Apelação Cível 0095239-91.2023.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0095239-91.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210887001, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0095239-91.2023.8.17.2001 AUTOR(A): AUGUSTO ROBERTO BRESANI ACEVEDO Vistos etc. Antes mesmo da propositura do cumprimento de sentença, a parte vencida depositou o valor total da condenação, no montante de R$ 28.423,27 (vinte e oito mil, quatrocentos e vinte e três reais e vinte e sete centavos) e a parte vencedora manifestou-se pela satisfação da obrigação, pugnando pelo levantamento dos valores através de alvarás para a parte autora e para os advogados (ids 208060219 e 210500520). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, sucinto. Passo à decisão. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, o procedimento de cumprimento de sentença continua a deter natureza jurídica de ação, razão pela qual sua extinção dar-se-á através de sentença. Na hipótese dos autos, a parte demandada depositou voluntariamente a quantia devida, tendo os credores concordado com o valor, dando por integralmente satisfeita a obrigação de pagar advinda da sentença transitada em julgado (IDs 209082151 e 210500520). Desse modo, declaro satisfeita a obrigação e extingo a execução com fundamento no art. 526, § 3º c/c art. 924, inciso II, do CPC/15. Expeçam-se alvarás de transferência em favor do espólio autor, representado pela inventariante, ZILÁ SEIFERT DE BRESANI, no montante de R$ 22.738,61 (vinte e dois mil, setecentos e trinta e oito reais e sessenta e um centavos), incluindo as remunerações legais, se houver, e dos patronos, MORAES & NEVES ADVOGADOS, no valor de R$ 5.684,65 (cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) e acréscimos de praxe, ambos com dados bancários fornecidos na petição de ID 210500520. Custas pelo sucumbente. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito Substituta tcbs " RECIFE, 29 de julho de 2025. GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210887001, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0095239-91.2023.8.17.2001 AUTOR(A): AUGUSTO ROBERTO BRESANI ACEVEDO Vistos etc. Antes mesmo da propositura do cumprimento de sentença, a parte vencida depositou o valor total da condenação, no montante de R$ 28.423,27 (vinte e oito mil, quatrocentos e vinte e três reais e vinte e sete centavos) e a parte vencedora manifestou-se pela satisfação da obrigação, pugnando pelo levantamento dos valores através de alvarás para a parte autora e para os advogados (ids 208060219 e 210500520). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, sucinto. Passo à decisão. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, o procedimento de cumprimento de sentença continua a deter natureza jurídica de ação, razão pela qual sua extinção dar-se-á através de sentença. Na hipótese dos autos, a parte demandada depositou voluntariamente a quantia devida, tendo os credores concordado com o valor, dando por integralmente satisfeita a obrigação de pagar advinda da sentença transitada em julgado (IDs 209082151 e 210500520). Desse modo, declaro satisfeita a obrigação e extingo a execução com fundamento no art. 526, § 3º c/c art. 924, inciso II, do CPC/15. Expeçam-se alvarás de transferência em favor do espólio autor, representado pela inventariante, ZILÁ SEIFERT DE BRESANI, no montante de R$ 22.738,61 (vinte e dois mil, setecentos e trinta e oito reais e sessenta e um centavos), incluindo as remunerações legais, se houver, e dos patronos, MORAES & NEVES ADVOGADOS, no valor de R$ 5.684,65 (cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) e acréscimos de praxe, ambos com dados bancários fornecidos na petição de ID 210500520. Custas pelo sucumbente. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito Substituta tcbs " RECIFE, 29 de julho de 2025. GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

Definitivo

03/06/2025, 11:03

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

03/06/2025, 11:03

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

03/06/2025, 11:02

Decurso de Prazo

03/06/2025, 01:14

Decurso de Prazo

03/06/2025, 01:14

Mudança de Assunto Processual

13/05/2025, 18:57

Publicação

04/05/2025, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2025, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. APELADO: AUGUSTO ROBERTO BRESANI ACEVEDO. RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por AUGUSTO ROBERTO BRESANI ACEVEDO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando a ré ao pagamento de R$ 9.018,05 por danos materiais, e R$ 10.000,00 por danos morais, em razão da negativa de cobertura de tratamento médico em regime de home care, prescrito por equipe médica especializada. O pedido de obrigação de fazer foi extinto sem resolução de mérito por perda superveniente de objeto, em razão do falecimento do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se é abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de tratamento domiciliar (home care); (ii) definir se é cabível a indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura; (iii) avaliar se os danos materiais foram devidamente comprovados. III. RAZÕES DE DECIDIR A cláusula contratual que exclui a cobertura de tratamento em regime de home care revela-se abusiva, por desrespeitar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, especialmente diante da prescrição médica expressa que indicava a internação domiciliar como essencial para a qualidade de vida do segurado. A recusa injustificada da operadora do plano de saúde em autorizar tratamento médico essencial, sob o fundamento de cláusula restritiva, configura inadimplemento contratual abusivo e enseja reparação por danos morais, por agravar a vulnerabilidade do paciente em momento de fragilidade extrema. Os valores referentes aos danos materiais foram devidamente comprovados nos autos mediante documentação de despesas com transporte, locação de equipamentos e serviços diversos, excluindo-se os custos com cuidador, conforme determinado em sentença. A jurisprudência do TJPE, inclusive por meio de sua Súmula 7, reconhece a abusividade da negativa de cobertura de assistência médica domiciliar por planos de saúde. O valor arbitrado a título de danos morais mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, considerando o sofrimento da parte autora e a função pedagógica da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0095239-91.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0095239-91.2023.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator Desembargador Paulo Roberto Alves da Silva. Recife, data registrada no sistema. Des. Paulo RobertoAlves da Silva Relator

