Procedimento Comum Cível 0141088-52.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0141088-52.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: SOCIEDADE FEMININA DE INSTRUCAO E CARIDADE REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 232565287, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0141088-52.2024.8.17.2001 Defiro o pedido de produção de prova pericial contábil requerida na petição de id. nº 209457071, determino à Diretoria Fazendária deste juízo que localize perito contador dentre os que têm cadastro nesta Vara ou no próprio TJPE, para atuar no presente feito; 2. Escolhido o nome, dentre os cadastrados, voltem-me os autos conclusos para decidir sobre a nomeação, honorários e apresentar possíveis quesitos; 3. E, para adiantar, já podem as partes indicarem os nomes de seus assistentes técnicos e, inclusive, lançarem seus quesitos; 4. Anoto, de antemão, que em razão da parte autora ser beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento do perito será na forma estabelecida no Capítulo VI do Ato Conjunto 44/2020 do TJPE. 5. Intimem-se. RECIFE, 5 de março de 2026 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 30 de abril de 2026. AYLLA SAMARA GOMES SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento

30/04/2026, 11:24

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 11:24

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 10:02

Mero expediente

06/03/2026, 07:12

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 08:52

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 09:06

Petição (Petição (outras))

20/07/2025, 12:06

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: SOCIEDADE FEMININA DE INSTRUCAO E CARIDADE REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ficam as partes intimadas do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208662280, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO 1. Digam as partes se pretendem produzir provas, inclusive, se for o caso, em audiência, esclarecendo a finalidade de cada uma dessas provas. O prazo para o particular é de 5 (cinco) dias; o para a Fazenda Pública, de 10 (dez) dias (vide art. 183 do CPC). 2. Intimem-se. RECIFE, 3 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 10 de julho de 2025. ERIKA SOARES MULATINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0141088-52.2024.8.17.2001

11/07/2025, 00:00

Expedição de documento

10/07/2025, 09:08

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 09:08

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 09:07

Mero expediente

04/07/2025, 12:35

Mudança de Assunto Processual

04/07/2025, 12:32

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SOCIEDADE FEMININA DE INSTRUCAO E CARIDADE REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201385338, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0141088-52.2024.8.17.2001 Vistos etc. 1. Pela presente demanda, busca a parte autora o reconhecimento da imunidade tributária nos termos do artigo 150, VI “b” e “c” da Constituição Federal combinado com o artigo 14 do Código Tributário Nacional e declarar a inexistência da relação jurídica da cobrança de Imposto Predial Urbano – IPTU do imóvel situado na Rua Benfica, 480, Madalena, Recife/PE, CEP 50720- 0001, com inscrição imobiliária na Secretaria de Finanças da Prefeitura de Recife sob nº 4.1581.035.04.0170.0000-1, extinguindo-se e anulando-se este imposto do exercício do ano de 2024 e para os anos vindouros, conferindo-lhe também efeitos ex tunc. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão da cobrança de parcelas de IPTU sobre o referido imóvel até a decisão final destes autos. 2. Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil vigente, para concessão da tutela de urgência, devem estar presentes conjuntamente os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, para deferimento do pleito liminar invocado, deve haver nos autos elementos que evidenciem a verossimilhança das alegações, bem como a probabilidade do direito, além da demonstração da necessidade de urgência na prestação jurisdicional. Pois bem. De fato, a imunidade tributária requerida está prevista pelo artigo 150 da Constituição Federal e alcança as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, categoria em que a demandante afirma estar inserida. Entretanto, conforme previsto pelo próprio texto constitucional, o benefício não tem caráter geral e irrestrito, devendo ser concedido tão somente àquelas instituições que atendam aos requisitos estabelecidos por lei. Leia-se, in verbis, o dispositivo constitucional: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (...) (grifei) No caso dos autos, o Município demandado, em sua contestação (id nº 199464512), alega que a demandante não preenche todos os requisitos legais para concessão do benefício, porquanto não está inscrita no Conselho Municipal ou Distrital de Assistência Social (CMAS). Veja-se que a Lei nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, estipula, em seu artigo 9º, que “o funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso”. Já a Lei Complementar nº 187/2021 (dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal dentre outras providências), estabelece, em seu art. 31, inciso II, que constitui requisito para a certificação de entidade de assistência social a comprovação de inscrição no conselho municipal ou distrital de assistência social, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Nesse cenário, tem-se que a inscrição no CMAS é condição necessária ao próprio reconhecimento da entidade de assistência social enquanto tal. Anote-se, ainda, que a legislação municipal (Decreto nº 33.976 de 14 de setembro de 2020) replicou tal regra ao prever que a inscrição no CMAS é requisito necessário para fins de percepção da imunidade tributária. Leia-se: Art. 5º Os pedidos de imunidade deverão ser instruídos com os seguintes documentos: I - para as instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, partidos políticos e suas fundações e entidades sindicais dos trabalhadores: (...) f) cópia do registro no Conselho Federal, Estadual ou Municipal de Assistência Social, para as entidades assistenciais; (...) Assim, ao que tudo indica, a demandante não reúne os requisitos necessários à concessão da imunidade tributária requerida, haja vista que não apresentou o certificado exigido em lei, o que, em última análise, configura violação ao artigo 150, inciso VI, inciso ‘c’, parte final, da Constituição Federal. Não vislumbro, no caso, portanto, a presença de probabilidade do direito apta a ensejar a o provimento liminar requestado. 3. Não preenchidos os requisitos necessários à concessão do pleito liminar, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela 4. Manifeste-se a parte autora, querendo, sobre a contestação, no prazo legal. 5. Intimem-se as partes. Recife, 16 de abril de 2025 Augusto N. Sampaio Angelim Juiz de Direito " RECIFE, 22 de abril de 2025. LUCAS DE ALBUQUERQUE FEITOSA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

23/04/2025, 00:00

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Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Mudança de Assunto Processual

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