Procedimento Comum Cível 0020727-79.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0020727-79.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: PEDRO BISPO GONCALVES DO NASCIMENTO, PORTO CANOAS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME, ROBERTA LIMA DO NASCIMENTO 10269172475 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 228483404, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Libere-se o valor incontroverso, conforme requerido na petição de id. 225481167. Após, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0020727-79.2019.8.17.2001 AUTOR(A): GABRIEL RAI ALVES DA SILVA intime-se o executado para se manifestar, em 15 dias, acerca da impugnação ao cumprimento de sentença. RECIFE, 26 de janeiro de 2026 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 29 de janeiro de 2026. SABRINA SERRANO BARBOSA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: PEDRO BISPO GONCALVES DO NASCIMENTO, PORTO CANOAS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME, ROBERTA LIMA DO NASCIMENTO 10269172475 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 19 de dezembro de 2025. KALENNE FRANMARRY BRILHANTE ALVES MIYAKAWA Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0020727-79.2019.8.17.2001 AUTOR(A): GABRIEL RAI ALVES DA SILVA

22/12/2025, 00:00

Expedição de documento

19/12/2025, 10:59

Recebimento

18/12/2025, 18:39

Custas

18/12/2025, 18:39

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 00:23

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 14:33

Remessa (outros motivos)

26/11/2025, 10:46

Petição

24/11/2025, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: PORTO CANOAS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME EMBARGADO: GABRIEL RAÍ ALVES DA SILVA RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração na apelação cível. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Caráter infringente inadmissível. Prequestionamento desnecessário. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Porto Canoas Empreendimentos Turísticos Ltda. - ME contra acórdão que manteve condenação em ação indenizatória ajuizada por Gabriel Raí Alves da Silva, sob alegação de contradição na aplicação da Teoria da Asserção e na análise do mérito em estado de causa madura. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade a justificar o acolhimento dos embargos de declaração; (ii) estabelecer se há necessidade de prequestionamento explícito dos dispositivos legais invocados pela embargante. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração têm finalidade restrita a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão recorrida (CPC, art. 1.022). 4. O acórdão embargado aplica corretamente a Teoria da Asserção ao analisar, em abstrato, a legitimidade passiva da embargante, e posteriormente, no mérito, examina o conjunto probatório, não havendo contradição lógica. 5. A alegação de contradição configura mero inconformismo com a manutenção da condenação, atribuindo caráter infringente aos embargos, o que é vedado pela jurisprudência consolidada. 6. O prequestionamento encontra-se atendido pela fundamentação clara e completa do acórdão recorrido, sendo desnecessário pronunciamento adicional expresso sobre cada dispositivo legal indicado. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas, caso estas últimas sejam juntadas aos autos. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator Intimação (Outros) - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0020727-79.2019.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: Seção B da 33ª Vara Cível da Capital MAGISTRADO DE 1º GRAU: Marcone José Fraga do Nascimento

