Inventário 0035136-20.2019.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Inventário 0035136-20.2019.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0035136-20.2019.8.17.2370 INVENTARIANTE: ANA PAULA DE ALMEIDA HERDEIRO(A): JOSE ERIC DE ALMEIDA, ETIENE MARIA DA SILVA REPRESENTANTE: VANESSA APARECIDA DE ALMEIDA, RAIZA APARECIDA DE ALMEIDA, THALIA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA, WELLITON SILVA DE ALMEIDA REQUERIDO(A): ANDREIA FABRICIA DE OLIVEIRA DE CUJUS: SEVERINO ANTONIO DE ALMEIDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID221526320, conforme segue transcrito abaixo: " ESBOÇO DE PARTILHA FINAL" CABO DE SANTO AGOSTINHO, 26 de novembro de 2025. AURICELIA GALDINO DOS SANTOS Diretoria das Varas Cíveis da Capital

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, QUADRA 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: [email protected], Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:( ) Processo nº 0035136-20.2019.8.17.2370 INVENTARIANTE: ANA PAULA DE ALMEIDA HERDEIRO(A): JOSE ERIC DE ALMEIDA, ETIENE MARIA DA SILVA REQUERIDO(A): ANDREIA FABRICIA DE OLIVEIRA DE CUJUS: SEVERINO ANTONIO DE ALMEIDA DECISÃO Trata-se de Inventário dos bens deixados por SEVERINO ANTÔNIO DE ALMEIDA, falecido em 20 de maio de 2017. A ação foi proposta por ANA PAULA DE ALMEIDA (nomeada inventariante), JOSÉ ERIC DE ALMEIDA e ETIENE MARIA DA SILVA, esta na qualidade de primeira companheira do de cujus. Narra a exordial que o falecido conviveu em união estável com a Sra. Etiene de 1978 a 1999, período no qual foi adquirido o imóvel a ser partilhado, pugnando, assim, pelo reconhecimento de sua meação. Arrolou como herdeiros os filhos Ana Paula e José Eric. Citada, a Sra. ANDREIA FABRÍCIA DE OLIVEIRA (ID 54653217), última companheira do falecido, com quem conviveu de 1999 até o óbito, apresentou contestação, na qual arguiu, em suma: a) a prescrição da pretensão da Sra. Etiene à partilha do bem; b) o seu direito real de habitação sobre o imóvel, onde reside; c) a sonegação de um veículo (VW Gol MI, ano 1998/1999) que deveria compor o acervo. A parte inventariante apresentou réplica, refutando os argumentos da defesa. No curso da lide, sobreveio o falecimento do herdeiro JOSÉ ERIC DE ALMEIDA (Certidão de Óbito de ID 98266042), tendo a inventariante, após determinação deste Juízo, apresentado a qualificação de seus sucessores (ID 194924740), os quais foram devidamente citados, com exceção da Sra. Maria Aparecida da Silva, declarada revel (ID 192722570). A Fazenda Pública Estadual interveio no feito, impugnando os esboços de partilha apresentados por ausência de regularidade na representação e na definição dos direitos sucessórios (IDs 101858467 e 106191789). É o sucinto relatório. Passo a sanear e organizar o feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. A principal questão processual pendente referia-se à sucessão do herdeiro pós-morto, José Eric de Almeida. Compulsando os autos, verifico que foram realizadas as diligências para citação de seus sucessores, a saber, sua companheira, Sra. Maria Aparecida da Silva, e seus filhos, Vanessa, Raiza, Thalia, Welliton e Agatha Aparecida de Almeida. Considerando a certidão de ID 179152633 e a subsequente decisão de ID 192722570, que decretou a revelia da Sra. Maria Aparecida da Silva, e a certidão de ID 207602608, que atesta o decurso do prazo para manifestação dos demais sucessores, tenho por regularizado, para os fins deste procedimento, o polo processual. Determino à Secretaria que proceda à anotação no sistema PJe, para que constem como terceiros interessados os sucessores de José Eric de Almeida, devidamente qualificados na petição de ID 194924740. Com base nas postulações das partes, fixo os seguintes pontos controvertidos que demandam resolução: a) A composição definitiva do acervo hereditário; b) A existência e a extensão do direito de meação da primeira companheira, Sra. Etiene Maria da Silva, sobre o bem imóvel, e a eventual ocorrência de prescrição desta pretensão; c) O direito real de habitação da companheira supérstite, Sra. Andreia Fabrícia de Oliveira. Passo à sua deliberação. a) Da Composição do Acervo Hereditário (Espólio): A controvérsia sobre a composição do espólio restou superada. É incontroverso que o acervo hereditário de Severino Antônio de Almeida é composto pelos seguintes bens: 1. BEM IMÓVEL: Apartamento localizado na Avenida Eraldo Barros de Souza, nº 95, APTO. 102, Bairro Núcleo Residencial Ministro Marcos Freire (COHAB), Cabo de Santo Agostinho/PE, avaliado pela Fazenda Estadual em R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme Demonstrativo de ID 75792749. 