a concessionária ré que a demandante é parte ilegítima para figurar no polo ativo da demandada, pois a conta contrato encontra-se em nome de terceiro estranho à causa. Sem razão a tese defensiva. Inicialmente, vale destacar que as obrigações decorrentes dos contratos de fornecimento de energia elétrica são de natureza pessoal (propter personam), não possuindo caráter propter rem. Explico: a obrigação pessoal pertence a aquele que efetivamente usufruiu do serviço. Sendo assim, deve pagar a dívida de consumo de energia elétrica quem se utilizou da referida prestação, e não o proprietário da casa. Já na obrigação propter rem, o direito é transmitido junto com a coisa. Nesta, ao revés do que ocorre com a obrigação propter personam, alienada a propriedade ou posse, altera-se o titular do direito ou obrigação. As obrigações decorrentes do consumo de energia elétrica são de ordem pessoal, ou seja, pertencem àqueles que tenham usufruído do serviço. Esse é o entendimento perfilhado pela jurisprudência pátria. Não se trata de relação propter rem, pois não há transferência do dever jurídico com a alienação ou aluguel do bem imóvel. Vejamos precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CEB. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RELIGAMENTO DE ENERGIA CONDICIONADO À QUITAÇÃO DE DÉBITO. DÉBITOS PRETÉRITOS GERADOS POR TERCEIRO. RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. REAL USUÁRIO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RCURSO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia trazida à baila diz respeito a suposta cobrança indevida de dívida decorrente de serviço de fornecimento de energia elétrica e ao condicionamento do religamento do serviço ao adimplemento do débito que, segundo o Autor/Apelado, foi gerado por terceiro. 2. O §1º, do art. 128 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, aplicável ao caso, autoriza que a distribuidora condicione a prestação de alguns serviços de energia elétrica ao adimplemento de débitos pendentes, ainda que gerados por terceiros, porém, desde que haja a concomitância de duas situações, sendo constatada, na espécie, a inexistência de uma delas, a deslegitimar a conduta da CEB-D. 3. Tal constatação, por si só, afasta a responsabilidade do Autor pelo pagamento dos débitos constantes do Termo de Confissão de Dívida por ele assinado, devendo recair o encargo, por outro lado, sobre o real usuário que deu causa à dívida, por se tratar de obrigação de natureza pessoal. 4. Segundo entendimento firmado no âmbito da jurisprudência do c. STJ, débitos decorrentes do fornecimento de energia elétrica constituem obrigação pessoal (propter personam), e não real (propter rem), pois não decorrem diretamente da existência em si do imóvel, não se vinculando à titularidade do bem, mas à vontade de receber o serviço, afigurando-se ilícita, portanto, a cobrança de dívidas contraídas por anteriores ocupantes ou proprietários do imóvel, uma vez que a responsabilidade pela contraprestação respectiva incumbe exclusivamente ao usuário/beneficiário dos serviços contratados. 5. Sentença mantida. Recurso não provido. (Acórdão 1250091, 07065533520198070018, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/5/2020, publicado no DJE: 19/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO. CONTA DE ÁGUA. CAESB. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. NÃO PROPTER REM. ILEGITIMIDADE ATIVA. LOCATÁRIO. EFETIVO USUFRUTUÁRIO DO SERVIÇO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. 1. A obrigação referente à utilização dos serviços de água e esgoto possui natureza de obrigação pessoal, não propter rem, sendo responsável pelos débitos e, consequentemente, apto a questioná-los, aquele que, de fato, utilizou os serviços disponibilizados pela concessionária de água e esgoto. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tal como água e energia, não é propter rem, mas pessoal, isto é, do usuário que efetivamente se utiliza do serviço." (...) (AgRg no AREsp 45.073/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 15/02/2017). 3. Não há se falar em ausência de relação jurídica entre o usuário do serviço de fornecimento de água e a respectiva concessionária de abastecimento, haja vista que as obrigações relativas à utilização do serviço de fornecimento de água estão vinculadas à pessoa que efetivamente usufruiu do serviço, principalmente na presente hipótese, em que se discute revisão dos valores devidos. 3.1. Acrescente-se o fato de que a concessionária apelada efetuou protesto constando expressamente o nome do apelante, reforçando a legitimidade do apelante para questionar a revisão dos débitos quanto ao fornecimento de água do qual não teria usufruído. 