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PEDRO BISPO GONCALVES DO NASCIMENTO, PORTO CANOAS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME, ROBERTA LIMA DO NASCIMENTO 10269172475 APELADO(A): GABRIEL RAI ALVES DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 52203774, no prazo legal. Recife, 15 de setembro de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 5ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0020727-79.2019.8.17.2001 Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: PORTO CANOAS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME e ROBERTA LIMA DO NASCIMENTO APELADO: GABRIEL RAÍ ALVES DA SILVA RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Evento de entretenimento. Segurança deficiente. Disparo de arma de fogo por preposto. Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores. Consumidor vítima de dano corporal grave. Recursos desprovidos. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por Porto Canoas Empreendimentos Turísticos Ltda - ME e Roberta Lima do Nascimento contra sentença proferida em ação indenizatória ajuizada por Gabriel Raí Alves da Silva, vítima de disparo de arma de fogo durante evento de entretenimento realizado nas dependências do estabelecimento "Catamarã". A sentença reconheceu a responsabilidade civil solidária das rés, fixando indenizações por danos morais e estéticos, bem como multa processual por ato atentatório à dignidade da justiça. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a empresa Porto Canoas possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação; (ii) verificar a ocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; (iii) estabelecer a responsabilidade civil das rés pelo evento danoso, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor; (iv) examinar a validade da multa processual aplicada à organizadora do evento por ausência injustificada à audiência de conciliação. III. Razões de decidir 3. A legitimidade passiva da empresa Porto Canoas está configurada à luz da Teoria da Asserção, pois a narrativa inicial aponta possível vínculo com o dano, sendo esta análise matéria de mérito. 4. O recurso da segunda apelante atende ao princípio da dialeticidade, pois impugna de forma suficiente os fundamentos da sentença recorrida, ainda que reitere argumentos da contestação. 5. A relação entre as partes é de consumo, com o autor na qualidade de consumidor final e as rés como fornecedoras, sendo aplicável o regime da responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do CDC. 6. O disparo por segurança na saída do evento constitui fortuito interno, não excludente do nexo causal, e configura falha na prestação do serviço de segurança. 7. A prova constante nos autos demonstra que o autor do disparo atuava como segurança nas imediações do evento, sendo o proprietário do local/locador e a promotora do evento/locatária corresponsáveis pelos danos causados. 8. Cláusulas contratuais entre as fornecedoras que dividem obrigações não podem ser opostas ao consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. 9. A responsabilidade solidária decorre da participação econômica das rés na cadeia de fornecimento e da falha na segurança do evento, o que gerou danos à integridade física do consumidor. 10. A multa processual por ausência injustificada à audiência de conciliação foi corretamente aplicada, pois não houve manifestação unânime dos litisconsortes pela dispensa do ato, conforme art. 334, §§ 4º, I, e 6º do CPC. 11. Os valores fixados para os danos morais e estéticos mostram-se proporcionais à gravidade das lesões sofridas pela vítima, não havendo motivos para sua redução. IV. Dispositivo e tese 12. Recursos desprovidos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 334, §§ 4º, I, 6º e 8º, e 85, § 11; CDC, arts. 7º, parágrafo único; 14; 25, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AC 5000841-93.2014.8.21.0086, Nona Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Eduardo Richinitti, j. 21.05.2025. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, negar provimento a ambos recursos, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas, caso estas últimas sejam juntadas aos autos. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator Intimação (Outros) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N°: 0020727-79.2019.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: Seção B da 33ª Vara Cível da Capital MAGISTRADO DE 1º GRAU: Marcone José Fraga do Nascimento

Remessa (em grau de recurso)

28/05/2025, 10:10

Mero expediente

15/05/2025, 17:55

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 11:21

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: PORTO CANOAS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME EMBARGADO: GABRIEL RAÍ ALVES DA SILVA RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração na apelação cível. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Caráter infringente inadmissível. Prequestionamento desnecessário. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Porto Canoas Empreendimentos Turísticos Ltda. - ME contra acórdão que manteve condenação em ação indenizatória ajuizada por Gabriel Raí Alves da Silva, sob alegação de contradição na aplicação da Teoria da Asserção e na análise do mérito em estado de causa madura. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade a justificar o acolhimento dos embargos de declaração; (ii) estabelecer se há necessidade de prequestionamento explícito dos dispositivos legais invocados pela embargante. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração têm finalidade restrita a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão recorrida (CPC, art. 1.022). 4. O acórdão embargado aplica corretamente a Teoria da Asserção ao analisar, em abstrato, a legitimidade passiva da embargante, e posteriormente, no mérito, examina o conjunto probatório, não havendo contradição lógica. 5. A alegação de contradição configura mero inconformismo com a manutenção da condenação, atribuindo caráter infringente aos embargos, o que é vedado pela jurisprudência consolidada. 6. O prequestionamento encontra-se atendido pela fundamentação clara e completa do acórdão recorrido, sendo desnecessário pronunciamento adicional expresso sobre cada dispositivo legal indicado. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas, caso estas últimas sejam juntadas aos autos. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator Intimação (Outros) - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0020727-79.2019.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: Seção B da 33ª Vara Cível da Capital MAGISTRADO DE 1º GRAU: Marcone José Fraga do Nascimento

