Execução de Título Extrajudicial 0000103-21.2017.8.17.3410 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000103-21.2017.8.17.3410 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): ROBERIO JERONIMO ARMAZEM - ME, MARGARIDA PERCILIA DA TRINDADE JERONIMO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - EXEQUENTE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Surubim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207588574, conforme segue transcrito abaixo: "Conforme se nota, a parte devedora, apesar de regularmente citada/intimada, não promoveu o adimplemento da dívida no prazo legal. A parte exequente, por sua vez, requereu a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira em nome do(a) devedor(a), pedido este deferido e efetivado PARCIALMENTE com sucesso. O(a) executado(a), intimado(a) para se manifestar, nada requereu. Este é o relatório. DECIDO. O art. 854, §§ 2º e 3º, incisos I e II, do CPC determina que o(a) devedor(a) seja intimado(a) da indisponibilidade positiva de ativos financeiros realizada por meio do sistema eletrônico, podendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Nesse contexto, assistindo razão à parte executada, cabe ao Juiz determinar cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. No caso dos autos, apesar de ter sido regulamente intimado(a), o(a) devedor(a) permaneceu inerte. Desta forma, com fundamento no art. 854, § 5º, do CPC, determino a CONVERSÃO da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e a imediata transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo. Na sequência, INTIME(M)-SE o(a)(s) devedor(es) na pessoa de seu(s) patrono(a)(s) constituído(s), ou, na ausência de advogado constituído nos autos, pessoalmente, de preferência por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 841, § 1º e § 2°, do CPC), acerca da penhora e para, querendo, oferecer embargos à execução em 30 (trinta) dias. a) Em sendo oferecidos embargos, CERTIFIQUE-SE esta situação no feito executivo, assim como a sua tempestividade. Após, façam-me os autos conclusos; b) Não sendo oferecido embargos, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Cônego Benigno Lira, S/N, Centro, SURUBIM - PE - CEP: 55750-000 2ª Vara Cível da Comarca de Surubim Processo nº 0000103-21.2017.8.17.3410 INTIME-SE o credor para indicar a forma pela qual deseja receber o dinheiro, manifestando-se, inclusive, a respeito da quitação da dívida com o montante bloqueado. No mais, diga a parte Exequente, no prazo de 10 (dez) dias, os meios executivos pelos quais pretende obter a satisfação TOTAL do crédito. Atribuo ao presente ato, em conjunto com o extrato do sistema do BACENJUD, força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Intimações e expedientes necessários. SURUBIM, 17 de junho de 2025. Dr. Joaquim Francisco Barbosa" SURUBIM, 18 de agosto de 2025. CLAUDIA MARIA DE GOUVEIA FALCAO QUINTINO Diretoria Regional do Agreste

19/08/2025, 00:00

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