Ação Civil Pública 0000024-19.2022.8.17.2100 - TJPE | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAção Civil Pública

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/01/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Ação Civil Pública · 3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ABREU E LIMA

Autor

GUSTAVO FREIRE DE MORAES GUERRA

CPF

Reu

3 PROMOTOR DE JUSTICA CIVEL DE ABREU E LIMA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

WILLIANE RAFAELLY PEREIRA DE BARROS

OAB/PE 40410·CPF·Representa: Réu

LUCAS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

OAB/PE 49619·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

13/05/2026, 17:35

Juntada de Petição de petição (outras)

01/05/2026, 23:41

Juntada de Petição de parecer (outros)

06/04/2026, 22:15

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

23/02/2026, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 10:21

Conclusos para despacho

15/10/2025, 19:23

Juntada de Petição de petição (outras)

05/09/2025, 13:38

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/08/2025, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 09:38

Conclusos para despacho

06/05/2025, 13:35

Juntada de Petição de petição (outras)

01/04/2025, 09:39

Decorrido prazo de GUSTAVO FREIRE DE MORAES GUERRA em 11/02/2025 23:59.

11/03/2025, 02:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABREU E LIMA em 11/02/2025 23:59.

11/03/2025, 02:14

Publicado Decisão em 21/01/2025.

10/03/2025, 11:46

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

26/02/2025, 22:56

Todas as movimentações(87)

Conclusos para despacho

13/05/2026, 17:35

Juntada de Petição de petição (outras)

01/05/2026, 23:41

Juntada de Petição de parecer (outros)

06/04/2026, 22:15

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

23/02/2026, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•21/01/2026, 10:21

Despacho

•01/07/2025, 09:38

21/01/2026, 10:21

Conclusos para despacho

15/10/2025, 19:23

Juntada de Petição de petição (outras)

05/09/2025, 13:38

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/08/2025, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 09:38

Conclusos para despacho

06/05/2025, 13:35

Juntada de Petição de petição (outras)

01/04/2025, 09:39

Decorrido prazo de GUSTAVO FREIRE DE MORAES GUERRA em 11/02/2025 23:59.

11/03/2025, 02:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABREU E LIMA em 11/02/2025 23:59.

11/03/2025, 02:14

Publicado Decisão em 21/01/2025.

10/03/2025, 11:46

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

26/02/2025, 22:56

Juntada de Petição de petição (outras)

12/02/2025, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 00:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/12/2024, 15:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/12/2024, 15:23

Conclusos para decisão

18/12/2024, 13:22

Alterado o assunto processual

18/12/2024, 13:19

Conclusos para julgamento

18/12/2024, 12:09

Juntada de Petição de parecer (outros)

17/12/2024, 13:04

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

17/12/2024, 09:31

Alterada a parte

17/12/2024, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 18:02

Conclusos para despacho

06/11/2024, 09:08

Conclusos para julgamento

24/10/2024, 20:58

Conclusos para despacho

24/10/2024, 08:20

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 08:20

Decorrido prazo de GUSTAVO FREIRE DE MORAES GUERRA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 01:13

Decorrido prazo de GUSTAVO FREIRE DE MORAES GUERRA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 02:52

Juntada de Petição de petição (outras)

12/08/2024, 10:44

Publicado Despacho em 29/07/2024.

11/08/2024, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

11/08/2024, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: GUSTAVO FREIRE DE MORAES GUERRA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 318193692 Processo nº 0000024-19.2022.8.17.2100 AUTOR(A): MUNICIPIO DE ABREU E LIMA Vistos etc., Intimem-se as partes, através de seus advogados, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se quanto à possibilidade de julgamento antecipado do mérito (artigo 355, I do CPC), ou se desejam

26/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/07/2024, 14:11

Expedição de Comunicação via sistema.

25/07/2024, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 14:11

Conclusos para despacho

25/07/2024, 08:04

Decorrido prazo de GUSTAVO FREIRE DE MORAES GUERRA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 01:50

Juntada de Petição de petição (outras)

15/05/2024, 10:29

Expedição de Comunicação via sistema.

10/04/2024, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 13:20

Conclusos para despacho

13/03/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 16:53

Juntada de Petição de contestação

28/09/2023, 19:16

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

07/09/2023, 03:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/09/2023, 03:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/06/2023, 12:01

Expedição de mandado\mandado (outros).

13/06/2023, 11:42

Mandado enviado para a cemando: (Abreu e Lima Varas Cemando)

13/06/2023, 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/06/2023, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 10:24

Conclusos para despacho

24/04/2023, 12:21

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 12:19

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

17/03/2023, 13:22

Expedição de Comunicação via sistema.

10/02/2023, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 10:58

Conclusos para despacho

10/02/2023, 09:28

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 09:27

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

03/11/2022, 14:47

Expedição de intimação.

06/09/2022, 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/08/2022, 12:32

Juntada de Petição de diligência

02/08/2022, 12:32

Juntada de Petição de outros (petição)

07/06/2022, 17:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/06/2022, 09:14

Mandado enviado para a cemando: (Abreu e Lima Varas Cemando)

01/06/2022, 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/06/2022, 15:37

Expedição de citação.

01/06/2022, 15:37

Expedição de intimação.

01/06/2022, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 15:58

Conclusos para despacho

25/05/2022, 14:09

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 14:09

Juntada de Petição de petição

12/05/2022, 14:41

Expedição de intimação.

18/03/2022, 09:44

Juntada de Petição de diligência

13/03/2022, 18:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/03/2022, 18:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/02/2022, 08:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/01/2022, 09:21

Expedição de citação.

07/01/2022, 08:03

Mandado enviado para a cemando: (Abreu e Lima Varas Cemando)

07/01/2022, 08:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/01/2022, 08:03

Juntada de Petição de petição

06/01/2022, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

06/01/2022, 18:36

Distribuído por sorteio

06/01/2022, 12:17

Conclusos para decisão

06/01/2022, 12:17

Decisão

•18/12/2024, 15:23

Decisão

•18/12/2024, 15:23

Despacho

•06/11/2024, 18:02

Despacho

•25/07/2024, 14:11

Despacho

•25/07/2024, 14:11

Despacho

•10/04/2024, 13:20

Despacho

•10/04/2024, 13:20

Despacho

•26/04/2023, 10:24

Despacho

•10/02/2023, 10:58

Despacho

•31/05/2022, 15:58

Despacho

•06/01/2022, 18:36