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: PORTO CANOAS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME e ROBERTA LIMA DO NASCIMENTO APELADO: GABRIEL RAÍ ALVES DA SILVA RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Evento de entretenimento. Segurança deficiente. Disparo de arma de fogo por preposto. Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores. Consumidor vítima de dano corporal grave. Recursos desprovidos. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por Porto Canoas Empreendimentos Turísticos Ltda - ME e Roberta Lima do Nascimento contra sentença proferida em ação indenizatória ajuizada por Gabriel Raí Alves da Silva, vítima de disparo de arma de fogo durante evento de entretenimento realizado nas dependências do estabelecimento "Catamarã". A sentença reconheceu a responsabilidade civil solidária das rés, fixando indenizações por danos morais e estéticos, bem como multa processual por ato atentatório à dignidade da justiça. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a empresa Porto Canoas possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação; (ii) verificar a ocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; (iii) estabelecer a responsabilidade civil das rés pelo evento danoso, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor; (iv) examinar a validade da multa processual aplicada à organizadora do evento por ausência injustificada à audiência de conciliação. III. Razões de decidir 3. A legitimidade passiva da empresa Porto Canoas está configurada à luz da Teoria da Asserção, pois a narrativa inicial aponta possível vínculo com o dano, sendo esta análise matéria de mérito. 4. O recurso da segunda apelante atende ao princípio da dialeticidade, pois impugna de forma suficiente os fundamentos da sentença recorrida, ainda que reitere argumentos da contestação. 5. A relação entre as partes é de consumo, com o autor na qualidade de consumidor final e as rés como fornecedoras, sendo aplicável o regime da responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do CDC. 6. O disparo por segurança na saída do evento constitui fortuito interno, não excludente do nexo causal, e configura falha na prestação do serviço de segurança. 7. A prova constante nos autos demonstra que o autor do disparo atuava como segurança nas imediações do evento, sendo o proprietário do local/locador e a promotora do evento/locatária corresponsáveis pelos danos causados. 8. Cláusulas contratuais entre as fornecedoras que dividem obrigações não podem ser opostas ao consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. 9. A responsabilidade solidária decorre da participação econômica das rés na cadeia de fornecimento e da falha na segurança do evento, o que gerou danos à integridade física do consumidor. 10. A multa processual por ausência injustificada à audiência de conciliação foi corretamente aplicada, pois não houve manifestação unânime dos litisconsortes pela dispensa do ato, conforme art. 334, §§ 4º, I, e 6º do CPC. 11. Os valores fixados para os danos morais e estéticos mostram-se proporcionais à gravidade das lesões sofridas pela vítima, não havendo motivos para sua redução. IV. Dispositivo e tese 12. Recursos desprovidos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 334, §§ 4º, I, 6º e 8º, e 85, § 11; CDC, arts. 7º, parágrafo único; 14; 25, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AC 5000841-93.2014.8.21.0086, Nona Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Eduardo Richinitti, j. 21.05.2025. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, negar provimento a ambos recursos, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas, caso estas últimas sejam juntadas aos autos. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator Intimação (Outros) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N°: 0020727-79.2019.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: Seção B da 33ª Vara Cível da Capital MAGISTRADO DE 1º GRAU: Marcone José Fraga do Nascimento

