Ação Penal - Procedimento Sumário 0004193-35.2023.8.17.4001 - TJPE | JusConsulta

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Contra a MulherAção Penal - Procedimento Sumário

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Ação Penal - Procedimento Sumário · 3ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Partes do Processo

CAMILA RENATA FERREIRA SOARES

CPF

Reu

HESIELMA DIAS DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HESIELMA DIAS DOS SANTOS

OAB/PE 52813·CPF·Representa: Réu

CAMILA RENATA FERREIRA SOARES

OAB/PE 55325·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

21/04/2026, 19:43

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:46

Petição

10/03/2026, 11:35

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:39

Mandado (entregue ao destinatário)

25/02/2026, 13:09

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 13:14

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 12:59

Recebimento

13/02/2026, 08:49

Com efeito suspensivo

13/02/2026, 08:49

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 08:32

Conclusão (para julgamento)

10/02/2026, 18:11

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:49

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:49

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 10:54

Publicação

02/02/2026, 01:28

Todas as movimentações(161)

Expedição de documento (Outros documentos)

21/04/2026, 19:43

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:46

Petição

10/03/2026, 11:35

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:39

Mandado (entregue ao destinatário)

25/02/2026, 13:09

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•30/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 13:14

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 12:59

Recebimento

13/02/2026, 08:49

Com efeito suspensivo

13/02/2026, 08:49

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 08:32

Conclusão (para julgamento)

10/02/2026, 18:11

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:49

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:49

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 10:54

Publicação

02/02/2026, 01:28

Mandado (entregue ao destinatário)

31/01/2026, 16:30

Petição (Petição (outras))

31/01/2026, 16:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 01:19

Mandado

30/01/2026, 11:33

Mandado

30/01/2026, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: MARCIO DE ARAUJO FONSECA - Advogados do(a) RÉU: CAMILA RENATA FERREIRA SOARES - PE55325, HESIELMA DIAS DOS SANTOS - PE52813 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 3ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, promove-se a intimação da parte do inteiro teor do Ato Judicial de ID 228498553. CAMILLA BALDIN NOVAES LIMA (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 3ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher O: Telefone': ( ) - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI:tjpe+ -:Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0004193-35.2023.8.17.4001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR(A): 58º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL -

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento

29/01/2026, 17:36

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

29/01/2026, 17:34

Mandado

29/01/2026, 12:07

Mandado

28/01/2026, 20:52

Mandado

28/01/2026, 20:44

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

28/01/2026, 17:02

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 17:00

Mudança de Parte

28/01/2026, 16:59

Recebimento

26/01/2026, 15:27

Procedência

26/01/2026, 15:27

Conclusão (para julgamento)

17/12/2025, 13:57

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 13:56

Recebimento

08/12/2025, 07:26

Mero expediente

08/12/2025, 07:26

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 15:49

de Instrução e Julgamento (realizada)

05/12/2025, 15:49

Mudança de Parte

02/12/2025, 07:17

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 14:55

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 08:19

Decurso de Prazo

29/10/2025, 01:25

Mandado (entregue ao destinatário)

22/10/2025, 08:35

Mandado (entregue ao destinatário)

21/10/2025, 17:09

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2025, 11:16

Mandado

20/10/2025, 11:03

Expedição de documento (Ofício)

20/10/2025, 10:59

Mandado

20/10/2025, 10:59

Mandado

20/10/2025, 10:58

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

20/10/2025, 10:51

Mandado

20/10/2025, 10:28

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

20/10/2025, 10:22

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 09:58

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2025, 18:16

de Instrução e Julgamento (designada)

15/07/2025, 08:10

Recebimento

12/07/2025, 11:20

Redistribuição (sorteio manual; criação de unidade judiciária)

12/06/2025, 11:52

Conclusão (para despacho)

08/05/2025, 21:55

Petição (Petição (outras))

02/05/2025, 10:49

Petição (Resposta)

02/05/2025, 10:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 19:57

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2025, 19:55

Decurso de Prazo

01/04/2025, 03:46

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 16:21

Mandado

18/03/2025, 09:37

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

17/03/2025, 21:06

Mudança de Parte

17/03/2025, 21:02

Recebimento

11/03/2025, 19:41

Conclusão (para despacho)

27/02/2025, 12:22

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2025, 18:13

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 18:10

Decurso de Prazo

01/02/2025, 00:50

Decurso de Prazo

01/02/2025, 00:50

Publicação

24/01/2025, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RECIFE (CORDEIRO) - COORDENAÇÃO DA FORÇA TAREFA DE HOMICÍDIOS- CFT DHPP AUTOR(A): 44º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL DENUNCIADO(A): MARCIO DE ARAUJO FONSECA INTIMAÇÃO CRIMINAL Em cumprimento à determinação judicial, ficam as advogadas CAMILA RENATA FERREIRA SOARES - OAB PE55325 - e HESIELMA DIAS DOS SANTOS - OAB PE52813 - intimadas para apresentarem resposta à acusação, no prazo legal. Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conunta nº 05 de 18/06/2021) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Avenida Desembargador Guerra Barreto, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 ': (81) 31810281 E-mail: Processo nº 0004193-35.2023.8.17.4001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

20/01/2025, 00:00

Expedição de documento

17/01/2025, 08:26

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

05/11/2024, 06:48

Decurso de Prazo

30/08/2024, 08:19

Decurso de Prazo

30/08/2024, 02:16

Publicação

29/08/2024, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 03:46

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 20:00

Mandado (entregue ao destinatário)

20/08/2024, 14:29

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 16:37

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 12:32

Decurso de Prazo

09/08/2024, 17:42

Mandado (entregue ao destinatário)

