Execução de Título Extrajudicial 0074701-55.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0074701-55.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/03/2025, 01:22

Decurso de Prazo

27/03/2025, 01:22

Publicação

22/03/2025, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO(A): GERALDO VIEIRA CAVALCANTI, CLEYTON COELHO CAVALCANTI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 197311643, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0074701-55.2024.8.17.2001 Vistos, etc... Conforme requerido pela parte embargante, proceda-se à suspensão do feito até a decisão ser proferida nos embargos à execução. Intime-se. Cumpra-se. RECIFE, 11 de março de 2025. Sebastião de Siqueira Souza Juiz(a) de Direito" RECIFE, 17 de março de 2025. LARISSA NOGUEIRA BESSA Diretoria Cível do 1º Grau

18/03/2025, 00:00

Expedição de documento

17/03/2025, 17:22

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

11/03/2025, 10:00

Conclusão (para decisão)

11/03/2025, 09:33

Conclusão (para despacho)

10/03/2025, 15:24

Decurso de Prazo

26/02/2025, 02:39

Decurso de Prazo

26/02/2025, 02:39

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 13:09

Decurso de Prazo

13/02/2025, 02:24

Publicação

05/02/2025, 07:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2025, 07:06

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO(A): GERALDO VIEIRA CAVALCANTI, CLEYTON COELHO CAVALCANTI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192980407, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0074701-55.2024.8.17.2001 Vistos etc. Intimem-se as partes da presente sentença conjunta que extinguiu esta ação de execução de título extrajudicial por meio dos embargos à execução nº 0132770-80.2024.8.17.2001 em apenso, bem como intimem-se da sentença naqueles embargos. Com o transito em julgado, nada sendo requerido, recolhidas as custas finais, arquivem-se os autos. RECIFE, 21 de janeiro de 2025 Sebastião de Siqueira Souza Juiz(a) de Direito" SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROC. 0132770-80.2024.8.17.2001: "SENTENÇA Processo nº 0132770-80.2024.8.17.2001 Vistos etc. Cuidam-se de embargos à execução distribuídos por dependência nos autos do processo n.º 0074701-55.2024.8.17.2001. Sustentam os embargantes que eram sócios da empresa ADAPT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Em nome dessa empresa, foi formalizado um contrato de prestação de serviços de seguro saúde, abrangendo o plano Ambulatorial e Hospitalar com Obstetrícia, devidamente registrado na ANS e que a empresa encontra-se baixada. Em razão disso, a exeqüente busca cobrar o suposto débito diretamente dos sócios representantes, o Sr. Geraldo Vieira Cavalcanti e seu filho, o Sr. Cleyton Coelho Cavalcanti. Afirmam que em 15 de março, fizeram a solicitação de cancelamento do contrato. Contudo, a embargada está cobrando indevidamente a totalidade do mês de março, em vez de apenas o valor proporcional aos 15 dias de uso. Também, está cobrando ilegalmente a mensalidade do mês de abril, apesar de a solicitação de cancelamento ter sido feita no mês anterior. Esclarecem que as faturas objeto da execução dão a entender tratarem-se de mero inadimplemento contratual de 2(duas) mensalidades do Plano por parte da embargante. Porém, na realidade, trata-se de multa contratual ilicitamente cobrada pela embargada a título de aviso prévio, sendo totalmente indevida, visto que o contrato já estava encerrado. Pedem em sede de tutela de urgência, a concessão da atribuição de efeito suspensivo. Requerem, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita, recebimento dos presentes embargos à execução, com distribuição, por dependência, aos autos da ação de execução nº 0074701-55.2024.8.17.2001, seja declarada nula a cláusula contratual que impõe a cobrança de multa por falta de aviso prévio de 60 (sessenta) dias. Em decisão interlocutória, foi indeferida a liminar e ordenada a citação. Devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação. É o que importa relatar. Decido. É o relatório. Decido. Tendo em vista que a parte ré não apresentou resposta quando citada, cabe no caso em tela o julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, II, CPC. Cuida-se de ação de embargos à execução ajuizada pelos executados na ação em apenso face da exequente, referente a débito oriundo do contrato de seguro saúde, no montante ali indicado. Nessa senda, no caso dos autos, citada para responder aos termos da ação, a parte embargada permaneceu inerte, não se manifestando no prazo legal, conforme certificado nos autos (id. 192466762). Tal postura coaduna, perfeitamente, aos precisos termos do instituto da revelia, figurando o silêncio como presunção da veracidade dos fatos alegados na peça vestibular (art. 344 do CPC). “A parte ré não ofereceu defesa nos termos da ação contra si promovida. Da ausência de contestação e de provas que contrariem os fatos alegados na peça de vestíbulo deriva uma verdade formal” (RT 309/231). Em verdade, a ficta confessio, resultante da revelia, restrita a questões de fato. Não obstante isso, é sabido que a revelia não tem caráter absoluto, cabendo a parte embargante demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da ação de execução. Pelo que consta dos autos, observo que a parte embargada está cobrando valores referentes a prêmios e multas contratuais, bem como o fez diretamente aos sócios da empresa que foi extinta. Nesse passo, tenho que a ação de execução não pode ser manejada, pois não se trata de mera cobrança de prêmios, mas sim de prêmios decorrentes de multa contratual, cujos títulos não são líquidos, certos e exigíveis, dependendo de dilação probatória para confirmar se a rescisão contratual obedeceu às formalidades legais e contratuais ou se dela resulta referida multa. Além do mais, havia necessidade de produção de provas para definir se a empresa foi irregularmente dissolvida com a respectiva desconsideração da personalidade jurídica a fim de viabilizar a indicação dos sócios no polo passivo, de sorte que seria necessária a ação ordinária de cobrança com pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse passo, tenho que a execução deve ser extinta por ausência de título executivo, nada impedindo que a parte exequente possa ajuizar ação ordinária de cobrança com os requisitos acima expostos. POSTO ISTO, e do mais que consta nos autos, com base no artigo 487, inciso I do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE os EMBARGOS À EXECUÇÃO, para reconhecer a inexistência de título executivo extrajudicial capaz de autorizar a execução, especialmente em desfavor dos sócios e, em consequência, extingo o presente processo com resolução do mérito, bem como os autos da ação de execução nº 0074701-55.2024.8.17.2001 em apenso, condenando a parte exequente/embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em ambos os processos no percentual de 20% do valor atualizado da causa. P.R.I Com as formalidades legais, junte-se cópia desta decisão nos autos da ação em apenso, servindo como sentença de extinção do processo executivo, nos termos da disposição acima. Recife, 15 de janeiro de 2025. SEBASTIÃO DE SIQUEIRA SOUZA Juiz de Direito" RECIFE, 31 de janeiro de 2025. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau

03/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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