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: PEDRO BISPO GONCALVES DO NASCIMENTO, PORTO CANOAS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME, ROBERTA LIMA DO NASCIMENTO 10269172475 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176327533, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0020727-79.2019.8.17.2001 AUTOR(A): GABRIEL RAI ALVES DA SILVA Vistos, etc... Tratam-se de Embargos de Declarações promovidos pelos Autor, segundo e terceiros réus, contra a sentença proferida em id. 160315448. 1- No primeiro deles, expressado em id. 162681991, a primeira ré, PORTO CANOAS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA – ME, alega, em síntese, que houve omissão e contradição na decisão combatida. Diz que não pode prevalecer a concessão de gratuidade da justiça ao autor, porque o mesmo é Policial Militar, e isso não foi observado na sentença; Prossegue dizendo que a terceira ré lhe atribui a segurança do estacionamento do evento, mas que no contrato de locação está disposto que esse serviço é obrigação da Produtora (terceira ré), e que o primeiro réu não trabalhava para ela, Embargante; que não foram compreendidos na sentença pontos importantes, tais como os “procedimentos padrões” para realização de eventos no seu estabelecimento, que o local do fato criminoso foi em área pública e que houve sucumbência reciproca porque o pedido de indenização não foi concedido como pedido pelo autor, de modo que a condenação nos honorários advocatícios dos seus advogados não foram arbitrados. Pede procedência. O Autor Embargado apresentou impugnação em id. 167849128 e a terceira ré manifestou-se em id. 170285159. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios, segundo disposição do Código de Processo Civil (art. 1.022), devem ser opostos para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. No caso vertente, o decisum hostilizado, ao contrário do que versa o recurso em apreço, não apresenta qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o manejo dos presentes Declaratórios. Na verdade, pretende a embargante, por via imprópria, rediscutir a decisão, utilizando-se então do presente instrumento para reformulá-la. Ou seja, quer, por via transversa, modificar a sentença. Quanto a tal aspecto, imperioso mencionar que de acordo com a melhor construção doutrinária e jurisprudencial, pode-se atribuir efeitos infringentes ou modificativos aos embargos declaratórios, como pretende a embargante, contudo, esta hipótese deve ser excepcional, o que não se afigura no caso dos autos. Neste sentido: “Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais”. (STF, RE-AgR-ED 198131/SP). No caso em apreço, o decisum vergastado, ao contrário do que versa o presente recurso, repito, não apresenta qualquer omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, a ensejar o seu conserto, revelando-se a pretensão da embargante como meio para reabrir discussão acerca de questão já abordada, o que se mostra impossível, não sendo os aclaratórios a via procedimental aplicável à espécie. Considero, na esteira do entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada um dos pontos alegados pelas partes, bastando que analise aqueles que entender necessários para o julgamento do feito. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS NO RECURSO ANALISADO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. 2. Não se configura omissão o não julgamento conjunto de recursos que apresentem similitude no mérito da suspensão de liminar e de sentença. 3. Os embargos de declaração não podem rediscutir mérito do recurso impugnado. 4. Não há, portanto, falar em omissão ou contradição no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 5. Erro material identificado no acórdão embargado, cuja retificação se faz necessária. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt na SLS n. 2.828/MG, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.) Como já referido acima, nos precisos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem modalidade recursal cabível para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (II); e corrigir erro material (III) no pronunciamento judicial objeto do recurso, ostentando caráter integrativo ou aclaratório, cabendo à parte recorrente apontar na petição do recurso o ponto obscuro, omisso ou contraditório que merece ser sanado (art. 1.023, CPC). Tais fundamentos demonstram não haver justificativa para a oposição dos presentes embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). 2. Hipótese em que não há no julgado nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, 1ª T., EDcl no AgRg no REsp 1544177/DF, Rel. Min. Gurgel De Faria, j. 23/06/2016, DJe 05/08/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC/73, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, 4ª T., EDcl no AgRg no AREsp 266994/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 05/04/2016, DJe 14/04/2016) Devo ponderar que a prova a ser produzida num processo se destina ao juiz, de forma a subsidiá-lo nas decisões que tomará na ação. O art. 370, p.