Acordo de Não Persecução Penal 0000554-26.2023.8.17.2120 - TJPE

Acordo de Não Persecução Penal 0000554-26.2023.8.17.2120 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 38681962 Processo nº 0000554-26.2023.8.17.2120 AUTORIDADE: AFRÂNIO (CENTRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 216ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 216ª CIRC. FLAGRANTEADO(A): ADIONILDO OLIVEIRA ARAUJO, ADAO DA SILVA DESPACHO / DECISÃO Vistos, Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de ADÃO DA SILVA e ADIONILDO OLIVEIRA ARAÚJO, por supostamente incorrerem no tipo previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03. Consta que em 12.09.2023, após busca policial, os acusados foram flagrados com espingarda de munições de calibre 32 e 28. Apresentada proposta de ANPP (id 187191523). É o relatório. A audiência homologatória consiste em formalidade obrigatória decorrente de expressa determinação legal. Por essa razão, impõe-se a sua realização, a fim de resguardar os direitos do autor do fato, sobretudo no que diz respeito ao devido processo legal. Ex positis, designo audiência de homologação de acordo de não-persecução penal para o dia 23.04.2025, às 11h20min, de forma semipresencial, na sala de audiências deste Fórum e/ou por videoconferência. O autor do fato e seu(ua) defensor(a) poderão, se desejarem, participar por videoconferência deverão acessar a sala de audiência virtual do Aplicativo Cisco Webex, através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aa522340e3a9c44d1898b5643195ab2b3%40thread.tacv2/1721826946448?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%22e047ba3b-b761-492a-92e1-8d1a62087e22%22%7d Intime-se o autor do fato, pessoalmente, cientificando-o da necessidade de comparecer acompanhado de advogado, sob pena de ser-lhe nomeado advogado(a) dativo(a)/Defensor(a) Público(a). Proceda-se com a inclusão do Ministério Público no polo ativo. Expedientes necessários. Afrânio/PE, [data da assinatura eletrônica]. Rodrigo Almeida Leal Juiz Substituto Atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal

20/01/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Mudança de Parte

Expedição de documento (Ofício; Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão; Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

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