2. BEM MÓVEL: Veículo marca Volkswagen, modelo GOL MI, ano 1998, cor verde, placa KIU316, avaliado pela Fazenda Estadual em R$ 6.878,00 (seis mil, oitocentos e setenta e oito reais), conforme o mesmo documento. Fixo, portanto, como patrimônio a ser partilhado, os dois bens acima descritos, nos valores indicados. b) Da Meação da Sra. Etiene Maria da Silva e da Arguição de Prescrição: A Sra. Andreia Fabrícia de Oliveira, em sua defesa, sustenta que a pretensão da Sra. Etiene Maria da Silva à meação do imóvel estaria prescrita, com base no prazo decenal do art. 205 do Código Civil, contado a partir do término da união estável em 1999. A parte autora, por sua vez, refuta a prescrição. A análise de tal questão demanda a verificação de fatos complexos, como o termo inicial e final da união estável, a natureza da posse do bem após a separação e a aplicação do instituto da prescrição em matéria de partilha post mortem. Tal cognição excede os limites estreitos do procedimento de inventário, que se destina, precipuamente, a arrolar, avaliar e dividir bens, e não a resolver litígios de alta complexidade fática e jurídica. Trata-se, pois, de questão de alta indagação, na exata dicção do art. 612 do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.” Nesse diapasão, a controvérsia sobre a prescrição do direito à meação da primeira companheira deve ser dirimida em ação própria, nas vias ordinárias, onde se permitirá a ampla dilação probatória. Assim, deixo de analisar o mérito de tal questão nestes autos, devendo o imóvel ser partilhado entre os herdeiros, ressalvando-se o direito de a Sra. Etiene buscar o que entende de direito por meio de ação autônoma. c) Do Direito Real de Habitação da Sra. Andreia Fabrícia de Oliveira: A Sra. Andreia, na qualidade de companheira supérstite que residia no imóvel com o de cujus por ocasião do óbito, pleiteia o reconhecimento do seu direito real de habitação. Tal direito encontra amparo no art. 1.831 do Código Civil: “Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.” Os documentos acostados, em especial a sentença da Justiça Federal que lhe concedeu a pensão por morte (ID 54655440), comprovam a condição de companheira e dependente econômica, sendo incontroverso que residia no imóvel com o falecido. Sendo este o único bem imóvel residencial do espólio, reconheço o direito real de habitação da Sra. Andreia Fabrícia de Oliveira, o qual deverá ser gravado no respectivo Formal de Partilha, garantindo-lhe a permanência no imóvel. Considerando que a principal questão fática controvertida foi remetida às vias ordinárias e que as demais questões (composição do acervo e direito real de habitação) foram resolvidas com base na prova documental já carreada aos autos, declaro encerrada a fase instrutória, por entender que o feito se encontra suficientemente instruído para o julgamento da partilha. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: 1. DETERMINAR à Secretaria que proceda à retificação da autuação para incluir, na qualidade de terceiros interessados, os sucessores do herdeiro falecido José Eric de Almeida, a saber: Vanessa Aparecida de Almeida, Raiza Aparecida de Almeida, Thalia Aparecida de Almeida Silva, Welliton Silva de Almeida e Agatha Aparecida de Almeida. 2. RECONHECER como questão de alta indagação a discussão acerca do direito de meação da Sra. Etiene Maria da Silva e a correlata arguição de prescrição, REMETENDO as partes interessadas às vias ordinárias para a solução de tal controvérsia, nos termos do art. 612 do CPC. 3. RECONHECER E ASSEGURAR à Sra. Andreia Fabrícia de Oliveira o direito real de habitação** sobre o imóvel inventariado, devendo tal gravame constar do futuro Formal de Partilha. 4. HOMOLOGAR os valores dos bens do espólio, conforme avaliação da Fazenda Estadual (ID 75792749), para todos os fins de direito. 5. INTIMAR a inventariante, ANA PAULA DE ALMEIDA, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente o ESBOÇO DE PARTILHA FINAL, observando estritamente as seguintes diretrizes: a) Atribuir à meeira Andreia Fabrícia de Oliveira 50% do bem móvel (veículo), correspondente à sua meação. b) Arrolar no monte-mor partível o bem imóvel em sua integralidade e os 50% restantes do bem móvel. c) Propor a divisão do monte-mor em duas cotas-partes iguais (50% para cada), destinando uma à herdeira Ana Paula de Almeida e a outra ao Espólio de José Eric de Almeida. d) Fazer constar, na descrição do imóvel, a expressa menção ao gravame do direito real de habitação em favor da Sra. Andreia Fabrícia de Oliveira. Apresentado o esboço, dê-se vista à Fazenda Pública Estadual e aos demais interessados, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cabo-PE, data registrada no sistema. MÁRCIO ARAÚJO DOS SANTOS Juiz de Direito

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 09:22

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2025, 09:21

Decurso de Prazo

09/04/2025, 00:02

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 17:05

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 17:02

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 16:54

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 16:51

Mandado (entregue ao destinatário)

18/03/2025, 16:48

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 16:48

Mandado

18/03/2025, 08:51

Expedição de documento (Mandado; Outros documentos; Outros documentos; Outros documentos; Outros documentos; Outros documentos)

17/03/2025, 15:47

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:23

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 22:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•27/11/2025, 00:00