ú., do CPC determina que o juiz indeferirá as diligências inúteis ou protelatórias. Neste sentido: "(...) o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade de sua produção (...)" (STJ, REsp 1677926/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23.03.2021, DJe 25.03.2021). (g.n.). Assim, deve o juiz dizer qual prova interessa ao processo para que possa basear a sua decisão, como no caso. No entanto, mas apenas ad argumentandum tantum, não merece guarida a postulação da Embargante no tocante a concessão da gratuidade da justiça ao autor, dado que o benefício foi concedido quando este estava desempregado e sob benefício do INSS, conforme CTPS em id. 43190546 e Declaração de id. 43190547, e ainda não era Policial Militar. E, mesmo considerando que o Autor seja Militar do Estado, isso não importa em que tenha condição de sustentar as despesas do processo, sendo evidente que, na patente informada, não tem bons vencimentos. Lado outro, verifica-se que a gratuidade foi deferida em 29.04.2019 (id. 44358316), de forma que a contestação do benefício, a essa altura, está preclusa, dado que não houve recurso de seu deferimento então. Quanto a alegação da Embargante de que a obrigação de segurança do evento não era sua, tal fato foi abordado na sentença, referindo, inclusive, ao contrato de locação entre ela, Embargante, e a Terceira Ré, de forma que não há, nesse aspecto, nem omissão e nem contradição a ensejar os Embargos. A questão da área do local do fato criminoso, se pública ou pertencente à Porto Canoas, não é importante para influir no julgamento, sendo capital o fato de que o criminoso trabalhava naquela ocasião para Embargante, não tendo sido omissa a sentença quanto a esse ponto. Há prova de que o primeiro réu estava “levantando a corrente no local” para propiciar entrada de veículos em nome da Embargante. No tocante a condenação em sucumbência reciproca, outra questão embargada, a sentença é clara ao dizer que o Autor não foi condenado em nada, apenas não foi albergado seu pedido quanto ao valor dos danos morais indenizáveis, o que não implica em sucumbência para ele, conforme decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, Súmula 326, que diz: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." E ainda que fosse considerado sucumbente o Autor em algum dos seus pedidos, o seria em parte mínima, o que acarretaria em isenção para si, nos termos do art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela Segunda ré PORTO CANOAS, mantendo incólume a decisão atacada. Uma vez que os embargos de declaração, tempestivamente apresentados, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos (CPC, art. 1.026), fica reaberto o prazo para eventual recurso a partir da publicação deste decisum. Intimem-se. 2- A parte Autora, GABRIEL RAÍ ALVES DA SILVA, apresentou Embargos de Declaração em id. 163471834, alegando erro material na decisão embargada na soma dos documentos/comprovantes que representam o dano material que suportou, tendo a seu favor uma soma de R$ 6.000,00. Contrarrazões apresentadas pelas duas últimas rés em ids. 170285159 e 170320084, respectivamente. É o relatório. Decido. Por serem tempestivos, recebo os embargos opostos, dando-lhe provimento, pelos fundamentos a seguir aduzidos. Os embargos declaratórios, segundo disposição do Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.022), devem ser opostos para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. No caso vertente, verifico que o decisum hostilizado efetivamente está errado na soma dos valores dos documentos representativos do dano material para o qual se busca indenização. De fato, a soma não é a que ostenta a sentença, mas sim o valor indicado pelo Embargante, ou seja, C. Assim, acolho os embargos de declaração manejados pelo Autor, GABRIEL RAÍ ALVES DA SILVA, para modificar o valor a ser indenizado ao mesmo a título de dano material, devendo ser R$ 41.291,81, conforme requerido no Recurso, passando a sentença de id. 160315448 a ter a seguinte redação (redação final): Na fundamentação: “ (...) No caso vertente, está comprovado nos autos que o autor se submeteu a tratamento médico que demandou o aviamento de prescrição médica, órtese e fisioterapia. Os documentos de id. 43190922, somam R$ 323,81; O de id. 43190931, R$ 1.100,00; em id. 43190943, N/F R$ 108,00, N/F R$ 405,00, NF R$ 450,00, NF R$ 405,00, Recibo R$ 1.100,00, Recibo R$ 1.100,00, Recibo R$ 1.000,00, Recibo R$ 1.100,00, Recibo R$ 800,00, Recibo R$ 2.000,00, Recibo R$ 2.000,00, Recibo R$ 2.000,00, Recibo R$ 2.000,00, Recibo R$ 2.000,00, Recibo R$ 2.000,00, Recibo R$ 2.000,00, Recibo R$ 2.000,00, Recibo R$ 2.000,00, Recibo R$ 2.000,00, Recibo R$ 2.000,00, Recibo R$ 1.200,00, Recibo R$ 960,00, Recibo R$ 840,00, Recibo R$ 1.080,00, Recibo R$ 1.080,00, Recibo R$ 1.080,00, Recibo R$ 1.080,00, Recibo R$ 1.080,00, Recibo R$ 1.200,00, Recibo R$ 960,00, e Recibo R$ 840,00. O total destes documentos é de R$ 41.291,81. Devo acrescentar