06/08/2024, 15:47

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 15:47

Mandado

05/08/2024, 11:39

Mandado

05/08/2024, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: RECIFE (CORDEIRO) - COORDENAÇÃO DA FORÇA TAREFA DE HOMICÍDIOS- CFT DHPP AUTOR(A): 44º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL DENUNCIADO(A): MARCIO DE ARAUJO FONSECA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009 (publicado no DOPJ em 09/06/2009) e nos termos do art. 203, § 4º do CPC de 2015; considerando a Portaria Conjunta nº 05/2021 (publicado no Dje 117/2021, de 21/07/2021), abrir vista às Advogadas de defesa, DRAS CAMILA RENATA FERREIRA SOARES-OABPE 55325 E HESIELMA DIAS DOS SANTOS-OABPE 52813, para ciência da decisão de id 177447390 que recebeu a denúncia. _________________________________________ Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Edital/Edital (Outros) - Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Recife AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Telefone: (81) 31810620 E-mail: Processo nº 0004193-35.2023.8.17.4001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: RECIFE (CORDEIRO) - COORDENAÇÃO DA FORÇA TAREFA DE HOMICÍDIOS- CFT DHPP AUTOR(A): 44º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL DENUNCIADO(A): MARCIO DE ARAUJO FONSECA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009 (publicado no DOPJ em 09/06/2009) e nos termos do art. 203, § 4º do CPC de 2015; considerando a Portaria Conjunta nº 05/2021 (publicado no Dje 117/2021, de 21/07/2021), abrir vista às Advogadas de defesa, DRAS CAMILA RENATA FERREIRA SOARES-OABPE 55325 E HESIELMA DIAS DOS SANTOS-OABPE 52813, para ciência da decisão de id 177447390 que recebeu a denúncia. _________________________________________ Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Edital/Edital (Outros) - Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Recife AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Telefone: (81) 31810620 E-mail: Processo nº 0004193-35.2023.8.17.4001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

05/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

04/08/2024, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos; Ofício)

04/08/2024, 14:18

Expedição de documento

04/08/2024, 14:07

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

04/08/2024, 13:55

Expedição de documento (Mandado; Outros documentos)

04/08/2024, 13:50

Mudança de Parte

04/08/2024, 13:39

Recebimento

31/07/2024, 12:02

Denúncia

31/07/2024, 12:02

Mudança de Assunto Processual

31/07/2024, 11:03

Evolução da Classe Processual

31/07/2024, 11:02

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2024, 09:24

Conclusão (para decisão)

24/07/2024, 08:22

Petição (Denúncia)

22/07/2024, 13:17

Documento (Outros documentos)

22/07/2024, 13:16

Decurso de Prazo

12/02/2024, 09:40

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 11:27

Petição (Petição (outras))

19/01/2024, 10:41

Mandado (entregue ao destinatário)

17/01/2024, 17:18

Mandado (entregue ao destinatário)

17/01/2024, 10:38

Mandado

16/01/2024, 14:30

Mandado

16/01/2024, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2024, 14:16

Mudança de Parte

16/01/2024, 14:12

Mudança de Parte

16/01/2024, 14:03

Expedição de documento (Mandado)

16/01/2024, 14:02

Mudança de Parte

16/01/2024, 14:01

Expedição de documento (Mandado; Mandado; Mandado)

16/01/2024, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2024, 13:49

Recebimento

15/01/2024, 19:14

Medida Cautelar Diversa da Prisão (monitoração eletrônica)

15/01/2024, 19:14

Conclusão (para decisão)

15/01/2024, 17:38

Petição (Petição (outras))

12/01/2024, 11:36

Petição (Petição (outras))

02/01/2024, 11:09

Petição (Petição (outras))

29/12/2023, 09:11

Petição (Petição (outras))

29/12/2023, 09:09

Petição (Petição (outras))

26/12/2023, 14:19

Decurso de Prazo

03/11/2023, 08:06

Mandado (entregue ao destinatário)

20/10/2023, 22:04

Mandado

20/10/2023, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2023, 08:08

Expedição de documento (Outros documentos; Mandado)

20/10/2023, 08:00

Recebimento

19/10/2023, 12:22

Conclusão (para despacho)

19/10/2023, 11:42

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2023, 08:35

Redistribuição (sorteio; incompetência)

11/10/2023, 11:44

Recebimento

11/10/2023, 10:26

Conclusão (para decisão)

10/10/2023, 15:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/10/2023, 13:29

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 08:57

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/09/2023, 12:55

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2023, 12:54

Mudança de Assunto Processual

20/09/2023, 11:51

Recebimento

20/09/2023, 10:43

Conclusão (para decisão)

20/09/2023, 01:10

Petição (Petição (outras))

19/09/2023, 14:57

Retificação de Classe Processual (TJCE; TJBA)

04/09/2023, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

31/08/2023, 11:38

Mudança de Parte

31/08/2023, 11:34

Redistribuição (sorteio; incompetência)

30/08/2023, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2023, 21:21

Recebimento

26/08/2023, 20:44

Liberdade provisória

26/08/2023, 20:44

Conclusão (para decisão)

26/08/2023, 18:37

Petição (Petição (outras))

26/08/2023, 13:22

Petição (Petição (outras))

26/08/2023, 12:44

Petição

26/08/2023, 12:40

Documento (Outros documentos)

26/08/2023, 01:40

Documento (Outros documentos)

25/08/2023, 17:03

Distribuição (sorteio)

25/08/2023, 17:01

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•20/01/2025, 00:00

Edital/Edital (Outros)

•05/08/2024, 00:00

Edital/Edital (Outros)

•05/08/2024, 00:00