Cumprimento de sentença 0036156-86.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0036156-86.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO ITAUCARD S/A EXECUTADO(A): EDNALDO MARTINS DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181260723, conforme segue transcrito abaixo: "Analisando os autos, observo que foram realizados bloqueios nas contas bancárias da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, com a utilização da ferramenta teimosinha, resultando na retenção de valores. Este juízo determinou que a parte executada fosse intimada da penhora realizada para, no prazo legal, apresentar eventual defesa. A parte executada apresentou uma impugnação à ordem de bloqueio emanada por este juízo, notadamente em relação a protocolada sob o número 20230014105344, sob o argumento de que a quantia bloqueada se refere aos valores provenientes de sua aposentadoria. Por sua vez, em contrarrazões, a parte exequente se manifestou de forma contrária e requereu a rejeição da defesa apresentada. De logo, esclareço que o art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, assim como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Ora, conforme detalhamentos da ordem judicial de bloqueios de valores constantes dos autos (Id. nº 169156381), verifico que no dia 06/09/2023 foi bloqueada a quantia global de R$ 1.283,27 (mil, duzentos e oitenta e três reais e vinte e sete centavos), consoante protocolo de número 20230014105344. A parte executada, por sua vez, demonstrou que se trata de valor referente a proventos de aposentadoria (Id. nº 176100066). Dessa forma, resta demonstrada a penhora da remuneração na mencionada conta bancária do executado. Logo, considerando que o bloqueio dos valores questionados na impugnação recaiu em proventos de aposentadoria da parte executada, as quais possuem natureza alimentar, a medida que ora se impõe é o desbloqueio da referida quantia. Desse modo, nos termos do art. 833, IV, CPC, acolho a impugnação apresentada parte executada (Id. nº 176100065) e, por conseguinte, determino a expedição de alvará de transferência do valor de R$ 1.283,27 (mil, duzentos e oitenta e três reais e vinte e sete centavos) em favor da parte executada, com as devidas atualizações monetárias, conforme recibo de desdobramento de valores (Id. nº 169156381) e conta bancária indicada na petição de Id. nº 176100065. Por fim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0036156-86.2019.8.17.2001 intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, atualizar o valor do seu crédito e requerer o que entender de direito. Intimem-se e cumpra-se. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Jefferson Félix de Melo Juiz de Direito" RECIFE, 17 de setembro de 2024. NAYRA CELLE BELTRAO AGUIAR Diretoria Cível do 1º Grau

18/09/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos; Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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