que não houve contestação específica sobre esses valores pela parte ré. Considerando que o dano material demanda a prova de sua existência, tenho que o autor apenas teve o prejuízo de R$ 41.291,81. É o que deve receber como indenização a esse título. (...) No dispositivo: Diante do exposto, com base nos preceitos legais acima referidos e, ainda, nos arts. 186 e 927, do Código Civil, julgo procedentes em parte os pedidos do autor GABRIEL RAÍ ALVES DA SILVA, para o fim de, com base no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, condenar os réus desta ação, PEDRO BISPO GONCALVES DO NASCIMENTO, PORTO CANOAS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME, ROBERTA LIMA DO NASCIMENTO-ME, solidariamente, a: a) Indenizar o autor pelo dano material sofrido no valor de R$ 41.291,81 (Quarenta e um mil, duzentos e noventa e um reais, oitenta e um centavos), que deverá ser reajustado monetariamente pela tabela do Encoje a partir de cada desembolso, e contar juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, conforme o art. 405, do Código Civil; (....) Permanece a decisão conforme lançada quanto aos seus demais termos. Uma vez que os embargos de declaração, tempestivamente apresentados, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, ficam reabertos os prazos constantes da decisão vergastada a partir da publicação deste decisum. Intimem-se. 3- A Terceira ré, ROBERTA LIMA DO NASCIMENTO-ME, apresentou Recurso de Embargos de Declaração em id. 164001238, onde alega que que houve “omissão/contradição” na sentença proferida nesta ação. Irresigna-se quanto a multa aplicada por sua ausência na audiência de tentativa de conciliação, dizendo que manifestou seu desinteresse nela (id. 49931633), e que a parte autora também o fez na petição inicial, o que a isentaria da punição, além de que justificou a falta ao ato afirmando que os fatos alegados pelo autor não são verdadeiros. Contrarrazões apresentadas. É o que basta relatar. Decido. Recebo o Recurso por ser tempestivo, mas não vejo como prosperar os seus argumentos para o fim de procedência do pedido, conforme se verá. Os embargos declaratórios, segundo disposição do Código de Processo Civil (art. 1.022), devem ser opostos para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. No caso vertente, o decisum hostilizado, ao contrário do que versa o recurso em apreço, não apresenta qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o manejo dos presentes aclaratórios. Na verdade, pretende a embargante, por via imprópria, rediscutir a decisão, utilizando-se então do presente instrumento para reformulá-la. Ou seja, quer, por via transversa, modificar a sentença. Quanto a tal aspecto, imperioso mencionar que de acordo com a melhor construção doutrinária e jurisprudencial, pode-se atribuir efeitos infringentes ou modificativos aos embargos declaratórios, como pretende o embargante, contudo, esta hipótese deve ser excepcional, o que não se afigura no caso dos autos. Neste sentido: “Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais”. (STF, RE-AgR-ED 198131/SP). Mas, apenas por amor ao debate, devo me pronunciar sobre o que diz a Embargante, rechaçando totalmente seus argumentos. Com relação à suposta justificativa para a ausência, totalmente desprovida de causa justa o argumento, dado que a mera consideração de que o autor não diz a verdade sobre os fatos não pode ser considerado justificativa para tanto. Argumento frágil que não deve ser considerado, aliás, muito bem foi a Segunda ré em suas contrarrazões neste aspecto (id. 170320084). Por outro lado, na decisão de id. 44358316, foi designada a audiência referida no art. 334, do CPC, e ali foi expresso que esta só poderia ser dispensada com a anuência das partes, conforme § 4º, da norma. Acontece que a Segunda Ré, PORTO CANOAS, apresentou interesse na realização da audiência para tentativa de conciliação em id. 46644681. Desse modo, falece sustentação ao argumento da Embargante neste caso, posto que havendo o desejo de apenas um dos réus, deve-se tentar a conciliação. Também apropriada a exposição da Segunda ré em sua contrariedade ao Recurso já indicada. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração promovidos por ROBERTA LIMA DO NASCIMENTO-ME, mas apenas para negar-lhe provimento, permanecendo a sentença íntegra no ponto questionado e seus demais termos, com a modificação introduzida em decorrência dos Embargos Declaratórios do Autor. Tendo em vista que os embargos de declaração, tempestivamente apresentados, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos (CPC, art. 1.026), fica reaberto o prazo para eventual recurso a partir da publicação deste decisum. Intimem-se. Recife, 19 de julho de 2024. Marcone José Fraga dos Nascimento Juiz de Direito P. R. I. RECIFE, 19 de julho de 2024 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 24 de julho de 2024. KALENNE FRANMARRY BRILHANTE ALVES MIYAKAWA Diretoria Cível do 1º Grau

25/07/2024, 00:00

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