Procedimento Comum Cível 0020896-89.2020.8.17.2370 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0020896-89.2020.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

de Instrução e Julgamento (realizada)

16/04/2026, 13:02

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 16:23

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 15:46

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 11:57

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 16:56

Expedição de documento

23/02/2026, 10:26

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 15:18

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:03

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:03

de Instrução e Julgamento (designada)

16/12/2025, 15:06

Publicação

12/12/2025, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: MARIA DINA COSTA, CELIO ROBERTO DE LIMA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, QUADRA 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: [email protected], Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:( ) Processo nº 0020896-89.2020.8.17.2370 AUTOR(A): MARIA EMOSA COSTA Trata-se de Reconvenção em curso nos autos da ação em epígrafe, na qual figuram como reconvintes MARIA DINA COSTA e CELIO ROBERTO DE LIMA e como reconvindo o ESPÓLIO DE MARIA EMOSA COSTA. Compulsando os autos, verifica-se que, após a decisão de saneamento e organização do processo (ID 210587564), os reconvintes apresentaram petição de ID 215393305, na qual especificam as provas que pretendem produzir e reiteram o pedido de Tutela Provisória de Urgência, pugnando pela autorização imediata para a construção de uma escada de acesso e muro de proteção na laje do imóvel, sob pena de multa em caso de turbação. É o relatório. Decido. Da Tutela Provisória de Urgência Na sistemática processual vigente, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Na hipótese vertente, em que pese a argumentação expendida pelos reconvintes acerca da necessidade de obras de segurança e acessibilidade, entendo que a questão fática controvertida demanda maior aprofundamento probatório, não sendo possível, neste momento de cognição sumária, deferir a medida pleiteada sem a prévia oitiva de testemunhas e o contraditório pleno. A probabilidade do direito alegado, embora amparada em prova documental (Instrumento de Cessão), confronta-se com a necessidade de se apurar a real situação fática do imóvel, a extensão dos supostos atos de turbação praticados pela falecida autora (e eventualmente continuados pelo Espólio) e a regularidade da construção pretendida frente às normas de direito de vizinhança. A prudência recomenda que, antes de se autorizar alteração no estado de fato do imóvel litigioso — o que poderia gerar situações de difícil reversibilidade ou acirrar o conflito entre as partes —, aguarde-se a instrução processual. A prova testemunhal requerida pelos próprios reconvintes revela-se imprescindível para corroborar a urgência alegada e a dinâmica dos fatos narrados na reconvenção. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição de ID 215393305, relegando a análise do mérito para após a instrução processual. Considerando a necessidade de produção de prova oral para o deslinde da controvérsia, conforme fixado na decisão saneadora (ID 210587564) e requerido pelas partes, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 16 de abril de 2026, às 10:00 horas a ser realizada na sala de audiências deste Juízo, a qual será realizada de forma mista (presencial ou por videoconferência- caso requerido pelas partes e devidamente justificado). Consigno que as pessoas a serem ouvidas, inclusive as testemunhas (art. 455, CPC),se darão por intimadas na pessoa dos advogados das partes à exceção daquelas assistidas pela Defensoria Pública, que deverão ser intimadas pessoalmente (sem prejuízo da apresentação do rol no prazo legal). Ficam as partes, de logo, advertidas de que a participação na audiência virtual implicará no acesso a plataforma de reuniões virtuais Microsoft Teams, conforme Instrução Normativa Conjunta nº 14/2024, com a utilização preferencial de notebook ou, não sendo possível, de aparelho celular do tipo smartphone, devendo a conexão com a internet se dar por wi-fi, a fim de evitar oscilações de áudio/vídeo. Será de responsabilidade dos interessados a prévia instalação do aplicativo nos seus respectivos aparelhos, bem como ficam igualmente cientes de que o acesso à sala de audiência virtual se dará por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmQ4MzU3MzUtYmU2My00NzAyLWE2YmItYTAzYmVkYjgyZDk3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%224829dbf3-97c5-40f6-bed4-209b3f7dc98c%22%7d Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias para indicação do rol de testemunhas (Art. 357, § 4º, CPC). Intimem-se. Cabo, data da assinatura eletrônica. Márcio Araújo dos Santos Juiz de Direito

