Agravo em Recurso Especial 0000218-29.2023.8.17.3120 - TJPE | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.302,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

CNPJ

Autor

ROGERIO FERREIRA GOMES DA SILVA

CPF

Autor

DORILANDIA ALVES DE ARAUJO PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO JOAQUIM RIBEIRO JUNIOR

OAB/PE 28712·CPF·Representa: Autor

JOSEMBERGUES CLARISVAL DE SOUZA MELO

OAB/PE 21420·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

13/11/2025, 13:43

Transitado em Julgado em 13/11/2025

13/11/2025, 13:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/09/2025

30/09/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/09/2025, 01:03

Não conhecido o recurso de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE e ROGERIO FERREIRA GOMES DA SILVA

26/09/2025, 19:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/09/2025

26/09/2025, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

08/09/2025, 16:39

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

08/09/2025, 16:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

04/09/2025, 15:14

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•26/09/2025, 19:40