Expedição de documento

30/04/2025, 16:07

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210887001, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0095239-91.2023.8.17.2001 AUTOR(A): AUGUSTO ROBERTO BRESANI ACEVEDO Vistos etc. Antes mesmo da propositura do cumprimento de sentença, a parte vencida depositou o valor total da condenação, no montante de R$ 28.423,27 (vinte e oito mil, quatrocentos e vinte e três reais e vinte e sete centavos) e a parte vencedora manifestou-se pela satisfação da obrigação, pugnando pelo levantamento dos valores através de alvarás para a parte autora e para os advogados (ids 208060219 e 210500520). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, sucinto. Passo à decisão. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, o procedimento de cumprimento de sentença continua a deter natureza jurídica de ação, razão pela qual sua extinção dar-se-á através de sentença. Na hipótese dos autos, a parte demandada depositou voluntariamente a quantia devida, tendo os credores concordado com o valor, dando por integralmente satisfeita a obrigação de pagar advinda da sentença transitada em julgado (IDs 209082151 e 210500520). Desse modo, declaro satisfeita a obrigação e extingo a execução com fundamento no art. 526, § 3º c/c art. 924, inciso II, do CPC/15. Expeçam-se alvarás de transferência em favor do espólio autor, representado pela inventariante, ZILÁ SEIFERT DE BRESANI, no montante de R$ 22.738,61 (vinte e dois mil, setecentos e trinta e oito reais e sessenta e um centavos), incluindo as remunerações legais, se houver, e dos patronos, MORAES & NEVES ADVOGADOS, no valor de R$ 5.684,65 (cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) e acréscimos de praxe, ambos com dados bancários fornecidos na petição de ID 210500520. Custas pelo sucumbente. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito Substituta tcbs " RECIFE, 29 de julho de 2025. GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. APELADO: AUGUSTO ROBERTO BRESANI ACEVEDO. RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por AUGUSTO ROBERTO BRESANI ACEVEDO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando a ré ao pagamento de R$ 9.018,05 por danos materiais, e R$ 10.000,00 por danos morais, em razão da negativa de cobertura de tratamento médico em regime de home care, prescrito por equipe médica especializada. O pedido de obrigação de fazer foi extinto sem resolução de mérito por perda superveniente de objeto, em razão do falecimento do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se é abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de tratamento domiciliar (home care); (ii) definir se é cabível a indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura; (iii) avaliar se os danos materiais foram devidamente comprovados. III. RAZÕES DE DECIDIR A cláusula contratual que exclui a cobertura de tratamento em regime de home care revela-se abusiva, por desrespeitar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, especialmente diante da prescrição médica expressa que indicava a internação domiciliar como essencial para a qualidade de vida do segurado. A recusa injustificada da operadora do plano de saúde em autorizar tratamento médico essencial, sob o fundamento de cláusula restritiva, configura inadimplemento contratual abusivo e enseja reparação por danos morais, por agravar a vulnerabilidade do paciente em momento de fragilidade extrema. Os valores referentes aos danos materiais foram devidamente comprovados nos autos mediante documentação de despesas com transporte, locação de equipamentos e serviços diversos, excluindo-se os custos com cuidador, conforme determinado em sentença. A jurisprudência do TJPE, inclusive por meio de sua Súmula 7, reconhece a abusividade da negativa de cobertura de assistência médica domiciliar por planos de saúde. O valor arbitrado a título de danos morais mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, considerando o sofrimento da parte autora e a função pedagógica da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0095239-91.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0095239-91.2023.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator Desembargador Paulo Roberto Alves da Silva. Recife, data registrada no sistema. Des. Paulo RobertoAlves da Silva Relator

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192077315, conforme segue transcrito abaixo: "Diante do exposto, ao passo em que extingo o processo sem resolução do mérito, em relação ao pedido de obrigação de fazer, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente de seu objeto, em decorrência do falecimento do autor; julgo procedentes em parte os pedidos indenizatórios formulados pelo espólio do autor, nos seguintes termos: Danos Materiais: Condeno a ré ao pagamento de R$ 9.018,05 (nove mil e dezoito reais e cinco centavos), correspondentes às despesas comprovadas com transporte, locação de equipamentos e serviços diversos, excluídas as despesas relacionadas ao pagamento de cuidador. O valor deverá ser acrescido de correção monetária pela Tabela Encoge, desde a data de cada pagamento indevido até a vigência da Lei 14905/2024, quando passará a ser calculada conforme artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros legais de 1% ao mês, desde a citação até a vigência da Lei 14905/2024, quando passarão a ser contabilizados de acordo com a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária quando houver sobreposição, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. Danos Morais: Condeno a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a contar da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação até a vigência da Lei 14905/2024, quando passarão a ser contabilizados de acordo com a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária quando houver sobreposição, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil; Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, não havendo qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Recife, data da assinatura eletrônica. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito Substituta" RECIFE, 16 de janeiro de 2025. SILVANA MONTEIRO PEDROSA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0095239-91.2023.8.17.2001 AUTOR(A): AUGUSTO ROBERTO BRESANI ACEVEDO

17/01/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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