Expedição de documento

10/12/2025, 10:22

Antecipação de tutela

10/12/2025, 10:22

Documentos

Decisão

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: MARIA DINA COSTA, CELIO ROBERTO DE LIMA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, QUADRA 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: [email protected], Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:( ) Processo nº 0020896-89.2020.8.17.2370 AUTOR(A): MARIA EMOSA COSTA Trata-se de Reconvenção em curso nos autos da ação em epígrafe, na qual figuram como reconvintes MARIA DINA COSTA e CELIO ROBERTO DE LIMA e como reconvindo o ESPÓLIO DE MARIA EMOSA COSTA. Compulsando os autos, verifica-se que, após a decisão de saneamento e organização do processo (ID 210587564), os reconvintes apresentaram petição de ID 215393305, na qual especificam as provas que pretendem produzir e reiteram o pedido de Tutela Provisória de Urgência, pugnando pela autorização imediata para a construção de uma escada de acesso e muro de proteção na laje do imóvel, sob pena de multa em caso de turbação. É o relatório. Decido. Da Tutela Provisória de Urgência Na sistemática processual vigente, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Na hipótese vertente, em que pese a argumentação expendida pelos reconvintes acerca da necessidade de obras de segurança e acessibilidade, entendo que a questão fática controvertida demanda maior aprofundamento probatório, não sendo possível, neste momento de cognição sumária, deferir a medida pleiteada sem a prévia oitiva de testemunhas e o contraditório pleno. A probabilidade do direito alegado, embora amparada em prova documental (Instrumento de Cessão), confronta-se com a necessidade de se apurar a real situação fática do imóvel, a extensão dos supostos atos de turbação praticados pela falecida autora (e eventualmente continuados pelo Espólio) e a regularidade da construção pretendida frente às normas de direito de vizinhança. A prudência recomenda que, antes de se autorizar alteração no estado de fato do imóvel litigioso — o que poderia gerar situações de difícil reversibilidade ou acirrar o conflito entre as partes —, aguarde-se a instrução processual. A prova testemunhal requerida pelos próprios reconvintes revela-se imprescindível para corroborar a urgência alegada e a dinâmica dos fatos narrados na reconvenção. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição de ID 215393305, relegando a análise do mérito para após a instrução processual. Considerando a necessidade de produção de prova oral para o deslinde da controvérsia, conforme fixado na decisão saneadora (ID 210587564) e requerido pelas partes, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 16 de abril de 2026, às 10:00 horas a ser realizada na sala de audiências deste Juízo, a qual será realizada de forma mista (presencial ou por videoconferência- caso requerido pelas partes e devidamente justificado). Consigno que as pessoas a serem ouvidas, inclusive as testemunhas (art. 455, CPC),se darão por intimadas na pessoa dos advogados das partes à exceção daquelas assistidas pela Defensoria Pública, que deverão ser intimadas pessoalmente (sem prejuízo da apresentação do rol no prazo legal). Ficam as partes, de logo, advertidas de que a participação na audiência virtual implicará no acesso a plataforma de reuniões virtuais Microsoft Teams, conforme Instrução Normativa Conjunta nº 14/2024, com a utilização preferencial de notebook ou, não sendo possível, de aparelho celular do tipo smartphone, devendo a conexão com a internet se dar por wi-fi, a fim de evitar oscilações de áudio/vídeo. Será de responsabilidade dos interessados a prévia instalação do aplicativo nos seus respectivos aparelhos, bem como ficam igualmente cientes de que o acesso à sala de audiência virtual se dará por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmQ4MzU3MzUtYmU2My00NzAyLWE2YmItYTAzYmVkYjgyZDk3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%224829dbf3-97c5-40f6-bed4-209b3f7dc98c%22%7d Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias para indicação do rol de testemunhas (Art. 357, § 4º, CPC). Intimem-se. Cabo, data da assinatura eletrônica. Márcio Araújo dos Santos Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: MARIA DINA COSTA, CELIO ROBERTO DE LIMA DECISÃO DECISÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL E DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO I - RELATÓRIO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, QUADRA 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: [email protected], Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:( ) Processo nº 0020896-89.2020.8.17.2370 AUTOR(A): MARIA EMOSA COSTA Trata-se