4. Recurso provido. Sentença cassada. (Acórdão 1179729, 07093008920188070018, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/6/2019, publicado no DJE: 24/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, em que pese as faturas de consumo de energia elétrica estarem em nome de terceiros, consoante esclarecido na exordial, é a requerente quem utiliza dos serviços de energia prestadas no imóvel, pois é locatária do imóvel. Deste modo, por ser usuária do serviço prestado, configurada a legitimidade ativa, nos termos do art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, rejeito a preliminar aventada. DO MÉRITO De logo, convém registrar que o litígio versa sobre eventual ilegitimidade de inscrição dos dados da proprietária do imóvel no Sistema de Proteção ao Crédito - SPC, a qual foi realizada pela CELPE, bem como das cobranças supostamente indevidas. A promovente, em suas alegações, afirma que desconhece os débitos, o qual se deu por erro da requerida ou por fraude. A ré, por sua vez, alegou que a negativação levada a efeito tem por referência o contrato de nº 7022982219 em aberto e tem terceiro como titular. Nesse ponto, importa registrar que, apesar de a concessionária afirmar que existe débito no contrato de prestação de serviços de energia elétrica, a ré juntou aos autos apenas telas de seu sistema interno, as quais não servem para demonstrar a relação jurídica entre as partes, pois consistem em provas unilateralmente produzidas. Desse modo, não cuidou a ré de colacionar aos autos documentos que comprovem sua tese, de modo que não se desincumbiu do ônus da prova, conforme lhe compete (art. 373, II do CPC). Assiste, portanto, razão à demandante, merecendo acolhida os pleitos de decretação de recalculação da dívida e de retirada da inscrição em cadastros desabonadores, uma vez que sua boa-fé fora demonstrada ao buscar solucionar o problema de forma administrativa, o que não restou resolvido pela promovida. Ademais, a indenização a título de ressarcimento do dano moral não pode ser havida como decorrência natural e necessária do inadimplemento de obrigação contratual. É dizer, o descumprimento contratual não é suficiente, por si só, para causar dano significativo aos atributos da personalidade, tampouco abalo emocional ou profundo constrangimento, consistindo em mero aborrecimento não indenizável. Diante disso, de toda a narrativa descrita à inicial, não vislumbro em momento algum conduta perpetrada pela ré que ensejasse a indenização por danos morais. Trata-se apenas de mero aborrecimento do cotidiano. Óbvio que é direito de todos nós sermos respeitados e bem tradados pelos outros, sejam estes pessoas físicas ou jurídicas. Sempre que tivermos a nossa moral ferida podemos nos socorrer ao Judiciário para a devida reparação. Porém, o mero aborrecimento do dia a dia não gera indenização, conforme boa parte das decisões dos Tribunais brasileiros, como pode ser visto por meio das seguintes ementas: Mero aborrecimento não gera dano moral. (TJ-MS – APL: 00612429820108120001 MS 0061242-98.2010.8.12.0001, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 18/03/2014, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2014). Ação de indenização por danos materiais e morais. Pagamento de cheque por valor superior ao nele constante. Reembolso do beneficiário. Mero aborrecimento não gera danos morais. Pedidos improcedentes. Recurso improvido. (TJ-SP – APL: 7053922500 SP, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 20/06/2008, 19ª Câmara de Direito Privado E, Data de Publicação: 18/07/2013). Sendo assim, não merecem prosperar os danos morais. III-DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais para que a Demandada restabeleça o fornecimento de energia elétrica e se abstenha de cortar novamente a Energia, confirmando a Decisão de Id. 113180687, bem como retire a negativação da Proprietária do imóvel perante os órgãos de restrição ao crédito, pelas faturas indevidas com vencimento em 03/06/2022 no valor de R$ 389,15, e outra vencida em 01/07/2022 no valor de R$ 233,60, reemitindo as faturas pela média de consumo dos referidos meses, referente ao contrato nº 7022982219. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Nos termos do art. 86, §2º, do CPC, em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de 50% das custas processuais, e quanto aos honorários advocatícios, arbitro em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC), ficando entretanto a cobrança suspensa em relação a demandante diante da concessão do benefício da gratuidade da Justiça, na forma do art. 98, §1º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se." RECIFE, 31 de julho de 2024. THAMYRIS FERREIRA SANTOS Diretoria Cível do 1º Grau

01/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Contra-razões)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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Mero expediente

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