Protesto 0003762-10.2020.8.17.2480 - TJPE

Protesto 0003762-10.2020.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

18/03/2025, 09:15

Petição (Contra-razões)

17/03/2025, 22:09

Publicação

20/02/2025, 00:10

Publicação

19/02/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ONIBUS COLETIVOS E TRANSPORTES LTDA REQUERIDO(A): VR BENEFICIOS E SERVICOS DE PROCESSAMENTO LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. CARUARU, 18 de fevereiro de 2025. LEANDRO SOUTO MAIOR MUNIZ DE ALBUQUERQUE Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0003762-10.2020.8.17.2480

19/02/2025, 00:00

Expedição de documento

18/02/2025, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ONIBUS COLETIVOS E TRANSPORTES LTDA REQUERIDO(A): VR BENEFICIOS E SERVICOS DE PROCESSAMENTO LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. CARUARU, 17 de fevereiro de 2025. LEANDRO SOUTO MAIOR MUNIZ DE ALBUQUERQUE Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0003762-10.2020.8.17.2480

18/02/2025, 00:00

Petição (Apelação)

17/02/2025, 22:40

Expedição de documento

17/02/2025, 11:17

Petição (Apelação)

14/02/2025, 22:03

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:34

Publicação

27/01/2025, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2025, 00:07

Publicação

24/01/2025, 16:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 16:17

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•19/02/2025, 00:00

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ONIBUS COLETIVOS E TRANSPORTES LTDA REQUERIDO(A): VR BENEFICIOS E SERVICOS DE PROCESSAMENTO LTDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0003762-10.2020.8.17.2480 Vistos, etc... I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Condenação por Danos Morais c/c Sustação Cautelar do Protesto proposta por ÔNIBUS COLETIVOS E TRANSPORTES LTDA. em face de VR BENEFÍCIOS E SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO S.A. A parte autora alega, em síntese, que recebeu notificação em 18/06/2020 para pagamento do título nº 11263708, no valor de R$ 70.468,00, sob pena de protesto. Sustenta que já havia efetuado o pagamento em momento muito anterior à notificação, através de transferência eletrônica (TED) realizada em 20/05/2020, no valor total de R$ 219.317,33, referente a diversos débitos que mantinha junto à ré, incluindo o título em questão, conforme comprova através dos emails de negociação juntados no ID 63925129. Argumenta que o envio do débito para protesto onera ainda mais a autora, pois torna devidos os valores referentes a emolumentos (R$ 608,52), taxas (R$ 189,07) e custas (R$ 797,59), totalizando R$ 71.265,59. Requer a concessão de tutela de urgência para sustação do protesto e, no mérito, a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A tutela de urgência foi deferida pela decisão de ID 64137386, determinando-se a sustação do protesto junto ao 2º Serviço Notarial e Protesto desta Comarca. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 71548032), argumentando que o envio do título para protesto ocorreu em 20/04/2020, quando o débito estava vencido há 20 dias, conforme comprova a tela do sistema Itaú (ID 71547121). Sustenta que seu comportamento configurou exercício regular de direito, uma vez que o pagamento só foi realizado em 20/05/2020, quase dois meses após o vencimento. Alega ainda que logo após confirmar o pagamento providenciou carta de anuência (ID 71547122) e tentou cancelar o protesto, conforme emails de ID 71547123. Argumenta que não há dano moral a ser indenizado em razão da preexistência de outra anotação em nome da autora (ID 71547125) e pelo curto período em que o título permaneceu protestado (15 dias). A parte autora apresentou réplica (ID 75834027) demonstrando que a anotação preexistente também foi declarada indevida em outro processo judicial (nº 0003763-92.2020.8.17.2480), conforme documentos de ID 75834028, ID 75834029 e ID 75834030. Ressalta que mesmo após o pagamento a ré manteve-se inerte por quase dois meses até a efetivação do protesto, e que a carta de anuência juntada sequer está assinada. As partes foram intimadas para especificação de provas (ID 146092769), tendo a autora pugnado pelo julgamento antecipado (ID 148239237) e a ré igualmente manifestado não ter outras provas a produzir (ID 148440315). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a questão controvertida é unicamente de direito e as provas documentais produzidas são suficientes para o deslinde da causa. Da análise dos autos, verifica-se que são incontroversos os seguintes fatos: a) o título venceu em 01/04/2020; b) foi enviado a protesto pela ré em 20/04/2020; c) a autora efetuou o pagamento em 20/05/2020; d) o protesto foi efetivamente realizado em 25/06/2020; e) seus efeitos foram suspensos em 10/07/2020 por força de decisão judicial. A questão central reside em verificar se houve ilicitude na conduta da ré ao permitir a efetivação do protesto após o pagamento do título e, em caso positivo, se tal conduta gerou danos morais indenizáveis. Embora a ré alegue que agiu no exercício regular de direito ao enviar o título a protesto quando estava vencido, o fato é que entre o envio (20/04/2020) e a efetivação do protesto (25/06/2020) houve o pagamento integral do débito (20/05/2020), do qual a ré tinha plena ciência, conforme demonstram os e-mails juntados aos autos. A documentação acostada aos autos comprova de forma inequívoca que, embora o envio do título para protesto tenha ocorrido quando ainda existia inadimplemento (20/04/2020), a ré manteve-se deliberadamente inerte após receber o pagamento em 20/05/2020, permitindo que o protesto fosse efetivado em 25/06/2020, ou seja, mais de um mês depois de quitado o débito. A partir do momento em que recebeu o pagamento, cabia à ré diligenciar junto ao Cartório para evitar a efetivação do protesto. Sua inércia caracteriza violação ao princípio da boa-fé objetiva, que impõe aos contratantes deveres anexos de cooperação e lealdade mesmo após o cumprimento da obrigação principal. Tal conduta viola frontalmente o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), pois era dever da ré, após receber o pagamento acordado via email (ID 63925129), diligenciar para evitar a consumação do protesto. A alegação de que teria tentado cancelá-lo através de carta de anuência não prospera, uma vez que o documento de ID 71547122 sequer está assinado. O protesto de título após seu pagamento configura ato ilícito cível a ser indenizado. Quanto aos danos morais, é firme a jurisprudência no sentido de que o protesto indevido de título já quitado gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando-se a comprovação do efetivo prejuízo. A alegação da ré quanto à aplicação da Súmula 385 do STJ não prospera, pois a anotação preexistente também foi objeto de declaração judicial de inexistência, conforme processo nº 0003763-92.2020.8.17.2480, que tramitou perante a 5ª Vara Cível desta Comarca com transação homologada. No que tange ao valor da indenização, considerando os parâmetros usualmente adotados pela jurisprudência - a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida - entendo que o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mostra-se adequado e proporcional ao caso concreto, não caracterizando enriquecimento sem causa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida; b) Declarar a inexistência do débito referente ao título nº 11263708, no valor de R$ 70.468,00, bem como dos emolumentos e demais despesas cartorárias dele decorrentes; c) Determinar o cancelamento definitivo do protesto; d) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de correção monetária a partir da data desta decisão pelo índice IPCA, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único, do CC, e de juros de mora, desde a data do protesto indevido, de 1% ao mês, até 31/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º, do CC (SELIC), a partir de 01/09/2024, deduzido o IPCA desse último índice Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P. R. I. CARUARU, 17 de janeiro de 2025 Juiz(a) de Direito

20/01/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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