de Ação Inibitória com pedido de tutela de urgência proposta por MARIA EMOSA COSTA em face de sua filha, MARIA DINA COSTA, e de seu genro, CELIO ROBERTO DE LIMA. Narra a parte requerente, em sua peça vestibular, que é proprietária e possuidora do imóvel localizado na Rua Severino José Feliciano, nº 15, térreo, Vila Teatrólogo Barreto Júnior, no Cabo de Santo Agostinho/PE, onde reside há quase cinco décadas. Sustenta que, em ato de liberalidade, permitiu que os requeridos edificassem uma residência no primeiro andar do imóvel, sobre a laje de sua casa. Ocorre que, segundo a autora, os demandados, de forma abusiva e sem qualquer autorização, estariam a iniciar a construção de um terceiro pavimento, conduta que lhe causa severos transtornos e prejuízos, notadamente em razão de sua idade avançada (80 anos à época) e saúde debilitada. Alega, ainda, que os réus a impedem de acessar a caixa d'água do imóvel e lhe proferem agressões verbais e físicas. Ao final, requereu, em sede de tutela de urgência, a determinação para que os réus se abstivessem de prosseguir com a obra, sob pena de multa, e, no mérito, a confirmação da medida com a imposição de uma obrigação de não fazer definitiva. À peça vestibular, a parte autora acostou documentos pessoais, certidão de óbito de seu cônjuge, ficha cadastral do imóvel e um link de acesso a vídeos. Em decisão de ID 66317462, este Juízo deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão imediata da construção, sob pena de multa diária. Devidamente citados, os requeridos apresentaram Contestação com Reconvenção (ID 62762271). Em sua defesa, refutaram a pretensão autoral, argumentando que a construção no primeiro andar foi legitimada por um "Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos" (ID 62762281), firmado em 2010, que lhes conferiu o direito de construir sobre a laje. Negaram veementemente a intenção de construir um terceiro andar, esclarecendo que as intervenções realizadas consistiram apenas na construção de uma escada interna para acesso à sua própria laje (para fins domésticos, como secagem de roupas) e na elevação de uma pequena mureta de proteção. Em sede de reconvenção, pleitearam a condenação da autora/reconvinda a se abster de praticar atos de turbação (troca de cadeados) e a demolir uma escada externa que teria sido construída de forma irregular. O feito seguiu seu curso com tentativas de instrução. Contudo, sobreveio a notícia do falecimento da autora, Sra. MARIA EMOSA COSTA, em 06/03/2024, conforme certidão de óbito colacionada ao ID 164839134. Em despacho de ID 171651581, o processo foi suspenso para fins de habilitação do espólio ou dos herdeiros, nos termos do art. 313, I, do CPC. Posteriormente, em petição de ID 201643858, os herdeiros da falecida, representados por novo patrono, manifestaram expresso desinteresse no prosseguimento do feito, requerendo o seu arquivamento. É o relatório pormenorizado. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em fase que comporta, simultaneamente, o julgamento antecipado parcial da lide principal e o saneamento e organização da reconvenção, nos termos dos artigos 356 e 357 do Código de Processo Civil. 2.1. Do Julgamento Antecipado Parcial: A Extinção da Ação Principal O Código de Processo Civil, em seu artigo 356, autoriza o juiz a decidir parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados se mostrarem incontroversos ou estiverem em condições de imediato julgamento. Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - se mostrar incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. No caso em tela, a pretensão deduzida na ação principal, qual seja, a imposição de uma obrigação de não fazer aos requeridos, perdeu seu objeto e sua condição de procedibilidade em razão de fato superveniente de natureza extintiva. Com o falecimento da autora, Sra. Maria Emosa Costa, o processo foi corretamente suspenso para que se operasse a sucessão processual, conforme preconiza o art. 110 do CPC. Os sucessores, a quem o direito de ação foi transmitido, foram devidamente identificados e, ao se manifestarem nos autos (ID 201643858), foram categóricos ao requerer o arquivamento do processo, denotando inequívoca ausência de interesse em dar continuidade à demanda. O interesse processual, ou interesse de agir, é condição da ação que deve estar presente não apenas no momento da propositura, mas ao longo de todo o iter processual. A manifestação expressa dos herdeiros, titulares do direito em sucessão, no sentido de não mais perseguirem a tutela jurisdicional pleiteada pela de cujus, configura a perda superveniente do interesse de agir. Desta forma, a extinção da ação principal, sem resolução de seu mérito, é medida que se impõe, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Assim, a lide principal está madura para julgamento, devendo ser extinta por carência superveniente de uma de suas condições. 2.2. Do Prosseguimento da Reconvenção e da Organização do Processo A extinção da ação principal, todavia, não obsta o prosseguimento da reconvenção, dada a sua autonomia. É o que dispõe, com clareza solar, o § 2º do artigo 343 do CPC: Art. 343. (...) § 2º A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção. Deste modo, impõe-se o saneamento e a organização do processo para o julgamento da lide reconvencional, nos estritos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. a) Questões Processuais Pendentes (art. 357, I): A principal questão processual a ser resolvida é a regularização do polo passivo da reconvenção. Com o falecimento da reconvinda, Sra. Maria Emosa Costa, seu espólio, representado pelos herdeiros já identificados nos autos, passa a figurar como parte. Determino, pois, a retificação da autuação para que conste no polo passivo da reconvenção o ESPÓLIO DE MARIA EMOSA COSTA, a ser representado por seus herdeiros. b) Questões de Fato Controvertidas (art. 357, II): A controvérsia fática da reconvenção, sobre a qual recairá a atividade probatória, cinge-se aos seguintes pontos: 1. A ocorrência de atos de turbação ou esbulho possessório por parte da falecida reconvinda, consubstanciados na alegada troca de cadeados do portão que dá acesso ao imóvel dos reconvintes. 2. A existência e a autoria da construção de uma escada externa; se tal construção foi irregular e se viola o direito de propriedade, privacidade e segurança dos reconvintes, a ponto de justificar sua demolição. c) Distribuição do Ônus da Prova (art. 357, III): O ônus da prova será distribuído segundo a regra geral do artigo 373 do CPC. 1. Incumbirá aos reconvintes (MARIA DINA COSTA e CELIO ROBERTO DE LIMA) o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam, a prática dos atos de turbação e as circunstâncias fáticas que fundamentam o pedido demolitório da escada externa (art. 373, I, CPC). 2. Incumbirá aos reconvindos (ESPÓLIO DE MARIA EMOSA COSTA) o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos reconvintes (art. 373, II, CPC). d) Questões de Direito Relevantes (art. 357, IV): As questões de direito pertinentes ao julgamento da reconvenção envolvem a aplicação e interpretação das normas sobre: 1. Proteção Possessória (arts. 1.210 do Código Civil e 560 e ss. do CPC). 2. Direito de Vizinhança e Direito de Construir (arts. 1.277 e 1.299 do Código Civil). 3. Interpretação do negócio jurídico de cessão de direitos sobre a laje (arts. 112 e 113 do Código Civil). e) Necessidade de Instrução Probatória: Havendo controvérsia sobre matéria de fato, a dilação probatória é indispensável para o correto deslinde da reconvenção. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 356, 357 e 485, VI, do Código de Processo Civil: 1. JULGO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a Ação Principal movida por MARIA EMOSA COSTA em face de MARIA DINA COSTA e CELIO ROBERTO DE LIMA, em razão da perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno o espólio da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo-se a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. 2. DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO no que tange à Reconvenção apresentada por MARIA DINA COSTA e CELIO ROBERTO DE LIMA em face do ESPÓLIO DE MARIA EMOSA COSTA. 3. SANEIO E ORGANIZO O PROCESSO da reconvenção, fixando os pontos controvertidos e a distribuição do ônus probatório conforme delineado no item 2.2 da fundamentação desta decisão. 4. DETERMINO a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a) Os reconvintes e os herdeiros da reconvinda especifiquem, de forma justificada e pormenorizada, as provas que pretendem produzir para o deslinde da reconvenção, indicando sua pertinência com os pontos fáticos controvertidos acima fixados. O mero protesto genérico por provas será interpretado como desinteresse na dilação probatória. b) Os herdeiros da reconvinda deverão, no mesmo prazo, regularizar a representação processual do espólio, informando se há inventário em curso e quem é o inventariante, ou, na ausência, habilitando-se na forma da lei. 5. Após o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos para deliberação sobre a admissão das provas e eventual designação de audiência de instrução e julgamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, com a urgência que o caso requer. Cabo-PE, data registrada no sistema. MÁRCIO ARAÚJO DOS SANTOS Juiz de Direito

24/07/2025, 00:00

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